Execução de Título Extrajudicial 5646195-79.2024.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5646195-79.2024.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5646195-79.2024.8.09.0085 Polo Ativo: Banco Do Brasil Sa Polo Passivo: Genesio Jose Dos Santos DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de GENÉSIO JOSÉ DOS SANTOS, fundada em Cédula Rural Hipotecária nº 40/09830-3, emitida em 26/05/2022. Após a citação do executado e a rejeição de sua Exceção de Pré-Executividade, as tentativas de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD restaram infrutíferas (ev. 60). Diante disso, o exequente requereu a penhora do imóvel rural dado em garantia hipotecária (ev. 87), denominado Fazenda Curral de Pedras e Piqui do Campo, juntando posteriormente certidão do referido bem (ev. 98). É o breve relatório. Fundamento e decido. A análise da certidão de matrícula juntada em ev.. 98 revela que o imóvel oferecido em garantia, originalmente registrado sob a matrícula nº 8.783 do CRI de Itapuranga/GO, foi objeto de procedimento de georreferenciamento cumulado com retificação de área (Av-27-8.783, de 29/02/2024), o que resultou no encerramento da matrícula original e na abertura da matrícula sucessora nº 19.845, para a qual foram transferidos os registros e ônus reais então vigentes. Assim, embora a certidão apresentada seja válida, ela se refere à matrícula nº 8.783, que foi encerrada e não mais retrata a situação registral atual do imóvel. Para apreciar adequadamente o pedido de penhora, é necessário que os autos contenham certidão de inteiro teor da matrícula atualmente vigente, evitando-se que eventual mandado de penhora recaia sobre registro já encerrado. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão de inteiro teor atualizada da matrícula nº 19.845 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapuranga/GO, sucessora da matrícula nº 8.783, em que conste certidão de ônus reais e de ações reais ou pessoais reipersecutórias incidentes sobre o referido imóvel. Com a juntada da documentação, ou decorrido o prazo in albis, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 16:48

Petição

30/06/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 15:01

Ato ordinatório

22/06/2026, 14:40

Petição

19/06/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ITAPURANGA Itapuranga - 1ª Vara Cível RUA 45, ESQUINA COM RUA 5, 150,, VILA BARRINHA, ITAPURANGA/GO, CEP 74000000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5646195-79.2024.8.09.0085 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. ITAPURANGA, 10 de junho de 2026. Jainanda Lacerda de Almeida - NAC1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

11/06/2026, 00:00

Confirmada

10/06/2026, 10:20

Ato ordinatório

10/06/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5646195-79.2024.8.09.0085 Polo Ativo: Banco Do Brasil Sa Polo Passivo: Genesio Jose Dos Santos DESPACHO Para fins de análise do pedido de penhora de bem imóvel, formulado por meio da petição de movimentação 87, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar ao feito matrícula atualizada (últimos três meses), referente ao bem objeto do requerimento efetuado (matrícula nº 8.783, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapuranga – GO), sob pena de suspensão/arquivamento. Com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 14:31

Mero expediente

13/04/2026, 14:12

Petição

27/03/2026, 16:14

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 11:37

Documentos

Despacho

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5646195-79.2024.8.09.0085 Polo Ativo: Banco Do Brasil Sa Polo Passivo: Genesio Jose Dos Santos DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de GENESIO JOSE DOS SANTOS, partes qualificadas. Intimada, a parte exequente requereu a indisponibilidade de bens via CNIB (mov. 80). BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor. Ademais, nos termos da Súmula 77 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a conferir efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada, tampouco a inserção de restrições genéricas e indeterminadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 77 DO TJGO. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA.1. Não há se falar em nulidade do pronunciamento judicial por falta de fundamentação jurídica quando o julgador, ainda que de forma concisa, aponta os motivos de seu convencimento, em obediência ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil.2. Considerando a previsão do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil e a disponibilização, pelo Poder Judiciário, do sistema SerasaJud, é viável o acolhimento do pedido da parte credora de ver inserido eletronicamente o nome do devedor nos cadastros de devedores remissos, como forma de contribuir à resolução da lide em tempo razoável.3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor.4. Nos termos da Súmula nº 77 deste egrégio Tribunal Justiça, a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada, como pretende a instituição financeira agravante no caso vertente.5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 08 de julho de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PARCIALMENTE PROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5333606-86.2024.8.09.0002, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens em nome da parte executada, por ausência de previsão legal para tanto. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar meios eficazes de prosseguir com a execução, sob pena de suspensão/arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:1. Examina-se insurgência contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ante a ausência de comprovação do preparo recursal no prazo assinalado após indeferimento do pedido de justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. As questões centrais são: (i) validade da decisão que reconheceu a deserção sem nova intimação para recolhimento em dobro; (ii) aplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do CPC em hipóteses de indeferimento de gratuidade da justiça; (iii) ocorrência de nulidade por ausência de intimação pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O art. 99, § 7º, do CPC prevê expressamente que, uma vez indeferida a gratuidade da justiça, deve o recorrente recolher o preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, não sendo exigida nova intimação.4. O art. 1.007, § 4º, do CPC aplica-se exclusivamente às hipóteses em que o preparo não é apresentado no momento da interposição recursal, sem que haja pedido de gratuidade, não se confundindo com a situação em que o benefício é indeferido.5. A jurisprudência é firme no sentido de que a inércia da parte após indeferimento da gratuidade acarreta, automaticamente, a deserção, sendo desnecessária intimação para recolhimento em dobro e/ou simples.6. Não se verifica nulidade na decisão que reconheceu a deserção, porquanto respeitado o devido processo legal e o prazo peremptório estabelecido.7. Ausente fato novo ou argumento apto a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, deve ser mantido o entendimento proferido.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido.Tese(s) de julgamento: "Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, incumbe à parte o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de deserção, sendo inaplicável o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC"; "A ausência de comprovação do preparo no prazo fixado, após indeferimento da gratuidade, enseja o não conhecimento do recurso por deserção, sem necessidade de nova intimação".Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 99, § 7º; 1.007, § 4º; 1.021, § 2ºJurisprudência relevante citada:TJGO, AI 0621721-47.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, DJ 08/03/2021;TJGO, AC 0456827-59.2015.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, DJ 14/06/2019;TJMT, AgReg 1029761-55.2020.8.11.0041, Rel. Serly Marcondes Alves, DJ 23/11/2023;TJSP, AC 1012266-27.2022.8.26.0003, Rel. Ramon Mateo Júnior, DJ 07/11/2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5169883-93.2025.8.09.0085COMARCA DE ITAPURANGAAGRAVANTE: GENÉSIO JOSÉ DOS SANTOSAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATORA: DRA. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVÊDO - JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAUEMENTAEmenta: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:1. Examina-se insurgência contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ante a ausência de comprovação do preparo recursal no prazo assinalado após indeferimento do pedido de justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. As questões centrais são: (i) validade da decisão que reconheceu a deserção sem nova intimação para recolhimento em dobro; (ii) aplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do CPC em hipóteses de indeferimento de gratuidade da justiça; (iii) ocorrência de nulidade por ausência de intimação pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O art. 99, § 7º, do CPC prevê expressamente que, uma vez indeferida a gratuidade da justiça, deve o recorrente recolher o preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, não sendo exigida nova intimação.4. O art. 1.007, § 4º, do CPC aplica-se exclusivamente às hipóteses em que o preparo não é apresentado no momento da interposição recursal, sem que haja pedido de gratuidade, não se confundindo com a situação em que o benefício é indeferido.5. A jurisprudência é firme no sentido de que a inércia da parte após indeferimento da gratuidade acarreta, automaticamente, a deserção, sendo desnecessária intimação para recolhimento em dobro e/ou simples.6. Não se verifica nulidade na decisão que reconheceu a deserção, porquanto respeitado o devido processo legal e o prazo peremptório estabelecido.7. Ausente fato novo ou argumento apto a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, deve ser mantido o entendimento proferido.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido.Tese(s) de julgamento: "Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, incumbe à parte o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de deserção, sendo inaplicável o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC"; "A ausência de comprovação do preparo no prazo fixado, após indeferimento da gratuidade, enseja o não conhecimento do recurso por deserção, sem necessidade de nova intimação".Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 99, § 7º; 1.007, § 4º; 1.021, § 2ºJurisprudência relevante citada:TJGO, AI 0621721-47.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, DJ 08/03/2021;TJGO, AC 0456827-59.2015.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, DJ 14/06/2019;TJMT, AgReg 1029761-55.2020.8.11.0041, Rel. Serly Marcondes Alves, DJ 23/11/2023;TJSP, AC 1012266-27.2022.8.26.0003, Rel. Ramon Mateo Júnior, DJ 07/11/2023.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5169883-93.2025.8.09.0085 da Comarca de Itapuranga, em que figuram como AGRAVANTE: GENÉSIO JOSÉ DOS SANTOS e como AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/AACORDAM, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).Dra.Viviane Silva de Moraes AzevêdoJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraVOTOAdoto o relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Consoante relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por GENÉSIO JOSÉ DOS SANTOS (mov. 19) contra decisão unipessoal (mov. 15), que negou seguimento ao agravo instrumental por ele interposto, contra decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapuranga, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado.Prevê o artigo 1.021 e seu § 2º, do Código de Processo Civil:“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…)§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.”Em síntese, aduz a agravante que a decisão que reconheceu a deserção é nula, porquanto, proferida “mesmo estando dentro do prazo recursal da decisão de evento 11.” porque ausente intimação pessoal do advogado para recolher preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Contudo, em análise da contrariedade ofertada, mantenho inalterado o pronunciamento fustigado, por seus próprios e jurídicos fundamentos.Observa-se que a decisão de mov. 11, que indeferiu a gratuidade da justiça, se deu porque o postulante não comprovou, a contento, a hipossuficiência por ele alegada, sendo estabelecido prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.Calha salientar que por se tratar de prazo peremptório, não há que se falar em concessão de novo prazo, tampouco aguardar decurso de prazo para eventual recurso em face da decisão que determinou o recolhimento no prazo de cinco dias, principalmente, considerando que inexiste nos autos razão para tal, pois a relutância do agravante em não recolher o preparo no prazo estabelecido não pode ser considerada razoável, porquanto isso concederia aos litigantes no geral um salvo conduto para que possam protelar à vontade os comandos judiciais. Considerando o princípio da boa-fé que deve nortear todos aqueles que participam do processo (art. 5º, do CPC) e, também, o princípio da duração razoável do processo (art. 4º e 6º, do CPC), incomportável desconsiderar o prazo peremptório de cinco dias que fora dado ao agravante para recolhimento do preparo. A propósito:“Apelação – Embargos à Execução – Interposto o recurso de apelação sem o comprovante do preparo e indeferido o pedido de diferimento e a gratuidade postulada, desde logo fixando o prazo de 5 dias para recolhimento do preparo, sob pena deserção, não atendeu o apelante a ordem judicial – O prazo para comprovação do recolhimento do preparo é peremptório, sendo que o seu desatendimento acarreta a preclusão. E, por se tratar de prazo peremptório, não há que se falar em concessão de novo prazo, principalmente, considerando que inexiste nos autos razão para tal, pois a relutância dos apelantes em não recolher a taxa judiciária não pode ser considerada normal, porquanto isso concederia aos litigantes no geral um salvo conduto para que possam protelar à vontade os comandos judiciais – Deserção caracterizada – Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10122662720228260003 São Paulo, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 07/11/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2023)“RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE APELAÇÃO – INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO – PRAZO PEREMPTÓRIO – NÃO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - DESERÇÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo de 05 (cinco) dias, assinalado para o apelante realizar o pagamento do preparo, é peremptório, sendo que o seu desatendimento acarreta preclusão. 2. Assim, não tendo sido atendido o comando judicial no prazo estabelecido (05 dias), de imediato pode-se aplicar a advertência constante na decisão, qual seja, a de não conhecimento do recurso, por deserção, nos termos do § 2º, do art. 101, do CPC. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1029761-55.2020.8.11.0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023)Não prospera a alegação de nulidade da decisão que considerou deserto o agravo, sem prévia intimação pessoal do causídico do agravante para recolher preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. A propósito referido normativo assim dispõe:“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.(...)§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”Referida regra não se aplica à hipótese em apreço, eis que, no ato de interposição do agravo a parte não acostou o preparo porque fez pedido de gratuidade da justiça, o qual foi indeferido, por ausência de provas, o que deu ensejo à sua determinação para recolhimento simples, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, o que restou configurada, já que deixou o postulante de recolher às expensas a que fora chamado, no prazo estabelecido. Ou seja, como o agravante não efetuou o pagamento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, conforme assinalado na decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, em respeito ao que determina o artigo 99, parágrafo 7º, in fine, c/c 101, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, o recurso de Agravo de Instrumento não foi conhecido, como de fato não merece conhecimento.É dizer, no caso em comento, não há que se falar na aplicação da penalidade insculpida no § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, haja vista que o não pagamento do preparo recursal inicialmente ocorreu em virtude do pedido para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, circunstância que requer a aplicação do artigo 99, parágrafo 7º, in fine, c/c 101, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que, por sua vez, não determinam nova intimação da parte para recolher o preparo em dobro.Portanto, é incomportável falar em nova intimação, desta feita, para recolher preparo em dobro, sendo acertado o reconhecimento da deserção perpetrada no decisório agravado. Agasalha o entendimento aqui exposto os seguintes julgados:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO FIXADO JUDICIALMENTE. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 99, PARÁGRAFO 7º C/C 101, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DESERÇÃO. I. Nos termos do que determina o artigo 99, parágrafo 7º, in fine, c/c 101, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, uma vez indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado na peça recursal, cabe à parte recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. II. Não cumprida a determinação contida na decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, atinente à comprovação do recolhimento do preparo recursal no quinquídio legal, seja porque a parte ficou inerte ou, ainda que tenha comparecido, apenas tenha juntado aos autos o comprovante de agendamento do pagamento da guia, não há que se falar em nova intimação para que a parte recolha o preparo em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC, mas sim no reconhecimento da deserção. III. O comprovante de agendamento de pagamento da guia de custas recursais (preparo), desacompanhado do comprovante de pagamento efetivo, não é documento hábil à demonstração do recolhimento do preparo recursal. IV. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-GO - AI: 06217214720208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)Nesse diapasão, correta a decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, ante a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, a comprovação do preparo regular.Conclui-se, os fundamentos embasadores do inconformismo da parte agravante não têm força satisfativa para agasalhar sua pretensão, pois em nada inovaram o feito, até porque a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é assente no sentido de afirmar que, para eventual reconsideração da decisão atacada, faz-se mister a superveniência de fatos novos, o que não foi visto no caso em testilha.Logo descabe dizer que é desacertado o decisório monocrático hostilizado, mormente considerando que, não obstante as alegações do agravante elencada nas razões deste impulso, não demonstra o insurgente nenhuma argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada, nos termos das ementas de julgados deste Sodalício, que a seguir colaciono:“(…) O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma.” (4ª CC, Agravo Interno na Apelação Cível nº 5035607- 14.2017.8.09.0051, Rel. Desª Elizabeth Maria da Silva, DJe de 12/08/2022).“(…) Ao interpor agravo interno, nos moldes do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, o agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos plausíveis que justifiquem o pedido de reconsideração. III - Uma vez ausentes argumentos relevantes que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do impulso com sua análise pelo órgão colegiado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5638273-65.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. PRIMEIRO APELO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SEGUNDO APELO. GRATUIDADE INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. […] 4. Denegada a gratuidade da justiça requerida em sede de apelação e, permanecendo inerte o recorrente após intimado a recolher o preparo, afigura-se deserto o recurso por ele manejado. Primeiro apelo conhecido e parcialmente provido. Segundo apelo não conhecido. Sentença reformada em parte”. (TJGO, Apelação (CPC) 0456827-59.2015.8.09.0051, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2019, DJe de 14/06/2019)Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.021, caput, e § 2º, do Código de Processo Civil, já conhecido o agravo interno, DEIXO DE RECONSIDERAR o ato agravado e submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO.É como voto.Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). Dra.Viviane Silva de Moraes AzevêdoJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora03-C/02-C

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itapuranga Gabinete da 1ª Vara Judicial Processo n.: 5646195-79.2024.8.09.0085Polo ativo: Banco Do Brasil SaPolo passivo: Genesio Jose Dos Santos DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de GENESIO JOSE DOS SANTOS e ELIS ANGELA BRAZ DE GODOY SANTOS, partes qualificadas.No mov. 23 executado Genesio Jose dos Santos apresentou petição incidental denominada “defesa atípica” sob a alegação de ilegalidade da cobrança de seguro em razão de se tratar de venda casada.Intimado, o exequente pugnou pela improcedência da exceção de pré-executividade sob a alegação de ausência de vício no título executivo apresentado.É o relatório. Decido.Recebo a petição da mov. 23 como exceção de pré-executividade.Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade tomou forma sendo utilizada para os temas restritos do art. 803, senão vejamos: Art. 803. É nula a execução se:I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;II – o executado não for regularmente citado;III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.Tais matérias são de ordem pública e podem e devem ser conhecidas, de ofício, pelo magistrado. Os demais casos a serem discutidos e que não se submetem ao rol citado, deve ser arguido em sede de embargos à execução, nos quais o executado pode alegar as demais matérias aptas a desconstituir o título executivo, através da necessária dilação probatória. Isso porque, o título acostado à presente execução é válido, pois devidamente disposto no art. 10 do Decreto-Lei n. 167/67.Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020).No caso em análise, as alegações da parte excipiente em relação a origem da dívida, especificamente em relação a contratação de seguro vinculado ao contrato, não constituem matérias passíveis de serem conhecidas de ofício. Pelo contrário, demandam dilação probatória, não sendo possível fazê-lo mediante o instrumento utilizado. Nesse sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA E JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SEGURO PENHOR. VENDA CASADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte do recurso referente à alegação de abusividade da cobrança de seguro prestamista e juros não merece ser conhecida, por se tratar de inovação recursal, uma vez que esse argumento não foi apresentado no juízo de origem. 2. A exceção de pré-executividade não se presta a análise de eventual excesso de execução em virtude da abusividade da cobrança de seguro penhor, por se tratar de venda casada, haja vista que não se trata de matéria de ordem pública e demanda dilação probatória. AGRAVO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5901362-43.2024.8.09.0103, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024).Diante do preenchimento dos requisitos de eficácia e validade do título extrajudicial, quais sejam obrigação certa, líquida e exigível, a presente execução deve prosseguir.Nessa esteira, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel indicado à penhora no mov. 28.Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito Em respondência - Decreto n. 3.980/2024

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AUTOS DE PROCESSO N˚ 5169883-93.2024.8.09.0085 – AGRAVO DE INSTRUMENTOCOMARCA DE ITAPURANGAAGRAVANTE: GENÉSIO JOSÉ DOS SANTOSAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATORA: DRA. LILIANA BITTENCOURT - Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO – NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO – RECURSO INADMISSÍVELI. CASO EM EXAME:1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a intimação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Diante da inércia do agravante, o prazo transcorreu sem o cumprimento da determinação, ensejando o não conhecimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. (i) A admissibilidade do agravo de instrumento diante da ausência de preparo recursal; (ii) A deserção como consequência da inércia do recorrente no recolhimento do preparo após a intimação.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, o relator pode não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, o que inclui a deserção por ausência de preparo.4. O artigo 1.007, caput e §4º, do CPC dispõe que o preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso e, na ausência desse recolhimento, a parte deve ser intimada para efetuar o pagamento em dobro, sob pena de deserção.5. No caso concreto, a assistência judiciária gratuita foi indeferida e o agravante foi devidamente intimado para recolher o preparo, mas deixou transcorrer o prazo sem adimplir a obrigação, configurando a deserção e inviabilizando o conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE:Não conheço do agravo de instrumento, por deserção.Teses de julgamento: "A ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e intimação específica, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso." "O relator pode, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, como aquele deserto por falta de preparo." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GENÉSIO JOSÉ DOS SANTOS, contra decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapuranga, nos autos de execução de título extrajudicial, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado.Neste recurso, postulou a parte agravante, de início, a concessão da gratuidade da justiça ou parcelamento do valor das custas recursais, por alegadamente não dispor de recursos para fazer frente ao pagamento das despesas processuais.Pedido de assistência judiciária restou indeferido, ocasião em que foi intimado a recolher o respectivo preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (mov. 11).Transcorreu o prazo in albis (mov. 13). É, em síntese, o relatório. Passo à decisão.De início, ressalte-se que o agravo de instrumento interposto não merece conhecimento.Convém salientar, para que não pairem dúvidas, que o inciso III do artigo 932, Código de Processo Civil, autoriza expressamente que o relator não conheça de recurso inadmissível, isto é, aquele que não preenche os pressupostos de admissibilidade. Importa destacar que o recolhimento do preparo recursal constitui pressuposto de admissibilidade e, nos termos do art. 1.007 do CPC, há de ser providenciado concomitantemente com o respectivo protocolo, verbis:“No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” (...) “§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição o do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.No caso, o pedido de assistência judiciária foi indeferido, oportunizando ao agravante o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (mov. 11). Diante de sua inércia, o não conhecimento desse recurso, pela deserção, é medida que se impõe.Nesse sentido, cito julgados:EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESISTÊNCIA/CANCELAMENTO DE COMPRA. CHEQUE APRESENTADO E DEVOLVIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECURSAL. INDEFERIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. ARTIGO 1.007 4º DO CPC. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. 1. (…) 2. Na hipótese, apesar de regularmente intimada para promover o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, a primeira recorrente deixou transcorrer em branco o prazo para aludida providência, sujeitando-se, pois, à pena de deserção, nos termos do artigo 1.007 § 4º do CPC. 3. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA POR SER DESERTA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0020881-28.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA GUIA DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. ARTIGO 1.007 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DECISUM MANTIDO. 1. Nada obstante regularmente intimada para promover o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, a parte recorrente não o fez, sujeitando-se, pois, à pena de deserção, nos termos do artigo 1.007 § 2º do CPC. 2. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5605837-81.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª, julgado em 02/02/2024, DJe de 02/02/2024)Sem mais delongas, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, CPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento, por manifestamente inadmissível – deserto.É como decido.Intime-se e cientifique-se o juízo de origem.Após, não havendo recurso, arquivem-se.Cumpra-se.Goiânia, data e assinatura digital (Resolução n° 59/2016-TJGO). DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em 2º GrauRelatora 08-D p/02-C

03/04/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Mero expediente

Petição

Conclusão (para decisão)

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