Embargos de Terceiro Cível 5666478-65.2023.8.09.0051 - TJGO

Embargos de Terceiro Cível 5666478-65.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/05/2026, 00:48

Expedida/certificada

20/05/2026, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 13:00

Custas

06/05/2026, 12:50

Definitivo

17/04/2026, 15:25

Recebimento

15/04/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5666478-65.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: GISLENE RODRIGUES DA SILVA APELADA: JANAÍNA MARQUES ALVES RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACORDO REALIZADO EM SEDE RECURSAL. EXTINÇÃO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. Sobrevindo a realização de acordo entre as partes neste grau de jurisdição, impositiva a sua homologação com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, afigurando-se prejudicado o apelo manejado, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” e art. 932, I do CPC. ACORDO HOMOLOGADO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GISLENE RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dr. Marcelo Pereira de Amorim, no evento nº 45 dos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO, opostos por JANAÍNA MARQUES ALVES, ora apelada. Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões recursais (eventos 54-55) e designada audiência de conciliação em colaboração com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Segundo Grau (CEJUSC) deste egrégio Sodalício, as partes realizaram acordo sobre o objeto do recurso, conforme se infere do termo de audiência coligido no evento nº 92. Nesse contexto, requerem a homologação da avença, nos termos em que acordada. É o que importa relatar. Decido. O artigo 932, incisos I e III do Código de Processo Civil, assim enuncia: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei) Na espécie, as partes realizaram acordo em audiência de conciliação, conforme termo anexado no evento nº. 92, requerendo a sua homologação. Com efeito, o processo versa sobre direitos que admitem autocomposição, o objeto é lícito, as partes são capazes ou estão bem representadas, não havendo nenhuma irregularidade aparente no acordo entabulado, impondo-se a sua homologação para que surta seus efeitos legais, sem prejuízo da posterior manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça nos termos do art. 279, § 2º, do CPC. Essa hermenêutica encontra-se sobremodo alinhada a jurisprudência desta egrégia Corte, dentre as quais destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. Impõe-se a homologação do acordo firmado entre as partes quando, por petição, os litigantes comunicam ter formalizado transação sobre a questão objeto do litígio. Exegese dos artigos 932, I e 998 do CPC. ACORDO HOMOLOGADO. (TJGO, Apelação Cível 5268699-57.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023) Outrossim, é certo que a homologação do acordo acarreta a extinção do processo com resolução do mérito, conforme se infere do comando inserto no artigo 487, inciso III, alínea b, do Digesto Processual Civil, afigurando-se prejudicado o apelo manejado. Contudo, não se afigura aplicável à espécie o art. 90, § 3º da Lei Adjetiva, o qual dispõe que “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Com razão, a sentença já foi proferida, razão pela qual não incide a dispensa das despesas processuais remanescentes. ANTE O EXPOSTO, autorizado pelo artigo 932, incisos I e III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo constante no evento nº 92 e, de consequência, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgando PREJUDICADO o APELO interposto. Publique-se. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa imediata do feito do acervo desta Relatoria. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 4

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5666478-65.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: GISLENE RODRIGUES DA SILVAAPELADA: JANAÍNA MARQUES ALVESRELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DECISÃO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GISLENE RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dr. Marcelo Pereira de Amorim, no evento nº 45 dos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO, ajuizados em desfavor de JANAÍNA MARQUES ALVES, ora apelada. Embargos de Terceiro (movimento nº 1): JANAINA MARQUES ALVES ajuizou embargos de terceiro com pedido de liminar em face de GISLENE RODRIGUES DA SILVA. Aduziu ser proprietária do imóvel situado na Rua GV-27, Quadra 74, Lote 18, Residencial Goiânia Viva, Goiânia-GO, desde 06 de dezembro de 2022, mediante cessão de direitos de imóvel residencial. Alegou que adquiriu o imóvel da parte requerida MARIA DE FÁTIMA ALVES COSTA, cuja propriedade foi cedida por ANTÔNIO ALVES DA COSTA, ex-companheiro da embargada, que cedeu seus direitos ao seu pai no dia 28 de setembro de 2017. Sustentou que a embargada mente em juízo ao afirmar que é proprietária do imóvel e ex-companheira do Sr. ANTÔNIO, argumentando que as partes contraíram núpcias em 2009 e se divorciaram em 2017, sendo que em homologação do divórcio as partes não tinham bens a serem partilhados. Alegou que a embargada e o Antônio casaram em regime de separação total de bens, conforme processo de divórcio consensual nº 53044447-92 homologado em 15/02/2018. Requereu a concessão da gratuidade judiciária, o recebimento do embargo em seu efeito suspensivo objetivando suspender o mandado de desocupação do imóvel e manter a posse em favor da embargante, a total procedência da ação para julgar procedentes os pedidos formulados e a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbência. Contestação (movimento nº 15): citada, a embargada GISLENE RODRIGUES DA SILVA apresentou contestação, alegando que é proprietária do imóvel desde 08/07/2005, conforme Título de Reconhecimento de cessão de direito outorgado pelo Estado de Goiás, quando foi transferida para os nomes de ANTÔNIO ALVES DA COSTA e a embargada. Esclareceu que na época da cessão de direito vivia em união estável com o Sr. ANTÔNIO ALVES DA COSTA, conforme consta na própria cessão de direitos, data em 08/07/2005. Argumentou que os artigos 1.640 e 1.725 do Código Civil dispõem sobre o regime que rege a união estável, aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens quando os cônjuges nada estabelecem sobre o regime de bens. Sustentou que a cessão de direito realizado entre o Sr. ANTÔNIO ALVES DA COSTA e o Sr. ORTENCIO ALVES DA COSTA foi na vigência da união estável, sem o devido acordo nupcial ou regime da comunhão de bens, vigorando o regime da comunhão parcial dos bens. Destacou que nos autos do processo nº 5433538-65.2022.8.09.0051, o douto juízo reconheceu o direito da embargada sobre o imóvel, concedendo a liminar de tutela de urgência. Esclareceu que casou com o Sr. ANTÔNIO em regime de separação total de bens, em 04/01/2010, posteriormente com homologação de divórcio entre as partes. Por fim, pugnou pelos benefícios da gratuidade da justiça e, no mérito, pela improcedência dos embargos, com a condenação da embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além da condenação da embargante em litigância de má-fé e lide temerária. Sentença (movimento nº 45): após análise dos autos, o MM. Juiz proferiu sentença julgando procedentes os Embargos de Terceiro opostos por JANAINA MARQUES ALVES em face de GISLENE RODRIGUES DA SILVA, para reconhecer a legitimidade da posse exercida pela embargante sobre o imóvel situado na Rua GV-27, Quadra 74, Lote 18, Residencial Goiânia Viva, Goiânia – Goiás, CEP 74.484-442. O il. juiz condutor do feito fundamentou que nas ações possessórias não se discute domínio ou propriedade, mas apenas a posse em si mesma considerada, como situação fática de poder sobre a coisa. Considerou que a embargante JANAINA MARQUES ALVES exerce atualmente a posse sobre o imóvel objeto do litígio, conforme atestado pelo Oficial de Justiça. Entendeu que a embargada não logrou demonstrar o exercício efetivo e atual da posse sobre o imóvel à época do alegado esbulho, limitando-se a invocar o título de cessão de direitos datado de 2005 e a arguir a invalidade da cessão posterior realizada por seu ex-companheiro em favor de Ortêncio, questão que extrapola os limites cognitivos da ação possessória. Destacou que a embargada contraiu núpcias com ANTÔNIO ALVES DA COSTA sob o regime de separação total de bens, circunstância que obsta a presunção de comunhão da posse sobre o imóvel após a dissolução do vínculo conjugal. Condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à embargada. Apelação (movimento nº 50): inconformada, a parte GISLENE RODRIGUES DA SILVA interpõe o presente recurso de APELAÇÃO, sustentando, em suas razões recursais, que a sentença incorreu em error in judicando ao prestigiar exclusivamente a posse fática da apelada, sem observar os requisitos legais da posse de boa-fé e justa causa. Aduz que é beneficiária de cessão de direitos outorgada pelo Estado de Goiás desde 08/07/2005, conforme Título de Reconhecimento formalizado em nome dela e de seu ex-companheiro, com quem mantinha união estável à época. Argumenta que o titular do direito originário detém presunção de legítima posse e que a alegada cessão de direitos realizada apenas por um dos coproprietários é juridicamente ineficaz sem a anuência expressa do outro, nos termos do art. 1.647, I, do Código Civil. Sustenta que a apelada baseia-se em contrato de cessão firmado em 2022 com MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA, filha de ORTÊNCIO, que por sua vez teria recebido o imóvel de ANTÔNIO ALVES DA COSTA, ex-marido da apelante. Verbera que esta cessão originária é nula, pois ANTÔNIO a realizou sem qualquer anuência da companheira, à época codetentora do bem, cuja união estável se sujeitava ao regime da comunhão parcial. Alega que todos os atos subsequentes são igualmente contaminados pela nulidade da origem e não podem conferir à apelada a posse justa, tampouco a boa-fé alegada na sentença. Afirma que a apelada não comprovou o exercício de posse anterior, tampouco apresenta qualquer documento que comprove entrada legítima no imóvel, de sorte que a ocupação atual decorre de ato unilateral e sem consentimento da proprietária legítima, caracterizando verdadeiro esbulho possessório. Conclui que a apelada, ao ocupar o imóvel mediante cessões ineficazes, sem a anuência da coproprietária legítima, praticou verdadeiro esbulho possessório, sendo sua posse viciada de origem e não podendo ser reconhecida como legítima nos termos da legislação civil e processual vigente. Requer o conhecimento e provimento da presente Apelação, para que a sentença seja integralmente reformada, julgando-se improcedentes os Embargos de Terceiros opostos pela apelada, bem como a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, incluindo honorários recursais. Preparo: dispensado, considerando que o pedido de gratuidade da justiça formulado pela embargada GISLENE RODRIGUES DA SILVA em sua contestação foi tacitamente deferido pelo il. juiz condutor do feito (STJ - AgRg nos EAREsp: 440971 RS 2013/0394356-9, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17/03/2016). É o relatório.Decido. Preambularmente, antes de adentrar ao mérito recursal, impõe-se análise de questão processual superveniente que direciona o deslinde da controvérsia. Com efeito, verifico que nos autos da ação de reintegração de posse nº 5433538-65.2022.8.09.0051, que tramita perante o mesmo juízo, a sentença de improcedência foi cassada de ofício por mim em grau de apelação, por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos ao juiz a quo para que JANAÍNA MARQUES ALVES apresente contestação específica sobre os fatos possessórios, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCLUSÃO DE RÉ NO POLO PASSIVO SEM OPORTUNIZAR CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse, sob o fundamento de ausência de prova da posse anterior e do esbulho pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se houve vício processual na inclusão tardia de ré no polo passivo sem oportunizar contestação específica sobre os fatos da ação possessória, configurando cerceamento de defesa em violação aos arts. 5º, LV, da CF e 7º, 9º e 10 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A inclusão de JANAÍNA MARQUES ALVES no polo passivo da ação principal ocorreu somente no evento nº 69, sem oportunizar contestação específica sobre os fatos possessórios. 3.2. O contraditório e a ampla defesa constituem garantias constitucionais fundamentais, não podendo o juiz proferir decisão de mérito sem assegurar às partes o direito de manifestação sobre os fatos. 3.3. A violação ao devido processo legal configura cerceamento de defesa e error in procedendo, especialmente quando há complexidade probatória envolvendo documentos oficiais e questões temporais controvertidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PREJUDICADO MONOCRATICAMENTE, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC. Tese de julgamento: "A inclusão de réu no polo passivo de ação possessória sem oportunizar contestação específica sobre os fatos da ação configura cerceamento de defesa e viola o contraditório e a ampla defesa, impondo cassação da sentença por error in procedendo." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 7º, 9º, 10, 932, III. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, AC 0007943-49.2016, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível. Nesse cenário, consabido que os embargos de terceiro ora em exame são incidentes à ação de reintegração de posse, havendo absoluta identidade de objeto material (imóvel situado na Rua GV-27, Quadra 74, Lote 18) e de partes (GISLENE x JANAÍNA). A cassação da sentença de improcedência na ação principal gera reflexos diretos nos embargos de terceiro, uma vez que: (i) a procedência dos embargos baseou-se, em parte, na improcedência da ação principal; (ii) ambas as demandas versam sobre a legitimidade da posse exercida por JANAÍNA; (iii) há risco manifesto de decisões conflitantes caso nova sentença na ação principal contrarie o julgado dos embargos. Nesse contexto, o art. 313, V, do Código de Processo Civil autoriza a suspensão quando houver necessidade de julgamento de questão prejudicial, medida que se impõe para evitar julgamentos contraditórios e assegurar a harmonia das decisões judiciais. Destarte, com fulcro no poder geral de cautela e à luz do princípios da duração razoável do processo e da pas de nullité sans grief, prudente aguardar o desfecho que será dado à ação principal, com o propósito de aferir concretamente se algum prejuízo advirá com o deslinde da referida ação conexa, diante do risco potencial de prolação de sentenças conflitantes, considerando ainda a possibilidade de se aproveitarem os atos processuais que se mostrarem compatíveis, consoante intelecção do art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF e arts. 282 a 283 do CPC. AO TEOR DO EXPOSTO, considerando a cassação da sentença nos autos da ação principal nº 5433538-65.2022.8.09.0051 por cerceamento de defesa e havendo absoluta conexão entre as demandas, SUSPENDO o julgamento do presente recurso, com fundamento no art. 313, V, do CPC, até prolação de nova sentença na ação de reintegração de posse, assegurado o contraditório pleno. DETERMINO a remessa de cópia desta decisão aos autos da ação principal para ciência das partes. Oportunamente, volvam-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator4

Documentos

Outros

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5666478-65.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: GISLENE RODRIGUES DA SILVA APELADA: JANAÍNA MARQUES ALVES RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACORDO REALIZADO EM SEDE RECURSAL. EXTINÇÃO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. Sobrevindo a realização de acordo entre as partes neste grau de jurisdição, impositiva a sua homologação com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, afigurando-se prejudicado o apelo manejado, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” e art. 932, I do CPC. ACORDO HOMOLOGADO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GISLENE RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dr. Marcelo Pereira de Amorim, no evento nº 45 dos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO, opostos por JANAÍNA MARQUES ALVES, ora apelada. Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões recursais (eventos 54-55) e designada audiência de conciliação em colaboração com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Segundo Grau (CEJUSC) deste egrégio Sodalício, as partes realizaram acordo sobre o objeto do recurso, conforme se infere do termo de audiência coligido no evento nº 92. Nesse contexto, requerem a homologação da avença, nos termos em que acordada. É o que importa relatar. Decido. O artigo 932, incisos I e III do Código de Processo Civil, assim enuncia: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei) Na espécie, as partes realizaram acordo em audiência de conciliação, conforme termo anexado no evento nº. 92, requerendo a sua homologação. Com efeito, o processo versa sobre direitos que admitem autocomposição, o objeto é lícito, as partes são capazes ou estão bem representadas, não havendo nenhuma irregularidade aparente no acordo entabulado, impondo-se a sua homologação para que surta seus efeitos legais, sem prejuízo da posterior manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça nos termos do art. 279, § 2º, do CPC. Essa hermenêutica encontra-se sobremodo alinhada a jurisprudência desta egrégia Corte, dentre as quais destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. Impõe-se a homologação do acordo firmado entre as partes quando, por petição, os litigantes comunicam ter formalizado transação sobre a questão objeto do litígio. Exegese dos artigos 932, I e 998 do CPC. ACORDO HOMOLOGADO. (TJGO, Apelação Cível 5268699-57.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023) Outrossim, é certo que a homologação do acordo acarreta a extinção do processo com resolução do mérito, conforme se infere do comando inserto no artigo 487, inciso III, alínea b, do Digesto Processual Civil, afigurando-se prejudicado o apelo manejado. Contudo, não se afigura aplicável à espécie o art. 90, § 3º da Lei Adjetiva, o qual dispõe que “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Com razão, a sentença já foi proferida, razão pela qual não incide a dispensa das despesas processuais remanescentes. ANTE O EXPOSTO, autorizado pelo artigo 932, incisos I e III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo constante no evento nº 92 e, de consequência, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgando PREJUDICADO o APELO interposto. Publique-se. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa imediata do feito do acervo desta Relatoria. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 4

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5666478-65.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: GISLENE RODRIGUES DA SILVAAPELADA: JANAÍNA MARQUES ALVESRELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DECISÃO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GISLENE RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dr. Marcelo Pereira de Amorim, no evento nº 45 dos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO, ajuizados em desfavor de JANAÍNA MARQUES ALVES, ora apelada. Embargos de Terceiro (movimento nº 1): JANAINA MARQUES ALVES ajuizou embargos de terceiro com pedido de liminar em face de GISLENE RODRIGUES DA SILVA. Aduziu ser proprietária do imóvel situado na Rua GV-27, Quadra 74, Lote 18, Residencial Goiânia Viva, Goiânia-GO, desde 06 de dezembro de 2022, mediante cessão de direitos de imóvel residencial. Alegou que adquiriu o imóvel da parte requerida MARIA DE FÁTIMA ALVES COSTA, cuja propriedade foi cedida por ANTÔNIO ALVES DA COSTA, ex-companheiro da embargada, que cedeu seus direitos ao seu pai no dia 28 de setembro de 2017. Sustentou que a embargada mente em juízo ao afirmar que é proprietária do imóvel e ex-companheira do Sr. ANTÔNIO, argumentando que as partes contraíram núpcias em 2009 e se divorciaram em 2017, sendo que em homologação do divórcio as partes não tinham bens a serem partilhados. Alegou que a embargada e o Antônio casaram em regime de separação total de bens, conforme processo de divórcio consensual nº 53044447-92 homologado em 15/02/2018. Requereu a concessão da gratuidade judiciária, o recebimento do embargo em seu efeito suspensivo objetivando suspender o mandado de desocupação do imóvel e manter a posse em favor da embargante, a total procedência da ação para julgar procedentes os pedidos formulados e a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbência. Contestação (movimento nº 15): citada, a embargada GISLENE RODRIGUES DA SILVA apresentou contestação, alegando que é proprietária do imóvel desde 08/07/2005, conforme Título de Reconhecimento de cessão de direito outorgado pelo Estado de Goiás, quando foi transferida para os nomes de ANTÔNIO ALVES DA COSTA e a embargada. Esclareceu que na época da cessão de direito vivia em união estável com o Sr. ANTÔNIO ALVES DA COSTA, conforme consta na própria cessão de direitos, data em 08/07/2005. Argumentou que os artigos 1.640 e 1.725 do Código Civil dispõem sobre o regime que rege a união estável, aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens quando os cônjuges nada estabelecem sobre o regime de bens. Sustentou que a cessão de direito realizado entre o Sr. ANTÔNIO ALVES DA COSTA e o Sr. ORTENCIO ALVES DA COSTA foi na vigência da união estável, sem o devido acordo nupcial ou regime da comunhão de bens, vigorando o regime da comunhão parcial dos bens. Destacou que nos autos do processo nº 5433538-65.2022.8.09.0051, o douto juízo reconheceu o direito da embargada sobre o imóvel, concedendo a liminar de tutela de urgência. Esclareceu que casou com o Sr. ANTÔNIO em regime de separação total de bens, em 04/01/2010, posteriormente com homologação de divórcio entre as partes. Por fim, pugnou pelos benefícios da gratuidade da justiça e, no mérito, pela improcedência dos embargos, com a condenação da embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além da condenação da embargante em litigância de má-fé e lide temerária. Sentença (movimento nº 45): após análise dos autos, o MM. Juiz proferiu sentença julgando procedentes os Embargos de Terceiro opostos por JANAINA MARQUES ALVES em face de GISLENE RODRIGUES DA SILVA, para reconhecer a legitimidade da posse exercida pela embargante sobre o imóvel situado na Rua GV-27, Quadra 74, Lote 18, Residencial Goiânia Viva, Goiânia – Goiás, CEP 74.484-442. O il. juiz condutor do feito fundamentou que nas ações possessórias não se discute domínio ou propriedade, mas apenas a posse em si mesma considerada, como situação fática de poder sobre a coisa. Considerou que a embargante JANAINA MARQUES ALVES exerce atualmente a posse sobre o imóvel objeto do litígio, conforme atestado pelo Oficial de Justiça. Entendeu que a embargada não logrou demonstrar o exercício efetivo e atual da posse sobre o imóvel à época do alegado esbulho, limitando-se a invocar o título de cessão de direitos datado de 2005 e a arguir a invalidade da cessão posterior realizada por seu ex-companheiro em favor de Ortêncio, questão que extrapola os limites cognitivos da ação possessória. Destacou que a embargada contraiu núpcias com ANTÔNIO ALVES DA COSTA sob o regime de separação total de bens, circunstância que obsta a presunção de comunhão da posse sobre o imóvel após a dissolução do vínculo conjugal. Condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à embargada. Apelação (movimento nº 50): inconformada, a parte GISLENE RODRIGUES DA SILVA interpõe o presente recurso de APELAÇÃO, sustentando, em suas razões recursais, que a sentença incorreu em error in judicando ao prestigiar exclusivamente a posse fática da apelada, sem observar os requisitos legais da posse de boa-fé e justa causa. Aduz que é beneficiária de cessão de direitos outorgada pelo Estado de Goiás desde 08/07/2005, conforme Título de Reconhecimento formalizado em nome dela e de seu ex-companheiro, com quem mantinha união estável à época. Argumenta que o titular do direito originário detém presunção de legítima posse e que a alegada cessão de direitos realizada apenas por um dos coproprietários é juridicamente ineficaz sem a anuência expressa do outro, nos termos do art. 1.647, I, do Código Civil. Sustenta que a apelada baseia-se em contrato de cessão firmado em 2022 com MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA, filha de ORTÊNCIO, que por sua vez teria recebido o imóvel de ANTÔNIO ALVES DA COSTA, ex-marido da apelante. Verbera que esta cessão originária é nula, pois ANTÔNIO a realizou sem qualquer anuência da companheira, à época codetentora do bem, cuja união estável se sujeitava ao regime da comunhão parcial. Alega que todos os atos subsequentes são igualmente contaminados pela nulidade da origem e não podem conferir à apelada a posse justa, tampouco a boa-fé alegada na sentença. Afirma que a apelada não comprovou o exercício de posse anterior, tampouco apresenta qualquer documento que comprove entrada legítima no imóvel, de sorte que a ocupação atual decorre de ato unilateral e sem consentimento da proprietária legítima, caracterizando verdadeiro esbulho possessório. Conclui que a apelada, ao ocupar o imóvel mediante cessões ineficazes, sem a anuência da coproprietária legítima, praticou verdadeiro esbulho possessório, sendo sua posse viciada de origem e não podendo ser reconhecida como legítima nos termos da legislação civil e processual vigente. Requer o conhecimento e provimento da presente Apelação, para que a sentença seja integralmente reformada, julgando-se improcedentes os Embargos de Terceiros opostos pela apelada, bem como a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, incluindo honorários recursais. Preparo: dispensado, considerando que o pedido de gratuidade da justiça formulado pela embargada GISLENE RODRIGUES DA SILVA em sua contestação foi tacitamente deferido pelo il. juiz condutor do feito (STJ - AgRg nos EAREsp: 440971 RS 2013/0394356-9, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17/03/2016). É o relatório.Decido. Preambularmente, antes de adentrar ao mérito recursal, impõe-se análise de questão processual superveniente que direciona o deslinde da controvérsia. Com efeito, verifico que nos autos da ação de reintegração de posse nº 5433538-65.2022.8.09.0051, que tramita perante o mesmo juízo, a sentença de improcedência foi cassada de ofício por mim em grau de apelação, por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos ao juiz a quo para que JANAÍNA MARQUES ALVES apresente contestação específica sobre os fatos possessórios, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCLUSÃO DE RÉ NO POLO PASSIVO SEM OPORTUNIZAR CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse, sob o fundamento de ausência de prova da posse anterior e do esbulho pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se houve vício processual na inclusão tardia de ré no polo passivo sem oportunizar contestação específica sobre os fatos da ação possessória, configurando cerceamento de defesa em violação aos arts. 5º, LV, da CF e 7º, 9º e 10 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A inclusão de JANAÍNA MARQUES ALVES no polo passivo da ação principal ocorreu somente no evento nº 69, sem oportunizar contestação específica sobre os fatos possessórios. 3.2. O contraditório e a ampla defesa constituem garantias constitucionais fundamentais, não podendo o juiz proferir decisão de mérito sem assegurar às partes o direito de manifestação sobre os fatos. 3.3. A violação ao devido processo legal configura cerceamento de defesa e error in procedendo, especialmente quando há complexidade probatória envolvendo documentos oficiais e questões temporais controvertidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PREJUDICADO MONOCRATICAMENTE, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC. Tese de julgamento: "A inclusão de réu no polo passivo de ação possessória sem oportunizar contestação específica sobre os fatos da ação configura cerceamento de defesa e viola o contraditório e a ampla defesa, impondo cassação da sentença por error in procedendo." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 7º, 9º, 10, 932, III. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, AC 0007943-49.2016, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível. Nesse cenário, consabido que os embargos de terceiro ora em exame são incidentes à ação de reintegração de posse, havendo absoluta identidade de objeto material (imóvel situado na Rua GV-27, Quadra 74, Lote 18) e de partes (GISLENE x JANAÍNA). A cassação da sentença de improcedência na ação principal gera reflexos diretos nos embargos de terceiro, uma vez que: (i) a procedência dos embargos baseou-se, em parte, na improcedência da ação principal; (ii) ambas as demandas versam sobre a legitimidade da posse exercida por JANAÍNA; (iii) há risco manifesto de decisões conflitantes caso nova sentença na ação principal contrarie o julgado dos embargos. Nesse contexto, o art. 313, V, do Código de Processo Civil autoriza a suspensão quando houver necessidade de julgamento de questão prejudicial, medida que se impõe para evitar julgamentos contraditórios e assegurar a harmonia das decisões judiciais. Destarte, com fulcro no poder geral de cautela e à luz do princípios da duração razoável do processo e da pas de nullité sans grief, prudente aguardar o desfecho que será dado à ação principal, com o propósito de aferir concretamente se algum prejuízo advirá com o deslinde da referida ação conexa, diante do risco potencial de prolação de sentenças conflitantes, considerando ainda a possibilidade de se aproveitarem os atos processuais que se mostrarem compatíveis, consoante intelecção do art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF e arts. 282 a 283 do CPC. AO TEOR DO EXPOSTO, considerando a cassação da sentença nos autos da ação principal nº 5433538-65.2022.8.09.0051 por cerceamento de defesa e havendo absoluta conexão entre as demandas, SUSPENDO o julgamento do presente recurso, com fundamento no art. 313, V, do CPC, até prolação de nova sentença na ação de reintegração de posse, assegurado o contraditório pleno. DETERMINO a remessa de cópia desta decisão aos autos da ação principal para ciência das partes. Oportunamente, volvam-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator4

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº 5666478-65.2023.8.09.0051 I - RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por JANAINA MARQUES ALVES em face de GISLENE RODRIGUES DA SILVA, tendo por objeto imóvel situado na Rua GV-27, Quadra 74, Lote 18, Residencial Goiânia Viva, Goiânia – Goiás, CEP 74.484-442, o mesmo que é objeto de litígio nos autos principais de Reintegração de Posse nº 5433538-65.2022.8.09.0051. A embargante alega, em síntese, que adquiriu o imóvel em questão de MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA, mediante Cessão de Direitos datada de 06/12/2022, pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Afirma que MARIA DE FÁTIMA, por sua vez, era sucessora de seu pai, Ortêncio Alves da Costa, que havia recebido o imóvel mediante cessão de direitos formalizada por Antônio Alves da Costa (ex-marido da embargada) em 28/09/2017. Sustenta a embargante que a embargada e Antônio Alves da Costa eram casados sob o regime de separação total de bens, tendo o divórcio sido homologado em 15/02/2018, sem que houvesse qualquer bem a ser partilhado, conforme declarado no respectivo processo de divórcio. Ademais, alega que, conforme certidão de óbito, Antônio Alves da Costa faleceu em 24/08/2021 já na condição de divorciado. A embargante requereu a concessão de liminar para suspender o mandado de reintegração de posse expedido nos autos principais e, ao final, a procedência dos embargos para que fosse reconhecida sua posse legítima sobre o imóvel. Em decisão inaugural, este juízo indeferiu a pretensão liminar da embargante (movimento 12). Contudo, nos autos principais (Reintegração de Posse nº 5433538-65.2022.8.09.0051), sobreveio decisão revogando a tutela de urgência anteriormente concedida à ora embargada, determinando-se a manutenção da embargante na posse do imóvel até ulterior deliberação judicial. Posteriormente, em nova decisão, este juízo reconsiderou seu posicionamento inicial, recebendo os embargos e determinando a manutenção da embargante na posse do imóvel até o deslinde final da ação principal (movimento 14). Na mesma decisão, foi determinada a suspensão da presente ação incidental até o julgamento da ação de reintegração de posse, sem prejuízo de eventual julgamento conjunto. A embargada apresentou contestação (movimento 13), sustentando que é proprietária do imóvel desde 08/07/2005, conforme Título de Reconhecimento de Cessão de Direito outorgado pelo Estado de Goiás em seu nome e de seu ex-companheiro Antônio Alves da Costa. Alega que, à época da cessão original, vivia em união estável com Antônio, aplicando-se, portanto, o regime da comunhão parcial de bens, conforme arts. 1.640 e 1.725 do Código Civil. Argumenta, ainda, que a cessão posterior realizada por Antônio em favor de seu pai Ortêncio seria inválida, pois feita sem sua anuência, durante a vigência da união estável. Por fim, pleiteia a embargada a improcedência dos embargos, com a condenação da embargante por litigância de má-fé. Foi proferido despacho determinando às partes que delimitassem as questões de fato e de direito, bem como especificassem as provas que pretendiam produzir (movimento 15). Nos autos principais de reintegração de posse, foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos formulados pela autora, ora embargada, revogando definitivamente a liminar anteriormente concedida e mantida suspensa, consolidando a manutenção da embargante na posse do imóvel objeto da lide. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. Da possibilidade de julgamento antecipado da lide não obstante o despacho de especificação de provas. Inicialmente, cumpre destacar que, apesar de ter sido proferido despacho determinando às partes que especificassem provas (movimento 15), o julgamento antecipado da lide no presente momento processual é medida que se impõe, não configurando cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não surpresa. Como bem ensina Humberto Theodoro Júnior, "o julgamento antecipado da lide é uma providência que atende ao princípio da economia processual. Se a questão discutida for unicamente de direito, ou se, sendo também de fato, já se encontrar devidamente provada através de documentos, não haverá necessidade de se dilatar a instrução processual para a colheita de provas orais em audiência" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 62ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 1.048). Na mesma linha, Cassio Scarpinella Bueno pontifica que "o magistrado não fica vinculado pela decisão de saneamento e organização do processo. Se verificar que, mesmo após aquela decisão, o processo está em condições de imediato julgamento, ele assim o fará, desprezando a fase instrutória que, de resto, já se mostrou desnecessária" (Manual de Direito Processual Civil, 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2018, p. 546). De fato, a existência de despacho determinando especificação de provas não obsta o julgamento antecipado da lide, caso o juiz, no curso do processo, convença-se da desnecessidade da instrução probatória para formar seu convencimento. Aliás, tal entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência pátria, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu: "O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (AgRg no AREsp 1.549.555/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 04/09/2019). No caso concreto, o fato de já ter sido proferida sentença nos autos principais de reintegração de posse, associado à natureza eminentemente documental da controvérsia estabelecida nestes embargos, dispensa a dilação probatória adicional, permitindo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC, uma vez que a decisão a ser proferida baseia-se em elementos já constantes dos autos e debatidos pelas partes em suas manifestações, não havendo introdução de fundamentos ou questões de fato ou de direito sobre as quais não tenha sido dada oportunidade de manifestação. Da natureza jurídica dos embargos de terceiro e sua finalidade. Os embargos de terceiro constituem instrumento processual específico destinado a proteger a posse ou propriedade de quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho em sua posse por ato de apreensão judicial, conforme disposto no art. 674 do Código de Processo Civil. Segundo a precisa lição de Humberto Theodoro Júnior, "os embargos de terceiro configuraram uma ação, ainda que incidente a um processo em curso, cuja natureza é tipicamente possessória, em que o embargante procura manter-se ou reintegrar-se na posse do bem indevidamente atingido por medida constritiva judicial" (Curso de Direito Processual Civil – Vol. III, 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 228). Trata-se, pois, de ação de natureza defensiva, que visa a impedir que decisão proferida em processo do qual o terceiro não participa afete injustamente sua esfera jurídica, notadamente no que concerne à posse ou propriedade de bens. Washington de Barros Monteiro, em sua obra "Curso de Direito Civil - Direito das Coisas", pondera que "os embargos de terceiro constituem medida de defesa da posse contra atos constritivos emanados do juízo, em processos de que o possuidor não seja parte. Trata-se, pois, de instrumento processual colocado à disposição daquele que sofre turbação ou esbulho em sua posse por ato judicial" (45ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 138). Importante destacar que, consoante ensinamento de Orlando Gomes, "nas ações possessórias, incluindo-se neste rol os embargos de terceiro de natureza possessória, não se discute domínio ou propriedade, mas apenas a posse em si mesma considerada, como situação fática de poder sobre a coisa" (Direitos Reais, 21ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 87). Essa limitação cognitiva das ações possessórias encontra-se expressamente consagrada no art. 1.210, § 2º, do Código Civil, que dispõe: "Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa". No caso em tela, a embargante JANAINA MARQUES ALVES ajuizou os presentes embargos de terceiro visando a obstar os efeitos de mandado de reintegração de posse expedido nos autos principais (Ação de Reintegração de Posse nº 5433538-65.2022.8.09.0051), alegando ser a legítima possuidora do imóvel objeto daquela demanda. Da prejudicialidade parcial dos embargos em face da sentença proferida na ação principal. Conforme relatado, no curso do presente feito, foi proferida sentença nos autos da ação de reintegração de posse, julgando improcedentes os pedidos formulados pela autora (ora embargada), revogando definitivamente a liminar anteriormente concedida e mantida suspensa, consolidando a manutenção da embargante na posse do imóvel objeto da lide. Essa circunstância impacta diretamente o desfecho dos presentes embargos, uma vez que o ato constritivo judicial que se pretendia afastar - a reintegração de posse determinada liminarmente - não mais subsiste no mundo jurídico, tendo sido definitivamente revogado pela sentença de improcedência. Sobre o tema, Joel Dias Figueira Jr., em sua obra "Liminares nas Ações Possessórias", esclarece que "nas situações em que a ação principal, que deu origem à constrição judicial questionada nos embargos de terceiro, é julgada improcedente, verifica-se uma prejudicialidade parcial dos embargos, não quanto ao reconhecimento do direito em si, mas quanto à eficácia suspensiva da medida que já não mais subsiste por força da sentença" (3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 289). Nessa perspectiva, a improcedência da ação principal de reintegração de posse, com a consequente revogação da medida constritiva (liminar de reintegração), prejudica parcialmente o objeto dos presentes embargos, tornando despicienda a análise da pretensão suspensiva do mandado reintegratório. Contudo, como bem observa José Carlos Barbosa Moreira, "os embargos de terceiro não se limitam à função suspensiva, pois visam à tutela definitiva da posse ou propriedade do embargante, mediante o reconhecimento judicial da ilegitimidade da constrição, com efeitos que transcendem a mera suspensão temporária do ato constritivo" (O Novo Processo Civil Brasileiro, 29ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 378). Assim, remanesce o interesse processual da embargante no reconhecimento definitivo de sua posse sobre o imóvel, com a consequente procedência dos embargos, a fim de que fique imune a eventual efeito de decisão futura nos autos principais, em caso de reforma da sentença em grau recursal. Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior que "julgados procedentes os embargos, o ato de constrição judicial indevida ficará desfeito em definitivo" (Curso de Direito Processual Civil – Vol. III, 41ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 228), o que evidencia a utilidade remanescente do provimento jurisdicional pretendido nestes autos. Do mérito. Adentrando ao mérito propriamente dito, verifica-se que a controvérsia cinge-se, essencialmente, à legitimidade da posse exercida pela embargante sobre o imóvel objeto do litígio. A embargante fundamenta sua posse em contrato de cessão de direitos firmado com MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA em 06/12/2022, a qual, por sua vez, seria sucessora de seu pai, Ortêncio Alves da Costa, que teria adquirido o imóvel de Antônio Alves da Costa (ex-marido da embargada) mediante cessão de direitos formalizada em 28/09/2017. Por outro lado, a embargada sustenta que é proprietária e possuidora do imóvel desde 08/07/2005, em razão de Título de Reconhecimento de Cessão de Direito outorgado pelo Estado de Goiás em seu nome e de seu ex-companheiro Antônio Alves da Costa. Alega, ainda, que a cessão posterior realizada por Antônio em favor de seu pai Ortêncio seria inválida, pois feita sem sua anuência, durante a vigência da união estável, sob o regime da comunhão parcial de bens. Pois bem. Como já exposto, nas ações possessórias - e os embargos de terceiro, no caso, têm natureza possessória - não se discute domínio ou propriedade, mas apenas a posse em si mesma considerada, como situação fática de poder sobre a coisa. Nesse sentido, Tito Fulgêncio, em sua obra "Da Posse e das Ações Possessórias", estabelece que "a posse é um fato que se constitui pela detenção da coisa com o ânimo de tê-la para si, sendo protegida pelo ordenamento jurídico independentemente da análise do domínio, já que sua tutela se dá pela simples relação de fato entre o sujeito e a coisa" (10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 125). No caso em tela, os elementos de convicção carreados aos autos demonstram de forma inequívoca que a embargante JANAINA MARQUES ALVES exerce atualmente a posse sobre o imóvel objeto do litígio, conforme atestado pelo Oficial de Justiça em certidão lavrada quando da tentativa de cumprimento do mandado de reintegração expedido nos autos principais. Esta comprovação fática é de suma importância para o deslinde da questão, pois evidencia a situação possessória atual do bem. Como ensina Washington de Barros Monteiro, "a posse se protege pelo simples fato de existir como situação fática, não importando se é justa ou injusta, de boa ou má-fé. O que se tutela é o estado de fato da posse, a relação material entre o homem e a coisa" (Curso de Direito Civil - Direito das Coisas, 45ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 46). Ademais, a embargante apresenta título jurídico que, ainda que não seja determinante para a análise possessória, serve como indício de sua boa-fé, qual seja, a cessão de direitos firmada com MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA em 06/12/2022. Por outro lado, a embargada não logrou demonstrar o exercício efetivo e atual da posse sobre o imóvel à época do alegado esbulho, limitando-se a invocar o título de cessão de direitos datado de 2005 e a arguir a invalidade da cessão posterior realizada por seu ex-companheiro em favor de Ortêncio, questão que, como visto, extrapola os limites cognitivos da ação possessória. Relevante notar, ainda, que a embargada contraiu núpcias com Antônio Alves da Costa sob o regime de separação total de bens, conforme certidão de casamento acostada aos autos, circunstância que obsta a presunção de comunhão da posse sobre o imóvel após a dissolução do vínculo conjugal. Ainda que se considere a alegada união estável anterior ao casamento, o fato é que a embargada não comprovou o exercício fático da posse no momento imediatamente anterior ao alegado esbulho, especialmente considerando sua ausência do imóvel por período não especificado nos autos. Como bem pondera Orlando Gomes, "a posse não se presume, devendo ser provada por quem a alega, mediante demonstração dos atos materiais que a exteriorizam" (Direitos Reais, 21ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 53). No caso em tela, a mera titularidade de cessão de direitos, sem a comprovação do exercício efetivo da posse, não é suficiente para caracterizar o esbulho alegado pela embargada na ação principal, tampouco para infirmar a posse atualmente exercida pela embargante. Ademais, consoante lição de Humberto Theodoro Júnior, "a posse, como situação fática de poder sobre a coisa, merece proteção pelo simples fato de existir, independentemente de sua origem ou do direito que eventualmente a ampare. A tutela possessória não se preocupa com o título ou com o direito de possuir, mas apenas com o fato da posse e sua violação" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, 54ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 178). Destarte, tendo a embargante demonstrado o exercício atual da posse sobre o imóvel objeto da lide, e não tendo a embargada logrado demonstrar sua posse anterior e o alegado esbulho, posto que a defende com base em suposto título de domínio, impõe-se a procedência dos presentes embargos. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os Embargos de Terceiro opostos por JANAINA MARQUES ALVES em face de GISLENE RODRIGUES DA SILVA, para reconhecer a legitimidade da posse exercida pela embargante,( e nela mantê-la), sobre o imóvel situado na Rua GV-27, Quadra 74, Lote 18, Residencial Goiânia Viva, Goiânia – Goiás, CEP 74.484-442, Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à embargada, caso tenha sido concedida, conforme art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5666478-65.2023.8.09.0051 Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por JANAINA MARQUES ALVES em face de GISLENE RODRIGUES DA SILVA, tendo por objeto imóvel em litígio nos autos principais de Reintegração de Posse nº 5433538-65.2022.8.09.0051. A embargante se qualifica como atual possuidora do bem e postula, com fundamento no art. 678 do CPC, a suspensão do mandado de reintegração de posse expedido na ação principal em favor da embargada. Em análise prefacial, este Juízo indeferiu a pretensão liminar da embargante, mantendo incólume a ordem de desocupação do imóvel. Nos autos principais, sobreveio decisão revogando a tutela de urgência anteriormente concedida à ora embargada, em juízo de retratação e em cognição não exauriente, à luz da prova da posse em favor da terceira embargante (movimentação nº 47 da ação possessória). Impende registrar que aludido decisum não implica a perda do objeto destes Embargos de Terceiro. Deveras, a suspensão do mandado reintegratório se deu em caráter precário e não definitivo, persistindo o interesse processual da embargante no reconhecimento de sua posse e na improcedência da ação principal. Nesse sentido é a lição do insigne doutrinador Humberto Theodoro Júnior: "Os embargos de terceiro configuraram uma ação, ainda que incidente a um processo em curso, cuja natureza é tipicamente possessória, em que o embargante procura manter-se ou reintegrar-se na posse do bem indevidamente atingido por medida constritiva judicial. (...) Julgados procedentes os embargos, o ato de constrição judicial indevida ficará desfeito em definitivo. Ao contrário, rejeitados os embargos por sentença, o ato judicial contra o bem do terceiro adquirirá contornos de definitividade. É este, portanto, o sentido da ação de embargos de terceiro." (Curso de Direito Processual Civil – Vol. III – 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 228). Outrossim, como bem salientado pelo douto processualista, citando Pontes de Miranda, "desde que haja posse e turbação ou esbulho oriundo de ato judicial, admissíveis serão os embargos de terceiro" (op. cit, p. 229). In casu, a embargante logrou demonstrar sua posse sobre o imóvel objeto da contenda (quando do frustrado cumprimento do mando de reintegração de posse, o Sr. Oficial de Justiça informar ser a embargante a sua possuidora), o que legitima sua pretensão de manter-se no bem até o julgamento final da demanda possessória, obstando atos de constrição judicial. Ademais, obiter dictum, os documentos compaginados em ambos os processos acenam para o fato de que a embargante, além de possuidora, apresenta o título de pretensa adquirente de direitos incidentes sobre a propriedade do referido bem, em face de contrato de compra e venda que celebrou com Maria de Fátima, sucessora/filha do cessionário Ortêncio. Não obstante, vale ressaltar que esta via estreita dos embargos de terceiro não se presta a dirimir questões dominiais ou sucessórias, que extrapolam os limites da cognição possessória. Quanto ao ponto, releva notar que, conforme elementos carreados na ação principal, a embargada contraiu núpcias com Antônio Alves da Costa sob o regime de separação convencional de bens, circunstância que obsta a comunicação de patrimônio entre os cônjuges. Ademais, ainda em vida, Antônio cedeu seus eventuais direitos sobre o imóvel ao seu genitor Ortêncio, não socorrendo à embargada sequer uma presunção de posse derivada ou sucessão causa mortis, independentemente da existência ou não de anterior união estável. Face ao expendido, com esteio no art. 678 do CPC, RECEBO os Embargos de Terceiro para ulterior processamento, DETERMINANDO a manutenção da embargante JANAINA MARQUES ALVES na posse do imóvel em litígio até o deslinde final da Ação de Reintegração de Posse nº 5433538-65.2022.8.09.0051. Via de consequência, SUSPENDO o curso da presente ação incidental até julgamento da ação de reintegração de posse, sem prejuízo de eventual julgamento conjunto desses embargos de terceiro. Intimem-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia

03/02/2025, 00:00

—

Documento

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(64)