Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5678205-84.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5678205-84.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença coletiva relacionada à Fazenda Pública, proferida na ação coletiva n. 5148959-81.2016, proposta pelo SINTEGO/GO, em que se reconheceu a obrigação de pagar o piso salarial nacional aos profissionais da educação contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016 e bem como a remuneração em atraso. É a modulação necessária. Decido. Considerando a petição de evento n. 51, por meio da qual a parte exequente juntou documentos destinados a comprovar o efetivo exercício da atividade de magistério nos períodos postulados, bem como em observância ao procedimento comum aplicável à liquidação de sentença, determino: 1) Intime-se a parte exequente para informar a este juízo sobre eventual recebimento do débito por via administrativa, por meio de ação individual ou de cumprimento de sentença, e esclarecer se houve a cessão do crédito. Ressalta-se que a falsidade na declaração acarretará medidas criminais (art. 299 do Código Penal) e a condenação por litigância de má-fé (arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil). 2) Após, intime-se o representante judicial da Fazenda Pública para apresentar contestação ao pedido de liquidação individual da sentença coletiva, no prazo de trinta (30) dias, conforme preconiza o art. 511 do Código de Processo Civil. 3) Havendo contestação, via ato ordinatório, intime-se a parte liquidante para, querendo, impugnar, no prazo de quinze (15) dias. 4) Cumpridas as diligências supramencionadas, retornem-se os autos conclusos no classificador “MAGISTÉRIO – procedimento comum”. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 1

20/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 14:19

Confirmada

22/04/2026, 03:20

Petição

10/04/2026, 19:46

Petição

10/04/2026, 19:46

Petição

10/04/2026, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual DECISÃO 1. DO RITO DE LIQUIDAÇÃO E O DEVER DE CONSULTA O presente feito versa sobre liquidação individual de sentença coletiva proferida na ACP n. 5148959- 81.2016.8.09.0051, seguindo o rito do procedimento comum, nos termos do art. 509, II, do Código de Processo Civil. A parte liquidante, por meio de seus patronos, manifestou recusa aos termos da transação por adesão estabelecidos pela Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA. O processo civil contemporâneo, pautado pelo modelo cooperativo (art. 6º do CPC), impõe ao magistrado o dever de zelo pela higidez da vontade material da parte. Em demandas de massa — que superam a marca de 14 mil procedimentos de liquidação nesta Unidade Judiciária — a função jurisdicional deve assegurar que a solução consensual seja apresentada de forma transparente ao real titular do crédito, garantindo que a opção pelo prosseguimento da fase de liquidação seja consciente. 2. DA PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA ABUSIVA: RECOMENDAÇÃO N. 159/2024 DO CNJ A condução deste feito observa a Recomendação n. 159 de 23/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta medidas para identificar e prevenir a litigância abusiva. Constata- se, no caso vertente, a presença de indícios listados no Anexo A (itens 7 e 11) da referida norma, notadamente a padronização de manifestações e o uso de instrumentos de mandato outorgados em datas consideravelmente pretéritas, as quais precedem em anos a formulação da proposta de acordo estatal de 2024. Conforme o Anexo B (itens 2 e 13) da citada Recomendação, o magistrado deve adotar cautelas para verificar a ciência dos demandantes sobre a existência do processo e a autenticidade da postulação, podendo, inclusive, exigir a renovação de mandatos desatualizados antes da prática de atos que envolvam renúncia de direitos ou futura liberação de valores. 3. DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO LIQUIDATÓRIA (TEMA 1198/STJ) A diretriz do órgão correcional nacional converge com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no Tema 1198 (REsp 2.021.665-MS). A tese repetitiva autoriza o juiz a exigir a comprovação da autenticidade da postulação e do interesse de agir quando constatada a possibilidade de litigância abusiva. A existência de relatos fáticos trazidos a este Juízo por liquidantes que desconhecem os termos da Resolução n. 2/2024, ou que alegam não ter autorizado a recusa protocolada, impõe o dever de saneamento da representação processual, visando evitar que a máquina judiciária seja movimentada à revelia da vontade real da parte. 4. DO CONSENTIMENTO INFORMADO E DO CONFLITO DE INTERESSES A adesão à proposta de transação estatal exige renúncias significativas de direitos acessórios em contrapartida ao recebimento imediato de créditos que, de outra forma, dependeriam da complexa instrução probatória inerente à liquidação pelo procedimento comum. Tal cenário revela um potencial conflito de interesses entre o mandatário (cuja verba honorária é impactada pela renúncia de acessórios) e a parte liquidante (que obtém liquidez imediata). Muitos beneficiários da categoria do magistério encontram-se em situação de vulnerabilidade informacional. Assim, a intimação pessoal serve como garantia de consentimento informado, permitindo que o titular do direito compreenda que a recusa ao acordo implica o prosseguimento da liquidação pelo procedimento comum, na qual o ônus da prova da regência de classe (fato novo) é exclusivo da parte liquidante (Súmula n. 36/TJGO), sob pena de improcedência do pedido liquidatório e condenação em custas e honorários. 5. DO ALINHAMENTO AOS PRECEDENTES DO EGRÉGIO TJGO (2026) A presente cautela encontra respaldo em precedentes recentes do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, proferidos em face de decisões análogas desta 8ª Vara da Fazenda Pública: “1. É válida a exigência judicial de manifestação pessoal e assinada da parte exequente quanto à recusa de proposta de transação formulada pelo ente público, ainda que seu advogado detenha poderes especiais para transigir. 2. A medida visa garantir a segurança jurídica dos atos processuais e a proteção do titular do direito, não representando afronta às prerrogativas da advocacia. “ (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Cível -> Agravo de Instrumento, 5009640- 49.2026.8.09.0051, JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, publicado em 27/02/2026 14:18:46). - sem grifo na origem. "[…] É válida a exigência judicial de manifestação pessoal e assinada da parte exequente [aqui, liquidante] quanto à recusa de proposta de transação formulada pelo ente público, ainda que seu advogado detenha poderes especiais para transigir. A medida visa garantir a segurança jurídica dos atos processuais e a proteção do titular do direito." (TJGO, AI 5009640-49.2026.8.09.0051, 4ªCâmara Cível, publicado em 06/03/2026). - destaque nosso. No mesmo sentido, a 8ª Câmara Cível deste tribunal assentou que tal determinação reforça o dever de informação e a cooperação processual sem desqualificar a atuação do advogado (TJGO, AI 5043043-09.2026.8.09.0051, publicado em 25/02/2026). 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, fundamentada nos arts. 6º, 77, 139 e 509, II, do CPC, no Tema 1198 do STJ e na Recomendação n. 159/2024 do CNJ, DETERMINO: a) A INTIMAÇÃO da parte liquidante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre o interesse em aderir ou não à Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA, devendo juntar aos autos declaração assinada de próprio punho ou mediante certificado digital padrão ICP-Brasil. b) O ALERTO À PARTE sobre o ônus de apresentar prova documental robusta da efetiva docência (diários de aula e declarações específicas), sob pena de julgamento de improcedência e risco de condenação em verbas sucumbenciais. c) A ADVERTÊNCIA de que a resistência injustificada a esta diligência ou a indução da parte a erro quanto aos termos da transação estatal ensejará a expedição de ofício à OAB/GO para apuração de eventual infração ao dever de informação e ética profissional, em cumprimento ao Anexo B, Item 11, da Recomendação n. 159 do CNJ, bem como em conformidade com art. 77, §6º, do Código de Processo Civil, e do art. 34, inciso XXIV, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94). Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 7

Confirmada

09/04/2026, 16:44

Expedida/certificada

09/04/2026, 16:05

Expedida/certificada

09/04/2026, 16:05

Outras Decisões

06/04/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 16:36

Confirmada

02/02/2026, 03:14

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5678205-84.2024.8.09.0051 Polo ativo: Marciel Silva Magalhaes Polo passivo: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de liquidação individual de sentença ajuizada por Marciel Silva Magalhaes em face do Estado de Goiás. Os autos vieram conclusos para deliberação após a manifestação da parte liquidante, por meio de seu patrono, que recusou a proposta de transação por adesão. I. Da Recusa à Transação por Adesão Em relação à recusa da transação por adesão, por meio da qual os patronos do liquidante rejeitaram os termos oferecidos por não atenderem aos interesses da parte que representam, e não obstante a decisão proferida já ter reforçado a necessidade de declaração expressa de recusa assinada pelo liquidante, reitera-se a exigência de apresentação de declaração firmada pelo próprio Marciel Silva Magalhaes. Tal providência revela-se crucial para a segurança jurídica e a validade do ato, considerando que este Juízo tem sido procurado por liquidantes que alegam desconhecimento da resolução ou que a recusa foi manifestada sem seu consentimento expresso. A assinatura da parte visa, portanto, assegurar que a decisão de adesão ou recusa à transação seja informada e consciente, protegendo o próprio jurisdicionado de futuras alegações de vício de consentimento e prevenindo a instauração de novos litígios. Conquanto os patronos detenham poderes especiais para transigir, a recusa a uma proposta de acordo, especialmente em um contexto de litígios massificados que pode implicar renúncia a direitos e alteração de parâmetros de cálculo, exige uma manifestação inequívoca e pessoal do titular do direito. A ausência dessa formalização pela parte impede que este Juízo prossiga com a análise do mérito da liquidação com a segurança jurídica necessária, uma vez que a conciliação, como método de autocomposição, deve ser incentivada por todos os atores processuais e, quando recusada, exige uma manifestação inequívoca e consciente do titular do direito. Diante do exposto, determino as seguintes providências: 1. Reitere-se a intimação da parte liquidante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente declaração expressa de recusa à Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA, devidamente assinada por Marciel Silva Magalhaes. Advirto que o descumprimento desta determinação ensejará a expedição de ofício à OAB/GO, para apuração de eventual conduta atentatória à dignidade da Justiça e possível violação aos deveres profissionais, nos termos do art. 77, §6º, do Código de Processo Civil, e do art. 34, inciso XXIV, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906/94). Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 1

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual DECISÃO 1. DO RITO DE LIQUIDAÇÃO E O DEVER DE CONSULTA O presente feito versa sobre liquidação individual de sentença coletiva proferida na ACP n. 5148959- 81.2016.8.09.0051, seguindo o rito do procedimento comum, nos termos do art. 509, II, do Código de Processo Civil. A parte liquidante, por meio de seus patronos, manifestou recusa aos termos da transação por adesão estabelecidos pela Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA. O processo civil contemporâneo, pautado pelo modelo cooperativo (art. 6º do CPC), impõe ao magistrado o dever de zelo pela higidez da vontade material da parte. Em demandas de massa — que superam a marca de 14 mil procedimentos de liquidação nesta Unidade Judiciária — a função jurisdicional deve assegurar que a solução consensual seja apresentada de forma transparente ao real titular do crédito, garantindo que a opção pelo prosseguimento da fase de liquidação seja consciente. 2. DA PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA ABUSIVA: RECOMENDAÇÃO N. 159/2024 DO CNJ A condução deste feito observa a Recomendação n. 159 de 23/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta medidas para identificar e prevenir a litigância abusiva. Constata- se, no caso vertente, a presença de indícios listados no Anexo A (itens 7 e 11) da referida norma, notadamente a padronização de manifestações e o uso de instrumentos de mandato outorgados em datas consideravelmente pretéritas, as quais precedem em anos a formulação da proposta de acordo estatal de 2024. Conforme o Anexo B (itens 2 e 13) da citada Recomendação, o magistrado deve adotar cautelas para verificar a ciência dos demandantes sobre a existência do processo e a autenticidade da postulação, podendo, inclusive, exigir a renovação de mandatos desatualizados antes da prática de atos que envolvam renúncia de direitos ou futura liberação de valores. 3. DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO LIQUIDATÓRIA (TEMA 1198/STJ) A diretriz do órgão correcional nacional converge com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no Tema 1198 (REsp 2.021.665-MS). A tese repetitiva autoriza o juiz a exigir a comprovação da autenticidade da postulação e do interesse de agir quando constatada a possibilidade de litigância abusiva. A existência de relatos fáticos trazidos a este Juízo por liquidantes que desconhecem os termos da Resolução n. 2/2024, ou que alegam não ter autorizado a recusa protocolada, impõe o dever de saneamento da representação processual, visando evitar que a máquina judiciária seja movimentada à revelia da vontade real da parte. 4. DO CONSENTIMENTO INFORMADO E DO CONFLITO DE INTERESSES A adesão à proposta de transação estatal exige renúncias significativas de direitos acessórios em contrapartida ao recebimento imediato de créditos que, de outra forma, dependeriam da complexa instrução probatória inerente à liquidação pelo procedimento comum. Tal cenário revela um potencial conflito de interesses entre o mandatário (cuja verba honorária é impactada pela renúncia de acessórios) e a parte liquidante (que obtém liquidez imediata). Muitos beneficiários da categoria do magistério encontram-se em situação de vulnerabilidade informacional. Assim, a intimação pessoal serve como garantia de consentimento informado, permitindo que o titular do direito compreenda que a recusa ao acordo implica o prosseguimento da liquidação pelo procedimento comum, na qual o ônus da prova da regência de classe (fato novo) é exclusivo da parte liquidante (Súmula n. 36/TJGO), sob pena de improcedência do pedido liquidatório e condenação em custas e honorários. 5. DO ALINHAMENTO AOS PRECEDENTES DO EGRÉGIO TJGO (2026) A presente cautela encontra respaldo em precedentes recentes do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, proferidos em face de decisões análogas desta 8ª Vara da Fazenda Pública: “1. É válida a exigência judicial de manifestação pessoal e assinada da parte exequente quanto à recusa de proposta de transação formulada pelo ente público, ainda que seu advogado detenha poderes especiais para transigir. 2. A medida visa garantir a segurança jurídica dos atos processuais e a proteção do titular do direito, não representando afronta às prerrogativas da advocacia. “ (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Cível -> Agravo de Instrumento, 5009640- 49.2026.8.09.0051, JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, publicado em 27/02/2026 14:18:46). - sem grifo na origem. "[…] É válida a exigência judicial de manifestação pessoal e assinada da parte exequente [aqui, liquidante] quanto à recusa de proposta de transação formulada pelo ente público, ainda que seu advogado detenha poderes especiais para transigir. A medida visa garantir a segurança jurídica dos atos processuais e a proteção do titular do direito." (TJGO, AI 5009640-49.2026.8.09.0051, 4ªCâmara Cível, publicado em 06/03/2026). - destaque nosso. No mesmo sentido, a 8ª Câmara Cível deste tribunal assentou que tal determinação reforça o dever de informação e a cooperação processual sem desqualificar a atuação do advogado (TJGO, AI 5043043-09.2026.8.09.0051, publicado em 25/02/2026). 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, fundamentada nos arts. 6º, 77, 139 e 509, II, do CPC, no Tema 1198 do STJ e na Recomendação n. 159/2024 do CNJ, DETERMINO: a) A INTIMAÇÃO da parte liquidante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre o interesse em aderir ou não à Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA, devendo juntar aos autos declaração assinada de próprio punho ou mediante certificado digital padrão ICP-Brasil. b) O ALERTO À PARTE sobre o ônus de apresentar prova documental robusta da efetiva docência (diários de aula e declarações específicas), sob pena de julgamento de improcedência e risco de condenação em verbas sucumbenciais. c) A ADVERTÊNCIA de que a resistência injustificada a esta diligência ou a indução da parte a erro quanto aos termos da transação estatal ensejará a expedição de ofício à OAB/GO para apuração de eventual infração ao dever de informação e ética profissional, em cumprimento ao Anexo B, Item 11, da Recomendação n. 159 do CNJ, bem como em conformidade com art. 77, §6º, do Código de Processo Civil, e do art. 34, inciso XXIV, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94). Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 7

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5678205-84.2024.8.09.0051 Polo ativo: Marciel Silva Magalhaes Polo passivo: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de liquidação individual de sentença ajuizada por Marciel Silva Magalhaes em face do Estado de Goiás. Os autos vieram conclusos para deliberação após a manifestação da parte liquidante, por meio de seu patrono, que recusou a proposta de transação por adesão. I. Da Recusa à Transação por Adesão Em relação à recusa da transação por adesão, por meio da qual os patronos do liquidante rejeitaram os termos oferecidos por não atenderem aos interesses da parte que representam, e não obstante a decisão proferida já ter reforçado a necessidade de declaração expressa de recusa assinada pelo liquidante, reitera-se a exigência de apresentação de declaração firmada pelo próprio Marciel Silva Magalhaes. Tal providência revela-se crucial para a segurança jurídica e a validade do ato, considerando que este Juízo tem sido procurado por liquidantes que alegam desconhecimento da resolução ou que a recusa foi manifestada sem seu consentimento expresso. A assinatura da parte visa, portanto, assegurar que a decisão de adesão ou recusa à transação seja informada e consciente, protegendo o próprio jurisdicionado de futuras alegações de vício de consentimento e prevenindo a instauração de novos litígios. Conquanto os patronos detenham poderes especiais para transigir, a recusa a uma proposta de acordo, especialmente em um contexto de litígios massificados que pode implicar renúncia a direitos e alteração de parâmetros de cálculo, exige uma manifestação inequívoca e pessoal do titular do direito. A ausência dessa formalização pela parte impede que este Juízo prossiga com a análise do mérito da liquidação com a segurança jurídica necessária, uma vez que a conciliação, como método de autocomposição, deve ser incentivada por todos os atores processuais e, quando recusada, exige uma manifestação inequívoca e consciente do titular do direito. Diante do exposto, determino as seguintes providências: 1. Reitere-se a intimação da parte liquidante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente declaração expressa de recusa à Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA, devidamente assinada por Marciel Silva Magalhaes. Advirto que o descumprimento desta determinação ensejará a expedição de ofício à OAB/GO, para apuração de eventual conduta atentatória à dignidade da Justiça e possível violação aos deveres profissionais, nos termos do art. 77, §6º, do Código de Processo Civil, e do art. 34, inciso XXIV, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906/94). Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 1

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual DECISÃO Considerando o evento n. 37, registro que o protocolo foi realizado em processo equivocado, uma vez que o SINTEGO não figura entre os sindicatos da ADPF 1230. Diante do erro material identificado, proceda o bloqueio do referido evento, por ausência de pertinência subjetiva. É importante ressaltar que a sentença prolatada na ação coletiva n. 5148959-81.2016, assim como as subsequentes decisões que a confirmaram em grau recursal, estabeleceram que apenas os profissionais da educação contratados em caráter temporário nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016 deverão receber o piso salarial correspondente. Inicialmente, buscou-se, junto à Fazenda Pública, a exibição de relação nominal contendo os profissionais da educação que se adequassem aos requisitos estabelecidos no título judicial exequendo, com o intuito de possibilitar o cumprimento individualizado da sentença coletiva. Todavia, referida diligência restou infrutífera. Visando à proteção do erário, evitando-se o pagamento indevido de valores a servidores temporários que não exerciam efetivamente o magistério e/ou pagamento em duplicidade, e em observância ao princípio da primazia da realidade, foi proferida decisão, aplicável a todos os cumprimentos/liquidações de sentença, com as seguintes determinações: ANTE O EXPOSTO, acolho a manifestação do Executado, sem a oitiva da parte adversa, visando evitar enorme prejuízo ao erário, e DETERMINAR: A) A conversão de todos os pedidos de cumprimento de sentença em apenso, ou não, que deverão tramitar como Liquidação pelo Procedimento Comum – artigos, nos termos do artigo 509, II, do CPC, pois, indispensável a comprovação pelos exequentes do exercício do magistério no período reconhecido na sentença – 2012, 2013, 2014 e 2016; [...] D) Intimo todos os Exequentes para, no prazo da suspensão, além das providências já determinadas anteriormente, colacionar aos autos documentos comprobatórios do exercício da atividade de magistério no período em que pleiteia receber as diferenças, bem como, junte declaração assinada pelo exequente, sob as penas da lei, de que não protocolou este pedido neste ou noutro Juízo, não cedeu o crédito e não recebeu a qualquer título o valor pleiteado; - evento 226. Conforme se depreende da sentença proferida da ação coletiva n. 5148959-81.2016 e da decisão acima mencionada, há de ser observado o procedimento comum de liquidação, previsto no art. 509, II, do Código de Processo Civil, porquanto necessária a comprovação do inequívoco exercício da atividade de magistério nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016. Assim, para fins de liquidação de sentença, a parte autora deverá comprovar o exercício da atividade de magistério por meio de documentos idôneos, como diários de aula, ficha de frequência, listas de presença, declaração obtida junto à Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), desde que constante especificação acerca do desempenho do exercício da docência e/ou outros documentos equivalentes. No caso em tela, verifica-se que a exequente não juntou documentação hábil que comprove o exercício da docência no período pleiteado, uma vez que, os documentos juntados (contracheque, ficha financeira, declaração de tempo de serviço…), comprovam apenas o vínculo formal com o cargo de professor temporário, mas não detalham a atividade específica de docência em sala de aula, que é o que a ação civil pública exige para a concessão do benefício. Ressalto que, no presente caso, em que se busca a liquidação do julgado, especialmente a comprovação de que o autor se enquadra nas condições do título judicial oriundo de ação coletiva, mostra-se inviável a inversão do ônus da prova, para que o executado comprove o enquadramento. Cabe ao autor trazer aos autos documentos que comprovem, de fato, o exercício da função de magistério, apresentando cópias de diários de classe, listas de presença, declarações, certidões, contratos e outros documentos hábeis a demonstrar o seu direito. Ante o exposto, chamo o feito a ordem e determino: Intime-se, pela última vez, a parte exequente para comprovar o efetivo exercício do magistério, mediante documentação legível, referente ao período pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (artigo 485, VI, do Código de Processo Civil). Na ocasião, o autor deverá destacar o nome do exequente no boletim de frequência e/ou qualquer documento equivalente. É importante salientar que a mera declaração genérica, emitida pela SEDUC, afirmando apenas que o interessado exercia a função de "professor temporário", não será suficiente para comprovar o efetivo exercício da docência. Para tanto, serão necessárias informações mais detalhadas e robustas que demonstrem a atuação do interessado como professor. Após a manifestação do exequente ou se decorrido o prazo concedido, retornem-se os autos conclusos no classificador “(S) SINTEGO - Comprovar Legitimidade”. Por fim, primando pela organização e celeridade processual, quanto aos pedidos de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e destacamento dos contratuais (se for o caso), postergo a análise ao momento oportuno. Consigno, desde já, que eventual fixação de honorários obedecerá à exceção da modulação de efeitos estabelecida no tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 8

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a presente demanda executiva está diretamente relacionada à matéria objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1.230, ajuizada pelo Governador do Estado de Goiás perante o Supremo Tribunal Federal. Em decisão liminar proferida em 13 de junho de 2025, o Excelentíssimo Ministro Cristiano Zanin, Relator da referida ADPF, determinou expressamente: "Posto isso, concedo a medida cautelar postulada, ad referendum do Plenário, nos termos do art. 5º da Lei n. 9.882/1999, para suspender o trâmite, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de todos os processos e cumprimentos de sentença que versem sobre a constitucionalidade das Leis estaduais nº 17.597/2012, nº 18.172/2013 e nº 18.417/2014, que instituíram parcelamentos da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais goianos, até o ulterior e definitivo julgamento do mérito da presente arguição pelo Supremo Tribunal Federal." - destaque nosso. A decisão liminar fundamentou-se na necessidade de evitar danos financeiros de aproximadamente R$ 515.085.355,28 ao erário estadual, decorrentes de decisões judiciais que reconheceram a inconstitucionalidade do parcelamento da RGA, em aparente contrariedade ao entendimento consolidado pelo STF na ADI n. 5.560/MT e no Tema n. 360 de Repercussão Geral (RE n. 611.503/SP). O Ministro Relator destacou que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em diversos cumprimentos de sentença, rejeitou as alegações de inexigibilidade dos títulos executivos judiciais com base no § 5º do art. 535 do Código de Processo Civil, o qual prevê a inexigibilidade de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF. Cumpre ressaltar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, sendo de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário. A eficácia imediata da medida cautelar independe do referendo pelo Plenário, uma vez que a expressão "ad referendum" não condiciona a produção de efeitos da decisão à posterior confirmação colegiada, mas apenas submete a deliberação individual à ratificação do órgão colegiado. Convém ressaltar a comunicação feita ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do ofício n. 10715/2025, datado em 13 de junho de 2025, ensejou a devolução ao juízo de primeiro grau de diversos cumprimentos de sentença, mormente para aguardar o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.230 ou eventual revogação da liminar concedida. Exemplificadamente, menciono os seguintes processos: 5941355-55.2024; 5413989-64.2025; 5413681-28.2025; e 5280015-62.2024. Ante o exposto, em cumprimento à decisão liminar proferida na ADPF n. 1.230 pelo Supremo Tribunal Federal e em conformidade com os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DETERMINO: 1. A suspensão do presente cumprimento de sentença, até o julgamento definitivo da ADPF n. 1.230 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal; 2. A intimação da parte exequente sobre a presente decisão, esclarecendo que a suspensão decorre de determinação do STF e perdurará até o julgamento de mérito da arguição constitucional e/ou superveniência de decisão revogando a medida cautelar deferida; 3. O sobrestamento de todos os atos executivos, incluindo eventuais penhoras, avaliações e alienações de bens, bem como o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer relacionadas ao objeto da execução; 4. A anotação nos registros processuais da suspensão determinada pelo STF, para conhecimento de todos os operadores do direito que tenham acesso aos autos. Por fim, esclareço às partes que: a) O acompanhamento do julgamento da ADPF n. 1.230 pode ser realizado por meio do sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal; b) Eventual descumprimento da presente determinação poderá ensejar as sanções legais cabíveis. Cumpra-se com a máxima urgência. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 8

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - GO COMARCA DE GOIÂNIA Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta contra ESTADO DE GOIÁS. Devidamente intimado, o executado quedou inerte, conforme certidão de evento retro. Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Da mesma sorte, homologo os cálculos ante a concordância expressa da parte executada. Segundo a Tese firmada no Tema 973 do STJ, “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Dessarte, ARBITRO honorários em 10% na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. No caso do trânsito em julgado da ação coletiva, converto o cumprimento de sentença em definitivo. Outrossim, DETERMINO a remessa dos autos à Central Única de Contadores - CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes sobre o valor devido, tendo em vista o Convênio nº 02/2023 - PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça de Goiás e o Estado de Goiás. Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre eles. Sem manifestação, evitando-se conclusões desnecessárias, DETERMINO a expedição de DUAS Requisições de Pequeno Valor (RPVs), sendo uma em favor da exequente/credora e outra em favor do(a) advogado(a) da parte exequente, conforme planilha juntada pela parte exequente, devendo a UPJ seguir as etapas e, desde já, fica autorizada expedição do necessário para o levantamento de valores. Com a informação do depósito (RPVs), expeçam-se os competentes alvarás híbridos/transferência, intimando-se o(a) causídico(a) da parte exequente, por meio eletrônico, para ciência. Concluídas as providências, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. I. Cumpra-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito respondente Decreto nº 1.853/2025

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual DESPACHO Trata-se de liquidação de sentença coletiva relacionada à Fazenda Pública, proferida na ação coletiva n. 5148959-81.2016, proposta pelo SINTEGO/GO, em que se reconheceu a obrigação de pagar o piso salarial nacional aos profissionais da educação contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016 e bem como a remuneração em atraso. Enfatizo que as diferenças do piso do magistério não se aplicam aos profissionais da educação que foram contratados do edital n. 001/2015, cuja relação foi apresentada no evento 215, arquivo 02, da ACP n. 357904.95. Os honorários sucumbenciais, a serem pagos pelo estado de Goiás, deverão ser dimensionados na fase de liquidação de sentença, conforme preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, combinado com art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado ocorreu em 24/11/2021 (evento 156 da ação coletiva n. 5148959-81.2016). É a modulação necessária. Decido. É importante ressaltar que a sentença prolatada na ação coletiva n. 5148959-81.2016, assim como as subsequentes decisões que a confirmaram em grau recursal, estabeleceram que apenas os profissionais da educação contratados em caráter temporário nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016 deverão receber o piso salarial correspondente. Inicialmente, buscou-se, junto à Fazenda Pública, a exibição de relação nominal contendo os profissionais da educação que se adequassem aos requisitos estabelecidos no título judicial exequendo, com o intuito de possibilitar o cumprimento individualizado da sentença coletiva. Todavia, referida diligência restou infrutífera. Visando à proteção do erário, evitando-se o pagamento indevido de valores a servidores temporários que não exerciam efetivamente o magistério e/ou pagamento em duplicidade, e em observância ao princípio da primazia da realidade, foi proferida decisão, aplicável a todos os cumprimentos/liquidações de sentença, com as seguintes determinações: ANTE O EXPOSTO, acolho a manifestação do Executado, sem a oitiva da parte adversa, visando evitar enorme prejuízo ao erário, e DETERMINAR: A) A conversão de todos os pedidos de cumprimento de sentença em apenso, ou não, que deverão tramitar como Liquidação pelo Procedimento Comum – artigos, nos termos do artigo 509, II, do CPC, pois, indispensável a comprovação pelos exequentes do exercício do magistério no período reconhecido na sentença – 2012, 2013, 2014 e 2016; [...] D) Intimo todos os Exequentes para, no prazo da suspensão, além das providências já determinadas anteriormente, colacionar aos autos documentos comprobatórios do exercício da atividade de magistério no período em que pleiteia receber as diferenças, bem como, junte declaração assinada pelo exequente, sob as penas da lei, de que não protocolou este pedido neste ou noutro Juízo, não cedeu o crédito e não recebeu a qualquer título o valor pleiteado; - evento 226. Conforme se depreende da sentença proferida da ação coletiva n. 5148959-81.2016 e da decisão acima mencionada, há de ser observado o procedimento comum de liquidação, previsto no art. 509, II, do Código de Processo Civil, porquanto necessária a comprovação do inequívoco exercício da atividade de magistério nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016. Assim, para fins de liquidação de sentença, a parte autora deverá comprovar o exercício da atividade de magistério por meio de documentos idôneos, como diários de aula, registros de frequência, registros de férias no mês de julho, listas de presença, declaração obtida junto à Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), desde que constante especificação acerca do desempenho do exercício da docência e/ou outros documentos equivalentes. Ocorre que a Resolução n. 285/2025 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) alterou o § 1° do art. 1° da Resolução TJGO n. 156/2021, que dispõe sobre a competência do 1° Núcleo de Justiça 4.0. Com a modificação, o Núcleo passou a ter competência estadual especializada para processar e julgar ações judiciais relativas a temas massificados, incluindo ações coletivas, em fase de conhecimento ou execução, ajuizadas em face do Estado de Goiás, suas autarquias e fundações. Confira-se: Art. 1° Alterar o § 1º do art. 1º da Resolução TJGO n° 156, de 23 de junho de 2021, com alterações dadas pelas Resoluções TJGO nº 181, de 9 de fevereiro de 2022, e nº 235, de 31 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ………………………………………………..............… § 1º O 1º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência estadual especializada para o processamento e julgamento de ações judiciais relativas a temas massificados, inclusive ações coletivas, em fase de conhecimento ou execução, propostas em desfavor do Estado de Goiás, suas autarquias e fundações, cuja temática deverá ser definida conjuntamente pelo 1º Núcleo de Justiça 4.0 e a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. Ademais, o Estado de Goiás, por meio da Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA, fixou condições para a transação por adesão, mediante o Núcleo de Justiça 4.0, para pagamento das diferenças salariais aos profissionais da educação contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, concernentes ao piso salarial nacional, objeto da Ação Civil Pública n. 5148959-81.2016.8.09.0051. Para aderir à transação, a parte interessada deverá ajuizar ação de cumprimento individual junto ao Núcleo de Justiça 4.0, munida dos seguintes documentos: cópia da resolução e do termo de adesão devidamente assinado e preenchido, memória de cálculo elaborada de acordo com os parâmetros fixados pela Gerência de Cálculos e Precatórios da Procuradoria-Geral do Estado, documentos comprobatórios do exercício da função de magistério e requerimento de homologação pelo juízo do Núcleo de Justiça 4.0. Caso exista ação de cumprimento individual ajuizada antes da publicação da Resolução, a parte também poderá aderir aos termos da resolução, juntando os documentos indicados no art. 2° e requerendo ao juízo da ação a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, para fins de homologação da adesão. Nesse contexto, convém destacar que o art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, preconiza que a "conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.". Além disso, incumbe ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais", nos moldes do art. 139, inciso V, do CPC. A transação por adesão, conforme a Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA, configura-se como uma solução rápida e eficaz para a resolução do litígio, possibilitando o pagamento das diferenças salariais devidas aos profissionais da educação de forma simplificada e consensual, o que acarreta a redução dos custos processuais para as partes e contribui para a desoneração do Poder Judiciário, permitindo que este se dedique à resolução de outros conflitos que exigem maior atenção. Assim, mostra-se necessária a ampla divulgação da Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA, mecanismo adotado para estimular a solução consensual dos conflitos, que, atualmente, somam mais de 10.900 cumprimentos individuais da sentença coletiva. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste expressamente sobre a Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA e quanto a possibilidade de adesão à transação, apresentando, caso deseje aderir, o termo de adesão devidamente assinado e preenchido, acompanhado da memória de cálculo elaborada de acordo com os parâmetros fixados pela Gerência de Cálculos e Precatórios da Procuradoria-Geral do Estado, dos documentos comprobatórios do exercício da função de magistério e do requerimento de homologação pelo juízo do Núcleo de Justiça 4.0. Outrossim, intime-se o Estado de Goiás, por meio de sua Procuradoria, para que adote as providências necessárias a amplificar as adesões à Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA. Após o término do prazo concedido, cumpra-se: A) Juntada manifestação da parte exequente aderindo à Resolução, façam-se os autos conclusos no classificador: "SINTEGO - remeter ao Núcleo". B) Havendo rejeição à adesão, retornem-me os autos conclusos no classificador correspondente à movimentação anterior ao presente despacho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 8

05/02/2025, 00:00