Execução de Título Extrajudicial 5819965-21.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5819965-21.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5819965-21.2024.8.09.0051Exequente: Jardins Do Cerrado 10 - Condominio 3Executada: Priscila Alves SantosSENTENÇAO Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, exige o preenchimento das condições da ação e a presença dos pressupostos processuais.Um dos pressupostos processuais diz respeito à existência de citação. Sem ela, não existirá o processo em relação a Executada, pois dele não tomou conhecimento e nem teve a oportunidade de se defender.Portanto, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação da Executada, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.Assim, para que esse ato se realize, deve a parte Exequente munir o Juízo com as informações necessárias para a efetivação do ato citatório.Constatado que a parte Exequente não indicou o endereço da parte Executada, de modo a viabilizar a citação, embora devidamente intimada (mov. 28), JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.Intime-se.Arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)2

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 22:42

Ausência de pressupostos processuais

04/06/2025, 18:51

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento

23/05/2025, 12:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/05/2025, 19:21

Expedição de documento

02/04/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5819965-21.2024.8.09.0051Promovente: Jardins Do Cerrado 10 - Condominio 3Promovido: Priscila Alves SantosDECISÃORequer a parte Exequente penhora de salário da parte Executada, todavia pugna pela expedição de ofício ao INSS em busca de vínculo empregatício da parte.INDEFIRO o requerimento da Exequente, vez que não é de interesse da Justiça e sim da parte diligenciar em busca de meios para recebimento de seus créditos. Ademais, a parte Executada sequer foi citada para manifestar sobre a ação de execução em curso contra si, razão pela qual INDEFIRO ainda o requerimento de penhora do imóvel do executado. Proceda citação da parte Executada a ser cumprida através de Oficial de Justiça, no endereço informado no evento 22. Não sendo possível a citação, intime-se a parte Exequente para informar o endereço atualizado da parte Executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)2

02/04/2025, 00:00

Outras Decisões

01/04/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

20/03/2025, 00:00

Confirmada

19/03/2025, 08:52

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Confirmada

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