Execução da Pena 5996317-34.2024.8.09.0049 - TJGO

Execução da Pena 5996317-34.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 5996317-34 Comarca: Goianésia Apelante: Jose Altisone Pereira da Cruz (solto) Apelado: Ministério Público Juiz sentenciante: dr. Érico Mercier Ramos Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr RELATÓRIO Jose Altisone Pereira da Cruz foi absolvido das imputações de violação de domicílio e furto (CP, arts. 150 e 155), por insuficiência probatória (CPP, art. 386, inc. VII), e condenado por descumprimentos de decisão que deferiu medidas protetivas de urgência, por 03 (três) vezes e em continuidade delitiva (Lei 11.340 / 2006, art. 24-A c/c CP, art. 71), à pena total de 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção, regime inicial semiaberto, fixado o valor mínimo para reparação dos prejuízos morais sofridos pela vítima em R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) e indeferido o pedido de restituição da arma de fogo apreendida por força de decisão proferida no incidente processual de n.º 5565085-69 (mov. 69). Recorreu através de advogado constituído e por termo (mov. 76 e 82). Nas razões (mov. 92), a defesa constituída sustentou: (a) absolvição no crime do art. 24-A da LMP, pela atipicidade da conduta (ante a ausência de dolo em vista do erro de tipo) ou diante da fragilidade probatória; (b) redução da pena, com adoção de fração mais favorável para fazer frente a continuidade delitiva; (c) adoção do regime inicial aberto; (d) restituição da arma de fogo apreendida. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 98). Parecer no mesmo sentido (mov. 104). Além do feito em julgamento (resultante do suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas no processo 5565085-69.2024.8.09.0049), constam dos autos (mov. 05, 45 e 66) e sistemas os seguintes registros criminais em nome do réu: 1) ação penal com imputação da prática de embriaguez ao volante, ameaça, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência, sobre fatos do dia 23/03/2016; em 23/02/2024, foi proferida sentença a julgar parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e embriaguez ao volante; em 17/05/2024, foi proferida decisão monocrática a declarar extinta a punibilidade do réu em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa; a decisão monocrática transitou em julgado no dia 27/05/2024 (0104194-19.2016.8.09.0049); 2) procedimento para imposição de medidas protetivas de urgência solicitadas, em 30/10/2017, pela vítima E. S. de C. (mesma do feito ora em julgamento); em decisão do dia 24/05/2018, foram deferidas M. P. U.’s em favor da vítima; posteriormente, a vítima pediu a revogação das M. P. U.’s, as quais foram revogadas pelo juízo em decisão do dia 30/09/2021 (0055902-32.2018.8.09.0049); 3) execução penal 7000102-84.2024.8.09.0049, resultante da condenação no processo 5241762-16.2021.8.09.0049, por violência doméstica cometida em 16/05/2021, tendo como vítima E. S. de C. (mesma do feito ora em julgamento), com trânsito em julgado do dia 26/03/2024; 4) procedimento para imposição de medidas protetivas de urgência solicitadas, em 17/05/2021, pela vítima E. S. de C. (mesma do feito ora em julgamento); em decisão do dia 26/05/2021, foram deferidas M. P. U.’s em favor da vítima; posteriormente, a vítima manifestou desinteresse na manutenção das M. P. U.’s, as quais foram revogadas pelo juízo em decisão do dia 19/06/2021 (5241833-18.2021.8.09.0049); 5) ação penal com imputação da prática de vias de fato e ameaça de gênero, figurando com vítima E. S. de C. (mesma do feito ora em julgamento), com a prolação de sentença a declarar extinta a punibilidade em vista da prescrição; data do trânsito em julgado: 11/01/2022 (0082490-76.2018.8.09.0049); 6) ação penal com imputação da prática de descumprimentos de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima E. S. de C. (mesma do feito ora em julgamento), sobre fatos dos dias 07, 12 e 15 de outubro de 2024; em 16/12/2024, foi proferida sentença a rejeitar a denúncia ante a inexistência de lastro probatório mínimo indispensável à ação penal; a sentença transitou em julgado no dia 13/01/2025 (5997193-86.2024.8.09.0049); 7) ação penal com imputação da prática de violência psicológica contra a vítima E. S. de C. (mesma do feito ora em julgamento), sobre fatos que perduraram até o dia 09/06/2024; 31/01/2025, foi proferida sentença a rejeitar a denúncia ante a inexistência de lastro probatório mínimo indispensável à ação penal; a sentença transitou em julgado no dia 10/02/2025 (6083374-90.2024.8.09.0049). Distribuição normal (mov. 83 e 85). É o relatório. VOTO Contextualização Nos termos da denúncia (mov. 08): “Nos dias 19.06.2024, 06.07.2024, 07.07.2024 e 23.07.2024, na residência da vítima, localizada na Rua 61, Qd. 51, Lt. 02, Residencial Colina Park, em Goianésia–GO, JOSÉ ALTISONE PEREIRA DA CRUZ, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima [E. S. de C.], pessoa com quem manteve relação íntima de afeto, conforme decisão judicial e mandado de intimação, mantendo contato com a vítima, por três vezes, nas mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução.” “SEGUNDA IMPUTAÇÃO:” “Nos dias 19.06.2024, 06.07.2024 e 07.07.2024, na residência da vítima localizada na Rua 61, Qd. 51, Lt. 02, Residencial Colina Park, em Goianésia–GO, JOSÉ ALTISONE PEREIRA DA CRUZ, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, entrou e permaneceu nas dependências da casa de [E. S. de C.], pessoa com quem manteve relação íntima de afeto, contra a sua vontade expressa.” “TERCEIRA IMPUTAÇÃO:” “No dia 06.07.2024, em horário indeterminado, na Rua 61, Qd. 51, Lt. 02, Residencial Colina Park, em Goianésia–GO, JOSÉ ALTISONE PEREIRA DA CRUZ, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, subtraiu para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) botijão de gás e 01 (uma) caixa de térmica, pertencentes à [E. S. de C.].” “DESCRIÇÃO DA IMPUTAÇÃO:” “Emerge-se dos autos que JOSÉ ALTISONE PEREIRA DA CRUZ e [E. S. de C.] mantiveram um relacionamento amoroso.” “Todavia, [E.] requereu medidas protetivas de urgência para preservação de sua integridade física e psíquica, as quais foram deferidas no bojo dos autos n. 5565085-69.2024.8.09.0049, mov. 04.” “Por força da referida decisão judicial, JOSÉ ALTISONE ficou proibido de se aproximar e obrigado a se abster de qualquer contato direto com a requerente e seus familiares. JOSÉ ALTISONE foi devidamente intimado de tais limitações no dia 12.06.2024 (autos n. 5565085-69, mov. 15).” “Contudo, mesmo diante de tais restrições impostas, no dia 19.06.2024, por volta das 18h00min, JOSÉ ALTISONE foi à residência da vítima e entrou nas dependências.” “Adiante, no dia 06.07.2024, JOSÉ ALTISONE novamente foi até a residência da vítima, pulou o muro e adentrou a casa, oportunidade em que levou consigo um botijão de gás e uma caixa térmica.” “Já no dia 07.07.2024, JOSÉ ALTISONE teria entrado na residência de Eliane, entretanto, evadiu-se do local sendo encontrado no lote que fica ao fundo da residência da vítima.” “Por fim, no dia 23.07.2024, JOSÉ ALTISONE deslocou-se até a casa dos fundos e ficou observando a residência.” “Diante dos fatos, a vítima compareceu à Delegacia Especializada no atendimento à mulher em Goianésia–GO, ocasião em que narrou os ocorridos.” “TIPIFICAÇÃO E REQUERIMENTOS:” “Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denuncia JOSÉ ALTISONE PEREIRA DA CRUZ pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, na forma do art. 71 (por quatro vezes) do Código Penal (CP), art. 150 do CP e art. 155 do CP, na forma do art. 69 do CP, c/c art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006.” “Por derradeiro, requer-se: (a) a autuação e recebimento da presente denúncia, observado o rito comum ordinário (CPP, art. 394, § 1º, I); (b) a citação do denunciado para oferecer resposta à acusação; (c) a notificação da vítima e das testemunhas abaixo arroladas e do denunciado para a realização da audiência de instrução, a fim de que sejam promovidas as inquirições e o interrogatório; (d) a fixação de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização mínima para a reparação dos danos morais causados à vítima, com esteio no que disciplinam os arts. 63, parágrafo único, e 387, IV, ambos do CPP; e (e) a condenação criminal do imputado”. A denúncia foi recebida em 16/12/2024 (mov. 11). Em 08/09/2025, a denúncia foi julgada parcialmente procedente para absolver o réu das imputações de violação de domicílio e furto (CP, arts. 150 e 155), por insuficiência probatória (CPP, art. 386, inc. VII), e condená-lo por descumprimentos de decisão que deferiu medidas protetivas de urgência, por 03 (três) vezes e em continuidade delitiva (Lei 11.340 / 2006, art. 24-A c/c CP, art. 71), à pena total de 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção, regime inicial semiaberto, fixado o valor mínimo para reparação dos prejuízos morais sofridos pela vítima em R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) e indeferido o pedido de restituição da arma de fogo apreendida por força de decisão proferida no incidente processual de n.º 5565085-69 (mov. 69). Juízo de admissibilidade Presentes os requisitos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato impeditivo ou extintivo, tempestividade, regularidade formal), conheço do recurso. Tese absolutória nos crimes do art. 24-A da LMP Nas razões, a defesa pediu a absolvição do réu no crime do art. 24-A da LMP, pela atipicidade da conduta (ante a ausência de dolo em vista do erro de tipo) ou diante da fragilidade probatória. Para tanto, sustentou: a) o réu esteve na área do fundo da residência da vítima, tão somente, para alimentar seus animais (vacas, porcos e galinhas) que morriam por inanição e, se não bastasse, acreditava que não chegou a distância inferior a 200 (duzentos) metros dela; b) o SD Igor confirmou em juízo que nunca flagrou o réu dentro da residência da vítima ou em contato com ela; c) a invasão do domicílio da vítima foi afastada na própria sentença; d) não houve arrombamento, ameaça ou contato físico do réu com a vítima quando ele esteve na residência dela para buscar bens essenciais (gás de cozinha), a caracterizar estado de necessidade ou, no mínimo, ausência de intenção lesiva; e) a condenação ficou embasada apenas na palavra da vítima e no depoimento de informantes (filhos), sem confirmação técnica imparcial da ciência inequívoca de que não podia buscar seus pertences. Na sentença, a materialidade e autoria delitivas foram identificadas nos seguintes termos: “A materialidade do delito foi sobejamente demonstrada pelos autos do inquérito policial, boletim de ocorrência, pelas solicitações das medidas protetivas e pela reprodução da decisão descumprida e se ancora nos documentos que instruem o Inquérito Policial (mov. 01) e pelas provas testemunhais colhidas na instrução processual.” “Quanto à autoria, compulsando os presentes autos e diante do conjunto probatório harmônico existente no feito, vislumbra-se que esta restou demonstrada, podendo-se afirmar que o acusado praticou o crime em comento.” “O acusado, em seu interrogatório realizado em juízo, alegou que lá são duas residências, uma que elas moravam e outra que ficava na esquina na outra rua; que ambas dão fundo para a represa e uma área verde. Confirmou que foi intimado das medidas protetivas. Afirmou que após a intimação, nunca mais entrou em contato com a vítima. Esclareceu que não entrou na casa, mas frequentou o espaço verde, cerca de duas vezes, para cuidar dos animais que criava.” “A vítima [E. S. de C.], em juízo, relatou que o relacionamento sempre foi conturbado, marcado por agressões físicas e morais. Confirmou que solicitou medidas protetivas de urgência. Disse que uma das medidas era o afastamento do lar por parte do acusado; que retiraram o réu da casa no dia 13. Contou que no dia seguinte estava trabalhando, quando recebeu uma ligação de sua filha, informando que o acusado teria pulado o muro; que o réu teria levado todos os documentos da casa. Aduziu que, cerca de três dias depois, notou a ausência de alguns bens, como botijão de gás, umas caixas, máquina de alta pressão, entre outros. Alegou que seu filho lhe contou que o acusado mandou um áudio dizendo que mandou o seu Orlando entrar e pegar os objetos. Disse que os inquilinos do fundo se mudaram; que o acusado passou a frequentar a quitinete; que ele fazia festas.” “O informante Altisone Alisson Soares da Cruz, filho do acusado, em juízo, afirmou que seu pai entrou na casa e pegou algumas coisas, como documentos, botijão de gás, caixa térmica; que a caixa térmica era da sua mãe. Aduziu que o acusado entrou na residência, por diversas vezes, mesmo depois do deferimento das medidas protetivas; que o réu só cessou o comportamento, após um episódio que envolveu muitos policiais. Disse que o acusado ficava frequentando o fundo da casa. Esclareceu que o réu subia no muro e ficava bisbilhotando a casa; que ele proferia ameaças e xingamentos em desfavor da vítima. Contou que depois que entregou alguns pertences ao acusado, não sabe dizer se ele entrou na residência novamente, mas que o réu continuou subindo no muro e bisbilhotando. Afirmou que eles possuíam outro botijão de gás, além do que foi levado. Confirmou que viu o acusado na residência de duas a três vezes, após as medidas protetivas de urgências.” “A testemunha Igor Vinícius Silva de Sousa, policial militar, em juízo, narrou que já foi até a residência da vítima cerca de três vezes; que o comportamento do acusado era recorrente; que o réu adentrava na casa e a vítima acionava a polícia. Contou que nunca chegou a encontrar com o denunciado; que não presenciou o acusado lá. Esclareceu que, em uma das ocorrências, a vítima relatou que o acusado tinha levado alguns bens; que não se recorda ao certo quais bens era; que acha que era um botijão de gás.” “O informante Rubens José Cardoso, cunhado do acusado, em juízo, alegou que não sabe dizer se o réu frequentava a casa da vítima; que sabe afirmar que o denunciado ia no fundo cuidar dos animais, pois ele tinha umas vacas e galinhas lá.” “A testemunha Andréia dos Santos Ribeiro, vizinha do acusado, em juízo, informou que não presenciou nenhum dos fatos; que já viu a viatura na porta da residência.” “Do exame dos autos, nota-se que à época dos fatos vigiam medidas protetivas de urgência a serem cumpridas pelo acusado, impostas nos autos de n. 5565085-69, com a seguinte determinação: ‘(...) b) AFASTAMENTO DO LAR, localizado na Rua 61, Qd. 51, Lt. 02, Colina Park Residencial, Goianésia-GO; c) PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR da vítima, de seus familiares, e das testemunhas, a uma distância de 100 (cem) metros; d) PROIBIÇÃO DE BUSCAR CONTATO DIRETO com a vítima ou seus familiares e as testemunhas; (...)’. Constata-se, também, que o acusado tomou ciência das medidas protetivas, no mesmo dia em que foram deferidas, conforme certidão de mov. 15, autos n. 5565085-69. Em razão disso, caracterizada está a prática do crime previsto no crime de descumprimento de medida protetiva.” “É cediço que ‘o crime de descumprimento de medidas protetiva é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação.’ (TJGO, Apelação Criminal 5386303-04.2020.8.09.0074, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022).” “Ademais, importante destacar que, como se sabe, a palavra da vítima merece destaque especial, principalmente em crimes desta natureza, e ainda, quando em consonância com as informações prestadas na fase pré-processual.” […] “Dito isto, a versão acusatória encontra amparo nas declarações da vítima, constituindo conjunto probatório apto a justificar a procedência da ação penal.” “Ainda, da análise do feito, verifica-se que restou demonstrado que o acusado praticou as condutas por três vezes.” “Dispõe o caput do artigo 71, caput, do Código Penal Brasileiro, que ‘quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços’.” “No presente caso, afere-se que os requisitos da continuidade delitiva estão presentes, sobretudo porque as práticas denotam nitidamente um desdobramento sequencial de tempo, lugar e modo de agir.” “Nota-se que os crimes foram da mesma espécie (descumprimentos de medida protetiva), houve vinculo de continuidade, o delito foi praticado nas mesmas condições de tempo (entre os dias 12 de junho de 2024 a 23 de julho de 2024). Outrossim, a forma de execução foram as mesmas e ainda houve unidade de desígnios, com a presença de liame entre os crimes.” “Logo, diante de tais razões, de rigor a aplicação da continuidade delitiva.” “Desta maneira, por força de ficção legal, os diversos crimes parcelares devem ser considerados como apenas um, incidindo causa de aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).” “Diante das três ações delitivas efetuadas pelo acusado, aplico a exasperação da continuidade delitiva em 1/5 (um quinto), consoante determina a Súmula 659 do STJ.” “Portanto, por todo o exposto, restando comprovada a materialidade e autoria delitivas, imperiosa é a condenação do acusado.” “Por fim, vale ressaltar que o denunciado, na data dos fatos, era plenamente capaz e tinha consciência da ilicitude de suas ações, de forma que não há quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que pudessem ser aplicadas em sua defesa.” Pois bem. Segundo a doutrina, o tipo penal previsto no art. 24-A, da Lei 11.340 / 2006 “é formal, já que para a incidência basta o mero descumprimento de medidas protetivas de urgência fixada por juiz cível ou criminal. É ainda, plurissubsistente, admitindo a tentativa na modalidade comissiva. Ressalte-se, também, que a conduta tem que ser praticada com dolo direto ou eventual, pois necessário que o agressor tenha consciência que está descumprindo medida protetiva de urgência contra ele e em vigor” (NASCIMENTO, Alex Alves do. Et al. Leis penais especiais. Leme, SP: Mizuno, 2021, p. 1126). No caso dos autos, a autoria e a materialidade delitivas encontram-se demonstradas pelo acervo probatório, o qual, em análise de sua totalidade, forma um conjunto harmônico e suficiente para alicerçar o decreto condenatório. A materialidade dos delitos pode ser vislumbrada na decisão judicial proferida no processo 5565085-69 (mov. 04), a qual impôs ao réu medidas protetivas de urgência em favor da vítima E. S. de C., dentre as quais o (i) afastamento do lar, (ii) proibição de se aproximar da vítima, de seus familiares e das testemunhas e (iii) proibição de buscar contato direto com a vítima, familiares e testemunhas. E, conforme certidão de mov. 15 daquele feito, o réu foi pessoalmente intimado da ordem judicial no dia 12/06/2024, a tornar inequívoco seu conhecimento acerca das restrições que lhe foram impostas. A autoria dos delitos, por sua vez, exsurge da prova oral. As declarações coesas e harmônicas da vítima, prestadas em juízo, formam o pilar da acusação. E. S. de C. narrou um histórico de relacionamento conturbado e detalhou a conduta do réu após a intimação da ordem de afastamento e distanciamento. Relatou em juízo (mov. 53, arq. 01) dentre outras coisas que: (i) por força das medidas protetivas, o réu foi afastado do lar no dia 13 de junho e, no outro dia, recebeu uma ligação da filha, a qual informou que o réu tinha pulado o muro da casa e pegado documentos; (ii) posteriormente, o réu começou a frequentar uma quitinete situada ao fundo do imóvel onde ela residia e, várias vezes, passou a ficar “pendurado” na grade situada no muro situado ao “fundo” do imóvel dela e, várias vezes, agredi-a verbalmente e ameaçou-a. A narrativa da vítima encontra respaldo no depoimento do informante Altisone Alisson Soares da Cruz (filho do réu e da vítima). Segundo extrai-se de seu depoimento judicial (mov. 53, arq. 02): (i) mesmo depois da ciência das medidas protetivas de urgência, o réu entrou na casa da vítima e pegou algumas coisas, tais como documentos, botijão de gás e, inclusive, uma caixa térmica pertencente à vítima (além de outras coisas); (ii) o réu entrava “direto” na casa da vítima depois das medidas protetivas, de modo que ele só aquietou depois de um episódio que contou com a participação de policiais na residência dela; (iii) antes desta diligência policial (porém, já na vigência das medidas protetivas), o réu frequentemente ia ao “fundo” da casa da vítima, onde se projetava em uma espécie de porta instalada no muro, ficava bisbilhotando a vítima e começava a agredi-la verbalmente (“já aconteceu” de ameaçá-la); (iv) não estava em casa no dia em que ele foi à casa da vítima e pegou alguns itens, mas depois viu tudo que “sumiu” na casa da madrinha ou da avó do informante; (v) o réu já entrou no imóvel no dia do “furto” e em outras oportunidades; (vi) após as medidas protetivas de urgências, viu pessoalmente o réu na casa da vítima de duas a três vezes. Também a corroborar esse cenário de descumprimento contumaz, o policial militar Igor Vinícius Silva de Sousa depôs em juízo (mov. 53, arq. 04), dentre outras coisas, que, apesar de nunca ter presenciado o réu na casa da vítima, já esteve na residência dela cerca de 03 (três) vezes. Ressaltou que o réu era recorrente ao ir e entrar na casa dela, motivo pelo qual a polícia era acionada. Verbalizou, ainda, que, em uma das vezes, a vítima disse que o réu tinha entrado na casa e levado “uns trem” (não se lembrou ao certo “se era um botijão, comida, uns trem assim”). Andreia dos Santos Ribeiro foi arrolada testemunha pela defesa e disse em audiência (mov. 53, arq. 03) que morava em frente a casa da vítima e certa vez, no período de vigência das medidas protetivas de urgência, escutou um barulho de movimentação na porta da casa da vítima e, ao sair, viu que ela estava com o réu e o filho na “porta da casa”, não sabendo esclarecer se estavam brigando ou fazendo outra coisa. Noutro vértice, a tese absolutória, por sua vez, ampara-se na negativa do acusado. Em seu interrogatório judicial (mov. 54, arq. 02), embora tenha admitido frequentar uma área verde nos fundos do terreno para cuidar de animais, negou o ingresso na residência ou qualquer contato com a vítima. Sua versão, contudo, mostra-se inverossímil e divorciada dos demais elementos de prova, sendo incapaz de infirmar a sólida prova acusatória. O depoimento judicial de Rubens José Cardoso (cunhado do réu) pouco contribuiu para a elucidação dos fatos. Diante desse quadro fático, a conduta do réu amolda-se perfeitamente ao tipo penal do art. 24-A da Lei 11.340 / 2006. Trata-se de crime formal, que se consuma com o simples ato de desobedecer à decisão judicial, sendo prescindível a ocorrência de resultado naturalístico ou a demonstração de dolo específico. O dolo, em sua modalidade genérica (consistente na vontade livre e consciente de descumprir a ordem), ficou plenamente configurado. A tese de erro de tipo é manifestamente improcedente, pois a conduta de subir no muro e vigiar a residência da vítima (mantendo contato visual com ela) denota a plena consciência da ilicitude e afasta qualquer alegação de desconhecimento acerca dos limites da proibição. Logo, impositiva a manutenção da condenação do réu. Teses de redução da pena em decorrência da inexistência de comprovação da continuidade delitiva ou de redução da fração de aumento para tanto Na sentença, a pena foi aplicada nos seguintes termos: “3.1 – DA DOSIMETRIA DA PENA” “3.1.1 - DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE” “Na primeira fase deve-se observar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.” “No tocante à culpabilidade, que neste momento se refere ao juízo de reprovação da conduta perpetrada pela agente, considerando as características do caso concreto, há de ser considerada inerente ao tipo, não havendo razão para valoração específica.” “Nota-se que o acusado não possui maus antecedentes, uma vez que, apesar de possuir uma condenação anterior transitada em julgado, esta será sopesada na segunda fase da dosimetria da pena (mov. 66/67).” “Não há nos autos elementos suficientes ao mínimo estudo quanto à conduta social e personalidade do condenado.” “Os motivos e circunstâncias do crime são também próprios e inerentes ao tipo descrito, não havendo razão para qualquer valoração específica.” “Não se identifica nos autos elementos suficientes a concluir pela ocorrência de consequências extrapenais, razão pela qual deixo também de valorá-la.” “Por fim, verifica-se que o comportamento da vítima não contribuiu em nada para o desfecho do crime.” “Considerando todos esses fatores, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção.” “Na segunda fase do cálculo da pena, ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide a circunstância agravante de pena prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, já que o réu tem em seu desfavor condenação anterior aos fatos transitada em julgada (autos de n. 5241762-16.2021.8.09.0049 - mov. 66/67). Desse modo, fixo a pena intermediária em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.” “Na terceira fase da dosimetria não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena.” “Forçoso reconhecer, contudo, a majorante relativa à continuidade delitiva (art. 71 do CP) a ser aplicada em patamar de 1/5 (um quinto), conforme já fundamentado anteriormente.” “Deste modo, TORNO DEFINITIVA a pena em 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção.” “3.1.2 – DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA” “Quanto à fixação do regime prisional, deve ser observado o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal.” “Embora a pena aplicada se situe em patamar inferior a 04 (quatro) anos não se revela possível a imposição do regime aberto na presente situação.” “No vertente caso, imperiosa a imposição de regime mais gravoso ante a reincidência do acusado, mostrando-se viável a fixação do modo semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, do CP.” “O STJ sumulou, por meio do Enunciado de n. 269, o entendimento de que é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.” “Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e presente a reincidência, fixo como regime inicial de cumprimento da pena o SEMIABERTO, na forma do artigo 33, § 2º, do Código Penal e Súmula n. 269 do STJ.” “3.1.3 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA” “Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois incabíveis as hipóteses do artigo 44 do Código Penal e tendo em vista o teor da Súmula 588 do STJ. No mesmo contexto, considerando a reincidência, não é cabível a suspensão condicional nos termos do art. 77 do Código Penal.” Pois bem. O reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71) também se impõe. Os requisitos legais estão devidamente preenchidos: os crimes são da mesma espécie e foram praticados em condições análogas de tempo, lugar e modo de execução, evidenciando um liame subjetivo entre as ações. A alegação de imprecisão probatória não se sustenta. Os autos demonstram, com suficiente clareza, ao menos 03 (três) episódios distintos e autônomos de descumprimento, ocorridos entre 19/06/2024 e 23/07/2024, a julgar que, à luz dos relatos da vítima e do filho dela com o réu, o réu era recorrente na reiteração da conduta. A propósito, Altisone Alisson Soares da Cruz disse que viu o réu várias vezes na janela de acesso ao muro do fundo (bisbilhotando e ameaçando a vítima) e deparou-se com ele na casa de 02 (duas) a 03 (três) vezes. Logo, incabível falar em aplicação do princípio in dubio pro reo. Reconhecido o instituto do crime continuado, ficção jurídica que comanda a exasperação da pena em detrimento do cúmulo material, a reprimenda deve ser majorada no intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), nos termos do art. 71 do Código Penal. No caso dos autos, a reiteração criminosa por pelo menos 03 (três) vezes justifica a aplicação do fator de aumento no patamar de 1/5 (um quinto), porquanto refere-se a critério que se alinha à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, atendendo aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria da pena. A propósito, nos termos da súmula 659 do STJ: a “fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações”. Assim, não merece amparo os pleitos defensivos de exclusão da continuidade delitiva ou redução da fração de aumento correspondente. Tese de adoção do regime inicial aberto Conforme a exegese do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a determinação do regime de cumprimento de pena transcende o critério objetivo do quantum sancionatório, exigindo a análise das circunstâncias judiciais e da reincidência. Na espécie, a condição de reincidente do réu obsta a imposição do regime mais brando, independentemente de a reprimenda ser inferior a quatro anos. Tal circunstância impõe uma resposta penal que atenda aos critérios de prevenção e reprovação da conduta, especialmente em casos de violência doméstica, onde a reiteração delitiva demonstra a insuficiência de intervenções estatais anteriores. Nesse contexto, incide o entendimento consolidado pela súmula 269 do STJ, o qual admite “a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”. Portanto, sendo o regime intermediário o mais gravoso legalmente permitido e o mais adequado ao caso concreto, deve ser mantida a sentença também neste ponto. Tese de restituição da arma de fogo apreendida A retenção do armamento constitui medida de natureza cautelar e temporária, vinculada à vigência de medidas protetivas de urgência deferidas com fundamento na Lei 11.340 / 2006. Não se confunde, portanto, com a pena de perdimento de bens nem representa ofensa ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF), mas sim uma legítima restrição ao exercício da posse, justificada pela finalidade precípua de proteger a integridade física e psicológica da vítima. A entrega voluntária do artefato pelo réu, em cumprimento a mandado judicial, não gera direito subjetivo à sua devolução enquanto perdurarem as razões que fundamentaram a medida protetiva. Deferir a restituição sob tais circunstâncias esvaziaria a eficácia da tutela concedida e comprometeria o escopo preventivo da Lei Maria da Penha. É irrelevante a alegação de que a arma não constituiu instrumento do crime apurado. A suspensão da posse, prevista no art. 22, inc. I, da Lei 11.340 / 2006, possui caráter preventivo, visando acautelar risco potencial à integridade da vítima, independentemente do uso efetivo do armamento na conduta delitiva. Inaplicáveis, ademais, os arts. 91, inc. II, do CP e 119 do CPP, pois a custódia do bem não decorre de sua utilidade para a persecução penal, mas sim da vigência de medida protetiva autônoma e desvinculada do processo criminal principal. Corrobora tal entendimento a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 1.249, o qual assentou a autonomia da tutela inibitória conferida pelas medidas protetivas de urgência. Conforme o precedente, tais medidas subsistem enquanto houver situação de risco, sendo independentes do desfecho da ação penal (absolvição, extinção da punibilidade ou arquivamento). No caso concreto, a existência de registros criminais envolvendo as partes (proc. 0055902-32.2018.8.09.0049, 5241762-16.2021.8.09.0049, 5241833-18.2021.8.09.0049, 0082490-76.2018.8.09.0049, 5997193-86.2024.8.09.0049 e 6083374-90.2024.8.09.0049), inclusive com uma condenação do réu por violência doméstica cometida em 16/05/2021 (execução penal 7000102-84.2024.8.09.0049), evidencia a persistência do risco e reforça a necessidade de manutenção da cautela. A restituição da arma de fogo seria, assim, incompatível com o cenário fático e com a finalidade da norma protetiva. Ressalta-se, ademais, que eventual insurgência contra a validade ou necessidade das medidas protetivas pode ser manejada nos autos respectivos (proc. 5565085-69). Destarte, mantida a vigência das medidas que determinaram a suspensão da posse de arma de fogo do recorrente, o indeferimento da restituição consubstancia providência legal, adequada e proporcional, indispensável à garantia da eficácia da Lei Maria da Penha e à proteção da vítima. Conclusão POSTO ISSO, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação criminal. Goiânia, 19 de fevereiro de 2026 Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME SEMIABERTO. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência por três vezes, em continuidade delitiva, à pena total de 04 meses e 05 dias de detenção, regime semiaberto, com reparação de danos e indeferimento de restituição de arma de fogo, buscando a absolvição, a redução da pena, a fixação de regime aberto e a restituição do armamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a conduta do réu caracteriza descumprimento de medidas protetivas de urgência; (ii) saber se o reconhecimento da continuidade delitiva e a fração de aumento aplicada são adequados; (iii) saber se o regime inicial semiaberto é o apropriado para o réu reincidente; e (iv) saber se a arma de fogo apreendida deve ser restituída. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência foram demonstradas pelas provas dos autos, notadamente pela intimação inequívoca do réu sobre as restrições e pelas declarações coesas da vítima e do filho, corroboradas pelo depoimento de policial militar. 4. O crime de descumprimento de medida protetiva é formal, consumando-se com o simples desrespeito à decisão judicial; o dolo genérico foi configurado, afastando-se a tese de erro de tipo. 5. O reconhecimento da continuidade delitiva é mantido, pois os crimes, da mesma espécie, foram praticados em condições análogas de tempo, lugar e modo de execução, havendo pelo menos três condutas distintas de descumprimento. 6. A fração de aumento de 1/5 para a continuidade delitiva está em consonância com a Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece o patamar conforme o número de infrações cometidas. 7. O regime inicial semiaberto é o adequado ao réu reincidente, ainda que a pena seja inferior a quatro anos, conforme o art. 33, § 2º, do Código Penal e a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. 8. O indeferimento da restituição da arma de fogo é devido, pois sua retenção possui caráter cautelar e preventivo, vinculada à vigência das medidas protetivas, visando proteger a vítima, independentemente de ter sido utilizada no crime e da autonomia da ação penal, conforme Tema Repetitivo 1.249 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, é formal e se consuma com o simples desrespeito à ordem judicial, sendo prescindível o dolo específico ou a demonstração de resultado naturalístico, e improcedente a alegação de erro de tipo quando a ciência das restrições e a vontade de descumpri-las são demonstradas. 2. A continuidade delitiva deve ser reconhecida quando comprovada a prática de, pelo menos, três crimes da mesma espécie, em condições análogas de tempo, lugar e modo de execução, aplicando-se a fração de aumento de 1/5 sobre a pena, conforme Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A reincidência do réu, mesmo com a condenação a pena inferior a quatro anos, impede a fixação do regime inicial aberto, sendo adequado o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal e Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A retenção da arma de fogo, decorrente de medidas protetivas de urgência, possui natureza cautelar e preventiva, sendo lícita sua manutenção enquanto persistir o risco à integridade da vítima, independentemente do uso efetivo do armamento na conduta delitiva ou do desfecho da ação penal, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.249 do Superior Tribunal de Justiça.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXII; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 71, 91, inc. II; CPP, arts. 119, 386; Lei 11.340/2006, arts. 5º, 22, inc. I, 24-A. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, súmula 269; STJ, súmula 659; STJ, tema repetitivo 1.249. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 5996317-34. ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher, que presidiu a sessão, bem como o doutor Hamilton Gomes Carneiro, completando a turma julgadora em razão da ausência justificada da desembargadora Rozana Fernandes Camapum que presidiu a sessão. Fez sustentação oral o doutor Antônio Celedonio Neto. Goiânia, 19 de fevereiro de 2026 Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME SEMIABERTO. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência por três vezes, em continuidade delitiva, à pena total de 04 meses e 05 dias de detenção, regime semiaberto, com reparação de danos e indeferimento de restituição de arma de fogo, buscando a absolvição, a redução da pena, a fixação de regime aberto e a restituição do armamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a conduta do réu caracteriza descumprimento de medidas protetivas de urgência; (ii) saber se o reconhecimento da continuidade delitiva e a fração de aumento aplicada são adequados; (iii) saber se o regime inicial semiaberto é o apropriado para o réu reincidente; e (iv) saber se a arma de fogo apreendida deve ser restituída. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência foram demonstradas pelas provas dos autos, notadamente pela intimação inequívoca do réu sobre as restrições e pelas declarações coesas da vítima e do filho, corroboradas pelo depoimento de policial militar. 4. O crime de descumprimento de medida protetiva é formal, consumando-se com o simples desrespeito à decisão judicial; o dolo genérico foi configurado, afastando-se a tese de erro de tipo. 5. O reconhecimento da continuidade delitiva é mantido, pois os crimes, da mesma espécie, foram praticados em condições análogas de tempo, lugar e modo de execução, havendo pelo menos três condutas distintas de descumprimento. 6. A fração de aumento de 1/5 para a continuidade delitiva está em consonância com a Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece o patamar conforme o número de infrações cometidas. 7. O regime inicial semiaberto é o adequado ao réu reincidente, ainda que a pena seja inferior a quatro anos, conforme o art. 33, § 2º, do Código Penal e a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. 8. O indeferimento da restituição da arma de fogo é devido, pois sua retenção possui caráter cautelar e preventivo, vinculada à vigência das medidas protetivas, visando proteger a vítima, independentemente de ter sido utilizada no crime e da autonomia da ação penal, conforme Tema Repetitivo 1.249 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, é formal e se consuma com o simples desrespeito à ordem judicial, sendo prescindível o dolo específico ou a demonstração de resultado naturalístico, e improcedente a alegação de erro de tipo quando a ciência das restrições e a vontade de descumpri-las são demonstradas. 2. A continuidade delitiva deve ser reconhecida quando comprovada a prática de, pelo menos, três crimes da mesma espécie, em condições análogas de tempo, lugar e modo de execução, aplicando-se a fração de aumento de 1/5 sobre a pena, conforme Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A reincidência do réu, mesmo com a condenação a pena inferior a quatro anos, impede a fixação do regime inicial aberto, sendo adequado o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal e Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A retenção da arma de fogo, decorrente de medidas protetivas de urgência, possui natureza cautelar e preventiva, sendo lícita sua manutenção enquanto persistir o risco à integridade da vítima, independentemente do uso efetivo do armamento na conduta delitiva ou do desfecho da ação penal, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.249 do Superior Tribunal de Justiça.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXII; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 71, 91, inc. II; CPP, arts. 119, 386; Lei 11.340/2006, arts. 5º, 22, inc. I, 24-A. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, súmula 269; STJ, súmula 659; STJ, tema repetitivo 1.249.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5996317-34.2024.8.09.0049Autuado/Acusado: JOSE ALTISONE PEREIRA DA CRUZ SENTENÇA 1 – RELATÓRIOO Ministério Público, em exercício perante este juízo, no uso de suas atribuições constitucionais ofereceu denúncia em desfavor de José Altisone Pereira da Cruz, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, na forma do art. 71, do Código Penal; art. 150 e 155, ambos do Código Penal; todos na forma do art. 69 do Código Penal c/c art. 5°, inciso III, da Lei n. 11.340/06.Segundo a inicial acusatória, nos dias 19.06.2024, 06.07.2024, 07.07.2024 e 23.07.2024, na residência da vítima, localizada na Rua 61, Qd. 51, Lt. 02, Residencial Colina Park, em Goianésia/GO, José Altisone Pereira da Cruz, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima Eliane Soares de Carvalho, pessoa com quem manteve relação íntima de afeto, conforme decisão judicial e mandado de intimação, mantendo contato com a vítima, por diversas vezes, nas mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução. Ainda, nos dias 19.06.2024, 06.07.2024 e 07.07.2024, na residência da vítima localizada na Rua 61, Qd. 51, Lt. 02, Residencial Colina Park, em Goianésia/GO, José Altisone Pereira da Cruz, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, entrou e permaneceu nas dependências da casa de Eliane Soares de Carvalho, pessoa com quem manteve relação íntima de afeto, contra a sua vontade expressa. Por fim, no dia 06.07.2024, em horário indeterminado, na Rua 61, Qd. 51, Lt. 02, Residencial Colina Park, em Goianésia/GO, José Altisone Pereira da Cruz, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, subtraiu para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) botijão de gás e 01 (uma) caixa térmica, pertencentes à Eliane Soares de Carvalho.A denúncia foi recebida em 16 de dezembro de 2024, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para responder à acusação (mov. 11).Devidamente citado (mov. 16), o acusado apresentou resposta à acusação na mov. 22, por meio de defesa constituída.A defesa foi analisada e, diante da ausência dos requisitos autorizadores da absolvição sumária, foi dado prosseguimento no feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 24).Durante a instrução processual, foi realizada a oitiva da vítima, das testemunhas, bem como foi realizado o interrogatório do acusado (mov. 55). Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público requereu a parcial procedência da pretensão punitiva, pugnando pela condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.304/06, sob o argumento de que a materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas e postulou pela absolvição do acusado, quanto às imputações do art. 150 e 155, ambos do Código Penal, diante da insuficiência de provas (mídia de mov. 54).A defesa, por sua vez, em suas razões finais, sob a forma de memoriais, em síntese, postulou pela absolvição do acusado no delito de descumprimento de medida protetiva de urgência, nos termos do art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal; ratificou o pedido de absolvição do Ministério Público quanto aos delitos de furto e violação de domicílio; e, requereu a restituição da arma de fogo apreendida nos autos de n. 5565085-69 (mov. 65).Em seguida, os autos vieram-me conclusos para sentença.Era o que tinha a relatar. Passo a fundamentar e a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação penal pública incondicionada, em que se buscar apurar a responsabilidade criminal de José Altisone Pereira da Cruz, já qualificado, pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, na forma do art. 71, do Código Penal; art. 150 e 155, ambos do Código Penal; todos na forma do art. 69 do Código Penal c/c art. 5°, inciso III, da Lei n. 11.340/06.O feito transcorreu em ordem. O Ministério Público e o acusado tiveram acesso aos autos e exerceram a ampla defesa e o contraditório. Não havendo preliminares a serem analisadas e presentes os pressupostos e as condições necessárias para o prosseguimento da ação, passa-se a apreciação do mérito.a) Do delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06:Pretende o Órgão Ministerial a condenação do réu nas sanções do artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, que tipifica como crime, in verbis:"Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos". A materialidade do delito foi sobejamente demonstrada pelos autos do inquérito policial, boletim de ocorrência, pelas solicitações das medidas protetivas e pela reprodução da decisão descumprida e se ancora nos documentos que instruem o Inquérito Policial (mov. 01) e pelas provas testemunhais colhidas na instrução processual.Quanto à autoria, compulsando os presentes autos e diante do conjunto probatório harmônico existente no feito, vislumbra-se que esta restou demonstrada, podendo-se afirmar que o acusado praticou o crime em comento. O acusado, em seu interrogatório realizado em juízo, alegou que lá são duas residências, uma que elas moravam e outra que ficava na esquina na outra rua; que ambas dão fundo para a represa e uma área verde. Confirmou que foi intimado das medidas protetivas. Afirmou que após a intimação, nunca mais entrou em contato com a vítima. Esclareceu que não entrou na casa, mas frequentou o espaço verde, cerca de duas vezes, para cuidar dos animais que criava.A vítima Eliane Soares de Carvalho, em juízo, relatou que o relacionamento sempre foi conturbado, marcado por agressões físicas e morais. Confirmou que solicitou medidas protetivas de urgência. Disse que uma das medidas era o afastamento do lar por parte do acusado; que retiraram o réu da casa no dia 13. Contou que no dia seguinte estava trabalhando, quando recebeu uma ligação de sua filha, informando que o acusado teria pulado o muro; que o réu teria levado todos os documentos da casa. Aduziu que, cerca de três dias depois, notou a ausência de alguns bens, como botijão de gás, umas caixas, máquina de alta pressão, entre outros. Alegou que seu filho lhe contou que o acusado mandou um áudio dizendo que mandou o seu Orlando entrar e pegar os objetos. Disse que os inquilinos do fundo se mudaram; que o acusado passou a frequentar a quitinete; que ele fazia festas. O informante Altisone Alisson Soares da Cruz, filho do acusado, em juízo, afirmou que seu pai entrou na casa e pegou algumas coisas, como documentos, botijão de gás, caixa térmica; que a caixa térmica era da sua mãe. Aduziu que o acusado entrou na residência, por diversas vezes, mesmo depois do deferimento das medidas protetivas; que o réu só cessou o comportamento, após um episódio que envolveu muitos policiais. Disse que o acusado ficava frequentando o fundo da casa. Esclareceu que o réu subia no muro e ficava bisbilhotando a casa; que ele proferia ameaças e xingamentos em desfavor da vítima. Contou que depois que entregou alguns pertences ao acusado, não sabe dizer se ele entrou na residência novamente, mas que o réu continuou subindo no muro e bisbilhotando. Afirmou que eles possuíam outro botijão de gás, além do que foi levado. Confirmou que viu o acusado na residência de duas a três vezes, após as medidas protetivas de urgências.A testemunha Igor Vinícius Silva de Sousa, policial militar, em juízo, narrou que já foi até a residência da vítima cerca de três vezes; que o comportamento do acusado era recorrente; que o réu adentrava na casa e a vítima acionava a polícia. Contou que nunca chegou a encontrar com o denunciado; que não presenciou o acusado lá. Esclareceu que, em uma das ocorrências, a vítima relatou que o acusado tinha levado alguns bens; que não se recorda ao certo quais bens era; que acha que era um botijão de gás.O informante Rubens José Cardoso, cunhado do acusado, em juízo, alegou que não sabe dizer se o réu frequentava a casa da vítima; que sabe afirmar que o denunciado ia no fundo cuidar dos animais, pois ele tinha umas vacas e galinhas lá. A testemunha Andréia dos Santos Ribeiro, vizinha do acusado, em juízo, informou que não presenciou nenhum dos fatos; que já viu a viatura na porta da residência.Do exame dos autos, nota-se que à época dos fatos vigiam medidas protetivas de urgência a serem cumpridas pelo acusado, impostas nos autos de n. 5565085-69, com a seguinte determinação: “(...) b) AFASTAMENTO DO LAR, localizado na Rua 61, Qd. 51, Lt. 02, Colina Park Residencial, Goianésia-GO; c) PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR da vítima, de seus familiares, e das testemunhas, a uma distância de 100 (cem) metros; d) PROIBIÇÃO DE BUSCAR CONTATO DIRETO com a vítima ou seus familiares e as testemunhas; (...)”. Constata-se, também, que o acusado tomou ciência das medidas protetivas, no mesmo dia em que foram deferidas, conforme certidão de mov. 15, autos n. 5565085-69. Em razão disso, caracterizada está a prática do crime previsto no crime de descumprimento de medida protetiva. É cediço que “o crime de descumprimento de medidas protetiva é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação.” (TJGO, Apelação Criminal 5386303-04.2020.8.09.0074, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022).Ademais, importante destacar que, como se sabe, a palavra da vítima merece destaque especial, principalmente em crimes desta natureza, e ainda, quando em consonância com as informações prestadas na fase pré-processual. Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 24-A DA Lei 11.340/06. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. Há de ser mantida a decisão judicial desfavorável ao réu quando os elementos de prova reunidos nos autos, especialmente o depoimento da vítima, apoiado por outras evidências legais, demonstram que, mesmo tendo conhecimento das medidas protetivas de urgência emitidas contra ele, o réu se aproxima e mantém contato com a vítima, configurando assim a tipificação do artigo 24-A da Lei Nº 11.340/06. PARECER ACOLHIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5628559-74.2022.8.09.0181, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)Dito isto, a versão acusatória encontra amparo nas declarações da vítima, constituindo conjunto probatório apto a justificar a procedência da ação penal. Ainda, da análise do feito, verifica-se que restou demonstrado que o acusado praticou as condutas por três vezes.Dispõe o caput do artigo 71, caput, do Código Penal Brasileiro, que “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços”.No presente caso, afere-se que os requisitos da continuidade delitiva estão presentes, sobretudo porque as práticas denotam nitidamente um desdobramento sequencial de tempo, lugar e modo de agir. Nota-se que os crimes foram da mesma espécie (descumprimentos de medida protetiva), houve vinculo de continuidade, o delito foi praticado nas mesmas condições de tempo (entre os dias 12 de junho de 2024 a 23 de julho de 2024). Outrossim, a forma de execução foram as mesmas e ainda houve unidade de desígnios, com a presença de liame entre os crimes. Logo, diante de tais razões, de rigor a aplicação da continuidade delitiva. Desta maneira, por força de ficção legal, os diversos crimes parcelares devem ser considerados como apenas um, incidindo causa de aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).Diante das três ações delitivas efetuadas pelo acusado, aplico a exasperação da continuidade delitiva em 1/5 (um quinto), consoante determina a Súmula 659 do STJ.Portanto, por todo o exposto, restando comprovada a materialidade e autoria delitivas, imperiosa é a condenação do acusado.Por fim, vale ressaltar que o denunciado, na data dos fatos, era plenamente capaz e tinha consciência da ilicitude de suas ações, de forma que não há quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que pudessem ser aplicadas em sua defesa. b) Dos delitos tipificados nos art. 150 e 155, ambos do Código Penal:O Ministério Público também denunciou o réu por ter praticado os delitos previstos nos arts. 150 e 155, ambos do Código Penal.Não obstante a existência de indícios de materialidade e autoria quanto aos crimes em questão, verifica-se que não houve provas jurisdicionalizadas aptas a fundamentar a condenação do acusado. Em seu interrogatório realizado em juízo, o réu negou os fatos. Respondeu que pediu para seu filho e Orlando fossem buscar o botijão de gás. Afirmou que o botijão de gás era de sua propriedade. Disse que a vítima pediu para a inquilina passar o botijão de gás para ela; que a inquilina se recusou. Negou ter entrado na residência. Informou que era um sobrado; que morava na parte de cima e a vítima residia na parte de baixo.A vítima Eliane Soares de Carvalho, em juízo, disse que não presenciou o acusado subtraindo os bens; que seu Orlando ajudou o acusado; que ninguém viu o réu levando o botijão.O informante Altisone Alisson Soares da Cruz, filho do acusado, em juízo, respondeu que não estava em casa no suposto dia em que o autor teria entrado na residência e levado alguns bens, como o botijão de gás. Informou que a vítima adquiriu a caixa térmica durante a constância do relacionamento com o acusado.O informante Rubens José Cardoso, cunhado do acusado, em juízo, aduziu que os bens que o acusado pegou na residência foram com autorização da vítima e do filho em comum do casal.Do exame das provas produzidas em juízo, nota-se que não restou demonstrado que os fatos se deram tal como narrado na denúncia. Afere-se que não há testemunhos diretos que confirmem a entrada do réu na residência ou a subtração dos bens, especialmente do botijão de gás, de modo que os elementos coligidos nos autos não são suficientes a comprovarem a real dinâmica dos fatos.Depreende-se, portanto, que as provas jurisdicionalizadas se mostram extremamente frágeis para sustentar uma condenação pelos delitos narrados na exordial acusatória.É cediço que, em se tratando de Direito Penal, a condenação só deve advir quando inexistir dúvidas a respeito da existência do crime e de sua autoria, sendo indevida a condenação com arrimo apenas em suposições ou conjeturas.Diante do exposto, revela-se mais correta e equânime, neste caso, em razão da incerteza, surgida da prova apresentada no feito, a aplicação do princípio in dubio pro reo. 3 – DISPOSITIVOEm virtude dessas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado José Altisone Pereira da Cruz como incurso nas penas do art. 24-A da Lei n. 11.340/06 e ABSOLVER o acusado José Altisone Pereira da Cruz da imputação da prática dos delitos previstos no artigo 150 e 155, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3.1 – DA DOSIMETRIA DA PENA3.1.1 - DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADENa primeira fase deve-se observar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. No tocante à culpabilidade, que neste momento se refere ao juízo de reprovação da conduta perpetrada pela agente, considerando as características do caso concreto, há de ser considerada inerente ao tipo, não havendo razão para valoração específica. Nota-se que o acusado não possui maus antecedentes, uma vez que, apesar de possuir uma condenação anterior transitada em julgado, esta será sopesada na segunda fase da dosimetria da pena (mov. 66/67).Não há nos autos elementos suficientes ao mínimo estudo quanto à conduta social e personalidade do condenado. Os motivos e circunstâncias do crime são também próprios e inerentes ao tipo descrito, não havendo razão para qualquer valoração específica. Não se identifica nos autos elementos suficientes a concluir pela ocorrência de consequências extrapenais, razão pela qual deixo também de valorá-la. Por fim, verifica-se que o comportamento da vítima não contribuiu em nada para o desfecho do crime. Considerando todos esses fatores, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase do cálculo da pena, ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide a circunstância agravante de pena prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, já que o réu tem em seu desfavor condenação anterior aos fatos transitada em julgada (autos de n. 5241762-16.2021.8.09.0049 - mov. 66/67). Desse modo, fixo a pena intermediária em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Na terceira fase da dosimetria não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena.Forçoso reconhecer, contudo, a majorante relativa à continuidade delitiva (art. 71 do CP) a ser aplicada em patamar de 1/5 (um quinto), conforme já fundamentado anteriormente.Deste modo, TORNO DEFINITIVA a pena em 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção. 3.1.2 – DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAQuanto à fixação do regime prisional, deve ser observado o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal.Embora a pena aplicada se situe em patamar inferior a 04 (quatro) anos não se revela possível a imposição do regime aberto na presente situação. No vertente caso, imperiosa a imposição de regime mais gravoso ante a reincidência do acusado, mostrando-se viável a fixação do modo semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, do CP.O STJ sumulou, por meio do Enunciado de n. 269, o entendimento de que é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e presente a reincidência, fixo como regime inicial de cumprimento da pena o SEMIABERTO, na forma do artigo 33, § 2º, do Código Penal e Súmula n. 269 do STJ. 3.1.3 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENADeixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois incabíveis as hipóteses do artigo 44 do Código Penal e tendo em vista o teor da Súmula 588 do STJ. No mesmo contexto, considerando a reincidência, não é cabível a suspensão condicional nos termos do art. 77 do Código Penal. 3.2 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEConcedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que a prisão cautelar é incompatível e desproporcional à pena aplicada. Além disso, não se identifica, neste momento, a presença dos requisitos autorizadores (art. 312, CPP). 3.3 – CUSTAS E HONORÁRIOSCustas pelo condenado. Suspendo, entretanto, a exigibilidade, diante do benefício da gratuidade da justiça. 3.4 – DO VALOR INDENIZÁVELNo tocante ao valor mínimo a ser fixado a título de reparação, verifico que há pedido de reparação de danos na denúncia. Assim, consoante jurisprudência do STJ, fixo o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) como mínimo indenizatório (art. 387, IV, do CPP), em razão dos danos morais suportados pela vítima.Sobre o tema:"Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (tema repetitivo 983 do STJ). 3.5 – DA RESTITUIÇÃO DA ARMA APREENDIDAA defesa do sentenciado requereu a restituição da arma de fogo apreendida nos autos de n. 5565085-69, nos quais foram concedidas as medidas protetivas de urgência. No caso em apreço, a arma de fogo não se encontra apreendida formalmente nos autos como instrumento de crime. Afere-se que o referido armamento foi entregue voluntariamente pelo próprio requerido, em cumprimento à medida protetiva que suspendeu a sua autorização para posse de arma de fogo, conforme decisão judicial exarada nos autos de n. 5565085-69.Da análise do referido procedimento, constata-se que as medidas protetivas de urgência, que incluem a suspensão do porte de arma de fogo do acusado, permanecem em vigor, uma vez que não houve revogação ou alteração judicial destas. Cumpre ressaltar que tais medidas, adotadas com fundamento na Lei Maria da Penha, visam a proteção da vítima e não se vinculam diretamente à ação penal em curso. Conforme já sedimentou o STJ, em sede de julgamento do Tema 1.249, “as medidas protetivas de urgência têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou crimina”, sua duração se vincula “à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado” e “eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida” (STJ. 3ª Seção. REsp 2.070.717-MG, REsp 2.070.857-MG, REsp 2.070.863-MG e REsp 2.071.109-MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgados em 13/11/2024 - Recurso Repetitivo - Tema 1.249)Deste modo, eventual pedido de revogação ou modificação das medidas protetivas deve ser submetido nos autos específicos que tratam dessa matéria, não sendo pertinente sua análise no presente feito. Diante do exposto, indefiro o pedido de restituição da arma de fogo formulado pela defesa, em respeito à continuidade das medidas protetivas ainda vigentes. 4 - DISPOSIÇÕES FINAISIntime-se a vítima acerca da presente sentença, nos termos do artigo 201, § 2°, do CPP.Após o trânsito em julgado:4.1 – Expeça-se a competente Guia de Execução Penal, procedendo-se às detrações da pena e arquivando-se os presentes autos;4.2 – Oficie-se à Zona Eleitoral na qual esteja inscrito o condenado, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso II do artigo 15 da Constituição da República;4.3 – Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, procedendo-se ao registro da condenação no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal;Deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, face à revogação do art. 393, inciso II, do Código de Processo Penal (Lei 12.403/11).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goianésia/GO, datado e assinado digitalmente. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5996317-34.2024.8.09.0049Autuado/Acusado: JOSE ALTISONE PEREIRA DA CRUZ DESPACHOTrata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de José Altisone Pereira da Cruz pela suposta prática das condutas descritas no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, na forma do art. 71 (por quatro vezes) do Código Penal, art. 150 do CP e art. 155 do CP, na forma do art. 69 do CP, c/c art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. Os autos aguardam designação de audiência de instrução e julgamento.Breve relato. Decido.DESIGNO o dia 22.08.2025 às 16h45, para realização da audiência de instrução e julgamento a ser realizada em parceria ao programa “Semana da Justiça pela Paz em Casa”.ORIENTAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA1. Acusados(as), vítimas e testemunhas em liberdade: serão ouvidos(as) presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum local. Alternativamente, caso haja necessidade devidamente justificada ou impossibilidade de deslocamento, as oitivas poderão ser realizadas de forma remota, por meio de videoconferência.2.Acusados(as), vítimas e testemunhas detidos(as) na Unidade Prisional de Goianésia-GO: serão ouvidos(as) presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum local. Alternativamente, caso haja necessidade devidamente justificada ou impossibilidade de deslocamento, as oitivas poderão ser realizadas de forma remota, por meio de videoconferência.2.1. Para tanto, expeça-se ofício ao Diretor da Unidade Prisional local, solicitando a adoção das providências necessárias para a escolta das partes na data e horário designados ou, alternativamente, a disponibilização da estrutura necessária para a realização do ato pelo sistema de videoconferência Zoom. Ressalta-se que os participantes deverão ingressar na sala virtual com 10 minutos de antecedência, devendo contatar o WhatsApp da Vara caso necessário.3.Acusados(as), vítimas e testemunhas detidos(as) em outras unidades prisionais: deverá ser expedido ofício à respectiva unidade, solicitando a disponibilização da sala passiva na data designada para a audiência ou em data oportuna, a depender da viabilidade logística.4.Acusadas, vítimas e testemunhas do sexo feminino detidas: serão ouvidos(as) presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum local. Alternativamente, caso haja necessidade devidamente justificada ou impossibilidade de deslocamento, as oitivas poderão ser realizadas de forma remota, por meio de videoconferência5.Representante do Ministério Público e defensor(a) do réu: faculto-lhes a participação na forma presencial ou pelo sistema de videoconferência Zoom.6.Diretrizes para participação virtual: 6.1. As partes que optarem pela participação remota deverão instalar previamente o aplicativo ZOOM MEETINGS em seus dispositivos.6.2. No dia e horário designados, as partes deverão acessar, com 10 minutos de antecedência, o link: https://tjgo.zoom.us/j/5072073163 que as direcionará para o ambiente virtual da 2ª Vara Criminal de Goianésia.6.3. Havendo dúvidas quanto ao uso do sistema Zoom, as partes poderão solicitar apoio técnico aos servidores do Gabinete da 2ª Vara Criminal de Goianésia-GO, por meio do WhatsApp (62) 3389-9650.DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PARA REALIZAÇÃO DO ATOINTIMEM-SE as partes, assegurando-se por ocasião do ato as seguintes providências:1. sejam informadas da possibilidade de entrarem em contato com os servidores do Gabinete da 2ª Vara Criminal de Goianésia-GO por meio da conta de whatsapp n° (62) 3389-9650, para que sejam sanadas eventuais dúvidas e para que seja comunicado qualquer fato que os impossibilite de comparecer ao ato processual em questão;2. que sejam realizadas as advertências de praxe, especialmente com relação à ausência injustificada ao ato, que poderá ensejar a condução coercitiva pelo oficial de justiça, sem prejuízo da multa prevista no artigo 458 c/c 436, do CPP e instauração de processo penal por crime de desobediência;3. que as partes sejam indagadas no ato da intimação quanto ao telefone para contato, especialmente via WhatsApp e E-mail, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça;4. havendo acusados(as), testemunhas e vítimas residentes em outra comarca, determino que providencie-se a reserva da sala passiva daquela localidade, por meio da agenda eletrônica;4.1 quanto a expedição do mandado de intimação, deverão ser observadas as orientações do Provimento Conjunto Nº 10, especialmente no que diz respeito a necessidade de encaminhamento do mandado à Central de Mandados da respectiva comarca, uma vez que tais diligências não serão mais realizadas por meio de carta precatória. Deverá ser observado, também, a necessidade de constar no ato o caráter de imprescindibilidade, uma vez que se trata de processo referente a réu preso.4.2 havendo acusados(as), testemunhas e vítimas residentes em outro estado, EXPEÇA-SE carta precatória ao juiz do local onde deve ser produzida a prova, solicitando-lhe – na qualidade de juízo de cooperação – a intimação da pessoa a ser ouvida para comparecer à sala passiva daquele juízo, na data designada nesse ato, para que possa ser ouvida via ZOOM. No mesmo ofício deverá constar a informação de que, caso prefira o juízo deprecado realizar a audiência, não há de nossa parte qualquer objeção.5. por ocasião do encaminhamento dos autos para audiência, REQUISITE-SE (via ofício) certidão de antecedentes de âmbito nacional. Havendo notícia de registro criminais em outras unidades da federação, OFICIE-SE solicitando informações atualizadas, especialmente quanto à existência de sentença condenatória em julgado.6. PROVIDENCIE-SE a extração de certidão atualizada de antecedentes (TJGO). Havendo sentença condenatória, certifique-se quanto aos detalhes do processo, especificando data do fato e do trânsito em julgado.INTIMEM-SE as partes.CUMPRA-SE, com a urgência que o caso requer.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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