Embargos à Execução Fiscal 5246534-50.2020.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 5246534-50.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu do agravo interno do embargante e negou-lhe provimento, mantendo a decisão unipessoal agravada que julgara prejudicada a apelação cível da parte contrária e cassara, de ofício, a sentença recorrida, extinguindo os embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se se o acórdão embargado padece de erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada ou à reanálise de matéria já decidida. 4. A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos de declaração. 5. O acórdão enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia suscitada no recurso interno, não havendo falar em erro material, mas em mero inconformismo do recorrente com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os aclaratórios destinam-se exclusivamente para o fim de sanar decisão acometida de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento idôneo para rediscussão do mérito ou manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 5157044-46.2022.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível nº 5246534-50.2020.8.09.0051Comarca de Goiânia – GOEmbargante: Município de GoiâniaEmbargado: Banco do Brasil S.A.Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu do agravo interno do embargante e negou-lhe provimento, mantendo a decisão unipessoal agravada que julgara prejudicada a apelação cível da parte contrária e cassara, de ofício, a sentença recorrida, extinguindo os embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se se o acórdão embargado padece de erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada ou à reanálise de matéria já decidida. 4. A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos de declaração. 5. O acórdão enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia suscitada no recurso interno, não havendo falar em erro material, mas em mero inconformismo do recorrente com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os aclaratórios destinam-se exclusivamente para o fim de sanar decisão acometida de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento idôneo para rediscussão do mérito ou manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 5157044-46.2022.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível nº 5246534-50.2020.8.09.0051Comarca de Goiânia – GOEmbargante: Município de GoiâniaEmbargado: Banco do Brasil S.A.Relator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Goiânia (mov. 68) contra acórdão (mov. 63) exarado pela 2ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que, à unanimidade, conheceu do Agravo Interno movido pelo ora embargante (mov. 55) e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a decisão unipessoal que julgara prejudicada a Apelação Cível interposta pelo embargado, Banco do Brasil S.A., e cassara, de ofício, a sentença apelada, extinguindo os embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto.Eis a ementa do acórdão fustigado:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO EXTINTA PELO PAGAMENTO. ADESÃO AO REFIS 2021 – LC 340/2021. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. PAGAMENTO EXIGIDO NA VIA ADMINISTRATIVA PARA A ADESÃO AO REFIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que, com base no art. 932, III e V, ‘b’, do CPC, julgou prejudicada a apelação interposta pelo ora agravado e, de ofício, cassou a sentença que julgara improcedentes os embargos à execução, extinguindo-os sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se se a condenação em honorários nos embargos à execução fiscal é incabível, por já estarem tais valores incluídos no montante pago administrativamente para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (REFIS 2021), instituído pela LC 340/2021 do Município de Goiânia. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A adesão ao REFIS 2021 implica confissão da dívida e renúncia automática aos embargos, à luz do art. 8º, I, da LC 340/2021 do Município de Goiânia, independentemente de pedido expresso de desistência. 4. Extinta a ação de execução fiscal pelo pagamento, não há mais lide a ser decidida nos embargos à execução fiscal, configurando perda superveniente do objeto, o que impõe sua extinção sem julgamento do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. 5. A legislação municipal prevê expressamente que os honorários advocatícios sucumbenciais estão incluídos no montante exigido para adesão ao REFIS 2021 (art. 6º, § 2º, da LC 340/2021), razão pela qual sua fixação na via judicial configuraria bis in idem. Inteligência do Tema 400 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo interno desprovido. Teses de julgamento: 1. A adesão ao REFIS 2021 (LC 340/2021 do Município de Goiânia) implica confissão da dívida e renúncia automática aos embargos à execução fiscal, impondo sua extinção sem julgamento do mérito. 2. Não cabe a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal quando a legislação municipal já prevê sua inclusão no valor do débito consolidado para adesão ao programa de regularização fiscal. Dispositivos relevantes citados: LC 340/2021, arts. 6º, § 2º, e 8º, I; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 400 (REsp 1.143.320/RS).Inconformado, o Município de Goiânia opõe os presentes aclaratórios, sustentando que o acórdão embargado padece de erro material, tendo partido de premissa equivocada ao considerar indevida a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios na ação de embargos à execução fiscal, sob o fundamento de que a verba já teria sido satisfeita na execução, ante a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).Reforça que os embargos à execução possuem natureza de ação autônoma e que a adesão ao REFIS não afasta a obrigatoriedade de pagamento dos honorários.Defende que o entendimento firmado no REsp 1.143.320/RS (Tema 400/STJ) não se aplica ao caso dos autos, por tratar de execuções fiscais da União, regidas pelo Decreto-Lei nº 1.025/1969, o que não se verifica na hipótese dos autos, que envolve dívida de natureza municipal, sem previsão legal similar que justifique a extensão automática do referido entendimento.Por fim, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios, sanando o vício apontado para, atribuindo efeitos infringentes, negar provimento ao apelo da parte contrária.É o relatório.DECIDO.Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, é de rigor o conhecimento dos presentes embargos de declaração.Como cediço, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade (ausência de clareza que impossibilite a compreensão do que restou decidido), eliminar contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), suprir omissão (falta de enfrentamento de questão posta ou sobre a qual o julgador devia se pronunciar de ofício) e/ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito, tampouco à reanálise de matéria já decidida.No caso dos autos, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões impugnadas no recurso interno pelo ora embargante, inexistindo qualquer erro de premissa a ser corrigido.Dessa forma, a questão controvertida (descabimento da condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal, por já estar tal verba incluída no montante pago para adesão ao REFIS) restou clara e suficientemente analisada, ainda que em linha diversa da defendida pelo embargante, não havendo falar em vício de erro material, mas, sim, em mero inconformismo do recorrente com o resultado do pronunciamento jurisdicional, o que não justifica o acolhimento dos embargos declaratórios, nem mesmo para fins de prequestionamento.A corroborar:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NÃO EXISTENTE. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam a dirimir erros de julgamento. 2. Verificado, pelo teor das alegações recursais, que a pretensão recursal não é de aclaramento de erro material, mas de rejulgamento de mérito do recurso originário, com infringência do que já foi apreciado e decidido, impõem-se a rejeição dos Embargos de Declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO – EDcl na AC nº 5157044-46.2022.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, DJ 11/03/2024)Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, os rejeito.É como voto.Intimem-se. Desembargador José Carlos Duarte Relator(Datado e assinado digitalmente)C2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração em Agravo Interno na Apelação Cível nº 5246534-50.2020.8.09.0051 da Comarca de Goiânia-GO, interposto pelo Município de Goiânia. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, não acolher os embargos, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, a Juíza Substituta em Segundo Grau, Doutora Liliana Bitencourt em substituição ao Senhor Desembargado Breno Boss Cachapuz Caiado e Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves, em substituição ao Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Wagner de Pina Cabral. Goiânia, 05 de maio de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

08/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

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