Execução da Pena 6081574-27.2024.8.09.0049 - TJGO

Execução da Pena 6081574-27.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo nº: 6081574-27.2024.8.09.0049 Autuado/Acusado: MARCIO JOSE VERDEROSSI SENTENÇA 1-RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, em exercício perante este juízo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e com fundamento nas conclusões do Inquérito Policial acostado aos autos, ofereceu denúncia em desfavor De Marcio Jose Verderossi pela suposta prática da conduta descrita no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, c/c artigo 5º da Lei Federal n. 11.340/06 Na peça acusatória, os fatos foram narrados nos seguintes termos: "Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 28 de junho de 2024, por volta das 06h30min, na residência situada à Rua 33, nº 582, Setor Sul, nesta cidade de Goianésia/GO, o denunciado MARCIO JOSE VERDEROSSI, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, praticou vias de fato contra Natalina Monteiro de Sousa Condido, sua ex-companheira, conforme RAI de n 36510491 de mov. 01 - fls. 10/13 do PDF.". A denúncia foi recebida em 31.01.2025 (mov. 13). Após devidamente citado na mov. 17, o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov.23). Em sequência, o Juízo não constatou a existência de causas que permitissem a absolvição sumária do réu, motivo pelo qual determinou a inclusão do feito na pauta de audiências (mov.37). Em sede de audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos da vítima, Natalina Monteiro De Sousa Condido, bem como o interrogatório do acusado (mov.67). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, ratificou as manifestações ministeriais requerendo ainda a apreciação da primariedade e confissão do acusado (mov. 69, mídia 3). Após, vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que se buscar apurar a responsabilidade criminal de Marcio Jose Verderossi, pela suposta prática da conduta descrita no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, c/c artigo 5º da Lei Federal n. 11.340/06. O feito transcorreu em ordem. O Ministério Público e o acusado tiveram acesso aos autos e exerceram a ampla defesa e o contraditório. Não havendo preliminares a serem analisadas e presentes os pressupostos e as condições necessárias para o prosseguimento da ação, passa-se a apreciação do mérito. O Órgão ministerial pleiteia a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 21 do decreto-lei n. 3.688/1941, in verbis: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. A materialidade dos fatos está comprovada pelo Inquérito Policial n. 240657532, RAI 36510491, dentre outros documentos, tudo isso corroborado pelos depoimentos colhidos ao longo das duas fases da persecução penal. A autoria é certa, uma vez que também restou suficientemente comprovada ao longo da instrução processual. O réu Márcio José Verderossi confessou que estava embriagado na data dos fatos, bem como que havia feito uso de entorpecentes, circunstâncias que, segundo afirmou, contribuíram para a prática do delito. Declarou que mantinha relacionamento com a vítima há cerca de três anos e que, em razão do desequilíbrio causado pelo uso de bebidas alcoólicas, acabou tomando tal atitude. Confirmou, ainda, os termos da denúncia. A vítima, por sua vez, declarou que manteve relacionamento com o acusado por curto período, sendo que dessa relação tiveram uma filha, atualmente com 12 anos de idade. Relatou que, por serem ambos solteiros à época, mantinham encontros esporádicos. Narrou que, na data dos fatos, estava dormindo quando o acusado chegou chamando e pedindo para que abrisse a porta; que se levantou e foi atendê-lo; que ele entrou e dirigiu-se ao banheiro e, ao retornar, ela já se encontrava deitada. Disse que o acusado retornou nu e, nesse momento, a empurrou, não tendo ficado com marcas aparentes. Afirmou que o acusado estava alcoolizado, proferiu palavras ofensivas e passou a xingá-la após ela ter se recusado a manter relações sexuais. Informou que esta foi a primeira vez que sofreu agressão por parte do acusado. Os fatos ocorreram no período da manhã, por volta das 6h, e a filha do casal não se encontrava na residência. Vislumbram-se, nas provas jurisdicionalizadas constantes dos autos, elementos sólidos, seguros e suficientes para fundamentar um decreto condenatório. Nesse sentido, não obstante a negativa apresentada pelo acusado, verifica-se, a partir da análise do conjunto probatório produzido ao longo da persecução penal, a existência de substrato bastante para ensejar a condenação. A autoria é inconteste. O próprio réu, Márcio José Verderossi, confessou que, na data dos fatos, encontrava-se embriagado e sob efeito de entorpecentes, circunstâncias que, segundo afirmou, contribuíram para sua conduta. Ademais, confirmou os termos da denúncia, assumindo a prática do fato narrado. A vítima, em juízo, apresentou relato claro e harmônico, descrevendo que, na manhã dos fatos, por volta das 6h, estava dormindo quando o acusado chegou à sua residência e solicitou que abrisse a porta. Após ingressar no imóvel e dirigir-se ao banheiro, o réu retornou nu, ocasião em que, diante da recusa da vítima em manter relações sexuais, passou a proferir palavras ofensivas e, em seguida, empurrou-a, configurando agressão física, ainda que sem deixar lesões aparentes. Ressalta-se que a palavra da vítima apresenta especial importância nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme já reconhecido pela jurisprudência pacífica do STJ. Neste Sentido: "(...) A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie” (AgRg no AREsp 1495616/AM). "(...) No âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial importância, ainda que colhida extrajudicialmente, por se tratar de infrações praticadas na clandestinidade" (AgRg no AREsp 1353090 / MT). Importa-se ressaltar que em crimes de violência doméstica, é comum que as agressões ocorram sem testemunhas presenciais. Exigir prova ocular seria inviabilizar a proteção penal conferida pela Lei Maria da Penha. No caso, o subjugamento da vítima por razões de sexo feminino, restou consubstanciado nas razões ensejadoras das agressões, que foram motivadas pelo descontentamento do acusado com uma situação específica. A submissão da vítima no contexto fático é evidente, demonstrado na sua fragilidade física face ao agressor, bem como na sua hipossuficiência e vulnerabilidade. Assim, acerca da valoração probatória, é assente na doutrina e jurisprudência que, em crimes no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima reveste-se de grande valia e credibilidade na reconstituição dos fatos apurados. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. I – Nos crimes cometidos no âmbito doméstico, geralmente, praticados na clandestinidade, longe de testemunhas, a palavra da ofendida reveste-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. (TJ-GO – PROCESSO CRIMINAL: 03079913620168090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). Adegmar José Ferreira, Data de Julgamento: 18/03/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 18/03/2021) (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA EM RELAÇÃO DE AFETO. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE FREQUENTAR O GRUPO DE REFLEXÃO. ERRO MATERIAL QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA E A DETRAÇÃO. EXCLUSÃO DO QUANTUM PARA REPARAÇÃO DE DANO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1) Havendo confissão dos fatos, corroborados pelas provas contidas nos autos, resta inviável a absolvição por negativa de autoria ou insuficiência probatória. 2) As medidas cautelares deferidas em audiência de custódia não possuem qualquer relação com as condições fixadas para a suspensão condicional da pena. 3) Constatado o erro material quanto ao crime de ameaça, leia-se como de ?lesão corporal. Verificado que o apelante foi preso em flagrante e solto em audiência de custódia, há direito à detração. 4) Demonstrada a ocorrência do crime de violência doméstica, presume-se o dano moral na vítima (Precedentes do STJ). 5) A fase de execução é o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, a fim de se conceder o benefício da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O ERRO MATERIAL DO CRIME DE AMEAÇA PARA LER COMO LESÃO CORPORAL (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0096742-60.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022) (grifei). Além disso, ainda que ausente laudo pericial, é importante destacar que a contravenção penal de vias de fato se consuma com a prática de atos de violência física que não resultam em lesões corporais, tratando-se, portanto, de infração penal que não deixa vestígios. Nesses casos, dispensa-se a realização de exame de corpo de delito, distinguindo-se o tipo penal da lesão corporal propriamente dita. Nesse sentido, destaca-se: (...) 2. A contravenção penal de vias de fato prescinde de laudo de exame de corpo de delito, diferenciando-se do crime de lesão corporal. 3. Nos delitos em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 4. Se o conjunto probatório é indicativo da prática do crime de desacato, deve ser mantida a condenação. 5. Não tendo transcorrido o período depurador desde a extinção da punibilidade por condenação anterior, tem-se a reincidência para fins penais (art. 64, I, CP). 6. A atenuante da confissão espontânea, uma vez reconhecida, deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência (STJ, Tema 585). 7. Não é possível o afastamento da indenização à vítima de violência doméstica visto que são danos morais ínsitos à prática do crime. Havendo pedido expresso na denúncia, deve ser fixado valor mínimo indenizatório (STJ, Tema 983). 8. A reparação civil deve guardar proporcionalidade com a conduta praticada, com a pena privativa de liberdade imposta, e com a capacidade econômica do réu. 9. Necessária a manutenção do regime inicial semiaberto quando o acusado é reincidente, condenado com pena igual ou inferior a quatro anos e lhe são favoráveis ou neutras todas as circunstâncias judiciais (art. 33, § 2º, b, do CP; STJ, Súmula 269). 10. Apelo conhecido e parcialmente provido. De ofício, reduzido o valor da reparação mínima. (TJ-GO - Apelação Criminal: 55994917020238090011 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/06/2024). Desse modo, diante das circunstâncias descritas, portanto, revela que não há dúvidas quanto à autoria e à materialidade do delito, sendo a negativa do acusado fato isolado nos autos. O acusado praticou, portanto, conduta típica insculpida no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais sendo sua responsabilização medida de rigor. Por fim, ressalta-se que o acusado, à época dos fatos, era plenamente capaz e tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo nos autos qualquer elemento que indique a presença de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade aptas a afastar sua responsabilização penal. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o denunciado Marcio Jose Verderossi como incurso nas penas do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, c/c artigo 5º da Lei Federal n. 11.340/06 3.1. DA DOSIMETRIA DA PENA 3.1.1 – DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Em razão da condenação passo a dosar a pena nos termos do art. 59 do CP: No tocante à culpabilidade, que neste momento se refere ao juízo de reprovação da conduta perpetrada pela agente, considerando as características do caso concreto, há de ser considerada inerente ao tipo, não havendo razão para valoração específica. Os antecedentes criminais notam-se que o acusado não possui maus antecedentes, conforme certidões anexas no mov. 62/63. Não há nos autos elementos suficientes ao mínimo estudo quanto à conduta social e personalidade do condenado. Os motivos e circunstâncias do crime são também próprios e inerentes ao tipo descrito, não havendo razão para qualquer valoração específica. Não se identifica nos autos elementos suficientes a concluir pela ocorrência de consequências extrapenais, razão pela qual não merece valoração. Por fim, verifica-se que o comportamento da vítima não contribuiu em nada para o desfecho do crime. Considerando todos esses fatores, e nos termos do art. 68 do CP, fixo a pena base em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda fase da fixação da pena, incide a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, tendo em vista a confissão, parcial, espontânea do acusado em sede policial, contudo, na esteira do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 231 do STJ). Ausentes circunstancias agravantes, mantenho a pena intermediária no mínimo legal, ou seja, em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na terceira fase da dosimetria não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno a pena em 15 (quinze) dias de prisão simples. 3.1.2 – DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, anteriormente analisadas, bem como o patamar da pena fixado, tem-se que o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena no REGIME ABERTO (art. 33, §2º, “c”, do CP), entretanto sujeito a compatibilidade no momento da unificação das penas. DEIXO de realizar a detração (art. 387, §2º, do CPP), pois trata-se de tema de competência do juízo da execução penal. 3.2- DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Por incompatibilidade com o art. 44, inciso I, do Código Penal (crime cometido com violência), não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3.3 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDO ao condenado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que a prisão cautelar é incompatível e desproporcional à pena aplicada. Além disso, não se identifica, neste momento, a presença dos requisitos autorizadores (art. 312, CPP). 3.4 – DO VALOR INDENIZÁVEL A reparação de danos é norma cogente e um efeito automático da condenação, não podendo ser afastada, notadamente por constar como pedido expresso do Parquet. A fixação do valor mínimo para reparação do dano deve levar em conta a gravidade da conduta ilícita, a extensão dos danos causados, o caráter pedagógico da condenação, e guardar proporcionalidade com a situação econômica do acusado. Nesse sentido, impõe-se a fixação de indenização em um valor mínimo, in casu, de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, cabendo à ofendida buscar sua complementação perante o Juízo Cível, oportunidade em que poderá promover o efetivo contraditório e resguardar ao acusado o direito de produzir provas em consonância com a paridade de armas e a ampla defesa. Portanto, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, FIXO como mínimo para reparação dos danos causados à vítima, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas. 4.1 – Expeça-se a competente Guia de Execução Penal, procedendo-se às detrações da pena e arquivando-se os presentes autos; 4.2 – Oficie-se à Zona Eleitoral na qual esteja inscrito o condenado, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso II do artigo 15 da Constituição da República; 4.3 – Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, procedendo-se ao registro da condenação no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal; 4.4- DETERMINO a intimação da vítima acerca da presente sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP. 4.5- Deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, face à revogação do art. 393, inciso II, do Código de Processo Penal (Lei 12.403/11); Por fim, pelos serviços prestados como defensor nomeado, ARBITRO a Dra. Edvania De Oliveira Santos (OAB/GO 65.462), 03 (três) UHD´S, a título de honorários, que deverão ser pagos pelo Estado de Goiás. Diante disso, após certificado o trânsito em julgado, DETERMINO ao Cartório a expedição da competente certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier Ramos Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 6081574-27.2024.8.09.0049Autuado/Acusado: MARCIO JOSE VERDEROSSI DESPACHOTrata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Márcio José Verderossi, pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, c/c artigo 5º da Lei Federal n. 11.340/06. Os autos aguardam data para redesignação do ato instrutório. Portanto, DESIGNO o dia 15.12.2025 às 14h50, para realização da audiência de instrução e julgamento.ORIENTAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA1. Acusados(as), vítimas e testemunhas em liberdade: serão ouvidos(as) presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum local. Alternativamente, caso haja necessidade devidamente justificada ou impossibilidade de deslocamento, as oitivas poderão ser realizadas de forma remota, por meio de videoconferência.2.Acusados(as), vítimas e testemunhas detidos(as) na Unidade Prisional de Goianésia-GO: serão ouvidos(as) presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum local. Alternativamente, caso haja necessidade devidamente justificada ou impossibilidade de deslocamento, as oitivas poderão ser realizadas de forma remota, por meio de videoconferência.2.1. Para tanto, expeça-se ofício ao Diretor da Unidade Prisional local, solicitando a adoção das providências necessárias para a escolta das partes na data e horário designados ou, alternativamente, a disponibilização da estrutura necessária para a realização do ato pelo sistema de videoconferência Zoom. Ressalta-se que os participantes deverão ingressar na sala virtual com 10 minutos de antecedência, devendo contatar o WhatsApp da Vara caso necessário.3.Acusados(as), vítimas e testemunhas detidos(as) em outras unidades prisionais: deverá ser expedido ofício à respectiva unidade, solicitando a disponibilização da sala passiva na data designada para a audiência ou em data oportuna, a depender da viabilidade logística.4.Acusadas, vítimas e testemunhas do sexo feminino detidas: serão ouvidos(as) presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum local. Alternativamente, caso haja necessidade devidamente justificada ou impossibilidade de deslocamento, as oitivas poderão ser realizadas de forma remota, por meio de videoconferência5.Representante do Ministério Público e defensor(a) do réu: faculto-lhes a participação na forma presencial ou pelo sistema de videoconferência Zoom.6.Diretrizes para participação virtual: 6.1. As partes que optarem pela participação remota deverão instalar previamente o aplicativo ZOOM MEETINGS em seus dispositivos.6.2. No dia e horário designados, as partes deverão acessar, com 10 minutos de antecedência, o link: https://tjgo.zoom.us/j/7047182189, que as direcionará para o ambiente virtual da 2ª Vara Criminal de Goianésia.6.3. Havendo dúvidas quanto ao uso do sistema Zoom, as partes poderão solicitar apoio técnico aos servidores do Gabinete da 2ª Vara Criminal de Goianésia-GO, por meio do WhatsApp (62) 3389-9650.DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PARA REALIZAÇÃO DO ATOINTIMEM-SE as partes, assegurando-se por ocasião do ato as seguintes providências:2. sejam informadas da possibilidade de entrarem em contato com os servidores do Gabinete da 2ª Vara Criminal de Goianésia-GO por meio da conta de whatsapp n° (62) 3389-9650, para que sejam sanadas eventuais dúvidas e para que seja comunicado qualquer fato que os impossibilite de comparecer ao ato processual em questão;3. que sejam realizadas as advertências de praxe, especialmente com relação à ausência injustificada ao ato, que poderá ensejar a condução coercitiva pelo oficial de justiça, sem prejuízo da multa prevista no artigo 458 c/c 436, do CPP e instauração de processo penal por crime de desobediência;4. que as partes sejam indagadas no ato da intimação quanto ao telefone para contato, especialmente via WhatsApp e E-mail, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça;5. havendo acusados(as), testemunhas e vítimas residentes em outra comarca, determino que providencie-se a reserva da sala passiva daquela localidade, por meio da agenda eletrônica;5.1 quanto a expedição do mandado de intimação, deverão ser observadas as orientações do Provimento Conjunto Nº 10, especialmente no que diz respeito a necessidade de encaminhamento do mandado à Central de Mandados da respectiva comarca, uma vez que tais diligências não serão mais realizadas por meio de carta precatória. Deverá ser observado, também, a necessidade de constar no ato o caráter de imprescindibilidade, uma vez que se trata de processo referente a réu preso.5.2 havendo acusados(as), testemunhas e vítimas residentes em outro estado, EXPEÇA-SE carta precatória ao juiz do local onde deve ser produzida a prova, solicitando-lhe – na qualidade de juízo de cooperação – a intimação da pessoa a ser ouvida para comparecer à sala passiva daquele juízo, na data designada nesse ato, para que possa ser ouvida via ZOOM. No mesmo ofício deverá constar a informação de que, caso prefira o juízo deprecado realizar a audiência, não há de nossa parte qualquer objeção.6. por ocasião do encaminhamento dos autos para audiência, REQUISITE-SE (via ofício) certidão de antecedentes de âmbito nacional. Havendo notícia de registro criminais em outras unidades da federação, OFICIE-SE solicitando informações atualizadas, especialmente quanto à existência de sentença condenatória em julgado.7. PROVIDENCIE-SE a extração de certidão atualizada de antecedentes (TJGO). Havendo sentença condenatória, certifique-se quanto aos detalhes do processo, especificando data do fato e do trânsito em julgado.INTIMEM-SE as partes.CUMPRA-SE, com a urgência que o caso requer.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 6081574-27.2024.8.09.0049Autuado/Acusado: MARCIO JOSE VERDEROSSI DESPACHOTrata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Márcio José Verderossi, pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, c/c artigo 5º da Lei Federal n. 11.340/06. Os autos aguardam designação de audiência de instrução e julgamento.Breve relato. Decido.DESIGNO o dia 20.08.2025 às 14h30, para realização da audiência de instrução e julgamento a ser realizada em parceria ao programa “Semana da Justiça pela Paz em Casa”.ORIENTAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA1. Acusados(as), vítimas e testemunhas em liberdade: serão ouvidos(as) presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum local. Alternativamente, caso haja necessidade devidamente justificada ou impossibilidade de deslocamento, as oitivas poderão ser realizadas de forma remota, por meio de videoconferência.2.Acusados(as), vítimas e testemunhas detidos(as) na Unidade Prisional de Goianésia-GO: serão ouvidos(as) presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum local. Alternativamente, caso haja necessidade devidamente justificada ou impossibilidade de deslocamento, as oitivas poderão ser realizadas de forma remota, por meio de videoconferência.2.1. Para tanto, expeça-se ofício ao Diretor da Unidade Prisional local, solicitando a adoção das providências necessárias para a escolta das partes na data e horário designados ou, alternativamente, a disponibilização da estrutura necessária para a realização do ato pelo sistema de videoconferência Zoom. Ressalta-se que os participantes deverão ingressar na sala virtual com 10 minutos de antecedência, devendo contatar o WhatsApp da Vara caso necessário.3.Acusados(as), vítimas e testemunhas detidos(as) em outras unidades prisionais: deverá ser expedido ofício à respectiva unidade, solicitando a disponibilização da sala passiva na data designada para a audiência ou em data oportuna, a depender da viabilidade logística.4.Acusadas, vítimas e testemunhas do sexo feminino detidas: serão ouvidos(as) presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum local. Alternativamente, caso haja necessidade devidamente justificada ou impossibilidade de deslocamento, as oitivas poderão ser realizadas de forma remota, por meio de videoconferência5.Representante do Ministério Público e defensor(a) do réu: faculto-lhes a participação na forma presencial ou pelo sistema de videoconferência Zoom.6.Diretrizes para participação virtual: 6.1. As partes que optarem pela participação remota deverão instalar previamente o aplicativo ZOOM MEETINGS em seus dispositivos.6.2. No dia e horário designados, as partes deverão acessar, com 10 minutos de antecedência, o link: https://tjgo.zoom.us/j/5588566302 ou do ID 558 856 6302 que as direcionará para o ambiente virtual da 2ª Vara Criminal de Goianésia.6.3. Havendo dúvidas quanto ao uso do sistema Zoom, as partes poderão solicitar apoio técnico aos servidores do Gabinete da 2ª Vara Criminal de Goianésia-GO, por meio do WhatsApp (62) 3389-9650.DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PARA REALIZAÇÃO DO ATOINTIMEM-SE as partes, assegurando-se por ocasião do ato as seguintes providências:1. sejam informadas da possibilidade de entrarem em contato com os servidores do Gabinete da 2ª Vara Criminal de Goianésia-GO por meio da conta de whatsapp n° (62) 3389-9650, para que sejam sanadas eventuais dúvidas e para que seja comunicado qualquer fato que os impossibilite de comparecer ao ato processual em questão;2. que sejam realizadas as advertências de praxe, especialmente com relação à ausência injustificada ao ato, que poderá ensejar a condução coercitiva pelo oficial de justiça, sem prejuízo da multa prevista no artigo 458 c/c 436, do CPP e instauração de processo penal por crime de desobediência;3. que as partes sejam indagadas no ato da intimação quanto ao telefone para contato, especialmente via WhatsApp e E-mail, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça;4. havendo acusados(as), testemunhas e vítimas residentes em outra comarca, determino que providencie-se a reserva da sala passiva daquela localidade, por meio da agenda eletrônica;4.1 quanto a expedição do mandado de intimação, deverão ser observadas as orientações do Provimento Conjunto Nº 10, especialmente no que diz respeito a necessidade de encaminhamento do mandado à Central de Mandados da respectiva comarca, uma vez que tais diligências não serão mais realizadas por meio de carta precatória. Deverá ser observado, também, a necessidade de constar no ato o caráter de imprescindibilidade, uma vez que se trata de processo referente a réu preso.4.2 havendo acusados(as), testemunhas e vítimas residentes em outro estado, EXPEÇA-SE carta precatória ao juiz do local onde deve ser produzida a prova, solicitando-lhe – na qualidade de juízo de cooperação – a intimação da pessoa a ser ouvida para comparecer à sala passiva daquele juízo, na data designada nesse ato, para que possa ser ouvida via ZOOM. No mesmo ofício deverá constar a informação de que, caso prefira o juízo deprecado realizar a audiência, não há de nossa parte qualquer objeção.5. por ocasião do encaminhamento dos autos para audiência, REQUISITE-SE (via ofício) certidão de antecedentes de âmbito nacional. Havendo notícia de registro criminais em outras unidades da federação, OFICIE-SE solicitando informações atualizadas, especialmente quanto à existência de sentença condenatória em julgado.6. PROVIDENCIE-SE a extração de certidão atualizada de antecedentes (TJGO). Havendo sentença condenatória, certifique-se quanto aos detalhes do processo, especificando data do fato e do trânsito em julgado.INTIMEM-SE as partes.CUMPRA-SE, com a urgência que o caso requer.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

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Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(82)