Cumprimento de sentença 7056345-03.2010.8.09.0061 - TJGO

Cumprimento de sentença 7056345-03.2010.8.09.0061 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

18/06/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 7056345-03.2010.8.09.0061Exequente: RAULISON ALVES RESENDEExecutado: IVALTEMIR JOSE DA ROCHADECISÃOTrata-se de Embargos de Declaração que ataca a Decisão interlocutória constante na mov. 163.No que concerne aos Embargos de Declaração, dispõe o artigo 48, da Lei 9.099/95:Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão, nos casos previstos no Código de Processo Civil. (sublinhei)Como se viu, o remedium iuris previsto no artigo supra é quando há na sentença ou acórdão os vícios dispostos no art. 1.022 do CPC.A Lei 9099/95 não prevê a possibilidade de impugnação às decisões interlocutórias, em razão dos princípios norteadores estabelecidos e às peculiaridades do procedimento sumaríssimo.Deve-se atentar, ademais, pelo não aplicação subsidiária do CPC, vez que ausente lacuna na lei especial.Neste sentido:“MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL E PRÓPRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito do 1o Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia, Dr. Roberto Bueno Olinto Neto, que condenou o Impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé nos autos n. 5060981-90.2021.8.09.0051. 2. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional e com objeto próprio definido pela Carta Constitucional, ou seja, atacar ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou particular no exercício de atividade pública delegada ou permitida, cuja prática viola direito líquido e certo da parte impetrante. 3. Para que o Poder Judiciário censure o ato judicial, pelo manejo de mandado de segurança, devem ser observados limites outros como a possibilidade de dano irreparável, a ilegalidade da decisão, que não exista outro meio capaz de evitar esse dano. (Corte Especial do STJ, AgRg no MS 21.838/DF, rel. Min. Og Fernandes, DJ de 14/08/2015). 4. Em sede de Juizados Especiais, em razão da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, as Turmas Recursais do Estado de Goiás têm admitido, em algumas situações específicas, a interposição de Mandado de Segurança, a fim de evitar prejuízo às partes. 5. Desse modo, somente em casos excepcionais, quando a decisão interlocutória revestir-se de teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade, ou caso a discussão se revele ineficaz com a postergação, não podendo ser discutida por meio de recurso próprio, com perigo de dano efetivo ou potencial, admitir-se-á a utilização do Mandado de Segurança (STF: 2ª Turma, AgR no RMS 26.265/ES, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 16/09/2014). 6. Segundo orientação jurisprudencial do excelso Supremo Tribunal Federal - STF, a ‘ação de segurança para impugnar ato judicial é admissível no caso em que do ato impugnado advém dano irreparável cabalmente demonstrado’ (RTJ 70/504), de modo que a ação mandamental possui natureza residual, não podendo ser utilizada como substituto recursal, tampouco transformado em recurso propriamente dito. 7. Dessa maneira, não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/1988), vez que o ato impugnado não gera dano irreparável, podendo ser impugnado quando da interposição de eventual recurso após a sentença. 8. Imperioso mencionar que as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo, seja de conhecimento, de execução ou mesmo do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis não transitam em julgado, ou seja, não precluem, podendo ser impugnadas em eventual recurso interposto contra a sentença. In casu, a matéria suscitada pela parte impetrante poderá ser apreciada em sede de eventual Recurso Inominado. 9. Nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009 e da súmula 267 do STF, é incabível o manejo de mandado de segurança, para atacar decisão judicial impugnável por recurso próprio, de modo que a denegação do mandado de segurança e a extinção do processo, sem resolução de mérito, revela-se medida impositiva, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 10 da Lei n. 12.016/09. Precedente desta Turma Processo n. 5434033.02, publicado em 02/02/2021, relatora: Dra. Alice Teles de Oliveira. 10. Posto isso, NÃO CONHEÇO do mandamus e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após a baixa de minha relatoria no sistema de 2º grau dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais”. (TJGO – Mandado de Segurança – Processo nº 5134776-61.2023.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. HAMILTON GOMES CARNEIRO, Publicado em 13/06/2023) – grifei.Seguindo a mesma linha:TJGO – Mandado de Segurança – Processo nº 5142745-30.2023.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Publicado em 06/06/2023.TJGO – Mandado de Segurança – Processo nº 5024088-67.2023.8.09.0007, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, Publicado em 30/03/2023.TJGO – Mandado de Segurança – Processo nº 5575437-32.2022.8.09.0025, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. ALGOMIRO CARVALHO NETO, Publicado em 22/03/2023.Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos na mov. 167.Mantenho a Decisão do evento 163, em todos os seus fundamentos.Para fins do artigo 517, do Código de Processo Civil, expeça-se a competente certidão no exato valor contido na planilha do evento 160, a ser retirada pelo Exequente. Intimem-se.Cumprida as diligências, arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)2

13/06/2025, 00:00

Confirmada

12/06/2025, 00:12

Sem descrição

11/06/2025, 19:48

Conclusão (para julgamento)

11/06/2025, 15:44

Desarquivamento

11/06/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 21:37

Definitivo

05/06/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 7056345-03.2010.8.09.0061Exequente: RAULISON ALVES RESENDEExecutado: IVALTEMIR JOSE DA ROCHADECISÃOINDEFIRO o pedido de penhora do imóvel sob matricula de nº 1.737, pois, conforme verifica-se da Certidão de Inteiro Teor de Matrícula, o bem ainda encontra-se registrado em nome do genitor do Executado, o qual é falecido. Ademais, o imóvel em questão, encontra-se com prenotação de averbação premonitória em outra ação que encontra-se em fase de execução de setença (5058445-44.2023.8.09.0049) perante a 2ª Vara Civil e Ambiental da Comarca de Goianésia, Estado de Goiás, em que Ivaltemir José da Rocha, é parte executada.Em que se pese não haver vedação legal para que um único imóvel sofra várias averbações, in casu, tal procedimento ilide com o rito de celeridade dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que para efetividade do crédito exequendo através de alienação judicial do bem, deverá o credor ser previamente notificado sob pena de invalidade do procedimento, situação que causará demora no seu trâmite, mormente aos presentes autos, que desde sua propositura até a presente data, contabiliza mais de 14 (quatorze) anos. Intime-se.Arquive-seGoiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)2

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 22:42

Outras Decisões

04/06/2025, 18:51

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

24/05/2025, 13:33

Definitivo

27/02/2025, 21:47

Outras Decisões

27/02/2025, 17:23

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Confirmada

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Outras Decisões

Todas as movimentações(152)