Cumprimento de sentença 0123289-22.2014.8.09.0076 - TJGO

Cumprimento de sentença 0123289-22.2014.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara (Cível, Família e da Infância e Juventude) [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo n.: 0123289-22.2014.8.09.0076 Polo ativo: HARTUS MAGNUS GONÇALVES BUENO Polo passivo: AMILTON PEREIRA DA COSTA Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. Autorizo, excepcionalmente, o(a) senhor(a) escrivão(ã) ou servidor(a) judicial competente a assinar os mandados, expedientes e demais documentos necessários ao integral cumprimento deste decisum, mediante cópia da presente decisão, observando-se o disposto nos incisos XVIII e XIX do art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça — CNPFJ/CGJ. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por HARTUS MAGNUS GONÇALVES BUENO em face de VALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA e AMILTON PEREIRA DA COSTA, atualmente em fase de expropriação de bens. Conforme decisão do movimento 698, este juízo unificou os atos expropriatórios, homologou as avaliações dos imóveis de matrículas 9.402 (R$ 195.000,00) e 16.365 (R$ 160.000,00), e deferiu a adjudicação do primeiro imóvel ao exequente, restando um saldo devedor de R$ 72.538,03. Para a quitação deste saldo, foi determinada a alienação judicial do segundo imóvel. A adjudicação foi devidamente formalizada, com a expedição e assinatura do Auto e da Carta de Adjudicação (mov. 786 a 792), sem qualquer impugnação dos executados, que deixaram transcorrer os prazos (mov. 785 e 790). Na sequência, a decisão do movimento 793 autorizou a realização do leilão virtual do imóvel de matrícula 16.365, nomeando para o ato o leiloeiro oficial ÁLVARO SÉRGIO FUZO e fixando as condições da hasta, incluindo comissão, forma de pagamento e preço mínimo de 70% da avaliação. Devidamente intimado (mov. 880 a 882), o leiloeiro aceitou o encargo e, no movimento 883, sugeriu as datas para a realização do pregão, requerendo a intimação dos executados. Vieram-me os autos conclusos É o relatório essencial. Decido. O processo segue sua marcha regular em direção à satisfação do crédito remanescente, objetivo precípuo da execução, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil (CPC). Esgotada a fase de adjudicação de um dos bens, a alienação judicial do imóvel de matrícula 16.365 em hasta pública é a modalidade expropriatória que se impõe para a quitação da dívida, conforme faculta o art. 879, I, do CPC. O leiloeiro público nomeado, Sr. ÁLVARO SÉRGIO FUZO, figura essencial para a condução do ato, conforme art. 883 do CPC, aceitou o encargo e, em colaboração com o juízo (art. 6º do CPC), apresentou sugestão de datas para o leilão (mov. 883). Acolher a proposta, por não haver qualquer impedimento, prestigia a celeridade e a eficiência processual. Dessa forma, a homologação da data é medida imperativa. Ato contínuo, cabe à serventia dar cumprimento às formalidades que garantem a validade e a publicidade da hasta pública, notadamente a expedição de edital, com as informações exigidas pelo art. 886 do CPC e publicado na forma do art. 887 do mesmo diploma, bem como a cientificação dos executados e demais interessados, conforme rol do art. 889 do CPC, assegurando a lisura do procedimento. HOMOLOGO a proposta de datas apresentada pelo leiloeiro oficial no movimento 883. DESIGNO o dia 19 de agosto de 2026, com encerramento às 14h00min, para a realização do primeiro e, se necessário, do segundo leilão judicial eletrônico do imóvel, com encerramento às 16h00min. DETERMINO à Escrivania que adote as seguintes providências, em conformidade com a decisão do movimento 793 e a legislação aplicável: a) Expeça e publique o competente edital de leilão, na forma dos arts. 886 e 887 do CPC. b) Intimem-se pessoalmente os executados, VALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA e AMILTON PEREIRA DA COSTA, acerca da data designada para a hasta pública, em observância ao art. 889, I, do CPC. c) Realize as demais intimações e comunicações legalmente exigidas. Ficam mantidas todas as demais condições estabelecidas na decisão do movimento 793 (preço mínimo de 70%, comissão, forma de pagamento, etc.). Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. Intimem-se. Caso necessário, expeça-se mandado por ordem de serviço. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 2.808/2026) Gab.4

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara (Cível, Família e da Infância e Juventude) [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo n.: 0123289-22.2014.8.09.0076 Polo ativo: HARTUS MAGNUS GONÇALVES BUENO Polo passivo: AMILTON PEREIRA DA COSTA Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. Autorizo, excepcionalmente, o(a) senhor(a) escrivão(ã) ou servidor(a) judicial competente a assinar os mandados, expedientes e demais documentos necessários ao integral cumprimento deste decisum, mediante cópia da presente decisão, observando-se o disposto nos incisos XVIII e XIX do art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça — CNPFJ/CGJ. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por HARTUS MAGNUS GONÇALVES BUENO em face de VALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA e AMILTON PEREIRA DA COSTA, atualmente em fase de expropriação de bens. Conforme decisão do movimento 698, este juízo unificou os atos expropriatórios, homologou as avaliações dos imóveis de matrículas 9.402 (R$ 195.000,00) e 16.365 (R$ 160.000,00), e deferiu a adjudicação do primeiro imóvel ao exequente, restando um saldo devedor de R$ 72.538,03. Para a quitação deste saldo, foi determinada a alienação judicial do segundo imóvel. A adjudicação foi devidamente formalizada, com a expedição e assinatura do Auto e da Carta de Adjudicação (mov. 786 a 792), sem qualquer impugnação dos executados, que deixaram transcorrer os prazos (mov. 785 e 790). Na sequência, a decisão do movimento 793 autorizou a realização do leilão virtual do imóvel de matrícula 16.365, nomeando para o ato o leiloeiro oficial ÁLVARO SÉRGIO FUZO e fixando as condições da hasta, incluindo comissão, forma de pagamento e preço mínimo de 70% da avaliação. Devidamente intimado (mov. 880 a 882), o leiloeiro aceitou o encargo e, no movimento 883, sugeriu as datas para a realização do pregão, requerendo a intimação dos executados. Vieram-me os autos conclusos É o relatório essencial. Decido. O processo segue sua marcha regular em direção à satisfação do crédito remanescente, objetivo precípuo da execução, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil (CPC). Esgotada a fase de adjudicação de um dos bens, a alienação judicial do imóvel de matrícula 16.365 em hasta pública é a modalidade expropriatória que se impõe para a quitação da dívida, conforme faculta o art. 879, I, do CPC. O leiloeiro público nomeado, Sr. ÁLVARO SÉRGIO FUZO, figura essencial para a condução do ato, conforme art. 883 do CPC, aceitou o encargo e, em colaboração com o juízo (art. 6º do CPC), apresentou sugestão de datas para o leilão (mov. 883). Acolher a proposta, por não haver qualquer impedimento, prestigia a celeridade e a eficiência processual. Dessa forma, a homologação da data é medida imperativa. Ato contínuo, cabe à serventia dar cumprimento às formalidades que garantem a validade e a publicidade da hasta pública, notadamente a expedição de edital, com as informações exigidas pelo art. 886 do CPC e publicado na forma do art. 887 do mesmo diploma, bem como a cientificação dos executados e demais interessados, conforme rol do art. 889 do CPC, assegurando a lisura do procedimento. HOMOLOGO a proposta de datas apresentada pelo leiloeiro oficial no movimento 883. DESIGNO o dia 19 de agosto de 2026, com encerramento às 14h00min, para a realização do primeiro e, se necessário, do segundo leilão judicial eletrônico do imóvel, com encerramento às 16h00min. DETERMINO à Escrivania que adote as seguintes providências, em conformidade com a decisão do movimento 793 e a legislação aplicável: a) Expeça e publique o competente edital de leilão, na forma dos arts. 886 e 887 do CPC. b) Intimem-se pessoalmente os executados, VALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA e AMILTON PEREIRA DA COSTA, acerca da data designada para a hasta pública, em observância ao art. 889, I, do CPC. c) Realize as demais intimações e comunicações legalmente exigidas. Ficam mantidas todas as demais condições estabelecidas na decisão do movimento 793 (preço mínimo de 70%, comissão, forma de pagamento, etc.). Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. Intimem-se. Caso necessário, expeça-se mandado por ordem de serviço. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 2.808/2026) Gab.4

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara (Cível, Família e da Infância e Juventude) [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo n.: 0123289-22.2014.8.09.0076 Polo ativo: HARTUS MAGNUS GONÇALVES BUENO Polo passivo: AMILTON PEREIRA DA COSTA Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. Autorizo, excepcionalmente, o(a) senhor(a) escrivão(ã) ou servidor(a) judicial competente a assinar os mandados, expedientes e demais documentos necessários ao integral cumprimento deste decisum, mediante cópia da presente decisão, observando-se o disposto nos incisos XVIII e XIX do art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça — CNPFJ/CGJ. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por HARTUS MAGNUS GONÇALVES BUENO em face de VALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA e AMILTON PEREIRA DA COSTA, atualmente em fase de expropriação de bens. Conforme decisão do movimento 698, este juízo unificou os atos expropriatórios, homologou as avaliações dos imóveis de matrículas 9.402 (R$ 195.000,00) e 16.365 (R$ 160.000,00), e deferiu a adjudicação do primeiro imóvel ao exequente, restando um saldo devedor de R$ 72.538,03. Para a quitação deste saldo, foi determinada a alienação judicial do segundo imóvel. A adjudicação foi devidamente formalizada, com a expedição e assinatura do Auto e da Carta de Adjudicação (mov. 786 a 792), sem qualquer impugnação dos executados, que deixaram transcorrer os prazos (mov. 785 e 790). Na sequência, a decisão do movimento 793 autorizou a realização do leilão virtual do imóvel de matrícula 16.365, nomeando para o ato o leiloeiro oficial ÁLVARO SÉRGIO FUZO e fixando as condições da hasta, incluindo comissão, forma de pagamento e preço mínimo de 70% da avaliação. Devidamente intimado (mov. 880 a 882), o leiloeiro aceitou o encargo e, no movimento 883, sugeriu as datas para a realização do pregão, requerendo a intimação dos executados. Vieram-me os autos conclusos É o relatório essencial. Decido. O processo segue sua marcha regular em direção à satisfação do crédito remanescente, objetivo precípuo da execução, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil (CPC). Esgotada a fase de adjudicação de um dos bens, a alienação judicial do imóvel de matrícula 16.365 em hasta pública é a modalidade expropriatória que se impõe para a quitação da dívida, conforme faculta o art. 879, I, do CPC. O leiloeiro público nomeado, Sr. ÁLVARO SÉRGIO FUZO, figura essencial para a condução do ato, conforme art. 883 do CPC, aceitou o encargo e, em colaboração com o juízo (art. 6º do CPC), apresentou sugestão de datas para o leilão (mov. 883). Acolher a proposta, por não haver qualquer impedimento, prestigia a celeridade e a eficiência processual. Dessa forma, a homologação da data é medida imperativa. Ato contínuo, cabe à serventia dar cumprimento às formalidades que garantem a validade e a publicidade da hasta pública, notadamente a expedição de edital, com as informações exigidas pelo art. 886 do CPC e publicado na forma do art. 887 do mesmo diploma, bem como a cientificação dos executados e demais interessados, conforme rol do art. 889 do CPC, assegurando a lisura do procedimento. HOMOLOGO a proposta de datas apresentada pelo leiloeiro oficial no movimento 883. DESIGNO o dia 19 de agosto de 2026, com encerramento às 14h00min, para a realização do primeiro e, se necessário, do segundo leilão judicial eletrônico do imóvel, com encerramento às 16h00min. DETERMINO à Escrivania que adote as seguintes providências, em conformidade com a decisão do movimento 793 e a legislação aplicável: a) Expeça e publique o competente edital de leilão, na forma dos arts. 886 e 887 do CPC. b) Intimem-se pessoalmente os executados, VALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA e AMILTON PEREIRA DA COSTA, acerca da data designada para a hasta pública, em observância ao art. 889, I, do CPC. c) Realize as demais intimações e comunicações legalmente exigidas. Ficam mantidas todas as demais condições estabelecidas na decisão do movimento 793 (preço mínimo de 70%, comissão, forma de pagamento, etc.). Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. Intimem-se. Caso necessário, expeça-se mandado por ordem de serviço. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 2.808/2026) Gab.4

26/06/2026, 00:00

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo n.: 0123289-22.2014.8.09.0076 Requerente: HARTUS MAGNUS GONÇALVES BUENO Requerido: AMILTON PEREIRA DA COSTA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais que tramitam em conjunto, propostos pelo exequente HARTUS MAGNUS GONÇALVES BUENO em face de diversos executados. Por meio de petição conjunta (Mov. 528 dos autos 0375871-54.2010.8.09.0076 e evento 553 dos autos 0123289-22.2014.8.09.0076), posteriormente complementada pela petição do evento 593 nos autos 0375871-54.2010.8.09.0076 e evento 696 nos autos 0123289-22.2014.8.09.0076, o exequente requereu: a) Decisão conjunta entre os dois processos; b) Homologação das avaliações dos imóveis de matrículas M-9.402 e M-16.365 em ambos os processos; c) Adjudicação do imóvel de matrícula M-9.402 pelo valor de R$ 195.000,00, utilizando os créditos de ambos os processos; d) Alienação em hasta pública do imóvel de matrícula M-16.365 para satisfação do crédito remanescente. Os imóveis foram devidamente avaliados pelo Oficial de Justiça/Avaliador DIJALMA FILIPE DOS SANTOS em agosto de 2024, sendo: - Imóvel matrícula M-9.402: R$ 195.000,00; - Imóvel matrícula M-16.365: R$ 160.000,00. A penhora dos referidos imóveis foi formalizada em ambos os processos por meio de Termos de Redução de Bem(ns) à Penhora. Nos autos 0123289-22.2014.8.09.0076, a Decisão do evento 606 determinou a intimação dos executados para se manifestarem sobre os laudos de avaliação, o que foi devidamente cumprido (eventos 651 a 692), sendo certificado no evento 693 o transcurso do prazo sem manifestação. Nos autos 0375871-54.2010.8.09.0076, os executados também foram intimados da penhora e avaliação, permanecendo inertes, não tendo apresentado qualquer impugnação. As planilhas de débito atualizadas para outubro de 2025 demonstram: - Processo 0375871-54.2010.8.09.0076: R$ 124.988,05; - Processo 0123289-22.2014.8.09.0076: R$ 142.549,98; - Total consolidado: R$ 267.538,03. É o relatório. DECIDO. I – DA DECISÃO CONJUNTA O pedido de decisão conjunta encontra amparo nos princípios da economia processual, efetividade da prestação jurisdicional e racionalização dos atos processuais. Ambos os processos tramitam perante esta mesma Vara Cível, possuem o mesmo exequente (HARTUS MAGNUS GONÇALVES BUENO), versam sobre cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de ações relacionadas ao Loteamento Santa Martha, e os imóveis objeto das medidas expropriatórias (matrículas M-9.402 e M-16.365) encontram-se penhorados em ambas as execuções. Considerando a identidade de partes (quanto ao polo ativo), a conexidade dos feitos, a penhorabilidade dos mesmos bens em ambas as execuções e a necessidade de evitar decisões conflitantes ou contraditórias, revela-se não apenas conveniente, mas necessária a apreciação conjunta dos pedidos de expropriação. O artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Embora as execuções decorram de títulos distintos, a conexão instrumental manifesta-se pela penhora dos mesmos bens para satisfação de créditos do mesmo exequente. Por sua vez, o artigo 113 do CPC autoriza a prática de atos processuais simultâneos ou sucessivos quando houver conexidade, o que se aplica perfeitamente ao presente caso. Assim, DEFIRO o pedido de decisão conjunta, determinando que os atos expropriatórios relativos aos imóveis de matrículas M-9.402 e M-16.365 sejam coordenados entre os processos nº 0375871-54.2010.8.09.0076 e nº 0123289-22.2014.8.09.0076, com efeitos em ambos os feitos. II – DA HOMOLOGAÇÃO DAS AVALIAÇÕES Os laudos de avaliação foram elaborados em agosto de 2024 pelo Oficial de Justiça/Avaliador DIJALMA FILIPE DOS SANTOS, profissional habilitado e de confiança do Juízo, contendo descrição detalhada dos imóveis, suas características, localização e fundamentação dos valores atribuídos. Nos autos 0375871-54.2010.8.09.0076, os executados foram intimados da penhora e avaliação, permanecendo inertes. Nos autos 0123289-22.2014.8.09.0076, conforme decisão do evento 606, os executados foram expressamente intimados para se manifestarem sobre os laudos de avaliação (eventos 651 a 692), tendo a certidão do evento 693 atestado o transcurso do prazo sem qualquer manifestação. Assim, em ambos os processos, observou-se o contraditório quanto às avaliações, nos termos do art. 840, § 2º c/c art. 871 do Código de Processo Civil, não havendo impugnação por parte dos executados. Os valores atribuídos aos imóveis mostram-se adequados às características dos bens, compatíveis com os valores praticados no mercado imobiliário local e não foram objeto de qualquer questionamento pelas partes executadas. Diante disso, HOMOLOGO as avaliações realizadas, fixando os seguintes valores para fins de expropriação em ambos os processos: a) Imóvel de matrícula M-9.402 do Cartório de Registro de Imóveis de Iporá/GO: R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais); b) Imóvel de matrícula M-16.365 do Cartório de Registro de Imóveis de Iporá/GO: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). III – DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL M-9.402 O art. 876 do Código de Processo Civil estabelece o procedimento de expropriação de bens penhorados, prevendo, em seu § 4º, que é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados. No caso dos autos, o exequente manifestou expressamente o interesse em adjudicar o imóvel de matrícula M-9.402, oferecendo o valor integral da avaliação homologada (R$ 195.000,00), utilizando para tanto os créditos que detém nos processos nº 0375871-54.2010.8.09.0076 e nº 0123289-22.2014.8.09.0076. A adjudicação é faculdade do credor e constitui modalidade legítima e eficaz de expropriação de bens penhorados, plenamente compatível com os princípios da economia processual e da efetividade da execução. A medida atende ao interesse do exequente de ver satisfeito seu crédito e não causa prejuízo aos executados, uma vez que: a) O valor oferecido corresponde integralmente ao valor de mercado apurado em avaliação judicial; b) Evita-se a realização de hasta pública, que frequentemente resulta em arrematação por valores inferiores ao da avaliação; c) Reduzem-se custos processuais com publicação de editais, realização de leilões e demais formalidades inerentes à alienação judicial; d) Confere maior celeridade à satisfação do crédito exequendo. Verifico que: 1. O exequente possui legitimidade para requerer a adjudicação, nos termos do art. 876, § 4º do CPC; 2. O valor oferecido (R$ 195.000,00) corresponde ao valor da avaliação homologada; 3. O imóvel encontra-se regularmente penhorado em ambos os processos; 4. Não há ordem preferencial de credores ou outras constrições que impeçam a adjudicação; 5. Os executados foram devidamente intimados e permaneceram inertes. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de adjudicação do imóvel de matrícula M-9.402 do Cartório de Registro de Imóveis de Iporá/GO, situado na Rua Alumínio com Alameda Pelágio, com área de 360,58m², pelo valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), em favor do exequente HARTUS MAGNUS GONÇALVES BUENO, nos termos do art. 876, § 5º do Código de Processo Civil. IV – DA APURAÇÃO DO CRÉDITO REMANESCENTE Com a adjudicação do imóvel M-9.402 pelo valor de R$ 195.000,00, faz-se necessária a apuração do saldo devedor remanescente a ser satisfeito mediante alienação do segundo imóvel penhorado. Considerando as planilhas de débitos atualizadas para outubro de 2025, apresentadas pelo exequente e não impugnadas pelos executados, tem-se: Descrição Valor (R$) Débito processo 0375871-54.2010.8.09.0076 124.988,05 Débito processo 0123289-22.2014.8.09.0076 142.549,98 Total do débito consolidado 267.538,03 (-) Adjudicação imóvel M-9.402 (195.000,00) Saldo devedor remanescente 72.538,03 Assim, após a adjudicação do imóvel M-9.402, permanece um saldo devedor de R$ 72.538,03 (setenta e dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e três centavos), a ser satisfeito mediante a alienação judicial do segundo imóvel penhorado. V – DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL M-16.365 O imóvel de matrícula M-16.365, localizado na Rua José Veríssimo, Loteamento Vila Ferreira, com área de 360,00m², e benfeitoria de uma casa residencial, foi avaliado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Considerando que o saldo devedor remanescente é de R$ 72.538,03, valor inferior ao da avaliação do imóvel, e que o exequente não manifestou interesse em adjudicá-lo, determina-se sua alienação em hasta pública, nos termos dos arts. 879 a 903 do Código de Processo Civil. A hasta pública constitui modalidade de expropriação que prestigia os princípios da publicidade, livre concorrência e busca do melhor preço, permitindo que o bem seja alienado por valor que pode superar o da avaliação, com observância do devido processo legal. Vale destacar que, sendo o saldo devedor inferior ao valor do imóvel, eventual produto da alienação que exceder o montante da dívida deverá ser entregue aos executados, nos termos do art. 891, parágrafo único do CPC. Ante o exposto, DETERMINO a alienação em hasta pública do imóvel de matrícula M-16.365 do Cartório de Registro de Imóveis de Iporá/GO, avaliado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para satisfação do saldo devedor remanescente de R$ 72.538,03. VI – DO RATEIO DO PRODUTO DA EXPROPRIAÇÃO Considerando que os imóveis de matrículas M-9.402 e M-16.365 encontram-se penhorados em ambos os processos executivos e que o exequente é o mesmo em ambas as demandas, o produto da expropriação deverá ser rateado proporcionalmente entre os créditos. O rateio proporcional observará a seguinte proporção, com base nos valores atualizados para outubro de 2025: Processo Crédito (R$) Proporção 0375871-54.2010.8.09.0076 124.988,05 46,72% 0123289-22.2014.8.09.0076 142.549,98 53,28% Total 267.538,03 100,00% Assim, o produto da adjudicação e da hasta pública será distribuído na seguinte proporção: - Processo 0375871-54.2010.8.09.0076: 46,72% do valor arrecadado; - Processo 0123289-22.2014.8.09.0076: 53,28% do valor arrecadado. VII – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 55, 113, 840, § 2º, 871, 876 e 879 a 903 do Código de Processo Civil, DECIDO: 1. DEFIRO o pedido de decisão conjunta, determinando que os atos expropriatórios relativos aos imóveis de matrículas M-9.402 e M-16.365 sejam coordenados entre os processos nº 0375871-54.2010.8.09.0076 e nº 0123289-22.2014.8.09.0076, com efeitos em ambos os feitos; 2. HOMOLOGO as avaliações dos imóveis: a) Matrícula M-9.402: R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais); b) Matrícula M-16.365: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais); 3. DEFIRO a adjudicação do imóvel de matrícula M-9.402 do Cartório de Registro de Imóveis de Iporá/GO em favor do exequente HARTUS MAGNUS GONÇALVES BUENO, pelo valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), utilizando os créditos dos processos nº 0375871-54.2010.8.09.0076 e nº 0123289-22.2014.8.09.0076, nos termos do art. 876, § 5º do CPC; 4. DETERMINO a expedição de carta de adjudicação em favor do exequente, com a descrição completa do imóvel, servindo como título hábil para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Iporá/GO, com a consequente transferência da propriedade e cancelamento de eventuais ônus que recaiam sobre o bem, ressalvadas as hipóteses legais; 5. DETERMINO a alienação em hasta pública do imóvel de matrícula M-16.365 do Cartório de Registro de Imóveis de Iporá/GO, avaliado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para satisfação do saldo devedor remanescente de R$ 72.538,03 (setenta e dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e três centavos); 6. ESTABELEÇO que o produto da adjudicação e da hasta pública seja rateado proporcionalmente entre os créditos executados, na seguinte proporção: 46,72% para o processo 0375871-54.2010.8.09.0076 e 53,28% para o processo 0123289-22.2014.8.09.0076; 7. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento das custas de preparo necessárias à realização da hasta pública (publicação de editais), sob pena de suspensão do processo executivo; 8. Recolhidas as custas, expeça-se edital de hasta pública do imóvel M-16.365, observando-se os requisitos do art. 887 do CPC, devendo ser publicado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data marcada para o leilão; 9. Fixo o preço mínimo para primeira praça em R$ 160.000,00 (valor da avaliação) e para segunda praça em R$ 112.000,00 (70% do valor da avaliação), nos termos do art. 891, caput e parágrafo único do CPC; 10. INTIMEM-SE os executados, em ambos os processos, da presente decisão, especialmente quanto à adjudicação do imóvel M-9.402 e à designação de hasta pública do imóvel M-16.365, na forma do art. 876, § 1º c/c art. 889, § 1º do CPC; 11. Consumada a adjudicação e realizada a hasta pública, proceda-se ao rateio proporcional do produto da expropriação entre os dois processos, nos termos do item 6 desta decisão, expedindo-se os competentes alvarás de levantamento; 12. Havendo saldo remanescente após a satisfação integral dos créditos em ambos os processos, expeça-se alvará de levantamento em favor dos executados, observada a titularidade de cada imóvel; 13. Cumpridas as determinações desta decisão e satisfeitos os créditos, certifique-se e venham os autos conclusos para extinção da execução nos termos do art. 924, II do CPC; 14. Cumpra-se nos termos desta decisão em ambos os processos, certificando-se nos respectivos autos. Intimem-se.Cumpra-se. IPORÁ, data constante da movimentação processual. Simone Pedra Reis Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.636/2025)

04/02/2026, 00:00

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n.: 0123289-22.2014.8.09.0076Polo Ativo: HARTUS MAGNUS GONÇALVES BUENOPolo Passivo: AMILTON PEREIRA DA COSTA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais proposto por HARTUS MAGNUS GONÇALVES BUENO em desfavor de AMILTON PEREIRA DA COSTA e outras, partes qualificadas.A parte exequente foi intimada para comprovar a averbação da penhora realizada nestes autos nos imóveis de matrícula M-9.402 e M-16.365 no cartório de registro de imóveis competente (evento n. 601).Em evento n. 604, a parte exequente pediu a continuidade da execução, sem comprovação da averbação da penhora. É o relatório. Decido. Extrai-se do artigo 844 do CPC que: “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”.Como se observa, a relevância da averbação está intimamente conectada com a publicidade que referida providência propicia ao ato processual da penhora, garantindo-lhe eficácia erga omnes.Evidente, desta forma, que a averbação da penhora não traduz requisito indispensável para o prosseguimento da ação executiva. Em distintos dizeres, a averbação da penhora se presta, somente, a dar publicidade da constrição a terceiros, mas não trancar o andamento da ação.Importante ressaltar que a ausência de averbação da penhora no registro imobiliário pode prejudicar a própria exequente que, eventualmente, não poderá se opor a terceiros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. AVERBAÇÃO. D. Magistrado de origem que condicionou dos atos expropriatórios à averbação da penhora junto à matrícula do imóvel. DESCABIMENTO. A relevância da averbação está intimamente conectada à publicidade que referida providência propicia ao ato processual da penhora, garantindo-lhe eficácia erga omnes. Esta, por sua vez, não é condição indispensável para o prosseguimento da execução. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Necessária ciência ao agente financeiro. RECURSO PROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2105292-03.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 22/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024)Sendo assim, defiro o pedido de evento n. 604 e determino a continuidade da execução, independentemente de averbação na matrícula. Em prosseguimento, considerando o pedido de homologação dos laudos de avaliação produzidos em outros processos (evento n. 553) e que a avaliação deve ser submetida ao contraditório, intime-se a parte executada para manifestar sobre os laudos de avaliação indicados em evento n. 553, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

15/09/2025, 00:00

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