Cumprimento de sentença 0140795-78.2017.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 0140795-78.2017.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0140795-78.2017.8.09.0149Polo ativo: ISRAEL JOSE DE PAULAPolo passivo: MORUMBI EMPREENDIMENTOS LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por ISRAEL JOSÉ DE PAULA em face de MORUMBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e GARAVELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.Alega o Autor que adquiriu dois imóveis, por meio de cessão de direitos e obrigações dos contratos n° 34.856-2 e 34.855-4, firmados, respectivamente, por Olímpio de Souza e Antônio Joaquim Sousa e a Ré Morumbi Empreendimentos Imobiliários LTDA, representada pela Ré Garavelo Empreendimentos LTDA, e que ambos os imóveis já haviam sido quitados.Sustenta que, após alguns anos, procurou as Rés para transferirem a propriedade.O Autor expões, ainda, que as notificaram extrajudicialmente, mas que nada adiantou.Ao final, pede a adjudicação compulsória com expedição do competente mandado para o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.Recebida a inicial, este Juízo determinou a citação das Rés.Citadas por edital, as Rés deixaram transcorrer o prazo assinalado.Instada, a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral.Houve réplica.Intimadas para especificarem provas, as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide.Relatados, fundamento e decido.O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os elementos de prospecção trazidos aos autos são suficientes para a solução da controvérsia. A questão é unicamente de direito, de modo que a farta documentação trazida aos autos possibilita a resolução do mérito. Por conseguinte, sendo o juiz o destinatário das provas, em prol da eficiência e razoável duração do processo, promovo o julgamento da lide no estado em que se encontra.Pois bem. Deve ser acolhida a pretensão do Autor, para a adjudicação compulsória, em observância às regras dos artigos 1417 e 1418, do Código Civil, e do artigo 501 do Código de Processo Civil, verbis:“Art. 1417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.”“Art. 1418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.” “Art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.”Como se vê, a adjudicação compulsória é uma medida judicial que resguarda o direito do comprador de promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária, visando concluir o negócio jurídico, com suprimento da manifestação de vontade do titular do domínio constante do registro imobiliário, que se recusa, ou se mantém inerte, ou não é encontrado para realizar a outorga da escritura pública do imóvel, por meio de sentença judicial.A respeito, registre-se orientação pretoriana:“AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITO. CONTRATO. PAGAMENTO REALIZADO À VISTA. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A ação para a adjudicação compulsória objetiva suprir a manifestação de vontade do proprietário que se recusa ou se mantêm inerte para outorgar a escritura. - O contrato de compra e venda devidamente assinado pelas partes, em que conste expressamente o pagamento à vista do preço, é documento escrito hábil a provar a quitação e viabilizar a adjudicação compulsória, ausente prova em contrário”. (TJ-MG – AC: 10525110009269004 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 14/10/2014, Câmaras Cíveis/18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2014)In casu, diante dessas considerações teóricas, em cotejo aos elementos do presente processo, e considerando a apresentação de contestação por negativa geral, vislumbro que a demanda não envolve direitos indisponíveis e as alegações fáticas apresentadas pelo Autor, além de não colidirem com quaisquer provas constantes dos autos, encontram respaldo nelas, na medida que se encontra demonstrada a pactuação do Contrato de Compromisso de Compra e Venda do imóvel situado na Rua José P. Magalhães, quadra 02, lote 35, Residencial Garavelo II, Trindade/GO, matrícula 21.006, e a pactuação do Contrato de Compromisso de Compra e Venda do imóvel situado na Rua Prof. Aldair Neri, quadra 02, lote 34, Residencial Garavelo II, Trindade/GO, matrícula 21.005; os termos de transmissão dos contratos e a autorização para escritura de imóvel.Ademais, ninguém alegou possível invalidade ou nulidade dos documentos, de modo que não existe óbice algum para a concessão do pedido formulado na petição inicial. O único argumento capaz de impedir, em tese, o sucesso da pretensão formulada pelo Autor seria a falta de quitação do preço do compromisso de cessão e tal alegação não foi feita.Ao contrário. A Rés, apesar de devidamente citadas, não se opuseram à adjudicação e à aquisição do domínio pelo Autor.Ora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, competiam à Rés a demonstração de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do Autor, o que não ocorreu no caso sub examine.Portanto, diante da negativa geral, presume-se verdadeira a afirmação do Autor acerca da recusa das Rés em promoverem a transferência da propriedade dos imóveis, mesmo após a quitação do entabulado.Por fim, registra-se não ser possível a concessão da assistência judiciária gratuita às Rés citadas por edital e representadas pela Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, por inexistir nos autos a comprovação de hipossuficiência financeira da parte e não poder ser presumida a sua miserabilidade, consoante precedente do Tribunal Superior de Justiça (STJ - EAREsp: 978895 SP 2016/0235671-0).Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para DETERMINAR o registro dos imóveis em favor do Autor ISRAEL JOSÉ DA PAULA, consolidando-se a propriedade sobre os imóveis de matrículas n° 21.006 e n° 21.005, do Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO.Em razão da sucumbência, CONDENO as Rés ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC).Decorridos quinze dias do trânsito em julgado sem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta pelas Rés, servirá a presente, por cópia digitalizada, com o respectivo trânsito em julgado ao CRI local, para fins de transferência da propriedade para o nome do Autor (CPC, art. 501), devendo este arcar com as despesas do registro e demais procedimentos necessários, com direito de restituição contra os réus.Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC).Oportunamente, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

05/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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