Execução de Título Extrajudicial 0452001-54.2013.8.09.0117 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0452001-54.2013.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância)Instituído pelo Decreto Judiciário nº 791/2021 SENTENÇA PROCESSO: 0452001-54.2013.8.09.0117POLO ATIVO: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A-GOIAS FOMENTOPOLO PASSIVO: MARRE JEANS LTDA 03918382000125 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A - GOIÁS FOMENTO, em desfavor de MARRÉ JEANS LTDA, MARIA REGINA RODRIGUES BUENO XAVIER, MÁRCIO ANTÔNIO GOMES XAVIER, MARIA ILDA GOMES e FLORIZA MARIANA BADAWI, ambos devidamente qualificados. Compulsando o processo verifico que no evento 81, foi juntada petição informando a satisfação da obrigação pelo requerente. Requereu a extinção da presente ação com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Em evento 82, o requerido Márcio Antônio Gomes Xavier, requereu o desbloqueio dos valores bloqueados conforme certidão inserta no evento 37.Veio o processo concluso.É o breve relatório. Decido. A satisfação integral da obrigação pelo executado se dá na execução por quantia certa, pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados, conforme inteligência do art. 904 e incisos do Código de Processo Civil. Como resultado do adimplemento da dívida no processo de execução, o art. 924, inciso II, do mesmo diploma legal disciplina a extinção do processo, que produzirá efeito apenas quando declarada por sentença (art. 925 do CPC). Logo, diante da satisfação dos requisitos já elencados no caso em apreço, determino o desbloqueio de eventuais valores bloqueados, bem como declaro a extinção do processo com resolução de mérito, conforme precisão do artigo 924, inciso II, do CPC. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o desbloqueio imediato de valores remanescentes eventualmente ainda bloqueados. Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se.Publicada e registada eletronicamente. Intimem-se.Palmeiras de Goiás, data registrada no sistema. EDUARDO PEREZ OLIVEIRAJuiz de Direito (Conforme Decreto n. 690/2023).

14/03/2025, 00:00

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