Execução de Título Extrajudicial 5045527-96.2023.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5045527-96.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/06/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 09:10

Expedida/certificada

23/06/2026, 09:04

Ato ordinatório

23/06/2026, 09:03

Decurso de Prazo

23/06/2026, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5045527-96.2023.8.09.0149 Polo ativo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Polo passivo: Amanda Couto Santos Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em fase avançada de atos constritivos, proposta pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPLII em face de AMANDA COUTO SANTOS. Após a citação da Executada e a tentativa frustrada de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (evento 46), houve a sucessão processual no polo ativo, assumindo a lide o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (evento 76). Noevento 83, o Exequente peticionou requerendo a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), objetivando a obtenção de informações acerca da existência de planos de previdência privada, seguros ou títulos de capitalização em nome da executada, bem como o respectivo bloqueio de eventuais valores localizados. É o breve relatório. DECIDO. O cerne da questão reside na utilidade e na pertinência da diligência requerida junto à SUSEP para fins de satisfação do crédito exequendo. Embora o processo executivo seja regido pelo princípio da efetividade e do interesse do credor (CPC, art. 797), o magistrado deve zelar pela celeridade e pela utilidade dos atos processuais, indeferindo diligências que se mostrem inócuas ou impertinentes ao deslinde da causa. No caso em tela, a pesquisa junto à SUSEP revela-se medida processualmente inócua. É cediço que a referida autarquia fiscaliza os mercados de seguro, previdência complementar aberta e capitalização. Ocorre que eventuais contratos de seguro celebrados pela executada possuem natureza jurídica distinta de ativos financeiros prontamente penhoráveis. O contrato de seguro é marcado pela aleatoriedade e pela finalidade de cobertura de riscos. Sua execução financeira depende da ocorrência de sinistros expressamente previstos na apólice (como morte, invalidez ou danos patrimoniais específicos), não ostentando a natureza de depósito bancário ou investimento de liquidez imediata. Ressalte-se que não é praxe mercadológica a contratação de seguros para garantir o adimplemento de dívidas civis ou comerciais perante terceiros, salvo na modalidade específica de seguro-garantia judicial ou contratual — o que não se amolda à pretensão de busca patrimonial genérica aqui ventilada. Ademais, no que tange aos planos de previdência e títulos de capitalização, o exequente não trouxe aos autos qualquer indício mínimo de que a executada utilize tais instrumentos como desvio de finalidade para ocultação de patrimônio, o que torna a medida uma “expedição de pesca” (fishing expedition), onerando a máquina judiciária e órgãos terceiros sem fundamento concreto de eficácia. Portanto, a diligência pretendida não contribui para a satisfação do crédito, uma vez que o eventual vínculo contratual da executada com seguradoras não gera, por si só, crédito disponível para penhora por terceiros estranhos à relação securitária. INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício à SUSEP formulado no evento 83. INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira diligências que guardem efetiva relação com a busca de ativos patrimoniais da executada, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

25/05/2026, 21:20

Indeferimento

25/05/2026, 21:18

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5045527-96.2023.8.09.0149 Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Estado De Goiás Polo passivo: Amanda Couto Santos Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO No evento 75, a Sociedade Empresária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II noticiou a cessão de crédito objeto da presente ação e requereu a substituição processual, a fim de figurar no polo ativo, no lugar de COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESÁRIOS DE GOIANIA LTDA - SICOOB LOJICRED. Colacionou certidão pública de cessão de crédito e Procuração. Considerando a juntada, nos presentes autos, do termo de cessão de crédito, DEFIRO o requerimento de eventos de 75 e DETERMINO a alteração do polo ativo, a fim de constar FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, devendo, por conseguinte, a Escrivania proceder com a habilitação dos advogados desta. Cumpridas as diligências, INTIME-SE a Exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

21/01/2026, 00:00

Confirmada

12/01/2026, 15:44

Ato ordinatório

12/01/2026, 15:36

Expedição de documento

12/01/2026, 15:35

Documentos

Outros

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5045527-96.2023.8.09.0149 Polo ativo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Polo passivo: Amanda Couto Santos Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em fase avançada de atos constritivos, proposta pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPLII em face de AMANDA COUTO SANTOS. Após a citação da Executada e a tentativa frustrada de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (evento 46), houve a sucessão processual no polo ativo, assumindo a lide o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (evento 76). Noevento 83, o Exequente peticionou requerendo a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), objetivando a obtenção de informações acerca da existência de planos de previdência privada, seguros ou títulos de capitalização em nome da executada, bem como o respectivo bloqueio de eventuais valores localizados. É o breve relatório. DECIDO. O cerne da questão reside na utilidade e na pertinência da diligência requerida junto à SUSEP para fins de satisfação do crédito exequendo. Embora o processo executivo seja regido pelo princípio da efetividade e do interesse do credor (CPC, art. 797), o magistrado deve zelar pela celeridade e pela utilidade dos atos processuais, indeferindo diligências que se mostrem inócuas ou impertinentes ao deslinde da causa. No caso em tela, a pesquisa junto à SUSEP revela-se medida processualmente inócua. É cediço que a referida autarquia fiscaliza os mercados de seguro, previdência complementar aberta e capitalização. Ocorre que eventuais contratos de seguro celebrados pela executada possuem natureza jurídica distinta de ativos financeiros prontamente penhoráveis. O contrato de seguro é marcado pela aleatoriedade e pela finalidade de cobertura de riscos. Sua execução financeira depende da ocorrência de sinistros expressamente previstos na apólice (como morte, invalidez ou danos patrimoniais específicos), não ostentando a natureza de depósito bancário ou investimento de liquidez imediata. Ressalte-se que não é praxe mercadológica a contratação de seguros para garantir o adimplemento de dívidas civis ou comerciais perante terceiros, salvo na modalidade específica de seguro-garantia judicial ou contratual — o que não se amolda à pretensão de busca patrimonial genérica aqui ventilada. Ademais, no que tange aos planos de previdência e títulos de capitalização, o exequente não trouxe aos autos qualquer indício mínimo de que a executada utilize tais instrumentos como desvio de finalidade para ocultação de patrimônio, o que torna a medida uma “expedição de pesca” (fishing expedition), onerando a máquina judiciária e órgãos terceiros sem fundamento concreto de eficácia. Portanto, a diligência pretendida não contribui para a satisfação do crédito, uma vez que o eventual vínculo contratual da executada com seguradoras não gera, por si só, crédito disponível para penhora por terceiros estranhos à relação securitária. INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício à SUSEP formulado no evento 83. INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira diligências que guardem efetiva relação com a busca de ativos patrimoniais da executada, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

26/05/2026, 00:00

23/09/2025, 00:00