Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5089836-90.2018.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5089836-90.2018.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5089836-90.2018.8.09.0049Parte Requerente: Altair Xavier De SouzaParte Requerida: Inss - Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO DA HABILITAÇÃO Falecendo o segurado, é imprescindível a habilitação do/a viúvo/a e/ou de todos os herdeiros: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DA PARTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO. NÃO CABÍVEL. ART. 112 DA LEI N. 8.213/91. AGRAVO PROVIDO. 1. Consoante o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 2. A exegese do art. 112 da Lei nº 8.213/91 é no sentido de obstar o ingresso desse montante no espólio, introduzindo uma regra procedimental específica, que afasta a competência do Juízo das Sucessões, para legitimar os dependentes previdenciários a terem acesso aos valores decorrentes de ação judicial proposta em vida pelo segurado. (REsp 498.336/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJe 30/8/2004). 4. Agravo de instrumento provido, para anular a decisão de bloqueio dos valores até definição pelo Juízo das Sucessões, determinando o prosseguimento do processo executivo. (AG 1004344-41.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/10/2021 PAG.). 3. De acordo com a jurisprudência deste tribunal, é incabível a exigência de inventário em ação previdenciária no caso em que há habilitação pessoal de todos os herdeiros, 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da desnecessidade de inventário para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e/ou todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo. (AgRg nos EDcl no REsp 1018236/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 05/11/2015). (AG 0068506-04.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 27/02/2020 PAG.). 3. Agravo provido. (AG 0050725-42.2011.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/10/2021 PAG.). 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1032035-30.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/12/2023 PAG.) (Grifei e negritei). Logo, é imprescindível a juntada de procuração assinada pela viúva (Neila Martins) e pelos herdeiros de Elaine Martins. Posto isso, intime-se a advogada para juntar: a) as procurações assinadas, acompanhadas de cópias dos documentos pessoais; b) cópia da certidão de óbito de Elaine. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, intimem-se os herdeiros pessoalmente, desde que haja endereço, via oficial de justiça, para se habilitarem em 15 (quinze) dias. Não havendo habilitação, as respectivas cotas permanecerão depositadas em juízo. Sobre o pedido de habilitação, ouça-se o requerido em 10 (dez) dias (artigo 690 c/c 183, ambos do CPC). Em caso de inércia ou concordância, defiro o pedido de habilitação, devendo a escrivania alterar o polo ativo, passando a constar o nome dos herdeiros. Havendo impugnação, intimem-se os habilitantes para manifestação em 05 (cinco) dias. REMESSA À CONTADORIA Resolvida a questão referente à habilitação, à Contadoria para apurar os valores devidos. Após, intimem-se as partes, exequente e executada, nos prazos de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente. Em seguida, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

05/06/2025, 00:00

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