Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5097460-59.2019.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5097460-59.2019.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5097460-59.2019.8.09.0049Parte Requerente: Amilton De AbreuParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social InssDECISÃO Analisando o acórdão de evento n. 42, noto que o termo final do benefício foi fixado em 2021: Por tal motivo, não há que se falar em implantação do benefício, mas apenas pagamento dos valores retroativos, o que foi requerido (evento n. 45): Além disso, não há prova do dito excesso, atraindo a incidência do artigo 535, §2°, do CPC. Logo, descabida a impugnação de evento n. 50, razão pela qual a REJEITO, bem como HOMOLOGO os cálculos de evento n. 45. Sem honorários (Súmula 519 do STJ), aplicável à Fazenda Pública [1]. No mais, cumpra-se a Portaria 03/2024 deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 519 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva. Na sentença, o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a extinção da execução e homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, aplicando-se a Súmula n. 519/STJ quanto aos honorários advocatícios. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - O acórdão recorrido encontra-se de acordo com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "nos termos da Súmula 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, 'na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios'" (AgInt no REsp n. 1.988.414/SP, relator Ministro Gurgel [...](AgInt no REsp n. 2.123.391/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)

05/06/2025, 00:00

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