Execução da Pena 5431165-90.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5431165-90.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

09/02/2026, 08:09

Custas

02/02/2026, 11:18

Definitivo

16/12/2025, 17:01

Mandado (entregue ao destinatário)

16/12/2025, 15:02

Documento

16/12/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5431165-90.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: DYEGO MAGALHAES PEREIRA Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 24 de novembro de 2025. Rafael da Silva Gomes CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

25/11/2025, 00:00

Confirmada

24/11/2025, 17:50

Expedição de documento

24/11/2025, 16:53

Ato ordinatório

24/11/2025, 16:34

Confirmada

24/11/2025, 16:33

Desarquivamento

24/11/2025, 16:32

Definitivo

24/11/2025, 16:27

Documento

24/11/2025, 15:26

Expedição de documento

24/11/2025, 14:26

Mero expediente

12/11/2025, 16:50

Documentos

Ato ordinatório

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo: 5431165-90.2024.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosAutor(a): MINISTERIO PUBLICORé(u): DYEGO MAGALHAES PEREIRASENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, perante o Juízo Criminal desta Comarca, ofertou denúncia em desfavor do acusado DYEGO MAGALHÃES PEREIRA, imputando-lhe a prática delitiva tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. “No dia 16/11/2018, por volta das 20h13min, na residência situada na Rua TN-02, Quadra 04, Lote 11, Residencial Tempo Novo, nesta capital, DYEGO MAGALHÃES PEREIRA foi surpreendido, por policiais militares, guardando e mantendo em depósito, para difusão ilícita, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares pertinentes, 139 (cento e trinta e nove) porções de maconha, em formato de “tijolo”, envoltas individualmente em fita adesiva amarronzada, com massa bruta total de 110,910kg (cento e dez quilogramas, novecentos e dez gramas), e 6 (seis) porções de maconha, acondicionadas individualmente em saco plástico incolor, embaladas à vácuo, com massa bruta total de 3,010kg (três quilogramas e dez gramas). É o que atestam o registro de atendimento integrado - RAI n.º 8357802 (evento 1, arquivo 2), auto de exibição e apreensão (evento 8, arquivo 2, fl. 1 - PDF), laudo preliminar de constatação de drogas (evento 8, arquivo 2, fls. 3/5 – PDF) e laudo definitivo de identificação de drogas e substâncias correlatas (evento 8, arquivo 8, fls. 11/12 – PDF; arquivo 9, fls. 1/3 – PDF), todos do inquérito policial. Segundo apurou-se, uma equipe de policiais militares, em patrulhamento pelo Residencial Tempo Novo, nesta capital, deparou-se com o denunciado fumando um cigarro de maconha. Ao notar a presença da equipe policial, o denunciado evadiu-se para o interior de uma residência, situada na Rua TN-02, Quadra 04, Lote 11, Residencial Tempo Novo, nesta capital. Por essas razões, os policiais militares perseguiram o investigado, que não foi localizado no interior do imóvel por ter saltado o muro e empreendido fuga para local incerto. Todavia, no interior do imóvel supracitado, os policiais localizaram as porções de droga descritas acima, 01 (uma) Carteira Nacional de Habilitação em nome do denunciado e 01 (uma) balança, cor preta, marca Dahongying, objetos que foram apreendidos e levados para a delegacia de polícia. Na ocasião, os policiais obtiveram informações de vizinhos de que o denunciado residia, de fato, no imóvel em que foi encontrada a droga. Informação que fora confirmada por LÍDIA TEIXEIRA MIRANDA (evento 8, arquivo 8, fls. 8/9 - PDF), que declarou ser proprietária do referido imóvel, o qual estava alugado, desde setembro de 2018, para denunciado.” A denúncia foi oferecida no dia 25 de novembro de 2024 (mov.30) e recebida em 13e março de 2025 (mov.53). O acusado fora citado por mandado (mov.41), apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor público (mov.47). Laudo Pericial Definitivo de Identificação das Drogas juntado no evento 01. Durante a instrução criminal, as testemunhas arroladas pelas partes que estavam presentes foram inquiridas e, por fim, o acusado foi interrogado (mov.83/84). Ato contínuo, foi declarada encerrada a instrução processual e aberto prazo para apresentação de memoriais. O Ministério Público, em memoriais finais, pugnou pela condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Em alegações finais, a defesa requereu a improcedência da ação penal ante a ausência de provas suficientes para condenação, na forma do artigo 386, V ou VII do Código de Processo Penal. Ainda, pugnou subsidiariamente pela desclassificação do crime de tráfico para uso ou reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no §4º, do artigo 33, das Lei 11.343/06. Jungidos aos autos os antecedentes criminais do acusado (mov.98). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada em que o Ministério Público, na condição de sujeito processual de acusação, imputa ao acusado DYEGO MAGALHAES PEREIRA a prática do crime de tráfico de drogas. O processo está em ordem, não se vislumbrando irregularidades a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade encontram-se presentes, tendo sido observado o rito previsto em lei para o caso em comento e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Imputa-se ao réu a prática do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, in verbis: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” O tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, é classificado como crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, o qual contém diversas modalidades de conduta, caracterizando-se, qualquer delas, a prática do crime. Pois bem. A materialidade delitiva está sobejamente atestada, especialmente através do auto de exibição e apreensão (mov. 01) e do laudo definitivo de identificação de drogas e substâncias correlatas (mov. 01), além da prova testemunhal colhida tanto na fase investigatória, quanto na processual. De igual modo, a autoria delitiva mostra-se certa e recai, de forma inequívoca, sobre o acusado, consoante os depoimentos prestados pelos policiais tanto em sede inquisitorial quanto judicial. A testemunha João Paulo Mendes Rodrigues, policial militar atuante na data da apreensão das drogas, quando perguntado pelo Promotor de Justiça, respondeu: QUE se lembra exatamente o que estava no relatório; Que avistaram o indivíduo fumando maconha, QUE quando o indivíduo avistou a viatura adentrou na residência, e fugiu pelo o muro, QUE eles entraram na residência e encontraram uma grande quantidade de droga, QUE ficaram lá esperando ele voltar, mas ele não voltou, QUE encontraram um documento dele na residência, QUE confirmaram com os vizinhos de que o denunciado morava lá naquele loca, QUE as drogas apreendidas foram essas mostrada mesmo, QUE foi baseado na documentação que foi encontrada, QUE tem 07 anos, e não se recorda de muito, QUE não teve prisão em flagrante. Quando perguntado pela Defesa, respondeu: QUE o indivíduo fugiu na hora da abordagem, QUE ele não estava dentro da residência, QUE se ele tivesse na residência teria sido preso em flagrante, QUE estavam em patrulhamento, QUE avistaram o indivíduo fumando maconha, QUE quando o indivíduo avistou a viatura adentrou na residência, e fugiu pelo o muro, QUE eles entraram na residência e encontraram uma grande quantidade de droga, QUE não prendeu o DYEGO em flagrante, pois ele fugiu. A testemunha Murilo Pereira Campos, policial militar, quando perguntado pelo promotor de justiça, respondeu: QUE estava na função de 03, QUE avistaram o indivíduo fumando maconha, QUE quando o indivíduo avistou a viatura adentrou na residência em que estava na frente, e fugiu pelo o muro, QUE foram atrás dele por volta de umas 03 quadras, QUE eles entraram na residência e encontraram uma grande quantidade de droga, QUE ele foi reconhecido pelos vizinhos, QUE a droga mostrada foi a apreendida na residência. Por oportuno, consigno que, quanto aos depoimentos dos policiais, não deve haver reservas, a não ser que haja, por parte destes, qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra a pessoa do acusado, o que não vislumbro existir no caso. Ademais, sabe-se que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar condenações. Nesse passo, no caso em apreço, como já mencionado anteriormente, observo que os policiais militares que abordaram o acusado na data dos fatos, confirmaram suas declarações prestadas na Delegacia, as quais encontram amparo nos demais elementos constantes nos autos. Não menos importante, observo que, no momento da abordagem policial, o acusado mantinha em depósito as drogas, denotando-se a intenção de traficá-las. Assim sendo, tenho que restou devidamente comprovado que o acusado armazenava substâncias entorpecentes destinadas à comercialização. No tocante à tipicidade, a conduta do réu se amolda perfeitamente nos verbos nucleares “manter em depósito”, previstos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. É que, segundo a lei, o traficante não é só aquele que é flagrado vendendo drogas para terceiros, mas também aquele que simplesmente transporta, traz consigo, guarda, mantém em depósito ou adquire drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (...) TIPO MISTO ALTERNATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) O crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo, restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 618.667/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020).” Nesse espeque, indubitável a incidência no tipo penal previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, notadamente pelas circunstâncias acima analisadas. Pontuo, finalmente, a ausência de qualquer causa que exclua a ilicitude dos fatos, do que se conclui que os fatos, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico. Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham a elidir a imputabilidade do agente, que podia e devia ter tido comportamento diverso. Assim, chega-se à conclusão de que o injusto típico é também culpável, merecendo, portanto, a reprovação através da imposição da pena cominada na norma penal. Deste modo, configurando-se, no caso dos autos, conduta típica, antijurídica e culpável e não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude, nem exclusão de culpabilidade, a condenação do réu às sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, é medida impositiva. No que tange à tese defensiva referente à incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, entendo ser ela aplicável ao caso concreto, uma vez que o acusado ostenta a condição de tecnicamente primário e não há nos autos elementos que indiquem sua dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa. Todavia, em razão da expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida, revela-se adequada a aplicação da referida minorante em seu patamar mínimo legal. Assim, sopesadas tais premissas em conjunto com o revelado pelo acervo probatório, constata-se que os elementos colhidos na fase investigativa se encontram em sintonia com a prova judicializada, demonstrando que no dia dos fatos, o acusado cometeu o crime atribuído pela acusação. É o quanto basta. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o acusado DYEGO MAGALHAES PEREIRA como incurso na descrição típica dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Em homenagem ao sistema trifásico, bem como o princípio constitucional da individualização da pena (Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XLVI), passo à dosimetria (artigo 59 e 68, caput, do Código Penal) a) Culpabilidade - comprovada, tendo em vista ser penalmente imputável, e tinha, ao tempo dos fatos, plena consciência da ilicitude que permeava a conduta praticada, de maneira que dispunha de condições no sentido de se autodeterminar de acordo com esse entendimento. Agiu com dolo direto e intencional, de maneira livre e consciente. b) Antecedentes - à vista da certidão de antecedentes criminais colacionada na movimentação n. 98, observo que o acusado é possuidor de bons antecedentes. c) Conduta social - poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente - traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente, não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. Por isso, não servirá de decréscimo ao delinquente na fixação da pena-base. e) Motivos do crime - é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil através da venda de entorpecentes, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo, razão pela qual deixo de valorá-lo. f) Circunstâncias do crime - normais para a prática delitiva em questão. g) Consequências do crime - é o mal causado pelo crime que transcende o resultado típico. Na hipótese, apesar de gravíssimas, pois cada vez mais traficantes difundem a mercância de entorpecentes, causando mal à saúde de jovens, adolescentes e adultos, tais consequências são inerentes ao crime de tráfico de drogas, razão pela qual não devem ser novamente consideradas para fins de exasperação da sanção basilar, sob pena de incorrer no vedado bis in idem. h) Comportamento da vítima - não há o que se indagar de comportamento da vítima quando esta é o próprio Estado; i) Quantidade e natureza das substâncias: foram apreendidas mais de 110kg (cento e dez quilos) de material dessecado tipo maconha, devendo ser valorada negativamente. Por fim, verifico que não há elementos aptos a demonstrar a situação econômica do réu. Na 1ª fase de aplicação da pena, à vista de tais circunstâncias, para reprovação e prevenção, e considerando como negativa a quantidade e natureza da substância, atento ao mínimo legal de 05 (cinco) anos e ao máximo de 15 (quinze) anos de reclusão, e considerando o parâmetro da fração de 1/6 para cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, fixando o dia-multa no seu mínimo legal, ou seja, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal Brasileiro. Na segunda fase da dosimetria da pena, constata-se a inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes da pena, razão que a mantenho no patamar acima. No âmbito da 3ª fase do método trifásico, há nos autos a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, ocasião em que em razão da quantia de drogas apreendidas diminuo a pena do sentenciado em 1/6, passando a computá-la em 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, a qual torno definitiva. Cada dia-multa equivalerá a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo artigo 43, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Em face da quantidade da pena aplicada ao réu, a qual se faz superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos, fixo como REGIME DE PENA INICIAL o SEMIABERTO, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal (LEP). No que tange à detração penal, observo que o sentenciado não permaneceu recolhido cautelarmente no curso da persecução penal, razão pela qual não há tempo de prisão a ser abatido da pena imposta. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por multa, visto que a hipótese em comento não se enquadra no requisito elencado no § 2º do artigo 60 do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que a pena aplicada ao delito é superior a 06 (seis) meses. No que se refere à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em razão do quantum da pena imposta nesta sentença, em atenção ao artigo 44 e incisos do Código Penal, deixo de considerar a substituição da pena corpórea por penas restritivas de direitos. Quanto ao sursis, previsto no artigo 77 do Código Penal, me reporto aos argumentos explicitados no parágrafo concernente à substituição por pena restritiva de direitos (quantidade da pena fixada), para não contemplar o réu com tal benefício. Superada a fase de fixação das penas, considerando as circunstâncias dos fatos CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. DISPOSIÇÕES FINAIS. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; 2) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal; 3) Expeça-se a guia de recolhimento de execução penal de natureza definitiva em nome do sentenciado, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais, para os devidos fins; 4) Ao teor do disposto nos parágrafos 1º a 4º do artigo 63, da Lei nº 11.343/06, determino, de ofício: a) a incineração de toda a droga apreendida nesta ação penal, caso ainda não tenha sido incinerada, nos termos do artigo 72, da Lei nº 11.343/2006; b) o perdimento dos valores apreendidos neste processo, qual seja, nos termos do artigo 63 da Lei Federal n.º 11.343/2006. Em relação aos bens apreendidos, caso hajam, decreto seu perdimento em favo da união, devendo ser encaminhado ofício à Diretoria de Foro para providências necessárias a realização de leilão público. 5) Remeta-se este processo à Contadoria para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal. Tomem-se todas as providências elencadas no artigo 63, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, necessárias à destinação ao Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD. Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução penal definitiva. Pago o débito referente à pena de multa, ou cumprido conforme preconiza o artigo 51, do Código Penal, proceda-se o arquivamento definitivo do processo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo nº: 5431165-90.2024.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosPolo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: DYEGO MAGALHAES PEREIRADECISÃO Pois bem. Denota-se da certidão acostada no mov. 90, que o(a)(s) acusado(a)(s) DYEGO MAGALHAES PEREIRA, apesar de devidamente intimado(a)(s), não apresentou(aram) alegações finais. Todavia, verifica-se que o(a)(s) acusado(a)(s) supracitado(a)(s) possui causídico constituído nos autos. Sendo assim, o advogado não pode abandonar o processo sem justo motivo e prévia comunicação ao juiz, conforme predispõe o artigo 265, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. (Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023) Desta forma, INTIME-SE novamente a defesa do(a)(s) acusado(a)(s) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentarem alegações finais. Intime-se, também, e pessoalmente, o(a)(s) acusado(a)(s), SEM PREJUÍZO da intimação eletrônica ao advogado, dando-lhe(s) a oportunidade, se for o caso, de constituir novo defensor(a), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado de Goiás para patrocinar a defesa do(a)(s) acusado(a)(s) inerte(s), nos termos do artigo 265, §3º, do Código de Processo Penal, devendo-se, pois, observar o aludido prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Além disso, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para apurar eventual infração disciplinar por parte do(a)(s) advogado(a)(s) que se manter inerte, pelo abandono do processo (artigo 265, Código de Processo Penal). Expeçam-se os expedientes que se fizerem necessários ao cumprimentos das sobreditas determinações. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia - GO, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Assinado Eletronicamente)

05/06/2025, 00:00

—

Custas

Custas

Definitivo

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento

Confirmada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Confirmada

Desarquivamento

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Mero expediente

Todas as movimentações(141)