Execução da Pena 5436783-43.2025.8.09.0160 - TJGO

Execução da Pena 5436783-43.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/06/2026, 10:10

Expedição de documento

24/06/2026, 11:16

Expedição de documento

13/06/2026, 07:35

Expedição de documento

12/06/2026, 16:39

Outras Decisões

08/06/2026, 11:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 14:10

Evolução da Classe Processual

29/05/2026, 14:10

Recebimento

29/05/2026, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5436783-43.2025.8.09.0160 COMARCA: NOVO GAMA APELANTE: GUILHERME DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGO Nome da ofendida sob sigilo: art. 17-A, Lei 11.340/2006 VOTO O voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade. Manejado no lapso legal, conheço-o. Reporto o protagonista por seu prenome. Apelação interposta por GUILHERME contra sentença que o condenou por lesão praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização para a vítima (mov. 89). Nas razões, a Defesa pleiteia a absolvição do apelante, ante a insuficiência de provas aptas para a condenação e a exclusão ou redução do valor fixado a título de indenização por danos morais (mov. 120). Contextualização Ofertada a exordial acusatória (mov. 32): (…) No dia 03 de junho de 2025, por volta das 20h28, em via pública, na GO-520, Loteamento Lunabel 3A, Novo Gama/GO, o denunciado, agindo de forma voluntária e consciente, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua companheira L. R. dos S., causando as lesões descritas no relatório médico acostado às fls. 43/44 do PDF. Segundo apurado, GUILHERME e L. conviviam em união estável há cerca de 04 (quatro) meses. No dia dos fatos, o denunciado e a vítima retornavam para a residência dele, quando iniciaram uma discussão, em razão de GUILHERME ter se irritado em decorrência da ingestão de bebida alcoólica e por se deslocarem a pé para casa, por terem descido na parada errada. Alterado, o denunciado agrediu fisicamente L., ao arremessar uma pedra contra a coxa dela. Após, GUILHERME quebrou uma garrafa de vidro e foi em direção a vítima, a qual correu para a frente de um ônibus estacionado em via pública, ao passo que o denunciado largou o objeto e desferiu um soco na boca dela, causando "ferimentos contusos em lábios; escoriações irregulares em coxa esquerda, anteriormente; edema em fronta, ínfero-lateral", conforme descrito no relatório médico juntado aos autos. Diante das agressões, populares abordaram uma viatura da Polícia Militar que passava próximo ao local e informaram acerca das agressões físicas. Na sequência, os policiais militares compareceram ao local dos fatos, efetuaram a prisão em flagrante do denunciado e conduziu os envolvidos à Delegacia de Polícia para adoção das providências cabíveis. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS oferece denúncia em desfavor de GUILHERME DOS SANTOS pela prática da conduta prevista no artigo 129, §13, do Código Penal c/c arts. 5º e 7° da Lei nº 11.340/2006, requerendo: a instauração do devido processo penal-constitucional, com a citação do réu para oferecimento de defesa e posterior designação de audiência para inquirição da vítima e das testemunhas abaixo arroladas, bem como o interrogatório do denunciando e, por fim, seja proferida a competente sentença condenatória. (...) Recebida a denúncia em 11 de junho de 2025 (mov. 35). Citado, o apelante apresentou resposta escrita (movs. 44 e 45). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Laércio Manoel Silveira Júnior e Paulo César Saturnino da Silva e interrogado o acusado. Na ocasião os sujeitos processuais apresentaram alegações finais orais (mov. 77). Sobreveio sentença condenatória (mov. 89). Materialidade e autoria Imprescindível, neste momento, evidenciar que materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas pelo Relatório Médico (mov. 01, arq. 19), bem como pelos depoimentos jungidos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O Relatório Médico, realizado na pessoa da vítima no dia dos fatos, registra: (…) RESPOSTAS AOS QUESITOS DO LAUDO Nº 3566/2025 (…) SEGUNDO – FERIMENTOS CONTUSOS EM LÁBIOS; ESCORIAÇÕES IRREGULARES EM COXA ESQUERDA, ANTERIORMENTE; EDEMA EM FRONTA, INFERO-LATERALMENTE (…) A vítima L. R. dos S. não foi ouvida em juízo. Eis o colacionado do ato de governo final (mov. 89): (…) A testemunha Paulo César Saturnino da Silva, policial militar, declarou em juízo que: “(…) durante a realização de um evento, populares os informaram que mais à frente havia um homem agredindo uma mulher. A equipe deslocou-se até o local e avistou o acusado em luta corporal com a vítima, momento em que intervieram; embora não tenham presenciado agressões diretas como socos, observaram o acusado segurando a vítima de forma violenta, o que denotava uma agressão. Ao abordar o indivíduo, constataram que a vítima apresentava lesão visível no rosto, com sinais de sangue, e relatou que vinha sendo agredida fisicamente. Segundo a vítima, o acusado só teria cessado as agressões porque pessoas dentro de um ônibus gritaram ao presenciarem a cena. Ela afirmou ainda que ele tentou atingi-la com uma pedra e com uma garrafa, mas desistiu em razão da intervenção dos populares. O policial confirmou que não foi possível identificar ou registrar contatos dos populares que testemunharam os fatos, tampouco havia câmeras na região. Destacou que tanto o acusado quanto a vítima aparentavam estar sob efeito de álcool. O uso de algemas foi necessário para resguardar a integridade física das partes, tendo em vista o comportamento agressivo do acusado no momento da abordagem”. Mov. 76 No mesmo sentido do depoimento anterior, destaca-se as declarações da testemunha Laércio Manoel da Silveira Junior, também, policial militar, vejamos: “(…) relatou que, durante patrulhamento na GO-520, a viatura foi abordada por populares, passageiros de um ônibus, que informaram sobre um homem agredindo sua companheira dentro do veículo. Diante da situação, a equipe deslocou-se até o local indicado e encontrou o casal já fora do ônibus, sendo a mulher que se dirigiu à guarnição, afirmando ter sido agredida, e o acusado, que aparentava estar alterado e embriagado. Segundo o depoente, não presenciaram diretamente as agressões, mas ouviram os relatos da vítima e de populares, que apontavam o acusado como agressor. Que não se recorda os tipos de agressões que a vítima sofreu; que não se recorda se a vítima estava machucada, pois é recorrente esse tipo de ocorrência (Maria da Penha); que só narrou o depoimento dela; que não se recorda se ele estava machucado (…); que a vítima teria narrado que o companheiro arremessou uma pedra contra ela, quebrou uma garrafa e desferiu socos em sua cabeça e boca, fatos que foram registrados no relatório policial como parte do depoimento dela. No momento da abordagem, não foram recolhidos objetos como pedra ou vidro, por não terem sido vistos no local. O policial destacou que o acusado resistiu à condução à delegacia, afirmando que não havia agredido a vítima e tentando se recusar a acompanhar a equipe, motivo pelo qual foi necessário o uso de algemas, conforme registrado no RAI e justificado pela sua agressividade e embriaguez. Por fim, esclareceu que, apesar de não ter presenciado diretamente os atos de violência, conduziram as partes à delegacia para formalização da ocorrência, com base nos relatos da vítima e dos populares que estavam no ônibus”. Mov. 76. O acusado Guilherme dos Santos, em seu interrogatório judicial, negou ter desferido o golpe com a intenção de lesionar a vítima. Alegou, ainda, que o arremesso da pedra não foi direcionado contra ela, mas sim contra o portão, sustentando que o ferimento teria ocorrido durante a discussão. Vejamos: “Que não são verdadeiros os fatos imputados. Relatou que, em sua folga, saiu com a companheira para Santa Maria, onde pararam em um bar. No local, consumiram bebida alcoólica e drogas (inclusive "rupinol", oferecido por um casal que conheciam), e já alterados, retornaram de van até o Novo Gama. Ao descerem na parada, iniciaram uma discussão porque ele teria proferido palavras ofensivas, o que levou a vítima a partir para agressões físicas. Segundo o acusado, ao tentar se defender, acabou acertando a boca dela sem intenção. Na sequência, a vítima teria arremessado pedras contra ele. Em resposta, Guilherme admite que lançou uma pedra contra um portão, a qual acabou atingindo a perna dela de forma não intencional. Também negou ter jogado garrafa ou pedras diretamente contra a companheira. O réu sustentou que jamais quis machucá-la e que a luta corporal não passou de uma reação defensiva durante a briga. Pouco depois, quando tentavam retornar para casa, a vítima tentou parar um ônibus na BR, momento em que a viatura policial chegou, rendeu e algemou o acusado. Ele afirmou que não ofereceu resistência à prisão. Negou ainda qualquer intenção de causar ferimentos à companheira, ressaltando que deseja manter distância dela no futuro, para evitar novos conflitos”. Mov. 76 (…) Pois bem. Depreende-se das provas jurisdicionalizadas que, na ocasião o apelante e a ofendida, por desinteligências decorrentes do fato de terem descido na parada errada e estarem se deslocando para casa a pé, desentenderam-se, originando uma discussão que culminou na agressão sofrida pela vítima. Os depoimentos dos policiais são convergentes no sentido de terem sido acionados por populares que informaram sobre um homem que agredia a sua companheira. A testemunha Paulo César Saturnino da Silva pontuou que a vítima apresentava lesão visível no rosto, com sinais de sangue, bem como que ela afirmou que o apelante tentou atingi-la com uma pedra e com uma garrafa. Já o policial Laércio Manoel da Silveira Júnior informou que a vítima apontou o acusado como o autor dos fatos. O apelante referiu que não teve a intenção de lesionar a vítima e que a pedra arremessada não tinha como objetivo atingir a sua companheira. Sem veio de perplexidade. Os depoimentos coligidos em juízo, aliados aos registros do Relatório Médico, evidenciam que GUILHERME praticou a conduta delitiva prevista no artigo 129, § 13, do Código Penal, em desfavor da vítima. Insta mencionar que os depoimentos dos policiais, no caso, não são tão somente de “ouvir dizer”, uma vez que, apesar de não terem presenciado, efetivamente, a dinâmica dos acontecimentos, tratam-se de testemunhas diretas de fatos consecutivos ao delito. Veja-se que os seus relatos são no sentido de que, após serem acionados, os agentes públicos compareceram ao local dos eventos logo após o crime, onde visualizaram as lesões sofridas pela agredida e ouviram o seu depoimento indicando o apelante como autor das hostilidades perpetradas em seu desfavor, o que ensejou, inclusive, o encaminhamento dos presentes para a delegacia de polícia para os esclarecimentos necessários. Ademais, a prática do delito é comprovada por conjunto probatório suficiente, inclusive Relatório Médico realizado na pessoa da vítima. Logo, não há se falar em absolvição por insuficiência de provas, principalmente, em decorrência da lesão apresentada pela ofendida. Da confissão qualificada O entendimento consubstanciado pelo enunciado n. 545, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é amplamente abordado em obras jurídicas especializadas, dentre as quais se destaca a obra de Márcio André Lopes Cavalcante, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e autor de diversas obras especializadas em Direito Jurisprudencial, o qual expõe: » Incide a atenuante prevista no art. 65, II, "d", do CP, independe se a confissão foi integral ou parcial, quando o magistrado a utilizar para fundamentar a condenação. » Mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no art. 65. III, "d", do Código Penal, se os fatos narrados pelo autor influenciaram a convicção do julgador. » Essa é a inteligência da Súmula 545 do STJ. » STJ. 5ª Turma. HC 450.201/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 21/03/2019. Confissão qualificada » A confissão qualificada ocorre quando o réu admite a prática do fato, no entanto, alega em sua defesa um motivo que excluiria o crime ou o isentaria de pena. Ex.: eu matei sim, mas foi em legítima defesa. » Obs.: por serem muito próximos os conceitos, alguns autores apresentam a confissão parcial e a qualificada como sinônimas. […] 1 (Grifei). Como está demonstrado, o Enunciado n. 545, da Súmula do Tribunal da Cidadania, autoriza a utilização da confissão qualificada para fins da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. Assim, o acusado fará jus à atenuante da confissão quando houver admitido a autoria do crime, mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (Sexta Turma, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, AgRg no REsp 2112014/RS., julgado em 24/06/2025 e publicada em 27/06/2025) (grifou-se). De rigor o abrandamento decorrente de seu reconhecimento, todavia, por meio de compensação parcial em relação à reincidência reconhecida, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. VIOLAÇÃO DO ART. 67 DO CP. CONFISSÃO QUALIFICADA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é possível a compensação parcial entre confissão e reincidência quando a referida atenuante for parcial ou qualificada, a fim de atender aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1973601 SC 2021/0378262-6, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) Da dosimetria das penas Colho excerto da sentença prolatada (mov. 89): (…) IV- DA DOSIMETRIA DA PENA IV.I- DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DO SEXO FEMININO (Art. 129, 13º, do Código Penal) Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que sua culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar; o acusado não possui maus antecedentes criminais; quanto à conduta social do acusado nada se tem a valorar; sem elementos para aferir sobre a sua personalidade; Todavia, o motivo do delito revela-se desfavorável, pois o acusado, sob efeito de álcool e drogas, reagiu de forma desproporcional a uma discussão banal, demonstrando desprezo pela integridade física e psicológica da vítima; as consequências são desconhecidas; as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, uma vez que os fatos ocorreram em via pública, em plena rodovia movimentada, expondo a vítima e terceiros a risco acentuado, em situação de humilhação e constrangimento para a ofendida. Não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, elevo a pena mínima em 1/6 (um sexto) para cada uma delas, e fixo a pena-base em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Na segunda fase, não se fazem presentes as circunstâncias agravantes nem atenuantes. Na terceira fase da dosimetria da pena não concorrem causas de aumento, bem como causas de diminuição, razão pela qual torno definitiva a pena em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 dias de reclusão. DO REGIME INICIAL O regime inicial para o cumprimento da pena deve levar em conta a detração prevista no art. 387, § 2º do CPP (Lei nº 12.736/2012). Ante o quantum de pena fixado, o réu deve cumprir sua pena no regime ABERTO, nos moldes do artigo 33, § 2º, do CPP. DA DETRAÇÃO Deixo de proceder à detração (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal), ausente repercussão para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. DA SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA Observo que não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por não preencher os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e tampouco tem cabimento a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Em face do quantum de pena aplicada e do regime imposto para o início do cumprimento da reprimenda, concedo-lhe direito de recorrer em liberdade. CUSTAS PROCESSUAIS Considerando que a defesa do acusado foi patrocinada por advogado constituído, condeno-o ao pagamento das custas processuais. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO No tocante a reparação mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal em se tratando de delito relacionado a violência doméstica, configura-se de imediato o dano moral in re ipsa, como já bem decidiu o STJ. Vejamos:"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. (…) 2. In casu, apesar de a acusação não especificar, na inicial, qual o dano que foi violado, diante da ocorrência do crime de ameaça e da forma em que foi narrada a conduta na inicial, presume-se que o dano seria o moral, não tendo que se falar em cerceamento de defesa por tal motivo. 3. Ademais, em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, o qual dispensa prova para sua configuração. 4. Recurso especial provido para restabelecer a condenação por danos morais, nos termos da sentença condenatória." (STJ, 6ª Turma, REsp 1.651.518/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 01/06/2017, DJe 13/06/2017).A jurisprudência do TJ/GO também é no mesmo sentido: (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 137393-83.2015.8.09.0011, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 14/09/2017, DJe 2364 de 06/10/2017). Portanto, diante de todos os danos sofridos pela vítima, especialmente de ordem psicológica e física, condeno o réu nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ao pagamento do valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à ofendida Larissa Romão dos Santos, a título de danos morais. (...) Na 1ª (primeira) fase, a sentenciante sopesou negativamente as modeladoras ‘motivos’ e ‘circunstâncias do crime’ e, em decorrência, fixou a pena-base em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Os ‘motivos do crime’ consistem nas razões propulsoras da conduta delitiva. A sua valoração negativa deve ocorrer, apenas, em hipóteses que extrapolem o previsto no próprio tipo penal. O argumento de que “o acusado, sob efeito de drogas, reagiu de forma desproporcional a uma discussão banal, demonstrando desprezo pela integridade física e psicológica da vítima, não demonstra, concretamente, grau de reprovabilidade mais gravosa da conduta, a merecer a manutenção de sua negativação. Remanesce, dessa maneira, apenas uma matizante negativa. Sem espeque legal, a jurisprudência e a doutrina apresentam hipóteses para se chegar ao resultado da pena. Ainda que a maneira aplicada no caso concreto tenha lastro jurisprudencial, existe método menos prejudicial ao recorrente - 1/8 sobre a pena mínima em abstrato -, o qual deve ser usado, considerando que o silêncio do legislador não autoriza interpretação diversa da mais benéfica ao apelante, sob pena de se desrespeitar ideias centrais do Direito Penal, v.g. interpretação restritiva quando prejudicial ao réu e extensiva quando a ele for favorável. O preceito secundário do crime de lesão praticada contra a mulher, por razão da condição do sexo feminino (art. 129, § 13, CP) é cominada pena em abstrato de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de reclusão. Sua fixação, assim, reclama seu recuo para 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. A segunda (2ª) etapa, reconhecida a atenuante da confissão, mesmo que qualificada, e ausentes agravantes, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), mantendo-a, por ora, em 02 (dois) anos de reclusão, ante a Súmula 231, do STJ e o Tema 158, do STF. Na 3ª (terceira) fase, não constato causas de diminuição e/ou aumento, o que determina a fixação da reprimenda, DEFINITIVAMENTE em 02 (dois) anos de reclusão. Mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Nos termos da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça — “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no âmbito doméstico, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” — mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao apelante por restritiva de direitos. Sob diverso prisma, não há impedimento legal para a suspensão condicional da pena, nos casos de violência doméstica contra mulher, o que determina a concessão do sursis, se preenchidos os requisitos constantes no artigo 77, do Código Penal. Gizado artigo estabelece que a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 02 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 02 (dois) a 04 (quatro) anos. Eis o entendimento deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. TIPICIDADE. CONSUNÇÃO INEXISTENTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEUTRALIZADAS. AGRAVANTE MANTIDA. SURSIS PENAL CONCEDIDO. REPARAÇÃO DE DANOS. 1. Consuma-se o crime de ameaça, de natureza formal, com a intimidação suficiente a causar temor à vítima no momento de sua atuação. 2. Devidamente comprovadas materialidade e autoria em relação aos delitos de lesão e ameaça, não há se falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. Tratando-se de bens jurídicos diferentes e independentes entre si, incabível o reconhecimento do princípio da consunção. 4. Neutralizadas as circunstâncias do crime ante a fundamentação inidônea, reduz-se as penas-base de ambos os delitos ao mínimo legal. 5. Nas causas que envolvam violência doméstica e que não componham ao próprio tipo penal, como no caso do delito de ameaça, é plenamente cabível a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, ?f?, do CP. 6. Havendo duas ações para a prática de dois crimes, impositivo reconhecer o concurso material. 7. Preenchidos os requisitos do art. 77 do CP, o apelante faz jus à concessão ao sursis penal, na forma imposta pelo Juízo da Execução. 8. Existindo pedido expresso formulado pela acusação na denúncia, mantém-se o valor indenizatório, proporcional e razoável, fixado à vítima por dano moral in re ipsa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5395788-97.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) A se considerar, nos presentes, a negativação de 01 (uma) vetorial judicial (‘circunstâncias do crime’) e, ainda, tratando-se de 06 (seis) matizantes a serem avaliadas (art. 77, II, CP), estabeleço o acréscimo ao lapso mínimo (02) anos, a fração de 1/6 (um sexto) à circunstância negativada, fixando o período do sursis em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses. Deveras, há desproporcionalidade na concessão da benesse do sursis, porquanto seu prazo de duração será superior ao quantum da pena cominada. Ademais, se o apelante der causa à revogação do benefício terá que cumprir a pena originariamente imposta. Todavia, deve-se ponderar, para ilustrar, que o recorrente prefira cumprir o sursis em vez de recolher-se à Casa do Albergado, ou ainda, que ser submetido a eventual monitoramento por tornozeleira eletrônica, por exemplo. Nesse sentido, não se pode retirar do apelante o direito em escolher entre o cumprimento de um instituto ou de outro. Inclusive, por se lhe ser facultado o direito de recusar a suspensão, em audiência admonitória, a depender as medidas que lhe são impostas pelo juízo da execução penal. Dessa forma, reconheço o direito da suspensão condicional da pena, sendo que as condições serão estabelecidas em fase de execução da pena. Da indenização por danos morais GUILHERME pleiteia o afastamento do valor indenizatório destinado à vítima. O pleito não merece acolhimento, e a razão se assenta em uma particularidade fundamental deste caso: a ausência de uma unidade da Defensoria Pública instalada e atuante na Comarca de Novo Gama. A realidade estrutural do sistema de justiça brasileiro impõe uma análise pragmática. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar do tema, consolidou a tese da constitucionalidade progressiva, segundo a qual a norma do artigo 68, do Código de Processo Penal permanece válida e eficaz justamente nas localidades onde o Estado ainda não cumpriu seu dever de instalar a Defensoria Pública. Este é precisamente o cenário dos autos. A inexistência de um defensor público na Comarca de Novo Gama cria um vácuo na proteção dos direitos da vítima que não pode ser ignorado. Deixar de reconhecer a legitimidade do Ministério Público, neste contexto específico, seria o mesmo que negar à vítima, presumidamente hipossuficiente, o acesso à ordem jurídica justa e à reparação mínima dos danos, decorrentes de crime praticado em âmbito doméstico. Portanto, é a omissão do Estado em não prover a Comarca de Novo Gama com os serviços da Defensoria Pública que, excepcionalmente, legitima a atuação supletiva do Ministério Público para requerer a fixação do valor indenizatório previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Uma vez formulado pedido expresso na denúncia e presente a legitimidade ministerial, por razão específica e excepcional, a manutenção da condenação indenizatória impõe-se. Diverso prisma, verifica-se pleito de redução do valor fixado a título indenizatório. O édito condenatório definiu (mov. 54): (…) Portanto, diante de todos os danos sofridos pela vítima, especialmente de ordem psicológica e física, condeno o réu nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ao pagamento do valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à ofendida L. R. dos S., a título de danos morais.. (...) O postulado há de ser provido, considerada a possibilidade da ofendida encaminhar-se ao juízo cível correspondente, caso pretenda incrementar o montante que, eventualmente, lhe seja devido (art. 186, CC). Delimito a indenização, assim, em 01 (um) salário-mínimo vigente. Mantidas as demais disposições da sentença. Ao teor dessas ponderações, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o valor estabelecido a título de reparação de danos estabelecida. DE OFÍCIO, a readequação da pena aplicada e a concessão do sursis. É como voto. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006) Desembargador LINHARES CAMARGO Relator 1CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmulas STF e do STJ: anotadas e organizadas por assunto, 13ª ed., São Paulo, Ed. Juspodivm, p. 558-559. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5436783-43.2025.8.09.0160 COMARCA: NOVO GAMA APELANTE: GUILHERME DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGO Nome da ofendida sob sigilo: art. 17-A, Lei 11.340/2006 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. SURSIS PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Criminal interposta contra a sentença que condenou o recorrente pela prática de lesão corporal, por razões da condição do sexo feminino, à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização para a vítima. O apelante pugna pela absolvição, por insuficiência de provas, ou pela exclusão ou redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (a) saber se há provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal, praticada em contexto de violência doméstica; (b) saber se a dosimetria da pena, incluindo o reconhecimento da confissão qualificada e a concessão do sursis penal, foi realizada corretamente; e (c) saber se a fixação da indenização por danos morais, sua legitimidade ministerial e seu valor, estão em consonância com a lei e a jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal contra a mulher restaram devidamente comprovadas pelo Relatório Médico, que atestou as lesões sofridas pela vítima, e pelos depoimentos dos policiais, que, embora não tenham presenciado a dinâmica dos fatos, agiram como testemunhas diretas de eventos subsequentes ao crime, colhendo o relato da vítima e visualizando as lesões. 3.2. Na dosimetria da pena, a valoração negativa dos "motivos do crime" foi afastada, por não demonstrar grau de reprovabilidade mais gravosa da conduta que extrapole o próprio tipo penal, mantendo-se apenas uma circunstância judicial desfavorável. O cálculo da pena-base foi readequado pelo método de 1/8 (um oitavo) sobre a pena mínima em abstrato, em observância ao princípio da proporcionalidade e da interpretação mais benéfica ao réu. 3.3. É devida a aplicação da atenuante da confissão qualificada, conforme a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, pois o apelante admitiu parcialmente os fatos, influenciando a convicção do julgador. 3.4. Preenchidos os requisitos do artigo 77, do Código Penal, é cabível a concessão da suspensão condicional da pena (sursis penal), mesmo em casos de violência doméstica contra a mulher, não havendo impedimento legal, devendo suas condições serem estabelecidas em fase de execução. 3.5. A fixação de indenização por danos morais é cabível nos crimes de violência doméstica (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), configurando-se o dano moral in re ipsa. A legitimidade do Ministério Público para requerer tal indenização é reconhecida, excepcionalmente, em comarcas onde não há atuação da Defensoria Pública, como forma de garantir o acesso da vítima à justa reparação. 3.6. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para 01 (um) salário-mínimo vigente, facultando-se à vítima buscar o complemento em juízo cível, se assim desejar. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. O recurso é parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A prova da materialidade e autoria do crime de lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica é corroborada pelo relatório médico e pelos depoimentos dos policiais que, embora não testemunhas oculares, atuaram como testemunhas diretas dos eventos subsequentes e do relato da vítima. 2. A valoração negativa da circunstância judicial dos 'motivos do crime' é indevida quando não extrapola o tipo penal, devendo a pena-base ser readequada. 3. A atenuante da confissão qualificada deve ser aplicada, mesmo quando parcial, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A suspensão condicional da pena (sursis penal) é cabível em casos de violência doméstica contra a mulher, desde que preenchidos os requisitos do artigo 77, do Código Penal, e suas condições são definidas em fase de execução. 5. Em comarcas desprovidas de Defensoria Pública, o Ministério Público possui legitimidade excepcional para requerer a fixação de indenização por danos morais, em crime de violência doméstica, sendo o valor reduzido para um salário-mínimo." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 17-A, arts. 5º e 7º; CP, art. 129, § 13, art. 65, II, "d", art. 65, III, "d", art. 33, § 2º, art. 44, art. 77, art. 186; CPP, art. 387, § 2º, art. 387, IV; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Súmula 545, STJ; Súmula 231, STJ; Súmula 588, STJ; Tema 158, STF. Jurisprudências relevantes citadas: STJ. 5ª Turma. HC 450.201/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 21/03/2019; STJ - AgRg no REsp: 1973601 SC 2021/0378262-6, Relator.: Ministro Sebastião Reis Júnior, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 – Sexta Turma, data de Publicação: DJe 18/04/2024; STJ, 6ª Turma, REsp 1.651.518/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 01/06/2017, DJe 13/06/2017; TJGO, Apelação Criminal 137393-83.2015.8.09.0011, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, 1a Câmara Criminal, julgado em 14/09/2017, DJe 2364 de 06/10/2017; TJGO, Processo Criminal - Recursos - Apelação Criminal 5395788-97.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Rogério Carvalho Pinheiro, 4ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a Apelação Criminal e, DE OFÍCIO, readequar a pena aplicada e a concessão do sursis, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006) Desembargador LINHARES CAMARGO Relator www.tjgo.jus.br Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5436783-43.2025.8.09.0160 COMARCA: NOVO GAMA APELANTE: GUILHERME DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGO Nome da ofendida sob sigilo: art. 17-A, Lei 11.340/2006 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. SURSIS PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Criminal interposta contra a sentença que condenou o recorrente pela prática de lesão corporal, por razões da condição do sexo feminino, à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização para a vítima. O apelante pugna pela absolvição, por insuficiência de provas, ou pela exclusão ou redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (a) saber se há provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal, praticada em contexto de violência doméstica; (b) saber se a dosimetria da pena, incluindo o reconhecimento da confissão qualificada e a concessão do sursis penal, foi realizada corretamente; e (c) saber se a fixação da indenização por danos morais, sua legitimidade ministerial e seu valor, estão em consonância com a lei e a jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal contra a mulher restaram devidamente comprovadas pelo Relatório Médico, que atestou as lesões sofridas pela vítima, e pelos depoimentos dos policiais, que, embora não tenham presenciado a dinâmica dos fatos, agiram como testemunhas diretas de eventos subsequentes ao crime, colhendo o relato da vítima e visualizando as lesões. 3.2. Na dosimetria da pena, a valoração negativa dos "motivos do crime" foi afastada, por não demonstrar grau de reprovabilidade mais gravosa da conduta que extrapole o próprio tipo penal, mantendo-se apenas uma circunstância judicial desfavorável. O cálculo da pena-base foi readequado pelo método de 1/8 (um oitavo) sobre a pena mínima em abstrato, em observância ao princípio da proporcionalidade e da interpretação mais benéfica ao réu. 3.3. É devida a aplicação da atenuante da confissão qualificada, conforme a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, pois o apelante admitiu parcialmente os fatos, influenciando a convicção do julgador. 3.4. Preenchidos os requisitos do artigo 77, do Código Penal, é cabível a concessão da suspensão condicional da pena (sursis penal), mesmo em casos de violência doméstica contra a mulher, não havendo impedimento legal, devendo suas condições serem estabelecidas em fase de execução. 3.5. A fixação de indenização por danos morais é cabível nos crimes de violência doméstica (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), configurando-se o dano moral in re ipsa. A legitimidade do Ministério Público para requerer tal indenização é reconhecida, excepcionalmente, em comarcas onde não há atuação da Defensoria Pública, como forma de garantir o acesso da vítima à justa reparação. 3.6. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para 01 (um) salário-mínimo vigente, facultando-se à vítima buscar o complemento em juízo cível, se assim desejar. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. O recurso é parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A prova da materialidade e autoria do crime de lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica é corroborada pelo relatório médico e pelos depoimentos dos policiais que, embora não testemunhas oculares, atuaram como testemunhas diretas dos eventos subsequentes e do relato da vítima. 2. A valoração negativa da circunstância judicial dos 'motivos do crime' é indevida quando não extrapola o tipo penal, devendo a pena-base ser readequada. 3. A atenuante da confissão qualificada deve ser aplicada, mesmo quando parcial, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A suspensão condicional da pena (sursis penal) é cabível em casos de violência doméstica contra a mulher, desde que preenchidos os requisitos do artigo 77, do Código Penal, e suas condições são definidas em fase de execução. 5. Em comarcas desprovidas de Defensoria Pública, o Ministério Público possui legitimidade excepcional para requerer a fixação de indenização por danos morais, em crime de violência doméstica, sendo o valor reduzido para um salário-mínimo." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 17-A, arts. 5º e 7º; CP, art. 129, § 13, art. 65, II, "d", art. 65, III, "d", art. 33, § 2º, art. 44, art. 77, art. 186; CPP, art. 387, § 2º, art. 387, IV; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Súmula 545, STJ; Súmula 231, STJ; Súmula 588, STJ; Tema 158, STF. Jurisprudências relevantes citadas: STJ. 5ª Turma. HC 450.201/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 21/03/2019; STJ - AgRg no REsp: 1973601 SC 2021/0378262-6, Relator.: Ministro Sebastião Reis Júnior, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 – Sexta Turma, data de Publicação: DJe 18/04/2024; STJ, 6ª Turma, REsp 1.651.518/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 01/06/2017, DJe 13/06/2017; TJGO, Apelação Criminal 137393-83.2015.8.09.0011, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, 1a Câmara Criminal, julgado em 14/09/2017, DJe 2364 de 06/10/2017; TJGO, Processo Criminal - Recursos - Apelação Criminal 5395788-97.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Rogério Carvalho Pinheiro, 4ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2026, 18:52

Confirmada

16/03/2026, 16:40

Petição (Contra-razões)

12/03/2026, 18:06

Confirmada

06/03/2026, 12:33

Expedida/certificada

05/03/2026, 14:21

Documentos

Relatório e Voto

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5436783-43.2025.8.09.0160 COMARCA: NOVO GAMA APELANTE: GUILHERME DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGO Nome da ofendida sob sigilo: art. 17-A, Lei 11.340/2006 VOTO O voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade. Manejado no lapso legal, conheço-o. Reporto o protagonista por seu prenome. Apelação interposta por GUILHERME contra sentença que o condenou por lesão praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização para a vítima (mov. 89). Nas razões, a Defesa pleiteia a absolvição do apelante, ante a insuficiência de provas aptas para a condenação e a exclusão ou redução do valor fixado a título de indenização por danos morais (mov. 120). Contextualização Ofertada a exordial acusatória (mov. 32): (…) No dia 03 de junho de 2025, por volta das 20h28, em via pública, na GO-520, Loteamento Lunabel 3A, Novo Gama/GO, o denunciado, agindo de forma voluntária e consciente, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua companheira L. R. dos S., causando as lesões descritas no relatório médico acostado às fls. 43/44 do PDF. Segundo apurado, GUILHERME e L. conviviam em união estável há cerca de 04 (quatro) meses. No dia dos fatos, o denunciado e a vítima retornavam para a residência dele, quando iniciaram uma discussão, em razão de GUILHERME ter se irritado em decorrência da ingestão de bebida alcoólica e por se deslocarem a pé para casa, por terem descido na parada errada. Alterado, o denunciado agrediu fisicamente L., ao arremessar uma pedra contra a coxa dela. Após, GUILHERME quebrou uma garrafa de vidro e foi em direção a vítima, a qual correu para a frente de um ônibus estacionado em via pública, ao passo que o denunciado largou o objeto e desferiu um soco na boca dela, causando "ferimentos contusos em lábios; escoriações irregulares em coxa esquerda, anteriormente; edema em fronta, ínfero-lateral", conforme descrito no relatório médico juntado aos autos. Diante das agressões, populares abordaram uma viatura da Polícia Militar que passava próximo ao local e informaram acerca das agressões físicas. Na sequência, os policiais militares compareceram ao local dos fatos, efetuaram a prisão em flagrante do denunciado e conduziu os envolvidos à Delegacia de Polícia para adoção das providências cabíveis. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS oferece denúncia em desfavor de GUILHERME DOS SANTOS pela prática da conduta prevista no artigo 129, §13, do Código Penal c/c arts. 5º e 7° da Lei nº 11.340/2006, requerendo: a instauração do devido processo penal-constitucional, com a citação do réu para oferecimento de defesa e posterior designação de audiência para inquirição da vítima e das testemunhas abaixo arroladas, bem como o interrogatório do denunciando e, por fim, seja proferida a competente sentença condenatória. (...) Recebida a denúncia em 11 de junho de 2025 (mov. 35). Citado, o apelante apresentou resposta escrita (movs. 44 e 45). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Laércio Manoel Silveira Júnior e Paulo César Saturnino da Silva e interrogado o acusado. Na ocasião os sujeitos processuais apresentaram alegações finais orais (mov. 77). Sobreveio sentença condenatória (mov. 89). Materialidade e autoria Imprescindível, neste momento, evidenciar que materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas pelo Relatório Médico (mov. 01, arq. 19), bem como pelos depoimentos jungidos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O Relatório Médico, realizado na pessoa da vítima no dia dos fatos, registra: (…) RESPOSTAS AOS QUESITOS DO LAUDO Nº 3566/2025 (…) SEGUNDO – FERIMENTOS CONTUSOS EM LÁBIOS; ESCORIAÇÕES IRREGULARES EM COXA ESQUERDA, ANTERIORMENTE; EDEMA EM FRONTA, INFERO-LATERALMENTE (…) A vítima L. R. dos S. não foi ouvida em juízo. Eis o colacionado do ato de governo final (mov. 89): (…) A testemunha Paulo César Saturnino da Silva, policial militar, declarou em juízo que: “(…) durante a realização de um evento, populares os informaram que mais à frente havia um homem agredindo uma mulher. A equipe deslocou-se até o local e avistou o acusado em luta corporal com a vítima, momento em que intervieram; embora não tenham presenciado agressões diretas como socos, observaram o acusado segurando a vítima de forma violenta, o que denotava uma agressão. Ao abordar o indivíduo, constataram que a vítima apresentava lesão visível no rosto, com sinais de sangue, e relatou que vinha sendo agredida fisicamente. Segundo a vítima, o acusado só teria cessado as agressões porque pessoas dentro de um ônibus gritaram ao presenciarem a cena. Ela afirmou ainda que ele tentou atingi-la com uma pedra e com uma garrafa, mas desistiu em razão da intervenção dos populares. O policial confirmou que não foi possível identificar ou registrar contatos dos populares que testemunharam os fatos, tampouco havia câmeras na região. Destacou que tanto o acusado quanto a vítima aparentavam estar sob efeito de álcool. O uso de algemas foi necessário para resguardar a integridade física das partes, tendo em vista o comportamento agressivo do acusado no momento da abordagem”. Mov. 76 No mesmo sentido do depoimento anterior, destaca-se as declarações da testemunha Laércio Manoel da Silveira Junior, também, policial militar, vejamos: “(…) relatou que, durante patrulhamento na GO-520, a viatura foi abordada por populares, passageiros de um ônibus, que informaram sobre um homem agredindo sua companheira dentro do veículo. Diante da situação, a equipe deslocou-se até o local indicado e encontrou o casal já fora do ônibus, sendo a mulher que se dirigiu à guarnição, afirmando ter sido agredida, e o acusado, que aparentava estar alterado e embriagado. Segundo o depoente, não presenciaram diretamente as agressões, mas ouviram os relatos da vítima e de populares, que apontavam o acusado como agressor. Que não se recorda os tipos de agressões que a vítima sofreu; que não se recorda se a vítima estava machucada, pois é recorrente esse tipo de ocorrência (Maria da Penha); que só narrou o depoimento dela; que não se recorda se ele estava machucado (…); que a vítima teria narrado que o companheiro arremessou uma pedra contra ela, quebrou uma garrafa e desferiu socos em sua cabeça e boca, fatos que foram registrados no relatório policial como parte do depoimento dela. No momento da abordagem, não foram recolhidos objetos como pedra ou vidro, por não terem sido vistos no local. O policial destacou que o acusado resistiu à condução à delegacia, afirmando que não havia agredido a vítima e tentando se recusar a acompanhar a equipe, motivo pelo qual foi necessário o uso de algemas, conforme registrado no RAI e justificado pela sua agressividade e embriaguez. Por fim, esclareceu que, apesar de não ter presenciado diretamente os atos de violência, conduziram as partes à delegacia para formalização da ocorrência, com base nos relatos da vítima e dos populares que estavam no ônibus”. Mov. 76. O acusado Guilherme dos Santos, em seu interrogatório judicial, negou ter desferido o golpe com a intenção de lesionar a vítima. Alegou, ainda, que o arremesso da pedra não foi direcionado contra ela, mas sim contra o portão, sustentando que o ferimento teria ocorrido durante a discussão. Vejamos: “Que não são verdadeiros os fatos imputados. Relatou que, em sua folga, saiu com a companheira para Santa Maria, onde pararam em um bar. No local, consumiram bebida alcoólica e drogas (inclusive "rupinol", oferecido por um casal que conheciam), e já alterados, retornaram de van até o Novo Gama. Ao descerem na parada, iniciaram uma discussão porque ele teria proferido palavras ofensivas, o que levou a vítima a partir para agressões físicas. Segundo o acusado, ao tentar se defender, acabou acertando a boca dela sem intenção. Na sequência, a vítima teria arremessado pedras contra ele. Em resposta, Guilherme admite que lançou uma pedra contra um portão, a qual acabou atingindo a perna dela de forma não intencional. Também negou ter jogado garrafa ou pedras diretamente contra a companheira. O réu sustentou que jamais quis machucá-la e que a luta corporal não passou de uma reação defensiva durante a briga. Pouco depois, quando tentavam retornar para casa, a vítima tentou parar um ônibus na BR, momento em que a viatura policial chegou, rendeu e algemou o acusado. Ele afirmou que não ofereceu resistência à prisão. Negou ainda qualquer intenção de causar ferimentos à companheira, ressaltando que deseja manter distância dela no futuro, para evitar novos conflitos”. Mov. 76 (…) Pois bem. Depreende-se das provas jurisdicionalizadas que, na ocasião o apelante e a ofendida, por desinteligências decorrentes do fato de terem descido na parada errada e estarem se deslocando para casa a pé, desentenderam-se, originando uma discussão que culminou na agressão sofrida pela vítima. Os depoimentos dos policiais são convergentes no sentido de terem sido acionados por populares que informaram sobre um homem que agredia a sua companheira. A testemunha Paulo César Saturnino da Silva pontuou que a vítima apresentava lesão visível no rosto, com sinais de sangue, bem como que ela afirmou que o apelante tentou atingi-la com uma pedra e com uma garrafa. Já o policial Laércio Manoel da Silveira Júnior informou que a vítima apontou o acusado como o autor dos fatos. O apelante referiu que não teve a intenção de lesionar a vítima e que a pedra arremessada não tinha como objetivo atingir a sua companheira. Sem veio de perplexidade. Os depoimentos coligidos em juízo, aliados aos registros do Relatório Médico, evidenciam que GUILHERME praticou a conduta delitiva prevista no artigo 129, § 13, do Código Penal, em desfavor da vítima. Insta mencionar que os depoimentos dos policiais, no caso, não são tão somente de “ouvir dizer”, uma vez que, apesar de não terem presenciado, efetivamente, a dinâmica dos acontecimentos, tratam-se de testemunhas diretas de fatos consecutivos ao delito. Veja-se que os seus relatos são no sentido de que, após serem acionados, os agentes públicos compareceram ao local dos eventos logo após o crime, onde visualizaram as lesões sofridas pela agredida e ouviram o seu depoimento indicando o apelante como autor das hostilidades perpetradas em seu desfavor, o que ensejou, inclusive, o encaminhamento dos presentes para a delegacia de polícia para os esclarecimentos necessários. Ademais, a prática do delito é comprovada por conjunto probatório suficiente, inclusive Relatório Médico realizado na pessoa da vítima. Logo, não há se falar em absolvição por insuficiência de provas, principalmente, em decorrência da lesão apresentada pela ofendida. Da confissão qualificada O entendimento consubstanciado pelo enunciado n. 545, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é amplamente abordado em obras jurídicas especializadas, dentre as quais se destaca a obra de Márcio André Lopes Cavalcante, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e autor de diversas obras especializadas em Direito Jurisprudencial, o qual expõe: » Incide a atenuante prevista no art. 65, II, "d", do CP, independe se a confissão foi integral ou parcial, quando o magistrado a utilizar para fundamentar a condenação. » Mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no art. 65. III, "d", do Código Penal, se os fatos narrados pelo autor influenciaram a convicção do julgador. » Essa é a inteligência da Súmula 545 do STJ. » STJ. 5ª Turma. HC 450.201/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 21/03/2019. Confissão qualificada » A confissão qualificada ocorre quando o réu admite a prática do fato, no entanto, alega em sua defesa um motivo que excluiria o crime ou o isentaria de pena. Ex.: eu matei sim, mas foi em legítima defesa. » Obs.: por serem muito próximos os conceitos, alguns autores apresentam a confissão parcial e a qualificada como sinônimas. […] 1 (Grifei). Como está demonstrado, o Enunciado n. 545, da Súmula do Tribunal da Cidadania, autoriza a utilização da confissão qualificada para fins da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. Assim, o acusado fará jus à atenuante da confissão quando houver admitido a autoria do crime, mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (Sexta Turma, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, AgRg no REsp 2112014/RS., julgado em 24/06/2025 e publicada em 27/06/2025) (grifou-se). De rigor o abrandamento decorrente de seu reconhecimento, todavia, por meio de compensação parcial em relação à reincidência reconhecida, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. VIOLAÇÃO DO ART. 67 DO CP. CONFISSÃO QUALIFICADA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é possível a compensação parcial entre confissão e reincidência quando a referida atenuante for parcial ou qualificada, a fim de atender aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1973601 SC 2021/0378262-6, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) Da dosimetria das penas Colho excerto da sentença prolatada (mov. 89): (…) IV- DA DOSIMETRIA DA PENA IV.I- DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DO SEXO FEMININO (Art. 129, 13º, do Código Penal) Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que sua culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar; o acusado não possui maus antecedentes criminais; quanto à conduta social do acusado nada se tem a valorar; sem elementos para aferir sobre a sua personalidade; Todavia, o motivo do delito revela-se desfavorável, pois o acusado, sob efeito de álcool e drogas, reagiu de forma desproporcional a uma discussão banal, demonstrando desprezo pela integridade física e psicológica da vítima; as consequências são desconhecidas; as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, uma vez que os fatos ocorreram em via pública, em plena rodovia movimentada, expondo a vítima e terceiros a risco acentuado, em situação de humilhação e constrangimento para a ofendida. Não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, elevo a pena mínima em 1/6 (um sexto) para cada uma delas, e fixo a pena-base em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Na segunda fase, não se fazem presentes as circunstâncias agravantes nem atenuantes. Na terceira fase da dosimetria da pena não concorrem causas de aumento, bem como causas de diminuição, razão pela qual torno definitiva a pena em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 dias de reclusão. DO REGIME INICIAL O regime inicial para o cumprimento da pena deve levar em conta a detração prevista no art. 387, § 2º do CPP (Lei nº 12.736/2012). Ante o quantum de pena fixado, o réu deve cumprir sua pena no regime ABERTO, nos moldes do artigo 33, § 2º, do CPP. DA DETRAÇÃO Deixo de proceder à detração (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal), ausente repercussão para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. DA SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA Observo que não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por não preencher os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e tampouco tem cabimento a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Em face do quantum de pena aplicada e do regime imposto para o início do cumprimento da reprimenda, concedo-lhe direito de recorrer em liberdade. CUSTAS PROCESSUAIS Considerando que a defesa do acusado foi patrocinada por advogado constituído, condeno-o ao pagamento das custas processuais. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO No tocante a reparação mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal em se tratando de delito relacionado a violência doméstica, configura-se de imediato o dano moral in re ipsa, como já bem decidiu o STJ. Vejamos:"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. (…) 2. In casu, apesar de a acusação não especificar, na inicial, qual o dano que foi violado, diante da ocorrência do crime de ameaça e da forma em que foi narrada a conduta na inicial, presume-se que o dano seria o moral, não tendo que se falar em cerceamento de defesa por tal motivo. 3. Ademais, em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, o qual dispensa prova para sua configuração. 4. Recurso especial provido para restabelecer a condenação por danos morais, nos termos da sentença condenatória." (STJ, 6ª Turma, REsp 1.651.518/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 01/06/2017, DJe 13/06/2017).A jurisprudência do TJ/GO também é no mesmo sentido: (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 137393-83.2015.8.09.0011, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 14/09/2017, DJe 2364 de 06/10/2017). Portanto, diante de todos os danos sofridos pela vítima, especialmente de ordem psicológica e física, condeno o réu nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ao pagamento do valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à ofendida Larissa Romão dos Santos, a título de danos morais. (...) Na 1ª (primeira) fase, a sentenciante sopesou negativamente as modeladoras ‘motivos’ e ‘circunstâncias do crime’ e, em decorrência, fixou a pena-base em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Os ‘motivos do crime’ consistem nas razões propulsoras da conduta delitiva. A sua valoração negativa deve ocorrer, apenas, em hipóteses que extrapolem o previsto no próprio tipo penal. O argumento de que “o acusado, sob efeito de drogas, reagiu de forma desproporcional a uma discussão banal, demonstrando desprezo pela integridade física e psicológica da vítima, não demonstra, concretamente, grau de reprovabilidade mais gravosa da conduta, a merecer a manutenção de sua negativação. Remanesce, dessa maneira, apenas uma matizante negativa. Sem espeque legal, a jurisprudência e a doutrina apresentam hipóteses para se chegar ao resultado da pena. Ainda que a maneira aplicada no caso concreto tenha lastro jurisprudencial, existe método menos prejudicial ao recorrente - 1/8 sobre a pena mínima em abstrato -, o qual deve ser usado, considerando que o silêncio do legislador não autoriza interpretação diversa da mais benéfica ao apelante, sob pena de se desrespeitar ideias centrais do Direito Penal, v.g. interpretação restritiva quando prejudicial ao réu e extensiva quando a ele for favorável. O preceito secundário do crime de lesão praticada contra a mulher, por razão da condição do sexo feminino (art. 129, § 13, CP) é cominada pena em abstrato de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de reclusão. Sua fixação, assim, reclama seu recuo para 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. A segunda (2ª) etapa, reconhecida a atenuante da confissão, mesmo que qualificada, e ausentes agravantes, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), mantendo-a, por ora, em 02 (dois) anos de reclusão, ante a Súmula 231, do STJ e o Tema 158, do STF. Na 3ª (terceira) fase, não constato causas de diminuição e/ou aumento, o que determina a fixação da reprimenda, DEFINITIVAMENTE em 02 (dois) anos de reclusão. Mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Nos termos da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça — “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no âmbito doméstico, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” — mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao apelante por restritiva de direitos. Sob diverso prisma, não há impedimento legal para a suspensão condicional da pena, nos casos de violência doméstica contra mulher, o que determina a concessão do sursis, se preenchidos os requisitos constantes no artigo 77, do Código Penal. Gizado artigo estabelece que a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 02 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 02 (dois) a 04 (quatro) anos. Eis o entendimento deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. TIPICIDADE. CONSUNÇÃO INEXISTENTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEUTRALIZADAS. AGRAVANTE MANTIDA. SURSIS PENAL CONCEDIDO. REPARAÇÃO DE DANOS. 1. Consuma-se o crime de ameaça, de natureza formal, com a intimidação suficiente a causar temor à vítima no momento de sua atuação. 2. Devidamente comprovadas materialidade e autoria em relação aos delitos de lesão e ameaça, não há se falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. Tratando-se de bens jurídicos diferentes e independentes entre si, incabível o reconhecimento do princípio da consunção. 4. Neutralizadas as circunstâncias do crime ante a fundamentação inidônea, reduz-se as penas-base de ambos os delitos ao mínimo legal. 5. Nas causas que envolvam violência doméstica e que não componham ao próprio tipo penal, como no caso do delito de ameaça, é plenamente cabível a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, ?f?, do CP. 6. Havendo duas ações para a prática de dois crimes, impositivo reconhecer o concurso material. 7. Preenchidos os requisitos do art. 77 do CP, o apelante faz jus à concessão ao sursis penal, na forma imposta pelo Juízo da Execução. 8. Existindo pedido expresso formulado pela acusação na denúncia, mantém-se o valor indenizatório, proporcional e razoável, fixado à vítima por dano moral in re ipsa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5395788-97.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) A se considerar, nos presentes, a negativação de 01 (uma) vetorial judicial (‘circunstâncias do crime’) e, ainda, tratando-se de 06 (seis) matizantes a serem avaliadas (art. 77, II, CP), estabeleço o acréscimo ao lapso mínimo (02) anos, a fração de 1/6 (um sexto) à circunstância negativada, fixando o período do sursis em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses. Deveras, há desproporcionalidade na concessão da benesse do sursis, porquanto seu prazo de duração será superior ao quantum da pena cominada. Ademais, se o apelante der causa à revogação do benefício terá que cumprir a pena originariamente imposta. Todavia, deve-se ponderar, para ilustrar, que o recorrente prefira cumprir o sursis em vez de recolher-se à Casa do Albergado, ou ainda, que ser submetido a eventual monitoramento por tornozeleira eletrônica, por exemplo. Nesse sentido, não se pode retirar do apelante o direito em escolher entre o cumprimento de um instituto ou de outro. Inclusive, por se lhe ser facultado o direito de recusar a suspensão, em audiência admonitória, a depender as medidas que lhe são impostas pelo juízo da execução penal. Dessa forma, reconheço o direito da suspensão condicional da pena, sendo que as condições serão estabelecidas em fase de execução da pena. Da indenização por danos morais GUILHERME pleiteia o afastamento do valor indenizatório destinado à vítima. O pleito não merece acolhimento, e a razão se assenta em uma particularidade fundamental deste caso: a ausência de uma unidade da Defensoria Pública instalada e atuante na Comarca de Novo Gama. A realidade estrutural do sistema de justiça brasileiro impõe uma análise pragmática. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar do tema, consolidou a tese da constitucionalidade progressiva, segundo a qual a norma do artigo 68, do Código de Processo Penal permanece válida e eficaz justamente nas localidades onde o Estado ainda não cumpriu seu dever de instalar a Defensoria Pública. Este é precisamente o cenário dos autos. A inexistência de um defensor público na Comarca de Novo Gama cria um vácuo na proteção dos direitos da vítima que não pode ser ignorado. Deixar de reconhecer a legitimidade do Ministério Público, neste contexto específico, seria o mesmo que negar à vítima, presumidamente hipossuficiente, o acesso à ordem jurídica justa e à reparação mínima dos danos, decorrentes de crime praticado em âmbito doméstico. Portanto, é a omissão do Estado em não prover a Comarca de Novo Gama com os serviços da Defensoria Pública que, excepcionalmente, legitima a atuação supletiva do Ministério Público para requerer a fixação do valor indenizatório previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Uma vez formulado pedido expresso na denúncia e presente a legitimidade ministerial, por razão específica e excepcional, a manutenção da condenação indenizatória impõe-se. Diverso prisma, verifica-se pleito de redução do valor fixado a título indenizatório. O édito condenatório definiu (mov. 54): (…) Portanto, diante de todos os danos sofridos pela vítima, especialmente de ordem psicológica e física, condeno o réu nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ao pagamento do valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à ofendida L. R. dos S., a título de danos morais.. (...) O postulado há de ser provido, considerada a possibilidade da ofendida encaminhar-se ao juízo cível correspondente, caso pretenda incrementar o montante que, eventualmente, lhe seja devido (art. 186, CC). Delimito a indenização, assim, em 01 (um) salário-mínimo vigente. Mantidas as demais disposições da sentença. Ao teor dessas ponderações, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o valor estabelecido a título de reparação de danos estabelecida. DE OFÍCIO, a readequação da pena aplicada e a concessão do sursis. É como voto. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006) Desembargador LINHARES CAMARGO Relator 1CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmulas STF e do STJ: anotadas e organizadas por assunto, 13ª ed., São Paulo, Ed. Juspodivm, p. 558-559. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5436783-43.2025.8.09.0160 COMARCA: NOVO GAMA APELANTE: GUILHERME DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGO Nome da ofendida sob sigilo: art. 17-A, Lei 11.340/2006 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. SURSIS PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Criminal interposta contra a sentença que condenou o recorrente pela prática de lesão corporal, por razões da condição do sexo feminino, à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização para a vítima. O apelante pugna pela absolvição, por insuficiência de provas, ou pela exclusão ou redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (a) saber se há provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal, praticada em contexto de violência doméstica; (b) saber se a dosimetria da pena, incluindo o reconhecimento da confissão qualificada e a concessão do sursis penal, foi realizada corretamente; e (c) saber se a fixação da indenização por danos morais, sua legitimidade ministerial e seu valor, estão em consonância com a lei e a jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal contra a mulher restaram devidamente comprovadas pelo Relatório Médico, que atestou as lesões sofridas pela vítima, e pelos depoimentos dos policiais, que, embora não tenham presenciado a dinâmica dos fatos, agiram como testemunhas diretas de eventos subsequentes ao crime, colhendo o relato da vítima e visualizando as lesões. 3.2. Na dosimetria da pena, a valoração negativa dos "motivos do crime" foi afastada, por não demonstrar grau de reprovabilidade mais gravosa da conduta que extrapole o próprio tipo penal, mantendo-se apenas uma circunstância judicial desfavorável. O cálculo da pena-base foi readequado pelo método de 1/8 (um oitavo) sobre a pena mínima em abstrato, em observância ao princípio da proporcionalidade e da interpretação mais benéfica ao réu. 3.3. É devida a aplicação da atenuante da confissão qualificada, conforme a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, pois o apelante admitiu parcialmente os fatos, influenciando a convicção do julgador. 3.4. Preenchidos os requisitos do artigo 77, do Código Penal, é cabível a concessão da suspensão condicional da pena (sursis penal), mesmo em casos de violência doméstica contra a mulher, não havendo impedimento legal, devendo suas condições serem estabelecidas em fase de execução. 3.5. A fixação de indenização por danos morais é cabível nos crimes de violência doméstica (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), configurando-se o dano moral in re ipsa. A legitimidade do Ministério Público para requerer tal indenização é reconhecida, excepcionalmente, em comarcas onde não há atuação da Defensoria Pública, como forma de garantir o acesso da vítima à justa reparação. 3.6. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para 01 (um) salário-mínimo vigente, facultando-se à vítima buscar o complemento em juízo cível, se assim desejar. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. O recurso é parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A prova da materialidade e autoria do crime de lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica é corroborada pelo relatório médico e pelos depoimentos dos policiais que, embora não testemunhas oculares, atuaram como testemunhas diretas dos eventos subsequentes e do relato da vítima. 2. A valoração negativa da circunstância judicial dos 'motivos do crime' é indevida quando não extrapola o tipo penal, devendo a pena-base ser readequada. 3. A atenuante da confissão qualificada deve ser aplicada, mesmo quando parcial, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A suspensão condicional da pena (sursis penal) é cabível em casos de violência doméstica contra a mulher, desde que preenchidos os requisitos do artigo 77, do Código Penal, e suas condições são definidas em fase de execução. 5. Em comarcas desprovidas de Defensoria Pública, o Ministério Público possui legitimidade excepcional para requerer a fixação de indenização por danos morais, em crime de violência doméstica, sendo o valor reduzido para um salário-mínimo." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 17-A, arts. 5º e 7º; CP, art. 129, § 13, art. 65, II, "d", art. 65, III, "d", art. 33, § 2º, art. 44, art. 77, art. 186; CPP, art. 387, § 2º, art. 387, IV; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Súmula 545, STJ; Súmula 231, STJ; Súmula 588, STJ; Tema 158, STF. Jurisprudências relevantes citadas: STJ. 5ª Turma. HC 450.201/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 21/03/2019; STJ - AgRg no REsp: 1973601 SC 2021/0378262-6, Relator.: Ministro Sebastião Reis Júnior, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 – Sexta Turma, data de Publicação: DJe 18/04/2024; STJ, 6ª Turma, REsp 1.651.518/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 01/06/2017, DJe 13/06/2017; TJGO, Apelação Criminal 137393-83.2015.8.09.0011, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, 1a Câmara Criminal, julgado em 14/09/2017, DJe 2364 de 06/10/2017; TJGO, Processo Criminal - Recursos - Apelação Criminal 5395788-97.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Rogério Carvalho Pinheiro, 4ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a Apelação Criminal e, DE OFÍCIO, readequar a pena aplicada e a concessão do sursis, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006) Desembargador LINHARES CAMARGO Relator www.tjgo.jus.br Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5436783-43.2025.8.09.0160 COMARCA: NOVO GAMA APELANTE: GUILHERME DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGO Nome da ofendida sob sigilo: art. 17-A, Lei 11.340/2006 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. SURSIS PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Criminal interposta contra a sentença que condenou o recorrente pela prática de lesão corporal, por razões da condição do sexo feminino, à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização para a vítima. O apelante pugna pela absolvição, por insuficiência de provas, ou pela exclusão ou redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (a) saber se há provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal, praticada em contexto de violência doméstica; (b) saber se a dosimetria da pena, incluindo o reconhecimento da confissão qualificada e a concessão do sursis penal, foi realizada corretamente; e (c) saber se a fixação da indenização por danos morais, sua legitimidade ministerial e seu valor, estão em consonância com a lei e a jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal contra a mulher restaram devidamente comprovadas pelo Relatório Médico, que atestou as lesões sofridas pela vítima, e pelos depoimentos dos policiais, que, embora não tenham presenciado a dinâmica dos fatos, agiram como testemunhas diretas de eventos subsequentes ao crime, colhendo o relato da vítima e visualizando as lesões. 3.2. Na dosimetria da pena, a valoração negativa dos "motivos do crime" foi afastada, por não demonstrar grau de reprovabilidade mais gravosa da conduta que extrapole o próprio tipo penal, mantendo-se apenas uma circunstância judicial desfavorável. O cálculo da pena-base foi readequado pelo método de 1/8 (um oitavo) sobre a pena mínima em abstrato, em observância ao princípio da proporcionalidade e da interpretação mais benéfica ao réu. 3.3. É devida a aplicação da atenuante da confissão qualificada, conforme a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, pois o apelante admitiu parcialmente os fatos, influenciando a convicção do julgador. 3.4. Preenchidos os requisitos do artigo 77, do Código Penal, é cabível a concessão da suspensão condicional da pena (sursis penal), mesmo em casos de violência doméstica contra a mulher, não havendo impedimento legal, devendo suas condições serem estabelecidas em fase de execução. 3.5. A fixação de indenização por danos morais é cabível nos crimes de violência doméstica (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), configurando-se o dano moral in re ipsa. A legitimidade do Ministério Público para requerer tal indenização é reconhecida, excepcionalmente, em comarcas onde não há atuação da Defensoria Pública, como forma de garantir o acesso da vítima à justa reparação. 3.6. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para 01 (um) salário-mínimo vigente, facultando-se à vítima buscar o complemento em juízo cível, se assim desejar. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. O recurso é parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A prova da materialidade e autoria do crime de lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica é corroborada pelo relatório médico e pelos depoimentos dos policiais que, embora não testemunhas oculares, atuaram como testemunhas diretas dos eventos subsequentes e do relato da vítima. 2. A valoração negativa da circunstância judicial dos 'motivos do crime' é indevida quando não extrapola o tipo penal, devendo a pena-base ser readequada. 3. A atenuante da confissão qualificada deve ser aplicada, mesmo quando parcial, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A suspensão condicional da pena (sursis penal) é cabível em casos de violência doméstica contra a mulher, desde que preenchidos os requisitos do artigo 77, do Código Penal, e suas condições são definidas em fase de execução. 5. Em comarcas desprovidas de Defensoria Pública, o Ministério Público possui legitimidade excepcional para requerer a fixação de indenização por danos morais, em crime de violência doméstica, sendo o valor reduzido para um salário-mínimo." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 17-A, arts. 5º e 7º; CP, art. 129, § 13, art. 65, II, "d", art. 65, III, "d", art. 33, § 2º, art. 44, art. 77, art. 186; CPP, art. 387, § 2º, art. 387, IV; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Súmula 545, STJ; Súmula 231, STJ; Súmula 588, STJ; Tema 158, STF. Jurisprudências relevantes citadas: STJ. 5ª Turma. HC 450.201/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 21/03/2019; STJ - AgRg no REsp: 1973601 SC 2021/0378262-6, Relator.: Ministro Sebastião Reis Júnior, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 – Sexta Turma, data de Publicação: DJe 18/04/2024; STJ, 6ª Turma, REsp 1.651.518/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 01/06/2017, DJe 13/06/2017; TJGO, Apelação Criminal 137393-83.2015.8.09.0011, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, 1a Câmara Criminal, julgado em 14/09/2017, DJe 2364 de 06/10/2017; TJGO, Processo Criminal - Recursos - Apelação Criminal 5395788-97.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Rogério Carvalho Pinheiro, 4ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete da 2ª Vara CriminalProcesso n.: 5436783-43.2025.8.09.0160Acusado: GUILHERME DOS SANTOSServirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇAI - RELATÓRIO A Ilustre Representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra GUILHERME DOS SANTOS, pela prática do delito previsto no artigo 129, § 13°, do Código Penal, c/c arts. 5º e 7° da Lei n° 11.340/06.Narra a denúncia que:"(...) No dia 03 de junho de 2025, por volta das 20h28, em via pública, na GO-520, Loteamento Lunabel 3A, Novo Gama/GO, o denunciado, agindo de forma voluntária e consciente, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Larissa Romão dos Santos, causando as lesões descritas no relatório médico acostado às fls. 43/44 do PDF.Segundo apurado, GUILHERME e Larissa conviviam em união estável há cerca de 04 (quatro) meses.No dia dos fatos, o denunciado e a vítima retornavam para a residência dele, quando iniciaram uma discussão, em razão de GUILHERME ter se irritado em decorrência da ingestão de bebida alcoólica e por se deslocarem a pé para casa, por terem descido na parada errada.Alterado, o denunciado agrediu fisicamente Larissa, ao arremessar uma pedra contra a coxa dela. Após, GUILHERME quebrou uma garrafa de vidro e foi em direção a vítima, a qual correu para a frente de um ônibus estacionado em via pública, ao passo que o denunciado largou o objeto e desferiu um soco na boca dela, causando "ferimentos contusos em lábios; escoriações irregulares em coxa esquerda, anteriormente; edema em fronta, ínfero-lateral", conforme descrito no relatório médico juntado aos autos.Diante das agressões, populares abordaram uma viatura da Polícia Militar que passava próximo ao local e informaram acerca das agressões físicas.Na sequência, os policiais militares compareceram ao local dos fatos, efetuaram a prisão em flagrante do denunciado e conduziu os envolvidos à Delegacia de Polícia para adoção das providências cabíveis. A denúncia foi recebida em 11.06.2025 (evento nº 35). O réu foi devidamente citado e, por intermédio de advogado constituído apresentou resposta à acusação (evento nº 45).Durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas Laércio Manoel Silveira Junior e Paulo César Saturnino da Silva (evento 77). As partes dispensaram a oitiva da vítima, Larissa Romão dos Santos. Em seguida, após finalizada a entrevista do réu com seu advogado, reservadamente, procedeu-se à qualificação e ao interrogatório do acusado, após houve a revogação da prisão preventiva do acusado (evento nº 77). Na fase diligencial do art. 402, as partes nada requereram.Em alegações finais, por memoriais, a representante do Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, sustentando a comprovação da autoria e da materialidade delitiva concernente à conduta descrita no artigo 129, § 13, do Código Penal c/c arts. 5° e 7°, da Lei nº 11.340/2006 (mov. 77).A Defesa do acusado, em alegações finais apresentadas na forma de memoriais (evento nº 77), pleiteou sua absolvição por ausência de provas, A defesa do acusado, por sua vez, requereu absolvição do acusado em relação ao crime previsto no artigo 129, §º 13, do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII do Código de Processo, argumentando que não há provas suficientes para sustentar uma condenação nesse crime, e subsidiariamente a desclassificação do delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal para o delito previsto no artigo 21, da Lei de Contravenção Penal e, por fim, a aplicação da pena no mínimo legal (mov. 77).Vieram os autos conclusos.É o breve relato. Passo a fundamentar.Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputa ao réu GUILHERME DOS SANTOS, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 13°, do Código Penal, c/c arts. 5º e 7° da Lei n° 11.340/06.Inicialmente, não verifico a existência de quaisquer vícios de forma. Demais disso, as condições da ação encontram-se presentes e o rito processual seguido é próprio à infração apurada, razão pela qual passo a analisar o mérito.II – MÉRITOQuanto ao delito de lesão corporal por razões do sexo feminino previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal O delito de lesão corporal tem como objetividade jurídica a defesa da integridade física e a saúde da pessoa.O artigo 129, §13°, do Código Penal, introduzido na legislação em vigência por meio da Lei nº 14.188/2021, por sua vez, previu a modalidade qualificada do tipo penal quando a lesão for praticada em face da mulher e em detrimento da condição de sexo feminino da vítima, senão vejamos in verbis:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:(…) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).Como se vê, o núcleo do tipo se consubstancia no ato de ofender a integridade física de outrem e no âmbito doméstico, sendo necessária a ocorrência do elemento subjetivo para a caracterização do crime na forma do §13°, ou seja, imperiosa é a demonstração do dolo em causar dano físico à ofendida e em razão da condição do sexo feminino, sob pena de descaracterização do tipo penal em referência.A materialidade delitiva restou comprovada pelos depoimentos colhidos no curso da instrução, bem como pelo relatório médico da vítima Larissa Romão dos Santos, que atesta: “ferimentos contusos em lábios; escoriações irregulares em coxa esquerda, anteriormente, edema em fronta, infero-lateralmente” (mov. 1-fls. 43/44).Da mesma maneira a autoria recai sobre a pessoa do acusado sem nenhuma dúvida. Com efeito, a prova testemunhal colhida durante a instrução processual foi segura em apontar o acusado como autor do delito em tela.A vítima Larissa Romão dos Santos, não foi localizada para se ouvida em Juízo, entretanto, prestou depoimento perante a autoridade policial, conforme transcrição à seguir: “(…) Relata que se relaciona com GUILHERME DOS SANTOS há quatro meses. Que hoje 03/06/2025, por volta das 20:00 horas, estava indo para casa de Guilherme quando este se apresentou irritado pelo fato de terem feito uso de bebida alcoólica e ainda porque passaram da parada e estavam voltando para casa a pé. Que no momento em que estavam discutindo, Guilherme desferiu um soco em sua boca e nesse momento uma viatura se aproximou e os conduziu a esta delegacia. Que não deseja medidas protetivas.” mov. 1- fls. 23.É cediço que em se tratando de crimes cometidos com violência doméstica a palavra da vítima merece valor probante, principalmente quando corroborada por outros meios de prova como nos presentes autos.Neste sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para alterar o entendimento da Corte Estadual e atender ao pleito de absolvição por insuficiência de provas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1352082 DF 2018/0218490-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 26/03/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019)” Negritou-se.A testemunha Paulo César Saturnino da Silva, policial militar, declarou em juízo que: “(…) durante a realização de um evento, populares os informaram que mais à frente havia um homem agredindo uma mulher. A equipe deslocou-se até o local e avistou o acusado em luta corporal com a vítima, momento em que intervieram; embora não tenham presenciado agressões diretas como socos, observaram o acusado segurando a vítima de forma violenta, o que denotava uma agressão. Ao abordar o indivíduo, constataram que a vítima apresentava lesão visível no rosto, com sinais de sangue, e relatou que vinha sendo agredida fisicamente. Segundo a vítima, o acusado só teria cessado as agressões porque pessoas dentro de um ônibus gritaram ao presenciarem a cena. Ela afirmou ainda que ele tentou atingi-la com uma pedra e com uma garrafa, mas desistiu em razão da intervenção dos populares. O policial confirmou que não foi possível identificar ou registrar contatos dos populares que testemunharam os fatos, tampouco havia câmeras na região. Destacou que tanto o acusado quanto a vítima aparentavam estar sob efeito de álcool. O uso de algemas foi necessário para resguardar a integridade física das partes, tendo em vista o comportamento agressivo do acusado no momento da abordagem”. Mov. 76 No mesmo sentido do depoimento anterior, destaca-se as declarações da testemunha Laércio Manoel da Silveira Junior, também, policial militar, vejamos: “(…) relatou que, durante patrulhamento na GO-520, a viatura foi abordada por populares, passageiros de um ônibus, que informaram sobre um homem agredindo sua companheira dentro do veículo. Diante da situação, a equipe deslocou-se até o local indicado e encontrou o casal já fora do ônibus, sendo a mulher que se dirigiu à guarnição, afirmando ter sido agredida, e o acusado, que aparentava estar alterado e embriagado. Segundo o depoente, não presenciaram diretamente as agressões, mas ouviram os relatos da vítima e de populares, que apontavam o acusado como agressor. Que não se recorda os tipos de agressões que a vítima sofreu; que não se recorda se a vítima estava machucada, pois é recorrente esse tipo de ocorrência (Maria da Penha); que só narrou o depoimento dela; que não se recorda se ele estava machucado (…); que a vítima teria narrado que o companheiro arremessou uma pedra contra ela, quebrou uma garrafa e desferiu socos em sua cabeça e boca, fatos que foram registrados no relatório policial como parte do depoimento dela. No momento da abordagem, não foram recolhidos objetos como pedra ou vidro, por não terem sido vistos no local. O policial destacou que o acusado resistiu à condução à delegacia, afirmando que não havia agredido a vítima e tentando se recusar a acompanhar a equipe, motivo pelo qual foi necessário o uso de algemas, conforme registrado no RAI e justificado pela sua agressividade e embriaguez. Por fim, esclareceu que, apesar de não ter presenciado diretamente os atos de violência, conduziram as partes à delegacia para formalização da ocorrência, com base nos relatos da vítima e dos populares que estavam no ônibus”. Mov. 76. O acusado Guilherme dos Santos, em seu interrogatório judicial, negou ter desferido o golpe com a intenção de lesionar a vítima. Alegou, ainda, que o arremesso da pedra não foi direcionado contra ela, mas sim contra o portão, sustentando que o ferimento teria ocorrido durante a discussão. Vejamos: “Que não são verdadeiros os fatos imputados. Relatou que, em sua folga, saiu com a companheira para Santa Maria, onde pararam em um bar. No local, consumiram bebida alcoólica e drogas (inclusive "rupinol", oferecido por um casal que conheciam), e já alterados, retornaram de van até o Novo Gama. Ao descerem na parada, iniciaram uma discussão porque ele teria proferido palavras ofensivas, o que levou a vítima a partir para agressões físicas. Segundo o acusado, ao tentar se defender, acabou acertando a boca dela sem intenção. Na sequência, a vítima teria arremessado pedras contra ele. Em resposta, Guilherme admite que lançou uma pedra contra um portão, a qual acabou atingindo a perna dela de forma não intencional. Também negou ter jogado garrafa ou pedras diretamente contra a companheira. O réu sustentou que jamais quis machucá-la e que a luta corporal não passou de uma reação defensiva durante a briga. Pouco depois, quando tentavam retornar para casa, a vítima tentou parar um ônibus na BR, momento em que a viatura policial chegou, rendeu e algemou o acusado. Ele afirmou que não ofereceu resistência à prisão. Negou ainda qualquer intenção de causar ferimentos à companheira, ressaltando que deseja manter distância dela no futuro, para evitar novos conflitos”. Mov. 76 Ocorre que a versão trazida pelo acusado em juízo se mostrou contraditória e divergente dos elementos colhidos no curso da instrução, não se mostrando crível, pois a vítima foi segura ao afirmar que após ingerirem bebida alcoólica, iniciaram uma discussão, ocasião em que foi surpreendida com um soco em sua boca. O policial Paulo César que atendeu a ocorrência narrou, de forma coerente, que após ser informado por populares sobre agressões em andamento, deslocou-se com a viatura e avistou o casal, sendo que a vítima apresentava lesão aparente e relatava ter sido agredida. A testemunha Laércio Manoel, confirmou os fatos narrados pelo outro policial militar, acrescentando que a vítima correu em direção à guarnição pedindo socorro e relatando ter sido agredida pelo companheiro. Já o acusado, em juízo, admitiu que houve uma discussão entre ele e a vítima, reconheceu que ambos estavam sob efeitos de bebidas alcoólicas e efeito de entorpecentes e que houve luta corporal, momento em que o golpe desferido teria ocorrido sem intenção, mas acabou por atingi-la durante o embate. Quanto ao arremesso da pedra, alegou que teria agido em resposta à conduta da vítima, afirmando, contudo, que lançou o objeto contra um portão, o qual, de forma não intencional, acabou atingindo a perna dela. Verifica-se que os depoimentos da vítima e das testemunhas estão em consonância com as demais provas coletadas nos autos. Como se vê, é robusto o conjunto probatório, não havendo dúvida tanto no que se refere às circunstâncias que envolveram o crime quanto à sua materialidade e autoria, devendo estas realmente serem atribuídas ao denunciado.No tocante ao pleito defensivo de absolvição com fundamento na excludente de ilicitude da legítima defesa, entendo que não merece prosperar, diante do conjunto probatório colhido nos autos.A versão apresentada pelo acusado de que teria reagido a um comportamento agressivo da vítima não encontra respaldo, pois inexiste qualquer indício de agressão injusta e atual praticada por ela, bem como não se verifica proporcionalidade na conduta do réu, que desferiu soco no rosto da vítima, causando lesão em seus lábios. Assim, resta configurado o excesso, sendo esta a causa direta das lesões atestadas no relatório médico.Destaca-se que não há prova de que o réu tenha agido para repelir agressão injusta, atual ou iminente, utilizando-se, de forma moderada, dos meios necessários para cessá-la, o que inviabiliza o reconhecimento da legítima defesa, nos termos do art. 25 do Código Penal. Ainda que se admita eventual discussão, é patente a desproporção entre a suposta provocação e a reação do acusado, que extrapolou os limites da razoabilidade, ocasionando lesões corporais devidamente comprovadas.Também não prospera a tese de afastamento da Lei Maria da Penha sob o argumento de que a agressão teria decorrido de discussão banal. A violência doméstica e familiar contra a mulher não exige motivação específica fundada em desprezo ou discriminação de gênero, bastando que a agressão ocorra no âmbito de relação íntima de afeto, como no presente caso.De igual modo, não merece guarida a alegação de nulidade do flagrante em razão do uso de algemas. Restou demonstrado que o acusado apresentava sinais de embriaguez, encontrava-se alterado e resistiu à condução, circunstâncias que justificaram a utilização das algemas para resguardar a integridade física da vítima, da guarnição e do próprio réu. O emprego do instrumento, portanto, mostrou-se necessário e proporcional, não havendo que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal FederalRessalte-se, ainda, que o acusado tinha plena consciência da ilicitude de seus atos, pois agiu com consciência e vontade de realizar o tipo penal.Dessa forma, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelo réu e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a seu favor, impõe-se a sua condenação pela prática do crime de lesão corporal, afastando-se, assim, o reconhecimento de mera contravenção penal.III- DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu GUILHERME DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 129, §13, do Código Penal, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada, atenta às diretrizes do artigo 59 e 68, ambos do Código Penal.IV- DA DOSIMETRIA DA PENAIV.I- DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DO SEXO FEMININO (Art. 129, 13º, do Código Penal)Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que sua culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar; o acusado não possui maus antecedentes criminais; quanto à conduta social do acusado nada se tem a valorar; sem elementos para aferir sobre a sua personalidade; Todavia, o motivo do delito revela-se desfavorável, pois o acusado, sob efeito de álcool e drogas, reagiu de forma desproporcional a uma discussão banal, demonstrando desprezo pela integridade física e psicológica da vítima; as consequências são desconhecidas; as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, uma vez que os fatos ocorreram em via pública, em plena rodovia movimentada, expondo a vítima e terceiros a risco acentuado, em situação de humilhação e constrangimento para a ofendida. Não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima.Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, elevo a pena mínima em 1/6 (um sexto) para cada uma delas, e fixo a pena-base em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.Na segunda fase, não se fazem presentes as circunstâncias agravantes nem atenuantes.Na terceira fase da dosimetria da pena não concorrem causas de aumento, bem como causas de diminuição, razão pela qual torno definitiva a pena em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 dias de reclusão.DO REGIME INICIALO regime inicial para o cumprimento da pena deve levar em conta a detração prevista no art. 387, § 2º do CPP (Lei nº 12.736/2012). Ante o quantum de pena fixado, o réu deve cumprir sua pena no regime ABERTO, nos moldes do artigo 33, § 2º, do CPP.DA DETRAÇÃODeixo de proceder à detração (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal), ausente repercussão para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena.DA SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENAObservo que não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por não preencher os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e tampouco tem cabimento a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEEm face do quantum de pena aplicada e do regime imposto para o início do cumprimento da reprimenda, concedo-lhe direito de recorrer em liberdade. CUSTAS PROCESSUAISConsiderando que a defesa do acusado foi patrocinada por advogado constituído, condeno-o ao pagamento das custas processuais.FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃONo tocante a reparação mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal em se tratando de delito relacionado a violência doméstica, configura-se de imediato o dano moral in re ipsa, como já bem decidiu o STJ. Vejamos:"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. (…) 2. In casu, apesar de a acusação não especificar, na inicial, qual o dano que foi violado, diante da ocorrência do crime de ameaça e da forma em que foi narrada a conduta na inicial, presume-se que o dano seria o moral, não tendo que se falar em cerceamento de defesa por tal motivo. 3. Ademais, em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, o qual dispensa prova para sua configuração. 4. Recurso especial provido para restabelecer a condenação por danos morais, nos termos da sentença condenatória." (STJ, 6ª Turma, REsp 1.651.518/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 01/06/2017, DJe 13/06/2017).A jurisprudência do TJ/GO também é no mesmo sentido: (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 137393-83.2015.8.09.0011, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 14/09/2017, DJe 2364 de 06/10/2017).Portanto, diante de todos os danos sofridos pela vítima, especialmente de ordem psicológica e física, condeno o réu nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ao pagamento do valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à ofendida Larissa Romão dos Santos, a título de danos morais.V. CONSIDERAÇÕES FINAISa) Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do Réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal;b) Promovam-se as comunicações de estilo;c) Autue-se o Processo de Execução Criminal;d) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, para o devido registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal.e) Conforme o disposto no artigo 201, § 2º, do mesmo Código Processual (redação alterada pela Lei 11.690/2008), intime-se a vítima do inteiro teor da presente sentença.Deixo de ordenar a inserção do nome do sentenciado no rol dos culpados, em face da revogação da determinação esculpida no art. 393, II, do Código de Processo Penal, pela Lei Federal nº 12.403/2011.Em caso de não localização das partes, desde já autorizo que a intimação seja realizada por meio de edital.Revogo as medidas cautelares impostas pela decisão proferida na mov. 77.Após o trânsito em julgado desta sentença, caso seja mantida a sentença condenatória, expeça-se guia de execução definitiva contra o acusado a fim de que ele possa iniciar o cumprimento da pena.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Novo Gama-GO, (hora e data da assinatura eletrônica). Marcella Sampaio SantosJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 2016/2025)g2

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Novo Gama Gabinete da 2ª Vara Criminal Autos n°: 5436783-43.2025.8.09.0160 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Frente a defesa apresentada e não trazendo a mesma qualquer elemento ou convencimento para a rejeição da denúncia ou absolvição sumária do denunciado, confirmo o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/07/2025, às 14h00, no Fórum local.Intime-se e/ ou requisite-se pessoalmente o acusado.Intime-se vítima e/ou testemunhas arroladas na denúncia e nas respostas à acusação, requisitando as ou expedindo-se carta precatória intimatória.Na hipótese de expedição de carta precatória para oitiva de vítima/testemunha residente em outra Comarca, em conformidade com o art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, solicite-se ao Juízo deprecado a viabilidade de preparação de sala passiva para realização da audiência supradesignada, por videoconferência, encaminhando-se o seguinte link de acesso à plataforma digital ZOOM: https://tjgo.zoom.us/j/5588270145, a qual deverá ser instalada previamente. Não sendo possível a utilização de sala passiva existente no Juízo deprecado, no dia e horário acima indicados, ainda assim, deverá ser intimada pessoalmente a testemunha/vítima, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça certificar seu número de telefone e o e-mail, com o escopo de propiciar sua inquirição na modalidade telepresencial.Caso haja pedido das partes nos termos do artigo 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, desde já disponibilizo o link de acesso à plataforma digital é https://tjgo.zoom.us/j/5588270145, a qual deverá ser instalada previamente.Ressalto que atrasos poderão ocorrer, devendo as partes que forem participar remotamente aguardarem na sala de espera até sua inclusão na sala virtual.Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.Cumpra-se.Novo Gama-GO, (hora e data da assinatura eletrônica). Marcella Sampaio SantosJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 2016/2025)

04/07/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00