Execução de Título Extrajudicial 5507110-54.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5507110-54.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5507110-54.2022.8.09.0051 Requerente/Exequente: Marques Sousa & Amorim Sociedade De Advogados Requerido(a)/Executado(a): Cristiane Sousa Tavares DECISÃO Diante da manifestação de evento 184, esclareço ao credor que houve a efetiva expedição de ofício à fonte pagadora da devedora, conforme se vê do evento 163, tendo os autos sido arquivados em decorrência de sua inércia. Assim, desnecessário nova expedição de ofício para o mesmo fim, razão porque INDEFIRO tal pleito. Todavia, OPORTUNIZO à parte credora que comprove nos autos o encaminhamento do ofício de evento 163 ao destinatário, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de os autos retornarem ao arquivo. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE, devendo os autos serem desarquivados apenas se a parte indicar bens concretos passíveis de penhora. Cumpra-se. Intime-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

08/07/2026, 00:00

Petição

17/06/2026, 21:37

Documento

12/06/2026, 15:38

Desarquivamento

12/06/2026, 15:36

Ato ordinatório

06/05/2026, 20:09

Decurso de Prazo

06/05/2026, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 e (62) 3018-645 Processo nº 5507110-54.2022.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO intimo a parte autora/exequente para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Goiânia - GO, assinado nesta data. JOSÉ VALDEMIR SANTOS SALES Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 16:52

Expedida/certificada

22/04/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 e (62) 3018-645 Processo nº 5507110-54.2022.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO intimo a parte autora/exequente para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Goiânia - GO, assinado nesta data. JOSÉ VALDEMIR SANTOS SALES Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 12:52

Decurso de Prazo

25/03/2026, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5507110-54.2022.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 3 de março de 2026. Gabriela de Oliveira Lima - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 08:20

Ato ordinatório

03/03/2026, 08:19

Documentos

Despacho

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5507110-54.2022.8.09.0051 Requerente/Exequente: Marques Sousa & Amorim Sociedade De Advogados Requerido(a)/Executado(a): Cristiane Sousa Tavares DECISÃO Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por Cristiane Sousa Tavares por meio em face de Marques Sousa & Amorim Sociedade De Advogados, partes devidamente qualificadas, em que a excipiente alega a nulidade da citação, por não residir no local em que o AR foi recebido, e sustenta que os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis por se tratar de valores depositados em conta poupança e que decorrem de sua aposentadoria. Acerca da mencionada peça, a parte excepta apresentou manifestação no evento 132 e pugnou pela rejeição da exceção com manutenção do bloqueio ou que haja pelo menos a penhora de 30% do valor da aposentadoria para a satisfação da dívida perseguida. A excipiente juntou novos documentos (evento 134). Sucinto o relatório. DECIDO. Nos casos em que o executado discute questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença, da execução, ou do próprio título executivo em si, a doutrina e a jurisprudência, de modo uníssono, admitem a apresentação de Exceção de Pré-Executividade, providência esta que pode ser tomada, inclusive, mediante simples petição nos próprios autos da execução/cumprimento de sentença (arts. 518 e 803, CPC). Até porque, como se tratam de matérias de ordem pública, poderiam ser reconhecidas até mesmo de ofício e a qualquer tempo (parágrafo único, do art. 803, CPC). Seguindo essa linha de raciocínio, fica claro que o manejo do incidente de pré-executividade, via de regra, fica restrito à verificação de vícios objetivos do título executivo, tais como a sua certeza, liquidez ou exigibilidade, perfeitamente cabível ao caso em apreço. 1. Nulidade de citação A arguição de nulidade de citação, se trata de matéria de ordem pública, a qual poderá ser ventilada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 278, parágrafo único, do CPC. Sabe-se que a citação é ato imprescindível à efetivação da prestação jurisdicional, razão a qual existindo vício se faz necessária a decretação da nulidade dos atos posteriores a respectiva comunicação processual. No que tange à nulidade de citação alegada esclareço que o ônus da comprovação da mudança de endereço é do próprio executado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Sabido que a citação pelo correio é considerada valida quando entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências em condomínios edilícios (artigo 284, § 4º, do Código de Processo Civil). II. Embora o apelante alegue que não mais reside no endereço fornecido no contrato e também não trabalhe mais na Secretaria de Saúde de Aparecida de Goiânia, não se desincumbiu do encargo probatório de juntar comprovante do novo endereço e de ter feito a mudança da residência e do local de trabalho antes da realização do ato citatório (artigo 373, II, Código de Processo Civil). III. Daí, não prospera o argumento de nulidade da citação por suposta mudança de endereço do apelante, uma vez que este não se desincumbiu do ônus de comprovar que de fato não mais residia no local em que a citação se efetivara. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5099472-06.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2021, DJe de 11/03/2021) No caso, a parte executada cuidou de juntar declaração emitida pelo síndico do condomínio, que evidencia que ela não reside no local em que a carta de citação foi cumprida. Além disso, juntou comprovante de endereço atual (evento 134) diverso do endereço da carta de evento 84, o que é suficiente para declarar a nulidade da citação. Todavia, tratando-se de ação de execução extrajudicial, era plenamente passível o deferimento o arresto executivo, nos termos do que determina o art. 830 do CPC, não havendo que falar em nulidade processual e/ou desbloqueio. Assim, diante do comparecimento espontâneo da parte devedora, tem-se que suprida a necessidade de citação, de modo que CONVERTO as restrições realizadas por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário em penhora. 2. Impenhorabilidade É bem verdade que dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis " IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; ”. O intuito da legislação é assegurar a subsistência do devedor e de seus familiares, face ao caráter alimentar da verba, proporcionando condições para o seu sustento próprio e daqueles que dele dependam. No caso, vê-se que a parte devedora sustenta que o bloqueio foi realizado sobre o valor depositado em caderneta de poupança e de valores decorrentes de aposentadoria, tratando-se de valor impenhorável. Para tanto, juntou cópia do cartão da conta poupança, comprovante de benefício previdenciário e extratos de duas de suas contas bancárias. Da análise dos documentos, vê-se que o bloqueio ocorreu em conta poupança, mantida perante o Banco Sicredi, no valor de R$ 721,14, o que demonstra de tratar, à primeira vista, de verba impenhorável. No entanto, vê-se do extrato bancário que a parte devedora utiliza a conta com habitualidade, o que desconfigura o caráter de poupança (guardar dinheiro), não sendo possível presumir que a quantia lá existente decorre de seu benefício previdenciário, que é recebido perante o Banco Agibank. Ademais, cumpre salientar que a presente execução está embasada em contrato de honorários advocatícios, cuja verba possui caráter alimentar e, portanto, inaplicável os incisos IV e X do art. 833 do CPC, conforme estabelece o §2° do mesmo dispositivo: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Frise-se que o art. 529, § 3º estabelece que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.". Desse modo, considerando que a devedora evidenciou receber benefício previdenciário inferior a um salário-mínimo, estar em tratamento de saúde e ter gastos extras, concluo pela possibilidade de desbloqueio parcial da quantia em seu favor, a fim de que o pagamento do débito ocorra de forma parcelada e não lhe prejudique o sustento. Diante do pedido da parte credora para que haja a penhora de 30% da aposentadoria, hei por bem determinar o desbloqueio de 70% dos valores encontrados via SISBAJUD em favor da devedora, devendo o restante ser revertido em favor da parte exequente. Ainda, em virtude da comprovação de recebimento de verba previdenciária pela devedora, bem como da concorrência entre verbas alimentares, AUTORIZO a penhora de 15% (quinze por cento) da aposentadoria da parte devedora, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de Pré-Executividade oposta pela executada/excipiente para: I - DECLARAR a nulidade de citação e considerá-la suprida em virtude do comparecimento aos autos, com início do prazo para defesa a partir desta decisão; II - CONVERTER os bloqueios realizados nos autos em penhora; III - DETERMINAR o desbloqueio de 70% dos valores em favor da parte devedora e manter 30% da quantia em favor da parte credora. Considerando que se trata de mero incidente, deixo de condenar a excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios. REMETAM-SE os autos imediatamente à CENOPES para que proceda o desbloqueio nos percentuais determinado ou para que realize a transferência da integralidade da quantia para uma conta judicial vinculada ao processo. Neste último caso, EXPEÇAM-SE dois alvarás: o primeiro em favor da parte credora para levantamento de 30% dos valores bloqueados/depositados e o segundo em favor da parte devedora para levantamento da quantia remanescente. Os advogados das partes deverão ter poderes específicos para o ato. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de penhora de proventos de aposentadoria, a qual se dará em 15%. INTIME-SE a parte devedora, nos termos do ar. 841 do CPC. Após o prazo recursal, OFICIE-SE a fonte pagadora da devedora para que proceda o bloqueio mensal de 15% (quinze por cento) do benefício previdenciário da devedora e deposite a quantia em conta judicial vinculada a este processo, até o limite da dívida aqui executada. Intimem-se. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

24/11/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

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