Execução da Pena 5563627-15.2024.8.09.0179 - TJGO

Execução da Pena 5563627-15.2024.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5563627-15.2024.8.09.0179Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: MARCOS RODRIGO BANDEIRA BARROS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS que imputa a MARCOS RODRIGO BANDEIRA BARROS, já qualificado, a prática dos crimes descritos nos artigos 33, caput, e 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06, 180, caput e, 311,§2º, inciso III, ambos do Código Penal, todos em concurso material de crimes, na forma do art. 69, do referido diploma legal. Narra a denúncia que: “I - Consta do incluso inquérito policial que, no dia 10 de junho de 2024, por volta das 19h31min, na GO-206, Zona Rural, no Município de Chapadão do Céu, nesta Comarca, MARCOS RODRIGO BANDEIRA BARROS transportou, para fins de tráfico de drogas, mediante estados da federação, 249 tabletes de maconha (Cannabis Sativa Lineu) com massa bruta total de 231,730kg (duzentos e trinta e um quilogramas e setecentos e trinta gramas), conforme Laudo de Constatação de Drogas de fls. 62/64 do PDF, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.II - Consta, ainda, que, nas mesmas condições supracitadas, MARCOS RODRIGO BANDEIRA BARROS recebeu e conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime anterior.III- Consta, por fim, que, ainda nas mesmas condições citadas, MARCOS RODRIGO BANDEIRA BARROS recebeu e conduziu, em proveito próprio e alheio, veículo automotor que devesse saber estar com números de chassi, motor e placa adulterados, conforme laudo de perícia criminal veicular juntado.” Anexou-se ao feito o inquérito policial (evento 22).A denúncia foi recebida em 12 de julho de 2024 (evento 28).Os antecedentes criminais foram anexados nos eventos 31 e 32.O denunciado foi citado pessoalmente (evento 33) e, apresentou resposta à acusada através de defensor constituído (evento 37). Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, este juízo ratificou o recebimento de denúncia e designou audiência de instrução e julgamento (evento 39). Juntado o laudo de identificação de veículo automotor (evento 58).No evento 84, foi proferida decisão de reavaliação e manutenção da prisão preventiva. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 03 (três) testemunhas de acusação e realizado o interrogatório do réu. Em sede de requerimentos finais, o Ministério Público requereu a juntada do laudo definitivo de drogas. E, por fim apresentou alegações de forma oral, oportunidade que pugnou pela condenação do acusado pelos crimes previstos nos art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06, art. 180, caput e art. 311, 2§, inciso III, ambos do Código Penal, todos na forma do concurso material, ao fundamento de que comprovados nos autos os fatos narrados na denúncia. Ao final, pugnou pelo não reconhecimento do tráfico privilegiado, haja vista a grande quantidade de drogas apreendidas. Ato contínuo, foi proferido despacho determinando a juntada do laudo definitivo de drogas e, em seguida abertura de prazo para defesa apresentar memoriais escritos (evento 89). A defesa do acusado em sede de alegações finais requereu preliminarmente a nulidade da busca veicular. No mérito, postulou pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,§4º, da Lei de Drogas, em seu patamar máximo, qual seja 2/3. Em relação ao delito previsto no artigo 311, do Código Penal postulou pela absolvição do réu com base no princípio do in dubio pro reo. Por fim, requereu em eventual caso de condenação a aplicação da pena no mínimo legal, com reconhecimento da atenuante de confissão, com aplicação do regime semiaberto (evento 95). Ato continuo, foi anexado ao feito a decisão que concedeu em sede de habeas corpus alvará de soltura ao réu (evento 96). Laudo de exame pericial definitivo juntado (evento 92). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Passo a decidir. II - PRELIMINAR – DA NULIDADE DA BUSCA VEICULARA defesa constituída do acusado arguiu a preliminar de nulidade, alegando não ter restado comprovada a fundada razão quanto à busca veicular. Contudo, verifico que tal premissa não merece guarida. Explico. De acordo com o artigo 244 do CPP, a busca pessoal, à qual é equiparada com a busca veicular, independe de mandado no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na pose de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.Não se adequando aos casos acima relacionados, a conduta do agente policial pode caracterizar o crime de abuso de autoridade.Todavia, do compulso dos autos, vislumbro que a abordagem pessoal e veicular realizada pelos policiais mostrou-se necessária e suficiente, pois ocorrida em um contexto que fundou a convicção dos policiais quanto à possível prática do crime de tráfico de drogas tanto que, depois da revista no automóvel, fora encontrada em posse do denunciado grande quantidade de entorpecente. Dessa forma, considerando a circunstância do fato e a atitude suspeita do denunciado que causou estranheza nos policiais, nota-se que haviam fundadas razões para os agentes públicos procederem com a busca veicular, considerando a existência dos entorpecentes dentro do automóvel do acusado.Nesse sentido é a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça:HABEAS CORPUS Número: 5606812-70.2022.8.09.0051 Comarca: Goiânia Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás Paciente: Edilaila Fernandes Valença Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. REVISTA VEICULAR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO SEGREGADORA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1) Não se discute teses que demandariam o exame aprofundado do conjunto fático probatório, em sede de habeas corpus. 2) Não há que se falar em nulidade das provas obtidas por meio ilícito, quando os elementos de informação trazem indícios de que a busca veicular não foi aleatória, mas ocorrida em um contexto que fundou a convicção dos policiais quanto à possível prática do crime de tráfico de drogas. 3) Concede-se a ordem, vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando se verifica que a paciente possui predicados pessoais favoráveis e não existem elementos concretos que indiquem a necessidade da medida constritiva de liberdade para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar eventual e futura aplicação da lei penal.4) Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5606812- 70.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 3ª Câmara Criminal, julgado em 04/11/2022, DJe de 04/11/2022).Ante o exposto, AFASTO a preliminar de nulidade quanto à busca veicular procedida no presente caso. III – MÉRITO O processo tramitou formalmente em ordem, não havendo vícios processuais, podendo chegar ao exame do mérito.III.1 – DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGASO crime atribuído ao acusado está descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Vejamos a redação, in verbis:" Art. 33 Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentarPena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. " Denota-se que o tipo descrito é de ação múltipla ou conteúdo variado, logo, ele se consuma com a prática de um, alguns ou todos os atos descritos nos verbos indicativos das figuras delitivas. Além disso, necessária a existência do elemento normativo, consistente na falta de autorização ou estar a conduta em desacordo com determinação legal ou regulamentar.O bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, mais particularmente a saúde pública. Trata-se de crime comum, que, em regra, poder ser perpetrado por qualquer pessoa. O sujeito passivo do crime de tráfico é, em regra, a coletividade e o Estado (saúde pública). Feitas essas considerações, denoto que a materialidade do referido crime restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (evento 01); inquérito policial (evento 22);termo de exibição e apreensão (fls. 355 do PDF); registro de atendimento integrado nº 36232290 (fl. 382/397 do PDF); Laudo de Constatação de Drogas – Exame Preliminar (fl. 412/414 do PDF); comunicado de ocorrência nº 1.857/2024 (fl. 426/429 do PDF); laudo de perícia criminal – identificação de veículo automotor (fl. 440/444 do PDF); laudo de identificação de drogas e substâncias correlatas – exame definitivo (evento 101), bem como a prova oral colhida em fase inquisitorial e em Juízo (eventos 87 e 88). Quanto à autoria, em relação ao acusado, resta sobejamente comprovada a partir dos documentos acimas elencados, bem como pela prova oral colhida em audiência.Vejamos.Os Policiais responsáveis pela apreensão das drogas foram uníssonos na narração dos fatos.Ambos, ao serem ouvidos em juízo, afirmaram que ao realizarem bloqueio na GO-206, o veículo em que o acusado conduzia realizou ultrapassem perigosa em local indevido. Neste contexto, realizaram a abordagem do referido veículo e, durante entrevista pessoal com o acusado, este indicou que havia entorpecentes no carro.Assim, procederam busca veicular e encontraram, no porta-malas e no assoalho do veículo, 249 tabletes de maconha, envoltos em fita plástica, bem como, um par de placas correspondente a um veículo similar.Constaram ainda, que ao indagarem o acusado da origem dos entorpecentes, este teria afirmado que buscou a droga em Campo Grande/MS e a levaria até a cidade de Goiânia/GO e, que receberia pelo transporte a quantia de R$ 10.000,00 (dez) mil reais. Os depoimentos em juízo foram prestados da seguinte maneira: A testemunha Lindomar Martins de Oliveira, Policial Militar, relatou em Juízo: “ (…) Que estávamos em um bloqueio na GO206; que operamos naquela GO por ser caminho de tráfico e descaminho; que nessa data, estávamos em bloqueio e tinham alguns veículos parados; que esse veículo fez uma ultrapassagem nas proximidades do bloqueio em local proibido; que resolvemos interceptá-lo logo adiante e na busca veicular foram encontradas várias peças de maconha; que encontraram no porta-malas e no banco traseiro; que o veículo inclusive estava sem o banco traseiro; que fizemos a prisão e encaminhamos a delegacia; que todo veículo que fazemos a apreensão e que as vezes está com o ilícito fazemos a identificação deste; que quando fizemos a identificação veicular do veículo dos fatos estava faltando algumas tarjetas que são de obrigatoriedade de estarem no veículo; que no veículo também havia um jogo de placas que não eram deste veículo, que era de outro veículo com as mesmas características e modelos deste; que aprofundando na identificação veicular foi verificado que o veículo foi roubado em Brasília, se não me engano; que fizemos a checagem junto as autoridades e conseguimos a ocorrência; que o veículo não estava com a placa verdadeira dele; que no interior do veículo havia outro par de placas, com outra numeração; que estava no assoalho do veículo, próximo ao banco do passageiro; que durante entrevista o acusado mencionou que pegou a droga em Campo Grande/MS e levaria até Goiânia/GO; que receberia a quantia de R$ 10.000,00 mil pelo transporte (…)”. A testemunha Marcos Alexandre Silva Valadares, Policial Militar, narrou em Juízo: “ (…) Que estávamos em patrulhamento na GO206; que o local é conhecido como o corredor das drogas; que é a rodovia que dá acesso à Goiânia e outros Estados; que visualizamos o veículo fazendo uma ultrapassagem em local indevido; que isso chamou atenção da equipe para realizar a abordagem; que ao realizar essa abordagem e busca pessoal foi possível constatar dentro do próprio veículo, no interior do porta-malas e compartimento do banco traseiro grande quantidade de maconha; que foram encontrados cerca de 200 quilos de maconha; que foi indagado ao acusado onde este teria pegado essa droga; que o acusado mencionou que pegou a droga em Campo Grande/MS e, salvo engano levaria para Goiânia/GO; que o acusado receberia a quantia de R$ 10.000,00 mil reais pelo transporte; que posteriormente foi realizada a identificação veicular e foi constatado que o veículo apresentada outra placa; que isso era na intenção de enganar a própria fiscalização; que foi constatado também que o veículo estava com o chassi e motor adulterado; que após busca aprofundada foi possível verificar de onde o veículo era e, que este teria sido roubado; que o veículo estava com outro jogo de placas (…)”. A testemunha Alexandre Belém de Souza, Policial Militar, disse em Juízo:“ (…) Que foi um bloqueio na GO206 estávamos em patrulhamento; que é uma GO bastante conhecida pela rota de tráfico; que fizemos um bloqueio de blindar a divisa; que em uma dessas abordagens pedimos para o acusado encostar o veículo; que fizemos o procedimento padrão, pedimos que o acusado saísse do veículo; que o acusado na entrevista mencionou que estava carregando maconha; que assim que fomos averiguar o interior do veículo encontramos várias quantidades de tabletes enrolado em fita e dentro do compartimento traseiro; que não havia banco e estava forrado de drogas; que assim realizamos o flagrante e o conduzimos a delegacia; que no momento o declarante fazia a função de 04; que quem faz a identificação e busca veicular é 03 na nossa doutrina; que a priori encontramos duas placas no interior do veículo; que proveniente o acusado deve ter trocado essas placas de acordo que foi entrado nos Estados; que as placas não eram de números similares; que as placas estavam no banco traseiro junto as drogas; que senão me engano o acusado teria pegado a droga em Campo Grande e receberia o valor de R$ 10.000 mil pelo transporte; que não se recorda o destino na droga; que o acusado foi pago para fazer o transporte da droga (…)”. Vale dizer, a prova constituída das declarações dos policiais que participaram da diligência, porquanto uniformes, coerentes e verossímeis, é apta para validar os fatos na fase inquisitiva quando em consonância com as demais provas colhidas em juízo.Por sua vez, ao ser interrogado em Juízo, o acusado Marcos Rodrigo Bandeira Barros, afirmou ser verdadeira a acusação, contudo mencionou que não sabia que o veículo tinha chassi e motor adulterado, sendo que foi informado apenas que o referido carro era clonado, declarando: “ (…) Que é verdadeira acusação; que foi contratado em uma quinta-feira anterior para busca esse carro em Campo Grande/MS; que o rapaz falou para o declarante que era um carro clonado, só que não imaginava que seria adulteração de chassi e veículo roubado; que veio trazendo o carro e o entregaria em Goiânia (…)”.O conjunto probatório produzidos nos autos orientam à conclusão de que o acusado incidiu na prática do crime de tráfico de drogas narrado na denúncia. Isso porque, tenho que está cabalmente comprovado o delito de tráfico de drogas pelo conjunto probatório e as declarações colhidas durante a instrução criminal tendo o acusado em seu interrogatório ter confessado que transportou entre os estados de federação entorpecentes. Ademais, registro a validade dos depoimentos policiais, notadamente quando uníssona e em consonância com os demais elementos coligidos aos autos. Nesse sentido:“ Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante são perfeitamente válidos como prova. Os atos praticados pelos policiais, além de dotados de fé pública e possuírem presunção iuris tantum de veracidade, retratam as circunstâncias da prisão. Tais depoimentos somente não seriam válidos se ficasse demonstrado algum interesse pessoal ou qualquer arbitrariedade que pudesse comprometer a veracidade deles, o que não se verificou no caso concreto (Precedentes do STJ; STF; e desta Corte).“ (TRF 02ªR.; ACr 0807483-30.2010.4.02.5101; Primeira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Abel Gomes; Julg. 28/06/2017; DEJF 14/07/2017). Destarte, somados os elementos fáticos relativos à quantidade de droga, os depoimentos prestados pelas testemunhas e os laudos periciais acostados nos autos, consumou- se o delito previsto no artigo 33, da Lei nº11.343/2006, pelo acusado. Da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06A Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 40, inciso VI, prevê que:“Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (…) V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;No que se refere à incidência da causa de aumento de pena relativa à prática do tráfico de drogas interestadual, entendo estar devidamente comprovada sua configuração.O réu, interrogado em juízo, narrou ter pegado a droga em Campo Grande/MS e que o destino seria Goiânia/GO. Ademais, o réu foi preso em flagrante na cidade de Chapadão do Céu/GO, após transportar a fronteira estadual.Indubitável, portanto, a ocorrência do tráfico interestadual de drogas, razão pela qual, no momento oportuno da dosimetria da pena, há de se incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006.Da aplicação do disposto no §4º, art. 33, da Lei nº 11.343/06Por fim, passo à análise da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º da Lei 11343/06. De acordo com o dispositivo em tela: Nos delitos definidos no caput e no §1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.Esses requisitos são subjetivos e cumulativos. Examinando a situação da sentenciada (eventos 32 e 33), percebe-se que esta faz jus à aplicação do referido benefício, vez que não restou demonstrado nos autos nenhuma das causas impeditivas em relação a aplicação desta.HediondezO Pretório Excelso compreende que não se trata de delito equiparado a hediondo (STF. Plenário. HC 118533, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/06/2016), o que afasta a incidência da Súmula 512, STJ. III.2 – DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENALPara a configuração da espécie delitiva tratada na denúncia, dispõe o art. 180, caput, do Código Penal, in verbis:"Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa."Na denúncia acusa que o réu de que “ recebeu e conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime anterior”. A respeito da prova produzida nos autos, destaco sinteticamente as seguintes provas que se mostram relevantes para esta sentença: auto de prisão em flagrante (evento 01); inquérito policial (evento 22); termo de exibição e apreensão (fls. 355 do PDF); registro de atendimento integrado nº 36232290 (fl. 382/397 do PDF); comunicado de ocorrência nº 1.857/2024 (fl. 426/429 do PDF); laudo de perícia criminal – identificação de veículo automotor (fls. 440/444 do PDF), bem como a prova oral colhida em fase inquisitorial e em Juízo (eventos 87 e 88). A autoria é induvidosa e recai justamente sobre aquele que ocupa o polo passivo do feito.Destaca-se, agora, a prova oral produzida.Em Juízo, durante interrogatório o acusado Marcos confessou a prática delituosa, oportunidade que esclareceu que ao receber o veículo foi informado que este era clonado. Assim, constata-se que as provas constantes nos autos são suficientes para demonstrar a autoria do delito pelo acusado. Neste sentido, nota-se que as declarações prestadas pelo próprio acusado, o qual afirmou que o veículo conduzido por ele era clonado, o que foi corroborado pelo documento juntado à fl. 426/429 dos autos – extrato de ocorrência de roubo/furto.Além disso, não há dúvidas de que Marcos era o condutor do veículo, o que foi sobejadamente comprovado nos autos. Ressalte-se que o dolo exigido para configuração do crime de receptação está consubstanciado na ciência do agente acerca da origem ilícita do bem. In casu, verifica-se que o réu confessou que suspeitava da origem ilícita do carro conduzido, eis que as circunstâncias fáticas não deixaram dúvidas.Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRIMEIRO APELO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEGUNDO APELO. AUTORIA DOLOSA COMPROVADA. DOSIMETRIA. 1 ? Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a receptação na modalidade de conduzir veículo é crime de mão própria, de modo que não se admite a coautoria não permitindo a condução compartilhada (STJ - REsp: 2009233 RJ 2022/0153050-9, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 23/06/2022). 2 ? Na hipótese, não existindo prova suficiente de que o primeiro apelante conduziu o veículo, impositiva a absolvição com aplicação do princípio do in dúbio pro reo. 3 ? Quanto ao segundo apelante, havendo inequívoca comprovação de que conduziu veículo e que conhecia sua origem criminosa, deve ser mantida a condenação. (...) PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0121126- 44.2019.8.09.0157, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, Vianópolis - Vara Criminal, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). Desta forma, tenho como devidamente demonstrado nos autos que o réu sabia a origem ilícita do veículo automotor apreendido nos autos, tratando-se, portanto, de elemento normativo do tipo.As teses defensivas se referem à aplicação da pena e será analisada na fase dosimétrica.Assim, impõe-se o reconhecimento de que logrou o Ministério Público comprovar os fatos narrados na denúncia.III.3 – DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311, §2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENALRecordo que a denúncia acusa o réu de que “ recebeu e conduziu, em proveito próprio e alheio, veículo automotor que devesse saber estar com números de chassi, motor e placa adulterados, conforme laudo de perícia criminal veicular juntado.”A respeito da produzia nos autos, destaco sinteticamente as seguintes provas que se monstra relevantes para esta sentença: auto de prisão em flagrante (evento 01); inquérito policial (evento 22); termo de exibição e apreensão (fls. 355 do PDF); registro de atendimento integrado nº 36232290 (fl. 382/397 do PDF); comunicado de ocorrência nº 1.857/2024 (fl. 426/429 do PDF); laudo de perícia criminal – identificação de veículo automotor (fls. 440/444 do PDF); bem como a prova oral colhida em fase inquisitorial e em Juízo (eventos 87 e 88). A autoria é induvidosa e recai justamente sobre aquele que ocupa o polo passivo do feito.Destaca-se, agora, a prova oral produzida.Em juízo, a testemunha Lindomar Martins de Oliveira, Policial Militar, relatou em Juízo: “ (…) Que estávamos em um bloqueio na GO206; que operamos naquela GO por ser caminho de tráfico e descaminho; que nessa data, estávamos em bloqueio e tinham alguns veículos parados; que esse veículo fez uma ultrapassagem nas proximidades do bloqueio em local proibido; que resolvemos interceptá-lo logo adiante e na busca veicular foram encontradas várias peças de maconha; que encontraram no porta-malas e no banco traseiro; que o veículo inclusive estava sem o banco traseiro; que fizemos a prisão e encaminhamos a delegacia; que todo veículo que fazemos a apreensão e que as vezes está com o ilícito fazemos a identificação deste; que quando fizemos a identificação veicular do veículo dos fatos estava faltando algumas tarjetas que são de obrigatoriedade de estar no veículo; que no veículo também havia um jogo de placas que não eram deste veículo, que era de outro veículo com as mesmas características e modelos dele; que aprofundando na identificação veicular foi verificado que o veículo foi roubado em Brasília, se não me engano; que fizemos a checagem junto as autoridades e conseguimos a ocorrência; que o veículo não estava com a placa verdadeira dele; que no interior do veículo havia outro par de placas, com outra numeração; que estava no assoalho do veículo, próximo ao banco do passageiro; que durante entrevista o acusado mencionou que pegou a droga em Campo Grande/MS e levaria até Goiânia/GO; que receberia a quantia de R$ 10.000,00 mil pelo transporte (…)”. Do mesmo modo, o policial Marcos Alexandre Silva Valadares, narrou em Juízo: “ (…) Que estávamos em patrulhamento na GO206; que o local é conhecido como o corredor das drogas; que é a rodovia que dá acesso à Goiânia e outros Estados; que visualizamos o veículo fazendo uma ultrapassagem em local indevido; que isso chamou atenção da equipe para realizar a abordagem; que ao realizar essa abordagem e busca pessoal foi possível constatar dentro do próprio veículo, no interior do porta-malas e compartimento do banco traseiro grande quantidade de maconha; que foram encontrados cerca de 200 quilos de maconha; que foi indagado ao acusado onde este teria pegado essa droga; que o acusado mencionou que pegou a droga em Campo Grande/MS e, salvo engano levaria para Goiânia/GO; que o acusado receberia a quantia de R$ 10.000,00 mil reais pelo transporte; que posteriormente foi realizada a identificação veicular e foi constatado que o veículo apresentada outra placa; que isso era na intenção de enganar a própria fiscalização; que foi constatado também que o veículo estava com o chassi e motor adulterado; que após busca aprofundada foi possível verificar de onde o veículo era e, que este teria sido roubado; que o veículo estava com outro jogo de placas (…)”. Durante interrogatório judicial, o acusado negou a prática delituosa. Explicou que não tinha ciência acerca de placas avulsas no interior do veículo, tampouco que os sinais identificadores do veículo estavam adulterados, apesar de saber que o carro era clonado, já que era utilizado para o transporte de drogas.É importante pontuar que o crime de adulteração de sinal identificador de veículo “foi criado pela Lei 9.429/1996, com a finalidade de coibir a crescente comercialização clandestina de veículos automotores e de suas peças(...) ”(Código Penal Comentado - Cleber Masson – 2ª edição, Ed. Método, p.1087). Com a nova redação dada pela Lei nº 14.562/23 os núcleos do tipo passaram ser Adulterar, remarcar ou suprimir. Assim, verifica-se inicialmente que a materialidade do delito foi comprovada nos autos.É o que revela o auto de prisão em flagrante e o laudo de identificação de veículo automotor (fls. 440/444 do PDF), o qual atesta as seguintes adulterações:" a) a gravação do conjunto de caracteres formadores do NIV apresenta vestígios de adulterações parcialmente; b) ao realizar os exames químicos metalográficos e diante de outros elementos coligidos, depreende-se que a numeração original do chassi é: 9BWAG5BZ0LP110752; c) O veículo possui etiqueta autoadesivas? Apresenta características de violação em sua originalidade? Resposta: sim, foram removidas; d) O veículo possui a seção identificadora gravada nos vidros? Apresenta características de violação em sua originalidade. Resposta: sim, remarcadas; e) ao examinar a numeração do motor verifiquei que apresentava com vestígios de adulterações, ao realizar os exames e diante de outros elementos coligidos, depreende-se que a numeração original do motor é: CSE553017.” No que diz respeito à autoria, recordo que as testemunhas ouvidas em Juízo foram coesas ao afirmarem que o réu conduzia o veículo, versão que foi, inclusive, corroborada pelo réu.Além disso, muito embora o acusado tenha alegado que não tinha ciência de que os sinais identificadores do veículo estavam adulterados e que apenas conhecia que o veículo era clonado, o fato é que com a alteração dada pela lei 14.562/23, com a nova redação do art. 311, §2º, inciso III do Código Penal, aquele que adquire, transporta, conduz, monta ou remonta em proveito próprio ou alheio veículo automotor, moto, chassi ou placa de identificação prática o delito em testilha. No caso dos autos, verifica-se que o acusado conduzia o veículo automotor com sinais identificadores alterados, dificultando a fiscalização das autoridades de trânsito. Vale destacar, ainda, que muito embora não tenha sido comprovado nos autos que a adulteração tenha sido realizada pelo acusado, verifica-se que a nova redação do art. 311, §2º, inciso III do Código Penal prescreve que simples o fato de o agente conduzir o veículo com os sinais de identificação adulterados, por si só, já caracteriza o crime. Vajamos:“Art. 311: Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023).Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa§2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo:(...)III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.” Assim, por mais que a defesa alegue que o acusado não tinha ciência acerca da adulteração dos sinais de identificação, era dever do acusado, condutor do automóvel, ter ciência da adulteração.Desta feita, o ato do agente conduzir veículo com os sinais de identificação adulterados impossibilita a identificação original do veículo, dificultando a fiscalização.Logo, reconheço que a narrativa apresentada na exordial acusatória foi comprovada pelas provas carreadas aos autos, de modo a concluir tanto pela ocorrência do crime de adulteração de sinal identificador de veículo.O crime encontra-se tipificado no art. 311, §2º, inciso III, Código Penal, sendo o fato típico, ilícito e culpável.IV - DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar MARCOS RODRIGO BANDEIRA BARROS, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, §4º, e 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06, artigo 180, caput, e artigo 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal, na forma do concurso material de crimes. Condeno o réu nas custas.Passo à fixação da pena com observância dos arts. 59 e 68 do CP e art. 42, da Lei 11.343/06.Passo à análise dosimétrica do crime de TRÁFICO DE DROGAS:Culpabilidade: Entendida como o grau de reprovabilidade da conduta; no caso, não vislumbro nenhum fato relevante que autoriza a majoração da pena. Antecedentes: Inexistem anotações de sentenças condenatórias transitadas em julgado no documento juntado nos eventos nº 31 e 32. Conduta social: Trata-se da conduta do agente no trabalho, na sociedade, na família, na escola, na vizinhança, dentre outros. Inexistem provas nos autos sobre tal aspecto, razão por que deixo de sopesá-lo. Personalidade: Não há elementos produzidos nos autos que permitam a valoração. Motivos do crime: considero serem os próprios e inerentes ao tipo descrito, razão pela qual deixo de valorá-los Circunstâncias: Não há elementos produzidos nos autos que permita a valoração. Destaco que às circunstâncias da natureza e da quantidade da droga, serão avaliadas na terceira fase, afastando a causa de diminuição da pena. Consequências: Não desbordam daquilo que sói acontecer. Comportamento da vítima: (saúde pública) não contribuiu para a prática do delito. Na primeira fase da dosimetria, circunstâncias todas neutras, pena fixada no mínimo legal de:a) 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na segunda fase, considerando a confissão espontânea do autor em Juízo, reconheço a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP, mas deixo de diminuir a pena por estar no mínimo legal (Súmula nº 231, do STJ).Resta a pena intermediária de:a) 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na terceira fase, presente a causa de diminuição ao art. 33, § 4º. Ressalto que, embora seja reprovável o comportamento do acusado, tanto que gera sua condenação, observo que sua atuação denota o envolvimento esporádico no tráfico de drogas, porque ausentes provas em sentido diverso. O preceito constitucional da presunção de inocência impõe o reconhecimento da benesse, eis que o acusado preenche, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Contudo, considerando que a natureza e a quantidade de droga apreendida em poder do acusado - 249 tabletes de maconha (Cannabis Sativa Lineu) com massa bruta total de 231,730kg (duzentos e trinta e um quilogramas e setecentos e trinta gramas), diminuo a pena em 1/6 para fixá-la em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete dias multa) dias-multa.Presente a causa de aumento de pena do art. 40, inciso V, da Lei de Drogas. Assim, considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida, o destino/número de fronteiras que seriam percorridas elevo a pena em 1/6, fixando em:a) 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa.Passo a análise dosimétrica do crime RECEPTAÇÃO:Culpabilidade: Entendida como o grau de reprovabilidade da conduta; no caso, não vislumbro nenhum fato relevante que autoriza a majoração da pena. Antecedentes: Inexistem anotações de sentenças condenatórias transitadas em julgado nos documentos juntados nos eventos nº 31 e 32. Conduta social: Trata-se da conduta do agente no trabalho, na sociedade, na família, na escola, na vizinhança, dentre outros. Inexistem provas nos autos sobre tal aspecto, razão por que deixo de sopesá-lo. Personalidade: Não há elementos produzidos nos autos que permitam a valoração. Motivos do crime: considero serem os próprios e inerentes ao tipo descrito, razão pela qual deixo de valorá-los Circunstâncias: Não há elementos produzidos nos autos que permita a valoração. Consequências: não desbordam daquilo que sói acontecer. Comportamento da vítima: Tenho que, na presente hipótese, a vítima não concorreu para a prática criminosa.Na primeira fase da pena, considerando que não há circunstâncias que desfavorecem o réu, fixo a pena-base no mínimo legal em:a) 01(um) ano de reclusão e 10(dez) dias-multa.Na segunda fase da pena, presente a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso II, alínea c do Código Penal e ausentes agravantes. Entretanto, mantenho a pena no mínimo legal, atendendo ao entendimento jurisprudencial consagrado constante na Súmula 231 do STJ.Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e aumento de pena, de modo que torno definitiva a pena do acusado em relação ao delito de receptação em:a) 01(um) ano de reclusão e 10(dez) dias-multa.Passo a análise dosimétrica do crime de ADULTERAÇÃO DE SINAIS DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR:Culpabilidade: Entendida como o grau de reprovabilidade da conduta; no caso, não vislumbro nenhum fato relevante que autoriza a majoração da pena. Antecedentes: Inexistem anotações de sentenças condenatórias transitadas em julgado nos documentos juntados nos eventos nº 31 e 32. Conduta social: Trata-se da conduta do agente no trabalho, na sociedade, na família, na escola, na vizinhança, dentre outros. Inexistem provas nos autos sobre tal aspecto, razão por que deixo de sopesá-lo. Personalidade: Não há elementos produzidos nos autos que permitam a valoração. Motivos do crime: considero serem os próprios e inerentes ao tipo descrito, razão pela qual deixo de valorá-los Circunstâncias: Não há elementos produzidos nos autos que permita a valoração. Consequências: não desbordam daquilo que sói acontecer. Comportamento da vítima: Tenho que, na presente hipótese, a vítima não concorreu para a prática criminosa.Na primeira fase da pena, considerando que não há circunstâncias que desfavorece o réu, fixo a pena-base no mínimo legal em:a) 03 (três) anos, de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase da pena, ausentes atenuantes e agravantes. Assim, fixo a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e de aumento de pena, de modo que torno definitiva a pena do acusado em relação ao delito em:a) 03 (três) anos de reclusão e 10(dez) dias- multa.DA CONCLUSÃO DAS PENASVislumbro, na forma do art. 69 do Código Penal, o concurso material dos crimes, haja vista que ocorreram por desígnios autônomos e inviável o reconhecimento de crime continuado na hipótese, o que autoriza a soma das penas.Deste modo, TORNO DEFINITIVA a pena dos delitos em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa.DETRAÇÃOREDUZA-SE da pena total o tempo que ficou presa provisoriamente.REGIMENos termos do art. 33, §2º, “a” do CP, o regime deverá ser o FECHADO.REINCIDÊNCIARé não é reincidenteHEDIONDEZNÃO hediondo.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOSInviabilizada resta a possibilidade de substituição (artigos 43 e seguintes do Código Penal) e suspensão (artigos 77 e seguintes, do Código Penal) da pena privativa de liberdade, em face da pena aplicada. INDENIZAÇÃO À VÍTIMADescabe.SITUAÇÃO PRISIONALConforme determina o artigo 387,§1º, do Código de Processo Penal, o Estado-Juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. Nesse momento processual, ausentes os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, deixo decretar a prisão preventiva do réu, concedendo o direito de recorrer em liberdade. PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIAAntes do trânsito em julgado:A) Intimem-se pessoalmente da sentença o réu e o Ministério Público. O defensor (constituído) deve ser intimado via DJE, a teor do art. 392 do CPP).a.1) Se não localizada no endereço informado, DETERMINO desde já a intimação do réu por edital da sentença, prazo de 90 dias.C) Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo recurso, INTIME-SE a outra parte para contrarrazões.Após o trânsito em julgado:1) Oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação Criminal;2) Alimente-se o SINIC/CNJ com os dados da condenação;3) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal;4) Encaminhe-se à contadoria para cálculo das custas e multas e, após, intime-se o condenado para pagamento em dez dias (art. 804 do CPP e 50 do CP). Tal intimação deve ocorrer no mesmo mandado da admonitória, para se evitar repetição desnecessária de atos.4.1) Não pagas as custas e multa, certifique-se e encaminhe-se em novo processo ao MPGO, para execução da dívida (ADI nº 3150).5) Expeça-se guia de execução penal definitiva e proceda-se à liquidação de pena da ré, observando, caso haja, todo o período que permaneceu presa provisoriamente, bem como as remições a serem homologadas.5.1) Formem-se autos de execução definitiva, SEEU, com guia de execução definitiva;5.2) Certifique-se a existência de outras execuções penais, para possível unificação;5.3) Oficie-se à Delegacia de Polícia na qual tramitou o Inquérito que lastreou a denúncia, para que tome as providências necessárias (caso tal já não tenha sido feito) no sentido de encaminhar a droga apreendida para a DENARC - Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos, sediada em Goiânia/GO, com os cuidados necessários no transporte, para fins de incineração, na forma do art. 58, § 1º, da Lei 11.343/06;5.4) Fixo honorários em favor da advogada dativa nomeada por este Juízo em favor do réu, Dra. Letícia Cristine Rodrigues de Araújo (OAB/GO 60.381), 03 UHD’S pelos atos feitos durante o processo. Expeça-se a respectiva certidão; e 6) Designe-se audiência admonitória, intimando a ré, já nos autos de execução.7) ARQUIVE-SE esta ação de conhecimento.Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloísa VendruscoloJuiza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

06/05/2025, 00:00

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