Cumprimento de sentença 5645881-77.2020.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5645881-77.2020.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

14/03/2026, 02:56

Custas

06/03/2026, 14:36

Expedida/certificada

26/02/2026, 22:38

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

07/01/2026, 09:10

Custas

07/01/2026, 09:09

Definitivo

05/01/2026, 07:40

Decurso de Prazo

05/01/2026, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 12:21

Expedição de documento

05/12/2025, 12:16

Expedição de documento

25/11/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TRINDADE 1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE Rua E, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, RECANTO DO LAGO, 75380000 Processo nº: 5645881-77.2020.8.09.0149. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença. Polo ativo: Ana Caroline Biet Mendanha. Polo passivo: Unimed Goiânia Cooperativa De Trabalho Médico. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Tendo em vista a anuência da credora (evento 174) quanto ao montante depositado (evento 170), expeça-se alvará, em seu favor. No mais, aguarde-se a informação a respeito da obrigação de fazer, intimando-se a credora para se manifestar, posteriormente. Tudo feito, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita Juiz de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 4.039/2025 (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.” Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

Documentos

Outros

•21/01/2026, 00:00

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TRINDADE 1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE Rua E, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, RECANTO DO LAGO, 75380000 Processo nº: 5645881-77.2020.8.09.0149. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença. Polo ativo: Ana Caroline Biet Mendanha. Polo passivo: Unimed Goiânia Cooperativa De Trabalho Médico. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, portanto, adéquem-se a natureza da ação e os polos, caso ainda não tenha sido feito pela Serventia. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA 1. INTIME-SE O EXECUTADO, nos termos do art. 513, do CPC, para efetuar o pagamento dos valores devidos, conforme informado no evento 163, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito acima indicado (art. 523, caput do CPC). 2. Efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. 3. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 4. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 5. Intimado o executado e transcorrido livremente o prazo para pagamento ou nomeação de bens, fica, desde logo, deferido a pesquisa e constrição de bens via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, em nome do executado. 6. A remessa dos autos a central competente, para a realização das pesquisas supradeferidas, fica condicionada a juntada do valor atualizado da dívida e comprovação do recolhimento das respectivas custas, devendo o exequente ser intimado para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 7. Frustrada a localização de bens, DEFIRO o cadastramento do executado junto ao sistema CNIB, bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, nos mesmos termos do item “6”. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Tendo em vista a natureza e a complexidade da obrigação, intime-se a ré para, em 60 dias, adotar todos os trâmites necessários cumprir a obrigação de fazer a que foi condenada, qual seja, "realizar as cirurgias plásticas reparadoras de mama com prótese e abdômen circunferencial, por equipe médica credenciada à Requerida". Caso não haja o cumprimento da obrigação pela ré, fica autorizada, à parte autora, buscar a realização dos procedimentos na via particular, às custas da parte vencida, motivo pelo qual, entendo desnecessária a fixação da astreintes. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita Juiz de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 4.039/2025 (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.” Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5645881-77.2020.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE RECORRENTE: ANA CAROLINE BIET MENDANHA RECORRIDA: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DECISÃO Ana Caroline Biet Mendanha, qualificada e regularmente representada, na mov. 129, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 120, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Sirlei Martins da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a autorizar e custear cirurgias plásticas reparadoras (mama com prótese e abdômen circunferencial), mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura das cirurgias reparadoras, indicadas após cirurgia bariátrica, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1069, firmou a tese de que as cirurgias plásticas reparadoras em pacientes pós-cirurgia bariátrica são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde quando prescritas pelo médico assistente, por se tratarem de extensão do tratamento da obesidade mórbida. 4. No caso concreto, a operadora não negou expressamente a cobertura, mas indicou canais próprios para a formalização do pedido, os quais não foram utilizados pela beneficiária. 5. A ausência de formalização do pedido administrativo impede a atribuição de conduta abusiva à operadora, não havendo falha na prestação do serviço ou descumprimento contratual. 6. O descumprimento contratual de plano de saúde somente enseja dano moral quando há agravamento do estado de saúde do segurado, sofrimento excessivo ou risco à integridade física ou psíquica, o que não se verifica na hipótese. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a mera negativa de cobertura, quando não acompanhada de circunstâncias excepcionais, não é suficiente para gerar reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura de cirurgia plástica reparadora em paciente pós-cirurgia bariátrica não configura dano moral quando não há agravamento da saúde ou sofrimento excessivo. 2. A formalização do pedido administrativo junto ao plano de saúde é condição essencial para a caracterização da recusa como abusiva." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I, e 14; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1069; STJ, AgInt no AREsp 1.763.328/DF, Rel. Min. Raul Araújo.” Opostos embargos de declaração pela parte recorrida (mov. 124), esses não foram conhecidos, conforme decisão de mov. 141. Nas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor, 186, e 927 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 4). Contrarrazões na mov. 135, pela não admissão ou desprovimento do recurso. Eis o relatório do essencial. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, a análise de eventual ofensa aos artigos apontados esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão atacado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse aferir, casuisticamente, se configurados ou não danos morais indenizáveis. E isso, por certo, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 3ª T., AREsp n. 2.856.468/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de 9/5/20251). Por fim, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 1ª T., AgInt no REsp n. 2.117.390/PE, Rel.ª Min.ª Regina Helena Costa, DJe de 26/6/20242). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 20/5 1“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. INDENIZAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido, acerca da configuração do dano moral pelos descontos indevidos de benefício previdenciário, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via do especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.” 2“(…) III - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (...)”

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa____________________________________________________Embargos de declaração na apelação cível n. 5645881-77.2020.8.09.0149 Embargante: Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico Embargado: Ana Caroline Biet MendanhaRelator: Antônio Cézar P. Meneses - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EX OFFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico em face do acórdão de mov. 120, que negou provimento à apelação interposta por Ana Caroline Biet Mendanha e, ainda, majorou os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora/apelante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Nas suas razões, a embargante alega equívoco na aplicação do referido dispositivo legal, sustentando que a majoração somente seria cabível nos casos de provimento do recurso da parte beneficiada, o que não ocorreu, já que a apelação da autora foi integralmente desprovida (mov. 124) Contrarrazões apresentadas pelo não conhecimento do recurso (mov. 134). É o relatório. Decido. 1. Admissibilidade Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial. No entanto, verifica-se que a parte embargante não apontou de forma clara e objetiva qualquer desses vícios, limitando-se a demonstrar inconformismo com a decisão que majorou os honorários advocatícios. Dessa forma, não sendo indicado vício apto a ensejar o manejo dos embargos de declaração, revela-se incabível o recurso interposto, por ausência dos requisitos legais exigidos. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que a não indicação de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, nos termos do exigido no art. 1.023, caput, do CPC/15, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência de fundamentação (súmula 284/STF)" (EDcl no AgInt no AREsp 837.383/SP, relator ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/19, DJe de 24/5/19). 2. Correção de erro material ex officio Embora incabíveis os presentes embargos, verifica-se, de ofício, a existência de erro material no acórdão embargado, especificamente no ponto em que majorou os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC. Segundo entendimento consolidado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a majoração da verba honorária recursal em recurso interposto pela parte vencedora na origem para ampliar a condenação, quando o apelo é desprovido, não provido ou sequer conhecido. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ARESP. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. DISSÍDIO ACERCA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RECURSO NÃO PROVIDO OU NÃO CONHECIDO INTERPOSTO PELA PARTE VENCEDORA PARA AMPLIAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE.1. Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina, que entendeu "cabível a condenação em honorários recursais quando integralmente desprovida a apelação interposta pela parte que, embora vencedora na demanda, recorra para o fim de majoração da indenização estipulada em seu favor".2. A parte embargante demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial acerca da interpretação do art. 85, § 11, do CPC/2015. Enquanto o aresto embargado decidiu que é possível majorar os honorários advocatícios recursais na hipótese em que o recurso é interposto pelo vencedor da demanda para ampliar a condenação, mas o apelo não é conhecido ou não é provido, os paradigmas (AgInt no ARESp 1.561.715/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma;EDcl no AgInt no AREsp 1.040.024/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma; AgInt no Agravo em Recurso Especial 1.359.260/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma; AgInt no ARESp 1.244.491/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma) reconheceram o contrário.3. O entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ e a jurisprudência das demais Turmas do STJ são de que são incabíveis honorários recursais no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015. A propósito: AgInt no REsp 2.019.777/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25.5.2023; AgInt no AREsp 2.260.141/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10.5.2023; AgInt nos EDcl no REsp 1.979.540/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29.9.2022; EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.625.812/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 4.8.2020.4. O descabimento da fixação de honorários advocatícios recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, rejeitado, não provido ou não conhecido decorre do teor do art. 85, § 11, do CPC/2015.5. Ademais, a Corte Especial do STJ tem jurisprudência pacífica no sentido do descabimento de majoração de honorários quando inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem. Nessa linha: EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1.624.686/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 14.2.2022; AgInt nos EAREsp 1.702.288/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 1º.2.2022.6. Embargos de Divergência providos para prevalecer a orientação adotada nos acórdão paradigmas.(EAREsp n. 1.847.842/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 6/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Na hipótese dos autos, o recurso de apelação foi interposto pela própria parte beneficiada pela verba honorária, cujo pleito foi integralmente desprovido, razão pela qual não se justifica a majoração da verba honorária, inexistindo êxito adicional em grau recursal. 3. Dispositivo Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, por ausência de indicação de vício previsto no art. 1.022 do CPC. Todavia, reconheço de ofício erro material no acórdão embargado, para excluir a majoração da verba honorária recursal prevista no art. 85, §11, do CPC. Após as devidas providências, retornem os autos à Vice-Presidência desta Corte para prosseguimento da admissibilidade do Recurso Especial. Antônio Cézar P. MenesesRelatorJuiz Substituto em Segundo Grau 7S

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a autorizar e custear cirurgias plásticas reparadoras (mama com prótese e abdômen circunferencial), mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura das cirurgias reparadoras, indicadas após cirurgia bariátrica, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1069, firmou a tese de que as cirurgias plásticas reparadoras em pacientes pós-cirurgia bariátrica são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde quando prescritas pelo médico assistente, por se tratarem de extensão do tratamento da obesidade mórbida.4. No caso concreto, a operadora não negou expressamente a cobertura, mas indicou canais próprios para a formalização do pedido, os quais não foram utilizados pela beneficiária.5. A ausência de formalização do pedido administrativo impede a atribuição de conduta abusiva à operadora, não havendo falha na prestação do serviço ou descumprimento contratual.6. O descumprimento contratual de plano de saúde somente enseja dano moral quando há agravamento do estado de saúde do segurado, sofrimento excessivo ou risco à integridade física ou psíquica, o que não se verifica na hipótese.7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a mera negativa de cobertura, quando não acompanhada de circunstâncias excepcionais, não é suficiente para gerar reparação por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura de cirurgia plástica reparadora em paciente pós-cirurgia bariátrica não configura dano moral quando não há agravamento da saúde ou sofrimento excessivo. 2. A formalização do pedido administrativo junto ao plano de saúde é condição essencial para a caracterização da recusa como abusiva."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I, e 14; CPC, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1069; STJ, AgInt no AREsp 1.763.328/DF, Rel. Min. Raul Araújo. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Apelação cível n. 5645881-77.2020.8.09.0149Comarca de Trindade Apelante: Ana Caroline Biet MendanhaApelada: Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico Relatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. 1. Caso em exame Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Ana Caroline Biet Mendanha contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível & Infância e Juventude da Comarca de Trindade, Dra. Karine Unes Spinelli, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada contra Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico.2. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura das cirurgias reparadoras, indicadas após cirurgia bariátrica, configura dano moral indenizável. 3. Razões de decidir 3.1 Dever de cobertura de cirurgias reparadoras. Tema 1069/STJ No julgamento do REsp n. 1.872.321/SP e do REsp. 1.870.834/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069), O STJ firmou a seguinte tese: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” No voto condutor do acórdão, o relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, concluiu que, “havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou de que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor”. 3.2 Ausência de descumprimento contratual e a inexistência de dano moral A apelante alega que a recusa de cobertura pela Unimed Goiânia para a realização das cirurgias plásticas reparadoras configuraria uma conduta passível de gerar indenização por danos morais. Em suas razões, a autora aponta que a recusa, sem justificativa formal, somada ao desinteresse e ineficiência da operadora em dar a devida atenção ao seu pedido, causaram-lhe grande angústia emocional. Entretanto, a alegação da apelante não encontra respaldo na comprovação de que o pedido para a realização das cirurgias tenha sido formalmente inserido no sistema da Unimed, conforme exigido para que o procedimento seja analisado e, eventualmente, autorizado. A autora, em suas mensagens enviadas, expõe sua tentativa de comunicação com a operadora por meio de e-mails (mov. 1, arqs. 15 e 16), nos quais solicita a autorização para os procedimentos. Nos e-mails encaminhados pela autora, em 03, 04 e 05 de novembro de 2020, ela busca esclarecimentos acerca da cobertura para as cirurgias reparadoras necessárias após a cirurgia bariátrica, mencionando, inclusive, a orientação de seu médico. A primeira resposta recebida da Unimed, datada de 03 de novembro de 2020, esclarece que os procedimentos cobertos estão listados no Rol da ANS e que, em caso de dúvidas, o SAC da operadora deveria ser consultado. Nos e-mails seguintes, a autora reitera sua solicitação e menciona a dificuldade em obter uma resposta satisfatória, incluindo um longo período de espera para atendimento telefônico. A operadora, em resposta de 04 de novembro de 2020, novamente direciona a autora para os canais apropriados de atendimento, ou seja, o SAC e o WhatsApp, sem fornecer qualquer resposta definitiva à sua solicitação. A operadora da Unimed, por sua vez, indicou outros meios para que a autora pudesse formalizar sua solicitação de autorização, conforme evidenciado nas comunicações enviadas pela própria autora. No entanto, a apelante não comprovou, sequer por meio de novos e-mails ou registros de contato, que tenha efetivamente utilizado os meios sugeridos pela operadora, como o SAC ou o WhatsApp, para submeter seu pedido de forma adequada. Em sua argumentação, a autora parece ter se limitado a repetir suas solicitações por e-mail, o que não comprova a efetiva inserção do pedido no sistema da operadora. Ademais, sabe-se que é usual que a inserção do pedido administrativo no sistema é feito pelo(a) secretário(a) do médico e, em casos excepcionais pelo próprio paciente. A autora não demonstrou que tomou todas as providências necessárias para que seu pedido fosse formalmente registrado e processado pela Unimed. No caso concreto, a alegação de que a operadora não teria autorizado a cirurgia sem que o pedido tenha sido adequadamente formalizado e inserido no sistema da Unimed não pode ser atribuída à operadora, especialmente considerando a falha da autora em comprovar que seguiu os meios indicados para efetivar sua solicitação. Importante destacar que, embora se trate de uma relação de consumo, a alegação de que a Unimed não apresentou o pedido administrativo não pode ser contraprova da operadora. A responsabilidade pela efetivação do pedido cabe à autora, que não demonstrou ter cumprido todas as etapas necessárias para que a operadora fosse devidamente notificada e tivesse a chance de analisar a solicitação de cobertura das cirurgias reparadoras. Nesse sentido, não é possível concluir que houve falha por parte da operadora, tampouco conduta abusiva que ensejasse a indenização por danos morais. A ausência de formalização do pedido administrativo e a falha em seguir os meios de comunicação indicados pela própria operadora tornam insustentável a alegação de que a recusa na cobertura configuraria um ato ilícito passível de reparação. Na hipótese em julgamento não ficou comprovado o descumprimento contratual, nem os demais requisitos do dano moral, como o agravamento significativo da saúde ou do sofrimento da parte. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente. O STJ tem sido claro ao afirmar que a mera recusa de cobertura, sem a comprovação de um agravamento significativo da saúde ou do sofrimento da parte, não configura um dano moral passível de indenização. A jurisprudência segue, conforme se observa no Agravo Interno no AREsp n. 1.763.328/DF, relator Ministro Raul Araújo, em que se decidiu: "Na hipótese, deve ser confirmado o v. acórdão, no que tange à ausência do dever de indenizar, por considerar não ter ficado demonstrada situação capaz de colocar em risco a integridade física e psíquica da agravante, bem como de gerar abalo que ultrapasse o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual." Não há, portanto, conduta abusiva que justifique a imposição de danos morais à operadora. 4. Dispositivo Com base no exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter a sentença por esses e seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios devidos à parte autora ao patamar de 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da Costa Relatora7S EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a autorizar e custear cirurgias plásticas reparadoras (mama com prótese e abdômen circunferencial), mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura das cirurgias reparadoras, indicadas após cirurgia bariátrica, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1069, firmou a tese de que as cirurgias plásticas reparadoras em pacientes pós-cirurgia bariátrica são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde quando prescritas pelo médico assistente, por se tratarem de extensão do tratamento da obesidade mórbida.4. No caso concreto, a operadora não negou expressamente a cobertura, mas indicou canais próprios para a formalização do pedido, os quais não foram utilizados pela beneficiária.5. A ausência de formalização do pedido administrativo impede a atribuição de conduta abusiva à operadora, não havendo falha na prestação do serviço ou descumprimento contratual.6. O descumprimento contratual de plano de saúde somente enseja dano moral quando há agravamento do estado de saúde do segurado, sofrimento excessivo ou risco à integridade física ou psíquica, o que não se verifica na hipótese.7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a mera negativa de cobertura, quando não acompanhada de circunstâncias excepcionais, não é suficiente para gerar reparação por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura de cirurgia plástica reparadora em paciente pós-cirurgia bariátrica não configura dano moral quando não há agravamento da saúde ou sofrimento excessivo. 2. A formalização do pedido administrativo junto ao plano de saúde é condição essencial para a caracterização da recusa como abusiva."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I, e 14; CPC, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1069; STJ, AgInt no AREsp 1.763.328/DF, Rel. Min. Raul Araújo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5645881-77, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Desembargador Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:200)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"209728","ClassificadorProcesso1":"Embargos de declara��o","Id_ClassificadorPendencia":"209728"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 – 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5645881-77.2020.8.09.0149Requerente:Ana Caroline Biet MendanhaRequerido: Unimed Goiânia Cooperativa De Trabalho MédicoDecisão Embargos próprios e tempestivos, motivos pelos quais deles conheço.Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).Observo não merecer prosperar o pedido da parte embargante, de tal forma que não vislumbro contradição, omissão, obscuridade ou necessidade de correção de erro material no comando judicial proferido.Nesse sentido é o entendimento do TJGO, vejamos:"Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha.(...) III - Inexistência das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Rejeitados. Os aclaratórios não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades. Assim, devem ser rejeitados os aclaratórios quando não configurados os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, Apelação Cível 5203759-62.2017.8.09.0168, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2021) *grifei""EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO SOBRE O BEM. POSSE INJUSTA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INTENÇÃO DE REEXAMINAR O MÉRITO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. I - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, o aprimoramento de decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a sua harmonia lógica, inteireza e clareza, não sendo meio hábil ao reexame da causa. II - Inadequados se apresentam os embargos declaratórios que apenas reiteram o exposto na peça recursal originária, no intuito de rediscutir a matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0366046-59.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/12/2020) *grifei"Assim, sem maiores delongas, os presentes Embargos Declaratórios opostos resumem-se de tal forma na tentativa da parte embargante de fazer valer sua vontade e plantar o entendimento discordante ou, de longe, buscar a modificação do julgado por via imprópria.Ausente um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, consistente na adequação no caso em apreço, não há que se falar em acolhimento.Posto isso, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, e, consequentemente, mantenho inalterado o ato vergastado, conforme fundamentação acima exposta.Intime-se a parte requerida, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto.Somente após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Confirmada

Custas

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Custas

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