Execução de Título Extrajudicial 5817545-15.2023.8.09.0104 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5817545-15.2023.8.09.0104 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

20/08/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5817545-15.2023.8.09.0104Autor(a): Iure Leite Dos Santos CPF/CNPJ: 752.657.531-68Ré(u): Sthefanny Thais Silva Peres CPF/CNPJ: 704.601.551-13Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Iure Leite Dos Santos em face de Sthefanny Thais Silva Peres, partes já devidamente qualificadas.Deixo de proceder o relatório, em respeito aos princípios instituídos no artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95, considerando o artigo 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão.Decido.É cediço que não sendo o devedor encontrado para citação e intimação ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, tendo em vista a celeridade com que tramitam os processos no Juizado Especial Cível.Compulsando os autos, verifica-se que reiteradas diligências foram realizadas objetivando a satisfação integral do crédito exequendo, contudo, todas restaram infrutíferas.É o que determina o § 4º, do artigo 53 da Lei n.º 9.099/95:“Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.O prosseguimento da execução, além do razoável, que não se coaduna com os princípios informadores do Juizado Especial Cível, em especial com os da celeridade e da economia processual, razão pela qual mister a extinção do feito, facultando-se aos recorrentes a busca pela satisfação do seu crédito no juízo comum.Providências executórias já exaustivamente tentadas, consoante se corrobora a partir da análise dos autos, aliada a não indicação específica de outros bens penhoráveis pelos recorrentes, demonstram a inadequação do procedimento especial para a satisfação do crédito perseguido, em especial por se mostrar contrário à celeridade e à economia processual típicas do Juizado Especial.Nesse sentido:"JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. I. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. II. No caso demandado, a parte autora, na movimentação 49, arquivo 01, aduz que a empresa requerida pode possuir cadastro e movimentações junto a empresas intermediadoras, solicitando que sejam expedidos ofícios solicitando informações a acerca dos cadastros, tendo o juízo a quo declarado extinto o processo sob o fundamento de que as pesquisas BACENJUD e RENAJUD não retornaram resultados satisfativos e que, apesar de inúmeras tentativas, todas sem sucesso. III. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. No caso, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis, pelo que desmerece censura a sentença recorrida. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V. Honorários advocatícios no montante de dez por cento do valor da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5009042-42.2019.8.09.0051, Rel. Jose Carlos Duarte, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/09/2022, DJe de 09/09/2022) Grifei.Com efeito, tem-se que no rito sumaríssimo, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, consoante dicção do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que indique bens passíveis de expropriação para o pagamento da dívida.É o quanto basta.Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, e no Enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo n.º 5817545-15.2023.8.09.0104.DETERMINO, desde já, que seja expedida a certidão do crédito existente em favor do exequente, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cartório distribuidor (Enunciado Cível do FONAJE n.º 75), bem como para fins de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de restrição (SPC e SERASA), nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil e Enunciado 76 do FONAJE.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição.Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5817545-15.2023.8.09.0104Autor(a): Iure Leite Dos Santos CPF/CNPJ: 752.657.531-68Ré(u): Sthefanny Thais Silva Peres CPF/CNPJ: 704.601.551-13Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Iure Leite Dos Santos em face de Sthefanny Thais Silva Peres, partes já devidamente qualificadas.Deixo de proceder o relatório, em respeito aos princípios instituídos no artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95, considerando o artigo 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão.Decido.É cediço que não sendo o devedor encontrado para citação e intimação ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, tendo em vista a celeridade com que tramitam os processos no Juizado Especial Cível.Compulsando os autos, verifica-se que reiteradas diligências foram realizadas objetivando a satisfação integral do crédito exequendo, contudo, todas restaram infrutíferas.É o que determina o § 4º, do artigo 53 da Lei n.º 9.099/95:“Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.O prosseguimento da execução, além do razoável, que não se coaduna com os princípios informadores do Juizado Especial Cível, em especial com os da celeridade e da economia processual, razão pela qual mister a extinção do feito, facultando-se aos recorrentes a busca pela satisfação do seu crédito no juízo comum.Providências executórias já exaustivamente tentadas, consoante se corrobora a partir da análise dos autos, aliada a não indicação específica de outros bens penhoráveis pelos recorrentes, demonstram a inadequação do procedimento especial para a satisfação do crédito perseguido, em especial por se mostrar contrário à celeridade e à economia processual típicas do Juizado Especial.Nesse sentido:"JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. I. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. II. No caso demandado, a parte autora, na movimentação 49, arquivo 01, aduz que a empresa requerida pode possuir cadastro e movimentações junto a empresas intermediadoras, solicitando que sejam expedidos ofícios solicitando informações a acerca dos cadastros, tendo o juízo a quo declarado extinto o processo sob o fundamento de que as pesquisas BACENJUD e RENAJUD não retornaram resultados satisfativos e que, apesar de inúmeras tentativas, todas sem sucesso. III. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. No caso, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis, pelo que desmerece censura a sentença recorrida. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V. Honorários advocatícios no montante de dez por cento do valor da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5009042-42.2019.8.09.0051, Rel. Jose Carlos Duarte, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/09/2022, DJe de 09/09/2022) Grifei.Com efeito, tem-se que no rito sumaríssimo, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, consoante dicção do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que indique bens passíveis de expropriação para o pagamento da dívida.É o quanto basta.Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, e no Enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo n.º 5817545-15.2023.8.09.0104.DETERMINO, desde já, que seja expedida a certidão do crédito existente em favor do exequente, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cartório distribuidor (Enunciado Cível do FONAJE n.º 75), bem como para fins de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de restrição (SPC e SERASA), nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil e Enunciado 76 do FONAJE.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição.Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

Confirmada

01/08/2025, 17:32

Confirmada

01/08/2025, 17:32

Inexistência de bens penhoráveis

01/08/2025, 17:24

Expedição de documento

16/07/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5817545-15.2023.8.09.0104Autor(a): Iure Leite Dos Santos CPF/CNPJ: 752.657.531-68Ré(u): Sthefanny Thais Silva Peres CPF/CNPJ: 704.601.551-13Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Iure Leite Dos Santos em face de Sthefanny Thais Silva Peres, partes já devidamente qualificadas.A parte exequente formulou pedido para que o Sr. Oficial de Justiça, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil, proceda à penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada, com autorização para arrombamento e reforço policial, nos moldes do artigo 846, § 2º, do mesmo diploma legal.Contudo, os Juizados Especiais Cíveis são regidos por princípios próprios, notadamente os da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, conforme artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Tais princípios orientam a atuação jurisdicional para uma solução rápida e eficiente dos conflitos, evitando atos processuais onerosos, invasivos e desproporcionais, especialmente quando não há qualquer indicação prévia nos autos, concreta e individualizada de bens a serem penhorados.A medida pretendida pela exequente exige invasão de domicílio, utilização de força policial e violação da esfera da intimidade da parte devedora, o que afronta o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, principalmente diante da ausência de elementos mínimos que justifiquem a adoção de providência tão gravosa no âmbito dos Juizados Especiais.Desse modo, não havendo indicação de bens certos e localizados, e considerando o exaurimento das diligências ordinárias para a satisfação do crédito exequendo, não se justifica a adoção de medida extrema como o arrombamento e reforço policial, sobretudo diante da natureza célere e desburocratizada do procedimento adotado nos Juizados Especiais.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de penhora de bens móveis com autorização para arrombamento e reforço policial.No mais, a parte exequente requer a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, com fundamento no art. 774, inciso V, c/c parágrafo único, do Código de Processo Civil, ante a frustração das tentativas de localização de patrimônio expropriável.Todavia, embora o artigo mencionado preveja a possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, tal dispositivo pressupõe o descumprimento de ordem judicial expressa e específica, o que não se verifica no presente caso. Não se pode presumir má-fé ou resistência injustificada da parte executada somente com base na ausência de patrimônio conhecido, ou na ineficácia dos meios executivos disponíveis.Ademais, o rito dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), e não comporta a imposição de medidas executivas mais gravosas sem demonstração concreta de conduta atentatória à dignidade da justiça.O Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, já assentou que a execução no âmbito dos Juizados deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, sendo incabível impor obrigações não previstas claramente no rito especial.Dessa forma, inexiste previsão legal expressa no microssistema dos Juizados Especiais que autorize a intimação do executado para indicar bens sob pena de multa, quando não há prova de ocultação ou fraude patrimonial.Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, formulado pela parte exequente.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

Confirmada

04/07/2025, 16:02

Expedida/certificada

04/07/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5817545-15.2023.8.09.0104Autor(a): Iure Leite Dos Santos CPF/CNPJ: 752.657.531-68Ré(u): Sthefanny Thais Silva Peres CPF/CNPJ: 704.601.551-13Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Iure Leite Dos Santos em face de Sthefanny Thais Silva Peres, partes já devidamente qualificadas.A parte exequente formulou pedido para que o Sr. Oficial de Justiça, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil, proceda à penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada, com autorização para arrombamento e reforço policial, nos moldes do artigo 846, § 2º, do mesmo diploma legal.Contudo, os Juizados Especiais Cíveis são regidos por princípios próprios, notadamente os da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, conforme artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Tais princípios orientam a atuação jurisdicional para uma solução rápida e eficiente dos conflitos, evitando atos processuais onerosos, invasivos e desproporcionais, especialmente quando não há qualquer indicação prévia nos autos, concreta e individualizada de bens a serem penhorados.A medida pretendida pela exequente exige invasão de domicílio, utilização de força policial e violação da esfera da intimidade da parte devedora, o que afronta o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, principalmente diante da ausência de elementos mínimos que justifiquem a adoção de providência tão gravosa no âmbito dos Juizados Especiais.Desse modo, não havendo indicação de bens certos e localizados, e considerando o exaurimento das diligências ordinárias para a satisfação do crédito exequendo, não se justifica a adoção de medida extrema como o arrombamento e reforço policial, sobretudo diante da natureza célere e desburocratizada do procedimento adotado nos Juizados Especiais.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de penhora de bens móveis com autorização para arrombamento e reforço policial.No mais, a parte exequente requer a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, com fundamento no art. 774, inciso V, c/c parágrafo único, do Código de Processo Civil, ante a frustração das tentativas de localização de patrimônio expropriável.Todavia, embora o artigo mencionado preveja a possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, tal dispositivo pressupõe o descumprimento de ordem judicial expressa e específica, o que não se verifica no presente caso. Não se pode presumir má-fé ou resistência injustificada da parte executada somente com base na ausência de patrimônio conhecido, ou na ineficácia dos meios executivos disponíveis.Ademais, o rito dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), e não comporta a imposição de medidas executivas mais gravosas sem demonstração concreta de conduta atentatória à dignidade da justiça.O Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, já assentou que a execução no âmbito dos Juizados deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, sendo incabível impor obrigações não previstas claramente no rito especial.Dessa forma, inexiste previsão legal expressa no microssistema dos Juizados Especiais que autorize a intimação do executado para indicar bens sob pena de multa, quando não há prova de ocultação ou fraude patrimonial.Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, formulado pela parte exequente.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

Confirmada

04/06/2025, 23:01

Indeferimento

04/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 17:35

Documentos

Sentença

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5817545-15.2023.8.09.0104Autor(a): Iure Leite Dos Santos CPF/CNPJ: 752.657.531-68Ré(u): Sthefanny Thais Silva Peres CPF/CNPJ: 704.601.551-13Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Iure Leite Dos Santos em face de Sthefanny Thais Silva Peres, partes já devidamente qualificadas.Deixo de proceder o relatório, em respeito aos princípios instituídos no artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95, considerando o artigo 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão.Decido.É cediço que não sendo o devedor encontrado para citação e intimação ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, tendo em vista a celeridade com que tramitam os processos no Juizado Especial Cível.Compulsando os autos, verifica-se que reiteradas diligências foram realizadas objetivando a satisfação integral do crédito exequendo, contudo, todas restaram infrutíferas.É o que determina o § 4º, do artigo 53 da Lei n.º 9.099/95:“Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.O prosseguimento da execução, além do razoável, que não se coaduna com os princípios informadores do Juizado Especial Cível, em especial com os da celeridade e da economia processual, razão pela qual mister a extinção do feito, facultando-se aos recorrentes a busca pela satisfação do seu crédito no juízo comum.Providências executórias já exaustivamente tentadas, consoante se corrobora a partir da análise dos autos, aliada a não indicação específica de outros bens penhoráveis pelos recorrentes, demonstram a inadequação do procedimento especial para a satisfação do crédito perseguido, em especial por se mostrar contrário à celeridade e à economia processual típicas do Juizado Especial.Nesse sentido:"JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. I. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. II. No caso demandado, a parte autora, na movimentação 49, arquivo 01, aduz que a empresa requerida pode possuir cadastro e movimentações junto a empresas intermediadoras, solicitando que sejam expedidos ofícios solicitando informações a acerca dos cadastros, tendo o juízo a quo declarado extinto o processo sob o fundamento de que as pesquisas BACENJUD e RENAJUD não retornaram resultados satisfativos e que, apesar de inúmeras tentativas, todas sem sucesso. III. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. No caso, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis, pelo que desmerece censura a sentença recorrida. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V. Honorários advocatícios no montante de dez por cento do valor da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5009042-42.2019.8.09.0051, Rel. Jose Carlos Duarte, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/09/2022, DJe de 09/09/2022) Grifei.Com efeito, tem-se que no rito sumaríssimo, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, consoante dicção do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que indique bens passíveis de expropriação para o pagamento da dívida.É o quanto basta.Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, e no Enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo n.º 5817545-15.2023.8.09.0104.DETERMINO, desde já, que seja expedida a certidão do crédito existente em favor do exequente, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cartório distribuidor (Enunciado Cível do FONAJE n.º 75), bem como para fins de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de restrição (SPC e SERASA), nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil e Enunciado 76 do FONAJE.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição.Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5817545-15.2023.8.09.0104Autor(a): Iure Leite Dos Santos CPF/CNPJ: 752.657.531-68Ré(u): Sthefanny Thais Silva Peres CPF/CNPJ: 704.601.551-13Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Iure Leite Dos Santos em face de Sthefanny Thais Silva Peres, partes já devidamente qualificadas.A parte exequente formulou pedido para que o Sr. Oficial de Justiça, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil, proceda à penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada, com autorização para arrombamento e reforço policial, nos moldes do artigo 846, § 2º, do mesmo diploma legal.Contudo, os Juizados Especiais Cíveis são regidos por princípios próprios, notadamente os da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, conforme artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Tais princípios orientam a atuação jurisdicional para uma solução rápida e eficiente dos conflitos, evitando atos processuais onerosos, invasivos e desproporcionais, especialmente quando não há qualquer indicação prévia nos autos, concreta e individualizada de bens a serem penhorados.A medida pretendida pela exequente exige invasão de domicílio, utilização de força policial e violação da esfera da intimidade da parte devedora, o que afronta o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, principalmente diante da ausência de elementos mínimos que justifiquem a adoção de providência tão gravosa no âmbito dos Juizados Especiais.Desse modo, não havendo indicação de bens certos e localizados, e considerando o exaurimento das diligências ordinárias para a satisfação do crédito exequendo, não se justifica a adoção de medida extrema como o arrombamento e reforço policial, sobretudo diante da natureza célere e desburocratizada do procedimento adotado nos Juizados Especiais.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de penhora de bens móveis com autorização para arrombamento e reforço policial.No mais, a parte exequente requer a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, com fundamento no art. 774, inciso V, c/c parágrafo único, do Código de Processo Civil, ante a frustração das tentativas de localização de patrimônio expropriável.Todavia, embora o artigo mencionado preveja a possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, tal dispositivo pressupõe o descumprimento de ordem judicial expressa e específica, o que não se verifica no presente caso. Não se pode presumir má-fé ou resistência injustificada da parte executada somente com base na ausência de patrimônio conhecido, ou na ineficácia dos meios executivos disponíveis.Ademais, o rito dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), e não comporta a imposição de medidas executivas mais gravosas sem demonstração concreta de conduta atentatória à dignidade da justiça.O Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, já assentou que a execução no âmbito dos Juizados deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, sendo incabível impor obrigações não previstas claramente no rito especial.Dessa forma, inexiste previsão legal expressa no microssistema dos Juizados Especiais que autorize a intimação do executado para indicar bens sob pena de multa, quando não há prova de ocultação ou fraude patrimonial.Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, formulado pela parte exequente.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

07/07/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5817545-15.2023.8.09.0104Autor(a): Iure Leite Dos Santos CPF/CNPJ: 752.657.531-68Ré(u): Sthefanny Thais Silva Peres CPF/CNPJ: 704.601.551-13Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por IURE LEITE DOS SANTOS em face de STHEFANNY THAIS SILVA PERES, partes já devidamente qualificadas.Cuida-se de pedido de suspensão do presente feito, pelo prazo 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC, formulado pela parte exequente, sob o argumento da inexistência de bens passíveis de penhora (mov. 71).Nesse contexto, o pedido de suspensão do feito mostra-se inadequado e contrário aos princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis.A Lei n.º 9.099/95, em seu artigo 2º, é clara ao dispor que o processo nos Juizados Especiais orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.Nesse contexto, o pedido de suspensão do feito mostra-se inadequado e contrário aos princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis. O espírito da norma reflete a incompatibilidade da suspensão do feito sem que se esgotem as tentativas de localização da parte ré, com a celeridade e simplicidade inerentes ao sistema dos Juizados. Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, com indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens (artigo 53, § 4º, da n.º Lei 9.099/95).Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

21/05/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5817545-15.2023.8.09.0104Autor(a): Iure Leite Dos Santos CPF/CNPJ: 752.657.531-68Ré(u): Sthefanny Thais Silva Peres CPF/CNPJ: 704.601.551-13Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Quanto aos pedidos de bloqueio da CNH, passaporte e Cartão de Crédito do executado, não vejo guarida para o seu deferimento. Isso porque, a medida pleiteada necessita de fundamentação, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade dada às peculiaridades de cada caso.Com efeito, nos termos do art. 139, inc. IV, do NCPC, no afã de dar maior efetividade e celeridade à eficácia do processo, o legislador deferiu ao magistrado a incumbência de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.O referido dispositivo contempla uma série de medidas atípicas, como meio coercitivo, indutivo, mandamental ou sub-rogatório, atribuindo ao magistrado amplos poderes na busca pela real efetividade da execução.Ocorre que, não obstante a possibilidade prevista em lei, há que se observar que o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, assim como do Passaporte e de Cartões de Crédito, é medida atípica de coerção que só deve ser adotada quando demonstrada sua real eficácia, uma vez que é excessivamente gravosas ao executado e desproporcional à obrigação, com potencial de comprometer direitos individuais.Nessa esteira, colhe-se a jurisprudência deste Tribunal:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), BEM COMO BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 2. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade de tais medidas para a execução, devem ser negados os pedidos de suspensão do passaporte, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de bloqueio dos cartões de crédito do devedor. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5793353-98.2023.8.09.0142, rel. Desª. Elizabeth Maria da Silva, DJe de 18/03/2024). Agravo de Instrumento. Ação de execução. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartão de crédito. O bloqueio da CNH, passaporte e do cartão de crédito do devedor, como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida, trata-se de medida desproporcional ao objetivo almejado, revelando-se, portanto, inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou ainda, assegurar o cumprimento da obrigação reivindicada. Agravo de instrumento conhecido e não-provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5039086-27.2024.8.09.0000, Rel. Des. Clauber Costa Abreu, 10ª C. Cível, DJe de 20/03/2024). No presente caso, é inegável que a pretensão do recorrente não se mostra útil ao procedimento executivo, servindo apenas para restringir direitos individuais do executado, pois não se verifica excepcionalidade que autorize a suspensão da CNH do promovido, ou que demonstre que a medida constitui instrumento eficaz para a satisfação do débito.Importante destacar, ainda, que houve o pagamento parcial do débito, consoante mov. 46, em razão de constrição via sistema conveniado.Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos da exequente, na mov. 53.Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, conforme disciplina artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5817545-15.2023.8.09.0104Autor(a): Iure Leite Dos Santos CPF/CNPJ: 752.657.531-68Ré(u): Sthefanny Thais Silva Peres CPF/CNPJ: 704.601.551-13Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Quanto aos pedidos de bloqueio da CNH, passaporte e Cartão de Crédito do executado, não vejo guarida para o seu deferimento. Isso porque, a medida pleiteada necessita de fundamentação, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade dada às peculiaridades de cada caso.Com efeito, nos termos do art. 139, inc. IV, do NCPC, no afã de dar maior efetividade e celeridade à eficácia do processo, o legislador deferiu ao magistrado a incumbência de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.O referido dispositivo contempla uma série de medidas atípicas, como meio coercitivo, indutivo, mandamental ou sub-rogatório, atribuindo ao magistrado amplos poderes na busca pela real efetividade da execução.Ocorre que, não obstante a possibilidade prevista em lei, há que se observar que o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, assim como do Passaporte e de Cartões de Crédito, é medida atípica de coerção que só deve ser adotada quando demonstrada sua real eficácia, uma vez que é excessivamente gravosas ao executado e desproporcional à obrigação, com potencial de comprometer direitos individuais.Nessa esteira, colhe-se a jurisprudência deste Tribunal:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), BEM COMO BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 2. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade de tais medidas para a execução, devem ser negados os pedidos de suspensão do passaporte, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de bloqueio dos cartões de crédito do devedor. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5793353-98.2023.8.09.0142, rel. Desª. Elizabeth Maria da Silva, DJe de 18/03/2024). Agravo de Instrumento. Ação de execução. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartão de crédito. O bloqueio da CNH, passaporte e do cartão de crédito do devedor, como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida, trata-se de medida desproporcional ao objetivo almejado, revelando-se, portanto, inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou ainda, assegurar o cumprimento da obrigação reivindicada. Agravo de instrumento conhecido e não-provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5039086-27.2024.8.09.0000, Rel. Des. Clauber Costa Abreu, 10ª C. Cível, DJe de 20/03/2024). No presente caso, é inegável que a pretensão do recorrente não se mostra útil ao procedimento executivo, servindo apenas para restringir direitos individuais do executado, pois não se verifica excepcionalidade que autorize a suspensão da CNH do promovido, ou que demonstre que a medida constitui instrumento eficaz para a satisfação do débito.Importante destacar, ainda, que houve o pagamento parcial do débito, consoante mov. 46, em razão de constrição via sistema conveniado.Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos da exequente, na mov. 53.Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, conforme disciplina artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

03/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(82)