Execução de Título Extrajudicial 5820124-11.2024.8.09.0003 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5820124-11.2024.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 18:15

Trânsito em julgado

07/04/2026, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - Juizado Especial Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5820124-11.2024.8.09.0003 Promovente(s): Condominio Real Ville Premium Promovido(s): Real Ville Premium Empreendimento Imobiliario Spe Ltda SENTENÇA Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Nos moldes do art. 485, III, § 1°, do Novo Código de Processo Civil, extingue-se o feito, caso intimada a parte para promover os atos e diligências que lhe competir deixar de fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias. No caso em comento, as intimações foram realizadas, oportunizando plenas condições da parte dar impulso aos autos, providência esta que não foi atendida. FIRME EM TAIS RAZÕES, julgo extinto o processo com fulcro no art. 485, III, e § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - Juizado Especial Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5820124-11.2024.8.09.0003 Promovente(s): Condominio Real Ville Premium Promovido(s): Real Ville Premium Empreendimento Imobiliario Spe Ltda SENTENÇA Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Nos moldes do art. 485, III, § 1°, do Novo Código de Processo Civil, extingue-se o feito, caso intimada a parte para promover os atos e diligências que lhe competir deixar de fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias. No caso em comento, as intimações foram realizadas, oportunizando plenas condições da parte dar impulso aos autos, providência esta que não foi atendida. FIRME EM TAIS RAZÕES, julgo extinto o processo com fulcro no art. 485, III, e § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

16/03/2026, 00:00

Confirmada

15/03/2026, 09:20

Abandono da causa

15/03/2026, 09:19

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Alexânia - Juizado Especial Cível ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Processo nº: 5820124-11.2024.8.09.0003 Promovente: Condominio Real Ville Premium Promovido: Real Ville Premium Empreendimento Imobiliario Spe Ltda Manifeste-se a parte promovente o que for de direito, no prazo de 10 (DEZ) dias, sob pena de arquivamento. Alexânia, 18 de fevereiro de 2026.

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 12:00

Ato ordinatório

18/02/2026, 11:53

Decurso de Prazo

18/02/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 12:22

Expedição de documento

28/01/2026, 12:14

Decurso de Prazo

28/01/2026, 12:13

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº 5820124-11.2024.8.09.0003 Relator: André Reis Lacerda Origem: Alexânia - Juizado Especial Cível Embargante: Condominio Real Ville Premium Embargado: Real Ville Premium Empreendimento Imobiliário Spe Ltda JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS EVIDENCIADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Condomínio Real Ville Premium contra a decisão proferida no evento 71, que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte executada, Real Ville Premium SPE Ltda., nos termos do Tema 886 do STJ. 1.2. A embargante sustenta que a decisão colegiada incorreu em omissão e contradição, ao deixar de considerar provas constantes dos autos e ao divergir de precedente recente da própria Turma Recursal em caso idêntico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e contradição no acórdão embargado, especialmente em razão de suposta desconsideração de provas relevantes e de divergência de entendimento em relação à precedente recente da própria Turma Recursal, envolvendo as mesmas partes, objeto e fundamentos jurídicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Como é cediço, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 3.2. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 3.3. Ao analisar os autos, verifica-se que o acórdão proferido de fato incorreu em omissão e contradição. Assim, considerando que restou demonstrada uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil c/c art. 48 da Lei n. 9.099/95, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe, passando o acórdão (evento nº 71) a constar com nova redação: Recurso Inominado nº: 5820124-11.2024.8.09.0003 Origem: Alexânia - Juizado Especial Cível Recorrente: Condominio Real Ville Premium Recorrido: Real Ville Premium Empreendimento Imobiliario Spe Ltda Relator: André Reis Lacerda JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 886 DO STJ. PROMITENTE VENDEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. PROPRIEDADE RECONHECIDA PELA EXECUTADA. PROCURAÇÃO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Real Ville Premium em face de Real Ville Premium Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., visando à cobrança de taxas condominiais vencidas e vincendas, no valor de R$ 1.050,78 (um mil e cinquenta reais e setenta e oito centavos) referentes ao imóvel situado na QD. 10, LT. 21 do referido condomínio. 1.2. O Juízo de origem julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo executado. A sentença destacou que: “A obrigação de pagar as taxas condominiais, portanto, enquanto não tem o condomínio conhecimento acerca da transferência do imóvel, permanece com a pessoa que figura no registro imobiliário como proprietário, no entanto, no caso dos autos, denota-se que houve efetiva notificação do condomínio a respeito da transferência do imóvel.” 1.3. Irresignado, o exequente interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, que a sentença deixou de analisar provas e argumentos essenciais à solução da controvérsia, sustentando que a executada permanece como legítima responsável pelo débito condominial, por ainda figurar como proprietária e possuidora do bem, não tendo sido demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos do Tema 886/STJ. Aduziu, ainda, que há documentos posteriores ao alegado e-mail que comprovariam a manutenção da posse e propriedade pela executada, inclusive confissão expressa de dívida e participação em assembleia na qualidade de proprietária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, à luz das provas constantes nos autos e dos requisitos fixados pelo Tema 886 do Superior Tribunal de Justiça, a executada Real Ville Premium Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. pode ser considerada parte ilegítima para responder pela presente execução de taxas condominiais, em razão de suposta alienação do imóvel a terceiro, ou se, ao contrário, permanece responsável pelo débito em virtude de ainda figurar como proprietária e possuidora do bem, não tendo sido demonstrada a transferência de posse e a ciência inequívoca do condomínio de forma válida e suficiente para afastar sua obrigação propter rem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 886 (REsp 1.345.331/RS), a exclusão da responsabilidade do promitente vendedor pelo pagamento de taxas condominiais, quando não há registro do compromisso de compra e venda, exige a comprovação cumulativa de que: (i) o promissário comprador foi imitido na posse do imóvel; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação. 3.2. No caso em exame, a sentença de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da executada com base unicamente na alegação de que o condomínio teria sido notificado por e-mail sobre a venda do imóvel, o que, em tese, atenderia aos requisitos do Tema 886/STJ. 3.3. Todavia, as provas constantes dos autos demonstram que tal conclusão não se sustenta. O referido e-mail que se limitou a encaminhar cadastro de clientes não é suficiente para comprovar imissão na posse nem ciência inequívoca do condomínio quanto à transação, sobretudo porque não veio acompanhado de comprovação de entrega efetiva da posse ao alegado comprador. 3.4. Ao contrário, há elementos que indicam que a executada permaneceu como proprietária e possuidora do bem: (i) matrícula atualizada do imóvel, em nome da incorporadora; (ii) mensagens de aplicativo em que seu representante reconhece a dívida e solicita parcelamento; (iii) procuração datada de 22/11/2024, na qual a unidade é expressamente relacionada como integrante do seu patrimônio para fins de participação em assembleia condominial (evento 22, arquivo 6). 3.5. Ademais, não há prova de que o alegado comprador tenha registrado o contrato de compra e venda ou obtido decisão judicial que assegurasse sua posse, sendo que, no próprio recurso, o exequente noticia a existência de ação de rescisão contratual ajuizada pelo suposto adquirente, com decisão favorável antes mesmo da execução. Tal fato, por si só, afasta a tese de que tenha havido transmissão efetiva da posse. 3.6. Em situação análoga, esta própria 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, no julgamento do Recurso Inominado nº 5862319-11.2024.8.09.0003, de relatoria da Juíza Geovana Mendes Baía Moisés (julgado em 09/04/2025), concluiu pela legitimidade passiva da promitente vendedora, por não restarem demonstradas a posse pelo promissário comprador e a ciência inequívoca do condomínio, especialmente diante de documentos posteriores à suposta alienação que revelavam a continuidade da propriedade e da posse pela executada. Tratando-se de precedente recente, proferido por este mesmo colegiado, com identidade fática e jurídica à presente demanda, impõe-se a adoção de idêntica solução, em prestígio à uniformidade e estabilidade da jurisprudência. 3.7. Nessas circunstâncias, não se verifica o cumprimento cumulativo dos requisitos exigidos pelo Tema 886/STJ para afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor. Prevalece, portanto, a regra geral da responsabilidade propter rem, segundo a qual o proprietário registral responde pelas despesas condominiais, independentemente de culpa. 3.8. A sentença recorrida deixou de enfrentar de forma adequada provas relevantes para o deslinde da controvérsia, incorrendo em violação ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, razão pela qual deve ser reformada para reconhecer a legitimidade passiva da executada e determinar o regular prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso inominado CONHECIDO e PROVIDO para cassar a sentença recorrida, reconhecendo a legitimidade passiva da executada e determinando o regular prosseguimento da execução. 4.2. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). 4.3. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, por unanimidade, conforme o voto do Relator André Reis Lacerda, sintetizado na ementa supra. Votaram, além do Relator, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos CONHECIDOS E ACOLHIDOS com efeitos infrigentes. 4.2. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, por unanimidade, conforme o voto do Relator, sintetizado na ementa supra. Votaram, além do Relator, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. André Reis Lacerda Relator em Substituição Fernando César Rodrigues Membro/Presidente Vitor Umbelino Soares Júnior Membro Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS EVIDENCIADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Condomínio Real Ville Premium contra a decisão proferida no evento 71, que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte executada, Real Ville Premium SPE Ltda., nos termos do Tema 886 do STJ. 1.2. A embargante sustenta que a decisão colegiada incorreu em omissão e contradição, ao deixar de considerar provas constantes dos autos e ao divergir de precedente recente da própria Turma Recursal em caso idêntico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e contradição no acórdão embargado, especialmente em razão de suposta desconsideração de provas relevantes e de divergência de entendimento em relação à precedente recente da própria Turma Recursal, envolvendo as mesmas partes, objeto e fundamentos jurídicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Como é cediço, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 3.2. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 3.3. Ao analisar os autos, verifica-se que o acórdão proferido de fato incorreu em omissão e contradição. Assim, considerando que restou demonstrada uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil c/c art. 48 da Lei n. 9.099/95, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe, passando o acórdão (evento nº 71) a constar com nova redação: Recurso Inominado nº: 5820124-11.2024.8.09.0003 Origem: Alexânia - Juizado Especial Cível Recorrente: Condominio Real Ville Premium Recorrido: Real Ville Premium Empreendimento Imobiliario Spe Ltda Relator: André Reis Lacerda JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 886 DO STJ. PROMITENTE VENDEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. PROPRIEDADE RECONHECIDA PELA EXECUTADA. PROCURAÇÃO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Real Ville Premium em face de Real Ville Premium Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., visando à cobrança de taxas condominiais vencidas e vincendas, no valor de R$ 1.050,78 (um mil e cinquenta reais e setenta e oito centavos) referentes ao imóvel situado na QD. 10, LT. 21 do referido condomínio. 1.2. O Juízo de origem julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo executado. A sentença destacou que: “A obrigação de pagar as taxas condominiais, portanto, enquanto não tem o condomínio conhecimento acerca da transferência do imóvel, permanece com a pessoa que figura no registro imobiliário como proprietário, no entanto, no caso dos autos, denota-se que houve efetiva notificação do condomínio a respeito da transferência do imóvel.” 1.3. Irresignado, o exequente interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, que a sentença deixou de analisar provas e argumentos essenciais à solução da controvérsia, sustentando que a executada permanece como legítima responsável pelo débito condominial, por ainda figurar como proprietária e possuidora do bem, não tendo sido demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos do Tema 886/STJ. Aduziu, ainda, que há documentos posteriores ao alegado e-mail que comprovariam a manutenção da posse e propriedade pela executada, inclusive confissão expressa de dívida e participação em assembleia na qualidade de proprietária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, à luz das provas constantes nos autos e dos requisitos fixados pelo Tema 886 do Superior Tribunal de Justiça, a executada Real Ville Premium Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. pode ser considerada parte ilegítima para responder pela presente execução de taxas condominiais, em razão de suposta alienação do imóvel a terceiro, ou se, ao contrário, permanece responsável pelo débito em virtude de ainda figurar como proprietária e possuidora do bem, não tendo sido demonstrada a transferência de posse e a ciência inequívoca do condomínio de forma válida e suficiente para afastar sua obrigação propter rem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 886 (REsp 1.345.331/RS), a exclusão da responsabilidade do promitente vendedor pelo pagamento de taxas condominiais, quando não há registro do compromisso de compra e venda, exige a comprovação cumulativa de que: (i) o promissário comprador foi imitido na posse do imóvel; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação. 3.2. No caso em exame, a sentença de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da executada com base unicamente na alegação de que o condomínio teria sido notificado por e-mail sobre a venda do imóvel, o que, em tese, atenderia aos requisitos do Tema 886/STJ. 3.3. Todavia, as provas constantes dos autos demonstram que tal conclusão não se sustenta. O referido e-mail que se limitou a encaminhar cadastro de clientes não é suficiente para comprovar imissão na posse nem ciência inequívoca do condomínio quanto à transação, sobretudo porque não veio acompanhado de comprovação de entrega efetiva da posse ao alegado comprador. 3.4. Ao contrário, há elementos que indicam que a executada permaneceu como proprietária e possuidora do bem: (i) matrícula atualizada do imóvel, em nome da incorporadora; (ii) mensagens de aplicativo em que seu representante reconhece a dívida e solicita parcelamento; (iii) procuração datada de 22/11/2024, na qual a unidade é expressamente relacionada como integrante do seu patrimônio para fins de participação em assembleia condominial (evento 22, arquivo 6). 3.5. Ademais, não há prova de que o alegado comprador tenha registrado o contrato de compra e venda ou obtido decisão judicial que assegurasse sua posse, sendo que, no próprio recurso, o exequente noticia a existência de ação de rescisão contratual ajuizada pelo suposto adquirente, com decisão favorável antes mesmo da execução. Tal fato, por si só, afasta a tese de que tenha havido transmissão efetiva da posse. 3.6. Em situação análoga, esta própria 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, no julgamento do Recurso Inominado nº 5862319-11.2024.8.09.0003, de relatoria da Juíza Geovana Mendes Baía Moisés (julgado em 09/04/2025), concluiu pela legitimidade passiva da promitente vendedora, por não restarem demonstradas a posse pelo promissário comprador e a ciência inequívoca do condomínio, especialmente diante de documentos posteriores à suposta alienação que revelavam a continuidade da propriedade e da posse pela executada. Tratando-se de precedente recente, proferido por este mesmo colegiado, com identidade fática e jurídica à presente demanda, impõe-se a adoção de idêntica solução, em prestígio à uniformidade e estabilidade da jurisprudência. 3.7. Nessas circunstâncias, não se verifica o cumprimento cumulativo dos requisitos exigidos pelo Tema 886/STJ para afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor. Prevalece, portanto, a regra geral da responsabilidade propter rem, segundo a qual o proprietário registral responde pelas despesas condominiais, independentemente de culpa. 3.8. A sentença recorrida deixou de enfrentar de forma adequada provas relevantes para o deslinde da controvérsia, incorrendo em violação ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, razão pela qual deve ser reformada para reconhecer a legitimidade passiva da executada e determinar o regular prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso inominado CONHECIDO e PROVIDO para cassar a sentença recorrida, reconhecendo a legitimidade passiva da executada e determinando o regular prosseguimento da execução. 4.2. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). 4.3. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, por unanimidade, conforme o voto do Relator André Reis Lacerda, sintetizado na ementa supra. Votaram, além do Relator, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos CONHECIDOS E ACOLHIDOS com efeitos infrigentes. 4.2. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 11 de agosto de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Claudia S. de Andrade Juíza de direito Relatora

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Recurso Inominado n.º 5820124-11.2024.8.09.0003Relator: André Reis Lacerda (1º Juiz da 2ª T.R., LC)Origem: Alexânia - Juizado Especial CívelSentenciante: Fernando Augusto Chacha de RezendeRecorrente: Condomínio Real Ville PremiumRecorrido: Real Ville Premium Empreendimento Imobiliário Spe Ltda JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VENDA DO IMÓVEL. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. TEMA 886 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo executado. A sentença destacou que: “A obrigação de pagar as taxas condominiais, portanto, enquanto não tem o condomínio conhecimento acerca da transferência do imóvel, permanece com a pessoa que figura no registro imobiliário como proprietário, no entanto, no caso dos autos, denota-se que houve efetiva notificação do condomínio a respeito da transferência do imóvel.”1.2. O recurso da parte autora é próprio, tempestivo e o preparo juntado, razão pela qual, dele conheço. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de se reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade da parte Recorrida em relação às obrigações condominiais executadas. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Sem delongas, tenho que a sentença combatida não merece repressão.3.2. Em síntese da lide, o Condomínio exequente ingressou com ação de execução extrajudicial, a fim de obter o adimplemento de taxas condominiais em atraso referentes ao lote n. 21, da quadra 10, situado no Condomínio Real Ville Premium, cuja unidade imobiliária alegou ser de propriedade da executada.3.3. Esta, em sede de embargos à execução, afirmou que o imóvel gerador do débito já havia sido alienado e estava em posse de terceiro, qual seja, o Sr. Sinval Cardoso, fato do qual o condomínio tinha ciência, conforme documentação apresentada (ata de Assembleia Geral Ordinária, e-mails com solicitação de cadastro de clientes, contrato particular de compra e venda, etc).3.4. Como dito anteriormente, a sentença de primeiro grau julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer a ilegitimidade passiva da Real Ville Premium Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., por considerar que a parte executada demonstrou ter notificado o Condomínio sobre a realização da venda, atendendo, assim, aos requisitos delineados no Tema 886 do Superior Tribunal de Justiça.3.5. Nas razões do recurso inominado, o recorrente sustentou omissão na análise de suas provas e teses e insistiu na legitimidade passiva da recorrida, sob o argumento de que não haveria prova robusta da imissão na posse por terceiro e da ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, conforme exige o Tema 886 do STJ.3.6. Em princípio, no tocante à alegação de omissão na análise das provas, cumpre destacar que o juízo de primeiro grau, ao apreciar as provas apresentadas pela executada, ora recorrida, concluiu que houve a devida notificação do Condomínio acerca da alienação do imóvel, por meio do e-mail que solicitou o cadastro de clientes, conforme mencionado na decisão atacada.3.7. Nesse contexto, embora o recorrente questione a suficiência desse documento para comprovar a ciência inequívoca e a efetiva imissão na posse, é importante ressaltar que cabe ao juiz condutor do processo, na instância originária, valorar o conjunto probatório e formar seu convencimento.3.8. No caso em apreço, observa-se que o juízo a quo, ao julgar procedentes os embargos à execução, entendeu que a prova apresentada pela executada era suficiente para demonstrar que o condomínio teve ciência da alienação e da possível imissão de terceiro na posse do imóvel, o que seria suficiente para exonerar a promitente vendedora (ora recorrida) da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais posteriores a esse conhecimento.3.9. Na dicção do art. “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. Tal dispositivo consagra o caráter propter rem da obrigação relacionada às obrigações condominiais, as quais aderem à coisa e não à pessoa que as contraiu. Por conseguinte, por se tratar de obrigação derivada do direito real de propriedade, devem as cobranças de despesas de condomínio ser direcionadas ao proprietário identificado no registro imobiliário.3.10. Todavia, na hipótese de compra e venda da unidade imobiliária, podem os débitos recair, tanto sobre o promissário vendedor, quanto sobre o promitente comprador, mesmo se não levado a registro no cartório imobiliário, haja vista que o interesse primordial é o da coletividade condominial de receber recursos para o pagamento das despesas indispensáveis.3.11. Feitas tais considerações, constata-se que é possível afastar a legitimidade passiva do vendedor para responder pelas despesas condominiais executadas, caso sejam atendidas as seguintes exigências: a) imissão do comprador na posse do imóvel; b) ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.3.12. Do compulso dos autos, observa-se que a parte executada logrou êxito em demonstrar que o condomínio foi cientificado quanto à transferência do bem a terceiro, que teria passado a deter os direitos de gozo e fruição do imóvel, conforme e-mail enviado em 20/02/2023, com solicitação de cadastro de clientes.3.13. Logo, ainda que o condomínio recorrente tenha apresentado elementos que, em seu entender, indicariam a manutenção da propriedade pela recorrida em momento posterior, não se pode desconsiderar que o acervo probatório trazido aos autos pela executada evidencia o fato de que o exequente foi, sim, cientificado acerca da alienação do imóvel que originou os débitos objeto da execução.3.14. Por todo o contexto, forçoso reconhecer que o executado se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, ao demonstrar sua ilegitimidade passiva conforme Tema Repetitivo 886 do Superior Tribunal de Justiça, de sorte que a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe.3.15. Ademais, sobre a existência de ação em andamento na qual se discute a rescisão do contrato de compra e venda formalizado entre a recorrida e o promissário comprador, tenho que as obrigações inerentes ao imóvel não serão alcançadas por decisão que suspende a cobrança em desfavor do comprador, até mesmo porque, na presente ação, o Sr. Sinval Cardoso não integra a lide. 4. DISPOSITIVO 4.1. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 4.2. Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.4.3. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. André Reis Lacerda, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior.Goiânia, assinado eletronicamente nesta. André Reis LacerdaRelator em Substituição Fernando César Rodrigues Salgado Juiz presidente Vitor Umbelino Soares Júnior Juiz Vogal 1. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo executado. A sentença destacou que: “A obrigação de pagar as taxas condominiais, portanto, enquanto não tem o condomínio conhecimento acerca da transferência do imóvel, permanece com a pessoa que figura no registro imobiliário como proprietário, no entanto, no caso dos autos, denota-se que houve efetiva notificação do condomínio a respeito da transferência do imóvel.”1.2. O recurso da parte autora é próprio, tempestivo e o preparo juntado, razão pela qual, dele conheço.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de se reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade da parte Recorrida em relação às obrigações condominiais executadas.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Sem delongas, tenho que a sentença combatida não merece repressão.3.2. Em síntese da lide, o Condomínio exequente ingressou com ação de execução extrajudicial, a fim de obter o adimplemento de taxas condominiais em atraso referentes ao lote n. 21, da quadra 10, situado no Condomínio Real Ville Premium, cuja unidade imobiliária alegou ser de propriedade da executada.3.3. Esta, em sede de embargos à execução, afirmou que o imóvel gerador do débito já havia sido alienado e estava em posse de terceiro, qual seja, o Sr. Sinval Cardoso, fato do qual o condomínio tinha ciência, conforme documentação apresentada (ata de Assembleia Geral Ordinária, e-mails com solicitação de cadastro de clientes, contrato particular de compra e venda, etc).3.4. Como dito anteriormente, a sentença de primeiro grau julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer a ilegitimidade passiva da Real Ville Premium Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., por considerar que a parte executada demonstrou ter notificado o Condomínio sobre a realização da venda, atendendo, assim, aos requisitos delineados no Tema 886 do Superior Tribunal de Justiça.3.5. Nas razões do recurso inominado, o recorrente sustentou omissão na análise de suas provas e teses e insistiu na legitimidade passiva da recorrida, sob o argumento de que não haveria prova robusta da imissão na posse por terceiro e da ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, conforme exige o Tema 886 do STJ.3.6. Em princípio, no tocante à alegação de omissão na análise das provas, cumpre destacar que o juízo de primeiro grau, ao apreciar as provas apresentadas pela executada, ora recorrida, concluiu que houve a devida notificação do Condomínio acerca da alienação do imóvel, por meio do e-mail que solicitou o cadastro de clientes, conforme mencionado na decisão atacada.3.7. Nesse contexto, embora o recorrente questione a suficiência desse documento para comprovar a ciência inequívoca e a efetiva imissão na posse, é importante ressaltar que cabe ao juiz condutor do processo, na instância originária, valorar o conjunto probatório e formar seu convencimento.3.8. No caso em apreço, observa-se que o juízo a quo, ao julgar procedentes os embargos à execução, entendeu que a prova apresentada pela executada era suficiente para demonstrar que o condomínio teve ciência da alienação e da possível imissão de terceiro na posse do imóvel, o que seria suficiente para exonerar a promitente vendedora (ora recorrida) da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais posteriores a esse conhecimento.3.9. Na dicção do art. “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. Tal dispositivo consagra o caráter propter rem da obrigação relacionada às obrigações condominiais, as quais aderem à coisa e não à pessoa que as contraiu. Por conseguinte, por se tratar de obrigação derivada do direito real de propriedade, devem as cobranças de despesas de condomínio ser direcionadas ao proprietário identificado no registro imobiliário.3.10. Todavia, na hipótese de compra e venda da unidade imobiliária, podem os débitos recair, tanto sobre o promissário vendedor, quanto sobre o promitente comprador, mesmo se não levado a registro no cartório imobiliário, haja vista que o interesse primordial é o da coletividade condominial de receber recursos para o pagamento das despesas indispensáveis.3.11. Feitas tais considerações, constata-se que é possível afastar a legitimidade passiva do vendedor para responder pelas despesas condominiais executadas, caso sejam atendidas as seguintes exigências: a) imissão do comprador na posse do imóvel; b) ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.3.12. Do compulso dos autos, observa-se que a parte executada logrou êxito em demonstrar que o condomínio foi cientificado quanto à transferência do bem a terceiro, que teria passado a deter os direitos de gozo e fruição do imóvel, conforme e-mail enviado em 20/02/2023, com solicitação de cadastro de clientes.3.13. Logo, ainda que o condomínio recorrente tenha apresentado elementos que, em seu entender, indicariam a manutenção da propriedade pela recorrida em momento posterior, não se pode desconsiderar que o acervo probatório trazido aos autos pela executada evidencia o fato de que o exequente foi, sim, cientificado acerca da alienação do imóvel que originou os débitos objeto da execução.3.14. Por todo o contexto, forçoso reconhecer que o executado se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, ao demonstrar sua ilegitimidade passiva conforme Tema Repetitivo 886 do Superior Tribunal de Justiça, de sorte que a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe.3.15. Ademais, sobre a existência de ação em andamento na qual se discute a rescisão do contrato de compra e venda formalizado entre a recorrida e o promissário comprador, tenho que as obrigações inerentes ao imóvel não serão alcançadas por decisão que suspende a cobrança em desfavor do comprador, até mesmo porque, na presente ação, o Sr. Sinval Cardoso não integra a lide.4. DISPOSITIVO 4.1. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 4.2. Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.4.3. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Sessão ordinária de julgamentos nº 17/2025 – Dia 04-06-2025 (quarta-feira), 09:30 (mod. híbrida) Promotor(a) designado(a): Dr. André Wagner Melgaço Reis 1 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Mandado de Segurança Cível Número Processo: 5176198.64.2025.8.09.0174 Comarca: GOIÂNIA Relator: DRA GEOVANA MENDES BAÍA MOISES Proc. de Justiça: Impetrante: Angela Cristiane Alves Silva Adv(s): Wesley Paula Andrade - 25007/N Impetrado: Senador Canedo - Juizado das Fazendas Públicas Adv(s): Litisconsorte: Municipio De Senador Canedo: Comarca Originária: SENADOR CANEDO 2 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Número Processo: 6116881.55.2024.8.09.9001 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO Proc. de Justiça: Impetrante: Jose da Silva Valenca Filho Adv(s): Edson Paulo da Silva - 21680/N Impetrado: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Adv(s): Litisconsorte: Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A e outros Adv(s): Rafael Barreto Bornhausen Comarca Originária: ANÁPOLIS 3 PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal Número Processo: 5685264.26.2021.8.09.0085 Comarca: ITAPURANGA Relator: DR VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Proc. de Justiça: Apelante: Daniel Gobbo Sousa Adv(s): Jean Camargo da Silva - 48272/A Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Adv(s): Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: SANCLERLÂNDIA Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOS ADIADOS DATA DO JULGAMENTO 04/06/2025 AS 09:30 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 4 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível VISTA AO RELATOR Número Processo: 6038575.07.2024.8.09.0131 Comarca: PORANGATU Já houve s.o. Relator: DR FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO Proc. de Justiça: Recorrente: Pitagoras Adriano Souza Adv(s): Thaís Gonzaga de Oliveira - 63657/A, Cariane Gomes Assunção - 10588/A, Recorrido: Unimed Goiania Cooperativa de Trabalho Medico Adv(s): Thayanne Saraiva Cardoso de Souza - 43965/N Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: 5 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5072359.04.2025.8.09.0051 VISTA DR FERNANDO Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ANDRÉ REIS LACERDA Já houve s.o Proc. de Justiça: Recorrente: Wesley Henrique Gasparello Dona Adv(s): Liberato Nunes Taguatinga Filho - 14839/N Recorrido: Banco Inter S.a Adv(s): Jacques Antunes Soares - 75751/A Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: 6 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5793720.70.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Proc. de Justiça: Recorrente: Livia Alves Bernardes Adv(s): Lucas Borges Mendes - 55847/A Recorrido: Suzely Reis Freitas e Urbs Empreendimentos Imobiliarios e Consultoria Ltda Adv(s): Daianne Santos Nunes - 57145/A, Érica Silva Mendes Justino Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOS ADIADOS DATA DO JULGAMENTO 04/06/2025 AS 09:30 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 7 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5598575.32.2023.8.09.0174 Comarca: SENADOR CANEDO Relator: DRA GEOVANA MENDES BAÍA MOISES Proc. de Justiça: Recorrente: Concebra - Concessionaria das Rodovias Centrais do Brasil S.a. Adv(s): Rafael Barreto Bornhausen - 46662/A, Amanda Didomenico Queiroz - Recorrido: Kleiton Jesus Souza Adv(s): Wevertton Gomes dos Santos - 66106/A Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: 8 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 6075244.08.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DRA GEOVANA MENDES BAÍA MOISES Proc. de Justiça: Recorrente: Equatorial Goias Distribuidora de Energia S/a Adv(s): Alexandre Iunes Machado - 17275/N Recorrido: Ivan Rodrigues de Moraes Adv(s): Flávio Moraes Barbosa - 27520/N Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: 9 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 6050347.13.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DRA GEOVANA MENDES BAÍA MOISES Proc. de Justiça: Recorrente: Banco Itaucard S.a. Adv(s): Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo - 66020/S Recorrido: Maria do Socorro Ferraz e Telefonica Brasil S.a. Adv(s): Hiana Laiz Carvalho Fernandes - 53532/A, Josiane Carvalho - 56845/A, Lucelia Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOS ADIADOS DATA DO JULGAMENTO 04/06/2025 AS 09:30 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 10 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5882040.33.2024.8.09.0169 Comarca: ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Relator: DRA GEOVANA MENDES BAÍA MOISES Proc. de Justiça: Recorrente: Equatorial Goias Distribuidora de Energia S/a Adv(s): Lucileide Galvao Leonardo Pinheiro - 12368/S, Alexandre Iunes Machado - Recorrido: Joaquina Izabel de Carvalho Adv(s): Patrícia Rolim Lins - 44762/N Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: 11 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5029085.56.2025.8.09.0029 Comarca: CATALÃO Relator: DRA GEOVANA MENDES BAÍA MOISES Proc. de Justiça: Recorrente: Forte Securitizadora S.a. Adv(s): Samir Farhat, Ricardo Bertechine Gonzalez Amantéa - Recorrido: J. Virgilio Imoveis Ltda e Odelio Ferreira dos Santos Adv(s): Lisvania Bernardes da Silva - 46292/N Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: 12 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5673835.77.2024.8.09.0046 Comarca: FORMOSO Relator: DRA GEOVANA MENDES BAÍA MOISES Proc. de Justiça: Recorrente: Equatorial Goias Distribuidora de Energia S/a Adv(s): Alexandre Iunes Machado - 17275/N Recorrido: Adaildo de Souza Soares Adv(s): Cleydiane Batista Bueno - 65193/A Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOS ADIADOS DATA DO JULGAMENTO 04/06/2025 AS 09:30 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 13 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5963400.42.2024.8.09.0087 DUPLO RECURSO Comarca: ITUMBIARA Relator: DR VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Proc. de Justiça: Recorrente/Recorrido: Alcindo Martins da Silva Junior; Estado De Goias Adv(s): José Coelho Barcelos Borges - 30737/N: Alcindo Martins da Silva Junior; Estado De Goias Adv(s): José Coelho Barcelos Borges - 30737/N Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: 14 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5932896.64.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Proc. de Justiça: Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda Adv(s): João Thomaz Prazeres Gondim - 43218/S Recorrido: Bruno de Oliveira Alves Adv(s): Vanessa Rodrigues Tiarini - 40312/N Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: 15 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5710972.32.2024.8.09.0131 Comarca: PORANGATU Relator: DR VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Proc. de Justiça: Recorrente: Sara Stael Rodrigues Silva Gomes Adv(s): Edimar Martins Pereira - 19617/N, Mario Marcus Silva Pinheiro - 30915/N Recorrido: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a e outros Adv(s): Alexandre Iunes Machado Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOS ADIADOS DATA DO JULGAMENTO 04/06/2025 AS 09:30 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 16 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5795744.65.2024.8.09.0150 Comarca: TRINDADE Relator: DRA GEOVANA MENDES BAÍA MOISES Proc. de Justiça: Recorrente: Leandro Nunes Diolino e Mateus Henrique Souza Diolino Adv(s): Bruna Costa Ferreira Rodrigues - 63796/A Recorrido: Vanicleiton Vieira do Amaral Adv(s): Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: 17 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5126569.05.2025.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DRA GEOVANA MENDES BAÍA MOISES Proc. de Justiça: Recorrente: Claudio Pereira da Rocha Moreira e Katielle Angelo Marcal Adv(s): Bruna Evelyn da Silva Seixas - 469865/A, Nathallia Gomes de Aguiar - 49118/A Recorrido: Tam Linhas Aereas S/a. Adv(s): Fabio Rivelli - 39552/A Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: 18 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 6153521.32.2024.8.09.0150 Comarca: TRINDADE Relator: DRA GEOVANA MENDES BAÍA MOISES Proc. de Justiça: Recorrente: Brasil Card Instituicao de Pagamentos Ltda Adv(s): Neyir Silva Baquiao - 129504/A Recorrido: Edinamar Angela Vieira da Silva Adv(s): Jose Claudio Ferreira Filho - 62429/A, Kellyanne Késsia Ferreira Rocha - Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOS ADIADOS DATA DO JULGAMENTO 04/06/2025 AS 09:30 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 19 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5061503.52.2025.8.09.0092 Comarca: JARAGUÁ Relator: DRA GEOVANA MENDES BAÍA MOISES Proc. de Justiça: Recorrente: Equatorial Goias Distribuidora de Energia S/a Adv(s): Alexandre Iunes Machado - 17275/N Recorrido: Miguel Pereira Vasconcelos Neto Adv(s): Geraldo Antonio Soares Filho - 19719/N, Brenner Vieira de Almeida Brito - Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: 20 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 6078696.26.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ANDRÉ REIS LACERDA Proc. de Justiça: Recorrente: Tam Linhas Aereas S/a. Adv(s): Fernando Rosenthal - 146730/N Recorrido: Carla Rambo Linck e Jurandir Vilela Netto Adv(s): Juliana Aparecida Bastos Aranha Fernandes - 42977/N Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: 21 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5750717.02.2023.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ANDRÉ REIS LACERDA Proc. de Justiça: Recorrente: Roberto Tallmas Pinheiro Adv(s): Seylon Barbosa Araujo - 2938/A, Cleydiane Batista Bueno - 65193/A Recorrido: Estado de Goias Adv(s): Cynthia Caroline de Bessa - 31989/N Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOS ADIADOS DATA DO JULGAMENTO 04/06/2025 AS 09:30 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 22 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 6132334.71.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DRA GEOVANA MENDES BAÍA MOISES Proc. de Justiça: Recorrente: Banco do Brasil Sa Adv(s): Louise Rainer Pereira Gionedis - 36134/A Recorrido: Glauciene Rita Ferreira Matias Adv(s): Tabajara Francisco Póvoa Neto - 29228/N Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: 23 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 6073813.36.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DRA GEOVANA MENDES BAÍA MOISES Proc. de Justiça: Recorrente: Telefonica Brasil S.a. Adv(s): Fabio Rodrigues Juliano - 326440/S Recorrido: Crs Comercio e Representacao Ltda Adv(s): Thaynara Ferreira Ramos - 63528/A Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: 24 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5276583.69.2023.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ANDRÉ REIS LACERDA Proc. de Justiça: Recorrente: Lara Michelle Ferreira Braga Eireli - Me Adv(s): Marta Faustino Porfirio Nobre - 11735/N, Alessandro de Carvalho Cardoso - Recorrido: Estado de Goias Adv(s): Fernando Iunes Machado - 21735/N Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOS ADIADOS DATA DO JULGAMENTO 04/06/2025 AS 09:30 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 25 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5399480.46.2024.8.09.0025 Comarca: CALDAS NOVAS Relator: DR VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Proc. de Justiça: Recorrente: Banco Bnp Paribas Brasil Sa Adv(s): Suellen Poncell do Nascimento Duarte - 28490/A Recorrido: Leticia Tavares de Faria Adv(s): Fellipe Abrao Nascimento Borges - 70516/A, Flavio Eduardo Almeida - 67214/A, Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: 26 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5102145.31.2025.8.09.0007 Comarca: ANÁPOLIS Relator: DR ANDRÉ REIS LACERDA Proc. de Justiça: Recorrente: Sara Daccache Campagnucci Adv(s): Nathália Angarani Cândido - 36580/N Recorrido: Tam Linhas Aereas S/a. Adv(s): Fernando Rosenthal - 146730/N Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: 27 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5061426.69.2025.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ANDRÉ REIS LACERDA Proc. de Justiça: Recorrente: Estado de Goiás Adv(s): Cynthia Caroline de Bessa - 31989/N, Marcelo Borges Proto de Oliveira - Recorrido: Sávio Rezende Castro Adv(s): José Humberto Nunes Bretas - 35435/N, Paulo Cesar Caldas Pinheiro - 9214/N Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOS ADIADOS DATA DO JULGAMENTO 04/06/2025 AS 09:30 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 28 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5598868.69.2024.8.09.0011 Comarca: APARECIDA DE GOIÂNIA Relator: DR FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO Proc. de Justiça: Recorrente: Estado de Goias Adv(s): Alexandre Felix Gross - 40240/N Recorrido: Theomar Carvalho Maia Adv(s): Daniella Leite Maciel - 58482/A, Vanessa Carneiro Benati - 52897/A Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: 29 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5007828.06.2025.8.09.0051 DUPLO RECURSO Comarca: GOIÂNIA Relator: DR FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO Proc. de Justiça: Recorrente/Recorrido: Marcia das Dores Pereira; Município de Goiânia Adv(s): Silene Aparecida Coelho - 6868/A: Marcia das Dores Pereira; Município de Goiânia; Banco Santander Adv(s): Silene Aparecida Coelho - 6868/A Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: 30 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5061186.55.2024.8.09.0006 Comarca: ANÁPOLIS Relator: DR FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO Proc. de Justiça: Recorrente: Município de Anápolis Adv(s): Luciana Ferreira Garcia Rocha - 16788/N Recorrido: Maria Edwiges Pinheiro de Souza Chaves Adv(s): Leandro Antônio Ferreira Viturino - 21853/N Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOS ADIADOS DATA DO JULGAMENTO 04/06/2025 AS 09:30 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 31 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5954155.18.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ANDRÉ REIS LACERDA Proc. de Justiça: Recorrente: Simone Skaf Abdala Adv(s): Priscilla Glebb Pinheiro Silva Abrantes - 41189/N Recorrido: Estado de Goiás Adv(s): Cynthia Caroline de Bessa - 31989/N Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: 32 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 6156875.09.2024.8.09.0007 Comarca: ANÁPOLIS Relator: DR FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO Proc. de Justiça: Recorrente: Unidade de Ensino Superior Inga Ltda Adv(s): Bernardo Safady Kaiuca - 136876/A Recorrido: Lorrane Neves da Costa Adv(s): Fernando Oliveira Modenesi - 424432/A Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: 33 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5385266.06.2023.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO Proc. de Justiça: Recorrente: Paulo Gustavo Schroff Machado Adv(s): Carolina Nasser Teixeira - 46342/A, Debora Nogueira Paes Leme - 70939/A Recorrido: Ultra Solar do Brasil Integradora de Energia Sustentável Ltda Adv(s): Marcelo Antônio Borges - 22280/N Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOS ADIADOS DATA DO JULGAMENTO 04/06/2025 AS 09:30 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 34 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 6065553.05.2024.8.09.0007 Comarca: ANÁPOLIS Relator: DR FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO Proc. de Justiça: Recorrente: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda Adv(s): João Thomaz Prazeres Gondim - 43218/S Recorrido: Gleyce Oliveira de Sousa Adv(s): Susimeire Alcantara Santos - 71228/A, Ivana Junqueira Silva Marinho - 65332/A, Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: 35 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5013429.26.2025.8.09.0137 Comarca: RIO VERDE Relator: DR FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO Proc. de Justiça: Recorrente: Wilker Macedo Costa Adv(s): Gisleide Ferreira Gomes Moraes - 42272/N Recorrido: Top Distribuidora e Ferragista Ltda Adv(s): Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: 36 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5643348.12.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR ANDRÉ REIS LACERDA Proc. de Justiça: Recorrente: Divina Angela Domingas Candido de Oliveira Adv(s): Wendejus Amorim Arraes - 62843/A, Francisco Soloes de Oliveira - 69855/A Recorrido: Viacao Motta Limitada Adv(s): Antônio Cleto Gomes - 5864/A Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOS ADIADOS DATA DO JULGAMENTO 04/06/2025 AS 09:30 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 37 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5820124.11.2024.8.09.0003 Comarca: ALEXÂNIA Relator: DR ANDRÉ REIS LACERDA Proc. de Justiça: Recorrente: Condominio Real Ville Premium Adv(s): Igor Ramos Silva - 20139/A Recorrido: Real Ville Premium Empreendimento Imobiliario Spe Ltda Adv(s): Leonardo de Araujo Lima - 31818/N, Rodrigo Amaral Cesã?rio Rosa - 69546/A Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: 38 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível Número Processo: 5087584.97.2025.8.09.0137 Comarca: RIO VERDE Relator: DR ANDRÉ REIS LACERDA Proc. de Justiça: Recorrente: Thiago Rodrigues Martins Carvalho Adv(s): Thiago Rodrigues Martins Carvalho - 33804/N Recorrido: Rodnei Freres Oliveira Adv(s): Laleska Balsonny Ferreira de Oliveira - 53003/A Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: 39 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Criminal - SEGREDO DE JUSTIÇA Número Processo: 5741486.14.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DR FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO Proc. de Justiça: Recorrente: JLPP e LGCP Adv(s): João Leandro Pompeu de Pina - 15119/N Recorrido: PR Adv(s): Cassia Castro Carneiro Rodrigues - 51595/A Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: 40 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível VISTA AO RELATOR Número Processo: 6051120.93.2024.8.09.0007 Comarca: ANÁPOLIS Já houve s.o. Relator: DR FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO Proc. de Justiça: Recorrente: Jose Rubinaldo Rodrigues de Queiroz Adv(s): Marcos Cesar Rocha da Conceição - 21844/N Recorrido: Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a Adv(s): Nathalia Silva Freitas - 484777/A Terceiro Jur. Interes.: Litisconsorte: Comarca Originária: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais CERTIDÃO Link e orientações para a sessão híbrida (presencial/videoconferência) Certifico e dou fé que a sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal, para apreciação dos processos adiados da sessão virtual em razão de pedido para sustentação oral, será realizada no formato HÍBRIDO, podendo os advogados inscritos comparecerem ao Plenário das Turmas Recursais, localizado na sala 615, do Fórum Cível, nesta Capital OU optar por realizar a sustentação oral por meio de videoconferência, devendo acessar o link abaixo. Aqueles que optarem pela modalidade PRESENCIAL terão PREFERÊNCIA em relação àqueles que optarem pela modalidade VIDEOCONFERÊNCIA. Data da sessão: 04/06/2025 (quarta-feira) Horário da sessão: 09:30:00 hora(s) Link https://tjgo.zoom.us/j/4711052068 Id de acesso: 471 105 2068 Tempo de uso da palavra 5 (cinco) minutos ATENÇÃO: A plataforma utilizada para videoconferência será o ZOOM, devendo ser verificadas, com a devida antecedência, as condições técnicas para possibilitar a participação na videoconferência (microfones, câmera, saída de áudio, velocidade de internet, atualização do aplicativo, etc). Consta, anexa a esta certidão, a pauta de julgamentos da sessão na ordem em que possivelmente os processos e os advogados inscritos serão apregoados. ORIENTAÇÕES GERAIS: Nas sessões de julgamento, os advogados presentes devem fazer USO DA BECA no momento da sustentação oral (art. 66, $2º, RI das Turmas Recursais). É recomendado uso de terno e/ou beca na participação telepresencial (Res. 465/2022 - CNJ) O advogado inscrito deverá se IDENTIFICAR ao acessar o ambiente virtual (preencher o campo "Insira seu nome" ou “renomear”, clicando com o botão direito do mouse na tela) e manter ÁUDIO E VÍDEO desligados até que seu nome seja chamado. Eventuais SUBSTITUIÇÕES deverão ser informadas no momento da chamada. Reiterando-se a obrigatoriedade de haver procuração ou substabelecimento nos autos também em nome do substituto. Os pedidos de PREFERÊNCIA DE ORDEM devem ser solicitados ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO, com a devida comprovação do motivo, por e-mail ou WhatsApp da Secretaria da 2ª turma recursal. Por ocasião dos julgamentos que tramitam em SEGREDO DE JUSTIÇA, os participantes da sessão que não forem partes ou advogados no processo em questão serão direcionados à “sala de espera”, onde aguardarão liberação pelo(a) secretário(a) para retorno à sessão. Salvo problema técnico que impossibilite, o julgamento será transmitido ao vivo no Canal da 2ª Turma no Youtube: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO. A gravação ficará disponível no canal após a realização da sessão; CONTATOS COM A SECRETARIA: Email: [email protected] Telefone/WhatsApp da 2ª Turma Recursal: (062) 3018-6576 * Durante a sessão o contato é feito via bate-papo do Zoom Meetings. BEATRIZ MENDONÇA ARTIAGA Servidor Documento datado e assinado eletronicamente.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta (CNJ:12311)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 02 de junho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Claudia S. de Andrade Juíza de direito Relatora

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - Juizado Especial Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5820124-11.2024.8.09.0003Promovente(s): Condominio Real Ville PremiumPromovido(s): Real Ville Premium Empreendimento Imobiliario Spe Ltda DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por pela parte exequente, em desfavor da r. decisão exarada destes autos.Alega a parte embargante, a existência de omissão e contradição na decisão exarada nestes autos.Por sua vez, a parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos embargos de declaração.Eis, em síntese, o relatório.DECIDO.Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal, conforme determina o artigo 1.023, Código de Processo Civil.Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios tem seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil1A razão do recurso de embargos de declaração é esclarecer no ato decisório, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo.Pois bem.Contudo, não há falar-se em omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I, II ou III, CPC).As questões abordadas no recurso em comento apontam, em verdade, error in judicando ou error in procedendo, o que deve ser objeto de recurso próprio, visando a reforma ou cassação da sentença.Nesse sentido, cito os seguintes arestos:EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO REEXAME NECESSÁRIO E NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO COMINATÓRIO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado. 2. Inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, I, II e III, do CPC, desacolhem-se os embargos de declaração, pois não se prestam à revisão de matéria já suficientemente analisada e julgada. 3. Os embargos declaratórios não são a via adequada para corrigir eventual erro de julgamento (error in judicando), não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausente omissão, obscuridade ou contradição (precedentes do STJ e desta Corte). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, 4ª Câmara Cível, P. 5007678-35.2019.8.09.005 - DJ de 20/06/2022).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5078495-22.2022.8.09.0051 EMBARGANTES: KELLY CÂNDIDO FERNANDES PERILO LEAL E OUTRO EMBARGADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADES CONTRATUAIS. NÃO CONHECIMENTO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ANTERIOR. CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E OMISSÃO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ERROR IN JUDICANDO. 1. Inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, I, II e III, do CPC, desacolhem- se os embargos de declaração, pois não se prestam à revisão de matéria já suficientemente analisada e julgada, nem mesmo para o fim de prequestionamento. 2. É desnecessário que o julgador se manifeste expressamente sobre cada argumento aduzido pelas partes litigantes, pois, entre as funções desta Corte, não se inclui a de órgão consultivo. 4. Os embargos declaratórios não são a via adequada para corrigir eventual erro de julgamento (error in judicando), não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausente omissão, obscuridade ou contradição, em julgado pelo qual não foi conhecido recurso de agravo de instrumento, diante de sua intempestividade, conquanto precedido de pedido de reconsideração, cujo manejamento não interrompe o prazo para interposição recursal (precedentes deste Sodalício). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, 4ª Câmara Cível, P. 5078495-22.2022.8.09.0051 - DJ de 14/06/2022)Assim, a toda evidência, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022, Novo Código de Processo Civil, motivo pelo qual CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO devendo a parte interessada valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação decisão, a qual mantenho intocada.I. Cumpra-se.Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente – §2° do artigo 205 do NCPC)1Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.

02/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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