Procedimento Comum Cível 5879537-36.2023.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5879537-36.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/05/2026, 13:54

Petição

06/05/2026, 16:08

Remessa

29/04/2026, 12:24

Trânsito em julgado

29/04/2026, 12:23

Trânsito em julgado

29/04/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 11:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 10:51

Petição

31/03/2026, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5879537-36.2023.8.09.0149 Polo ativo: Vinicios Alves De Cerqueira Polo passivo: 14 Bis Empreendimentos Spe Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos proposta por VINICIOS ALVES DE CERQUEIRA em face de 14 BIS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. Após a sentença, as partes, nos eventos 88 e 89, exibiram acordo entabulado entre si, requerendo, assim, a sua homologação e a extinção do processo. É o relatório. DECIDO. Em que a pese a existência de sentença de mérito, entendo que não é óbice para a apreciação do acordo extrajudicial, porque este pode ser analisado a qualquer tempo, nos termos do artigo 840 do Código Civil, devendo a jurisdição ser prestada de forma diligente para pôr fim ao litígio. Ademais, nesse sentido, registre-se orientação pretoriana: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. 1. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Juiz a análise e homologação do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 463 do Código de Processo Civil. 2. Portanto, existe a possibilidade jurídica de ocorrer transação judicial até ser exaurida a prestação jurisdicional, ou seja, mesmo para regular a forma de cumprimento da decisão transitada em julgado, hipótese esta que se amolda ao caso dos autos. Homologado o acordo e julgado extinto o processo”. (TJRS, Apelação Cível nº 70031169204, Relator Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, Quinta Câmara Cível – 26-08-2009). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Possibilidade de conciliação das partes, mesmo após decisão terminativa. Precedentes. Recurso, de plano, provido”. (Agravo de Instrumento nº 70030921670, Relator Des. Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Décima Terceira Câmara Cível – 03/07/2009) (Grifei). A respeito do acordo extrajudicial, MAURÍCIO FERREIRA CUNHA leciona: “Acordo extrajudicial: trata-se de mais uma intenção do legislador, no sentido de fazer privilegiar, sempre que possível, a autocomposição. Com a homologação do acordo extrajudicial, a sentença a ser prolatada adquire a validade e a força de título executivo judicial. Da mesma forma, reforçando a ideia de valorização da autocomposição e a participação do Ministério Público, terá força de título executivo extrajudicial o acordo celebrado pelas partes através de instrumento escrito e referendado pelo mencionado órgão ministerial.” (Juizados Especiais Cíveis e Criminais, coleção leis especiais para concurso, ed. 5, p. 85, rev, ampl e atual, Editora JusPODIVM: 2013). No caso em comento, verifico que o acordo formulado pelos litigantes nos eventos 88 e 89 preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. Dispõe o artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, que: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” [GRIFEI] Explicando esse enunciado normativo, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES que: “O artigo 203, § 1º, do Novo CPC é a consagração dessa doutrina majoritária ao conceituar a sentença tomando como critério tanto o seu conteúdo como seu efeito para o processo. O dispositivo legal prevê ser a sentença, salvo as previsões expressas nos procedimentos especiais, como pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fica clara a opção do legislador em criar um conceito híbrido, que considera tanto o conteúdo como o efeito da decisão para qualificá-la como sentença.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 330v. Também pela inteligência do artigo 924, III, Código de Processo Civil, a transação é um dos meios de extinção do débito exequendo. Vide: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.” Sobre a interpretação desse dispositivo, o renomado professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ministra que: “Fala o artigo 924, III, que a execução se extingue quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. O dispositivo corrigiu o erro terminológico do Código anterior, que tratava a transação como remissão da dívida. Agora, a extinção da dívida pode ocorrer por ‘qualquer outro meio’, tais como: remissão, transação, novação, confusão, compensação etc. Transação é meio liberatório que consiste em prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas dos interessados (Código Civil, art. 840). Remissão é forma de perdão ou de liberação gratuita do devedor, ou seja, renúncia de direito. Extinguindo-se o direito material de crédito do exequente, é lógico que também desaparece a ação de execução que se destinava a justamente a realizá-lo.” (GRIFEI) Com efeito, o artigo 487, III, “b”, Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução do mérito, quando as partes transigirem, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…); III – homologar: (…) b) a transação; (...)”. Por conseguinte, tenho que não há óbice a homologação do acordo. Ante o exposto, nos termos dos artigos 203, § 1º, 924, III e 487, III, “b”, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, nos eventos 88 e 89, para que produza seus efeitos legais e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito. Em relação as custas finais, mantenho-a em desfavor da Ré, conforme determinado na sentença, visto que, no presente caso, não se aplica a isenção das custas processuais remanescentes do §3º, do artigo 90, do Código de Processo Civil, porquanto a transação ocorreu após a sentença. Assim, REMETAM-SE os autos à Contadoria para confecção da guia de custas finais, devendo, por conseguinte, a Ré ser INTIMADA para, no prazo de 15 dias, pagar e comprovar o pagamento das custas finais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pagas as custas finais, ARQUIVEM-SE os autos, observando as formalidades de praxe. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

28/03/2026, 01:20

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/03/2026, 01:13

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 18:28

Documentos

Outros

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5879537-36.2023.8.09.0149 Polo ativo: Vinicios Alves De Cerqueira Polo passivo: 14 Bis Empreendimentos Spe Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos proposta por VINICIOS ALVES DE CERQUEIRA em face de 14 BIS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. Após a sentença, as partes, nos eventos 88 e 89, exibiram acordo entabulado entre si, requerendo, assim, a sua homologação e a extinção do processo. É o relatório. DECIDO. Em que a pese a existência de sentença de mérito, entendo que não é óbice para a apreciação do acordo extrajudicial, porque este pode ser analisado a qualquer tempo, nos termos do artigo 840 do Código Civil, devendo a jurisdição ser prestada de forma diligente para pôr fim ao litígio. Ademais, nesse sentido, registre-se orientação pretoriana: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. 1. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Juiz a análise e homologação do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 463 do Código de Processo Civil. 2. Portanto, existe a possibilidade jurídica de ocorrer transação judicial até ser exaurida a prestação jurisdicional, ou seja, mesmo para regular a forma de cumprimento da decisão transitada em julgado, hipótese esta que se amolda ao caso dos autos. Homologado o acordo e julgado extinto o processo”. (TJRS, Apelação Cível nº 70031169204, Relator Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, Quinta Câmara Cível – 26-08-2009). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Possibilidade de conciliação das partes, mesmo após decisão terminativa. Precedentes. Recurso, de plano, provido”. (Agravo de Instrumento nº 70030921670, Relator Des. Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Décima Terceira Câmara Cível – 03/07/2009) (Grifei). A respeito do acordo extrajudicial, MAURÍCIO FERREIRA CUNHA leciona: “Acordo extrajudicial: trata-se de mais uma intenção do legislador, no sentido de fazer privilegiar, sempre que possível, a autocomposição. Com a homologação do acordo extrajudicial, a sentença a ser prolatada adquire a validade e a força de título executivo judicial. Da mesma forma, reforçando a ideia de valorização da autocomposição e a participação do Ministério Público, terá força de título executivo extrajudicial o acordo celebrado pelas partes através de instrumento escrito e referendado pelo mencionado órgão ministerial.” (Juizados Especiais Cíveis e Criminais, coleção leis especiais para concurso, ed. 5, p. 85, rev, ampl e atual, Editora JusPODIVM: 2013). No caso em comento, verifico que o acordo formulado pelos litigantes nos eventos 88 e 89 preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. Dispõe o artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, que: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” [GRIFEI] Explicando esse enunciado normativo, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES que: “O artigo 203, § 1º, do Novo CPC é a consagração dessa doutrina majoritária ao conceituar a sentença tomando como critério tanto o seu conteúdo como seu efeito para o processo. O dispositivo legal prevê ser a sentença, salvo as previsões expressas nos procedimentos especiais, como pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fica clara a opção do legislador em criar um conceito híbrido, que considera tanto o conteúdo como o efeito da decisão para qualificá-la como sentença.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 330v. Também pela inteligência do artigo 924, III, Código de Processo Civil, a transação é um dos meios de extinção do débito exequendo. Vide: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.” Sobre a interpretação desse dispositivo, o renomado professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ministra que: “Fala o artigo 924, III, que a execução se extingue quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. O dispositivo corrigiu o erro terminológico do Código anterior, que tratava a transação como remissão da dívida. Agora, a extinção da dívida pode ocorrer por ‘qualquer outro meio’, tais como: remissão, transação, novação, confusão, compensação etc. Transação é meio liberatório que consiste em prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas dos interessados (Código Civil, art. 840). Remissão é forma de perdão ou de liberação gratuita do devedor, ou seja, renúncia de direito. Extinguindo-se o direito material de crédito do exequente, é lógico que também desaparece a ação de execução que se destinava a justamente a realizá-lo.” (GRIFEI) Com efeito, o artigo 487, III, “b”, Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução do mérito, quando as partes transigirem, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…); III – homologar: (…) b) a transação; (...)”. Por conseguinte, tenho que não há óbice a homologação do acordo. Ante o exposto, nos termos dos artigos 203, § 1º, 924, III e 487, III, “b”, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, nos eventos 88 e 89, para que produza seus efeitos legais e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito. Em relação as custas finais, mantenho-a em desfavor da Ré, conforme determinado na sentença, visto que, no presente caso, não se aplica a isenção das custas processuais remanescentes do §3º, do artigo 90, do Código de Processo Civil, porquanto a transação ocorreu após a sentença. Assim, REMETAM-SE os autos à Contadoria para confecção da guia de custas finais, devendo, por conseguinte, a Ré ser INTIMADA para, no prazo de 15 dias, pagar e comprovar o pagamento das custas finais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pagas as custas finais, ARQUIVEM-SE os autos, observando as formalidades de praxe. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5879537-36.2023.8.09.0149 Polo ativo: Vinicios Alves De Cerqueira Polo passivo: 14 Bis Empreendimentos Spe Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos proposta por VINICIOS ALVES DE CERQUEIRA em face de 14 BIS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. O Autor afirma que firmou com a Ré, no ano de 2018, um contrato de compromisso de compra e venda para adquirir o lote n° 25, quadra n° 11, no loteamento Residencial 14 BIS, em Trindade-GO. Sustenta que dificuldades financeiras supervenientes impediram a continuidade do pagamento das parcelas. Informa que pagou 48 prestações e tentou rescindir o pacto amigavelmente, mas a Ré apresentou propostas que ele considera abusivas. O Autor requereu, preliminarmente, a gratuidade da justiça e a declaração de nulidade da cláusula de arbitragem. No mérito, pleiteou a rescisão do contrato, a restituição de 90% dos valores pagos e a suspensão das cobranças vinculadas ao lote. O Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, mas deferiu o parcelamento das custas processuais iniciais, as quais o Autor quitou integralmente. O Juízo concedeu a tutela de urgência no evento 29 para suspender a exigibilidade das parcelas e proibir a Ré de negativar o nome do Autor. A tentativa de conciliação restou infrutífera no evento 47. A Ré exibiu contestação no evento 50. Arguiu a ilegitimidade ativa do Autor por ausência da cônjuge e a incompetência do juízo estatal em razão da cláusula compromissória. No mérito, não se opôs à rescisão, mas atribuiu a culpa ao Autor. Defendeu a retenção de 25% dos valores pagos, a validade da comissão de corretagem, a incidência de taxa de fruição e o repasse dos débitos de IPTU ao comprador. O Autor impugnou a contestação no evento 72. As partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito nos eventos 80 e 81. É o relatório. DECIDO. Das preliminares. Da ilegitimidade passiva ad causam. REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. A ação possui natureza obrigacional e discute a rescisão de contrato de direito pessoal. O Autor, como signatário do contrato, detém legitimidade plena para pleitear o desfazimento do vínculo, independentemente da participação da cônjuge. Da incompetência – cláusula compromissária. A Ré suscita a incompetência da justiça comum sob o argumento de que existe cláusula compromissória no contrato. Todavia, tratando-se de relação de consumo, o juízo considera inafastável a aplicação do artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996. Aliás, de acordo com a Súmula 45 do Tribunal de Justiça de Goiás, presume-se recusado o juízo arbitral pelo consumidor quando este propõe ação perante o Poder Judiciário. Assim, essa cláusula somente possui eficácia quando a iniciativa do acesso ao juízo arbitral parte do próprio consumidor. (CDC, art. 51, VII). Portanto, rejeito esta preliminar. Da prejudicial de mérito – prescrição da comissão de corretagem. Analiso, prioritariamente, a prejudicial de mérito de prescrição arguida pela Ré quanto ao pedido de restituição da comissão de corretagem. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.551.956/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 938), pacificou a matéria e firmou a seguinte tese vinculante: “(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP)” O entendimento fundamenta-se na natureza jurídica da pretensão, que se amolda à reparação por enriquecimento sem causa e atrai a incidência do prazo específico previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil. Na espécie, o Autor firmou o contrato e realizou os pagamentos em 2018, mas ajuizou a ação apenas em 2023, a pretensão está fulminada pela prescrição. RECONHEÇO, portanto, a prescrição em relação a este pedido. Do Mérito. A matéria discutida no caderno versar predominantemente sobre questões de direito e as questões fáticas estão esclarecidas por documentos, cabendo a resolução antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Aliás, para o Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513). A Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça garante ao consumidor o direito à rescisão do compromisso de compra e venda com a restituição parcial das parcelas pagas, mesmo quando ele der causa ao desfazimento do negócio. No presente caso, a rescisão decorre da vontade da Autora por impossibilidade financeira. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás baliza o percentual de retenção entre 10% e 25% do montante adimplido. Considerando que o imóvel consiste em um lote vago e que a Ré poderá renegociá-lo, fixo o percentual de retenção em 20% (vinte por cento) sobre o valor total comprovadamente pago. Este índice indeniza suficientemente a vendedora pelos prejuízos operacionais sem configurar enriquecimento sem causa. Esse percentual preserva a força obrigatória dos contratos, garante a segurança jurídica e não impõe desvantagem exagerada aos consumidores, situando-se rigorosamente dentro da baliza permitida pelos tribunais superiores. Portanto, fixo a retenção contratual de 20%. Quanto à taxa de fruição, ou taxa de ocupação, esta representa uma indenização ao proprietário pela posse indevida de seu imóvel, visando, de um lado, compensá-lo pela renda que deixou de auferir com o bem e, de outro, evitar o enriquecimento ilícito daquele que ocupa o imóvel edificado ou dele tira proveito econômico indevidamente. Portanto, não há indenização de fruição por se tratar de lote vago, isto é, sem qualquer edificação e sem que existe prova de proveito econômico auferido pelo promitente comprador, em prejuízo financeiro da promitente vendedora. Com relação à cobrança dos débitos de impostos, encargos e/ou contribuições não pagas pelo comprador junto à Prefeitura Municipal ou concessionárias de serviços públicos, a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento de débitos dessa natureza só deve ser-lhe repassada se comprovado que ele tomou efetiva posse do imóvel, fato esse não demonstrado nos autos. Da forma de restituição e dos encargos legais. A Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça impõe a devolução imediata e em parcela única. A correção monetária recompõe o valor da moeda. Portanto, deve incidir pelo índice INPC desde cada desembolso até o dia 27 de agosto de 2024. A partir de 28 de agosto de 2024, aplica-se a regra prevista no Artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905 de 2024. Os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado desta sentença, conforme o Tema 1.002 do Superior Tribunal de Justiça. O percentual será de 1% ao mês, nos termos do Artigo 406 do Código Civil, observada a nova redação da Lei 14.905 de 2024. Ante o exposto, com fundamento no Artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem; DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda referente ao lote n° 25, quadra n° 11, do loteamento Residencial 14 BIS, firmado em 2018; CONDENAR a Ré a restituir ao Autor e à Autora, em parcela única, o montante correspondente a 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos, autorizando a retenção de 20% (vinte por cento) a título de cláusula penal compensatória; DETERMINAR que os valores sofram correção monetária pelo INPC desde cada desembolso até 27 de agosto de 2024 e, após essa data, pela taxa legal prevista na Lei Federal nº 14.905 de 2024. Os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado, conforme a taxa legal do Artigo 406 do Código Civil; AFASTAR a cobrança de taxa de fruição e quaisquer débitos de IPTU anteriores à rescisão; CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 29. Diante da sucumbência mínima do Autor, CONDENO a Ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Código de Processo Civil, Artigo 85, parágrafo 2º). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5879537-36.2023.8.09.0149 Polo ativo: Vinicios Alves De Cerqueira Polo passivo: 14 Bis Empreendimentos Spe Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos proposta por VINICIOS ALVES DE CERQUEIRA em face de 14 BIS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. O Autor afirma que firmou com a Ré, no ano de 2018, um contrato de compromisso de compra e venda para adquirir o lote n° 25, quadra n° 11, no loteamento Residencial 14 BIS, em Trindade-GO. Sustenta que dificuldades financeiras supervenientes impediram a continuidade do pagamento das parcelas. Informa que pagou 48 prestações e tentou rescindir o pacto amigavelmente, mas a Ré apresentou propostas que ele considera abusivas. O Autor requereu, preliminarmente, a gratuidade da justiça e a declaração de nulidade da cláusula de arbitragem. No mérito, pleiteou a rescisão do contrato, a restituição de 90% dos valores pagos e a suspensão das cobranças vinculadas ao lote. O Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, mas deferiu o parcelamento das custas processuais iniciais, as quais o Autor quitou integralmente. O Juízo concedeu a tutela de urgência no evento 29 para suspender a exigibilidade das parcelas e proibir a Ré de negativar o nome do Autor. A tentativa de conciliação restou infrutífera no evento 47. A Ré exibiu contestação no evento 50. Arguiu a ilegitimidade ativa do Autor por ausência da cônjuge e a incompetência do juízo estatal em razão da cláusula compromissória. No mérito, não se opôs à rescisão, mas atribuiu a culpa ao Autor. Defendeu a retenção de 25% dos valores pagos, a validade da comissão de corretagem, a incidência de taxa de fruição e o repasse dos débitos de IPTU ao comprador. O Autor impugnou a contestação no evento 72. As partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito nos eventos 80 e 81. É o relatório. DECIDO. Das preliminares. Da ilegitimidade passiva ad causam. REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. A ação possui natureza obrigacional e discute a rescisão de contrato de direito pessoal. O Autor, como signatário do contrato, detém legitimidade plena para pleitear o desfazimento do vínculo, independentemente da participação da cônjuge. Da incompetência – cláusula compromissária. A Ré suscita a incompetência da justiça comum sob o argumento de que existe cláusula compromissória no contrato. Todavia, tratando-se de relação de consumo, o juízo considera inafastável a aplicação do artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996. Aliás, de acordo com a Súmula 45 do Tribunal de Justiça de Goiás, presume-se recusado o juízo arbitral pelo consumidor quando este propõe ação perante o Poder Judiciário. Assim, essa cláusula somente possui eficácia quando a iniciativa do acesso ao juízo arbitral parte do próprio consumidor. (CDC, art. 51, VII). Portanto, rejeito esta preliminar. Da prejudicial de mérito – prescrição da comissão de corretagem. Analiso, prioritariamente, a prejudicial de mérito de prescrição arguida pela Ré quanto ao pedido de restituição da comissão de corretagem. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.551.956/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 938), pacificou a matéria e firmou a seguinte tese vinculante: “(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP)” O entendimento fundamenta-se na natureza jurídica da pretensão, que se amolda à reparação por enriquecimento sem causa e atrai a incidência do prazo específico previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil. Na espécie, o Autor firmou o contrato e realizou os pagamentos em 2018, mas ajuizou a ação apenas em 2023, a pretensão está fulminada pela prescrição. RECONHEÇO, portanto, a prescrição em relação a este pedido. Do Mérito. A matéria discutida no caderno versar predominantemente sobre questões de direito e as questões fáticas estão esclarecidas por documentos, cabendo a resolução antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Aliás, para o Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513). A Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça garante ao consumidor o direito à rescisão do compromisso de compra e venda com a restituição parcial das parcelas pagas, mesmo quando ele der causa ao desfazimento do negócio. No presente caso, a rescisão decorre da vontade da Autora por impossibilidade financeira. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás baliza o percentual de retenção entre 10% e 25% do montante adimplido. Considerando que o imóvel consiste em um lote vago e que a Ré poderá renegociá-lo, fixo o percentual de retenção em 20% (vinte por cento) sobre o valor total comprovadamente pago. Este índice indeniza suficientemente a vendedora pelos prejuízos operacionais sem configurar enriquecimento sem causa. Esse percentual preserva a força obrigatória dos contratos, garante a segurança jurídica e não impõe desvantagem exagerada aos consumidores, situando-se rigorosamente dentro da baliza permitida pelos tribunais superiores. Portanto, fixo a retenção contratual de 20%. Quanto à taxa de fruição, ou taxa de ocupação, esta representa uma indenização ao proprietário pela posse indevida de seu imóvel, visando, de um lado, compensá-lo pela renda que deixou de auferir com o bem e, de outro, evitar o enriquecimento ilícito daquele que ocupa o imóvel edificado ou dele tira proveito econômico indevidamente. Portanto, não há indenização de fruição por se tratar de lote vago, isto é, sem qualquer edificação e sem que existe prova de proveito econômico auferido pelo promitente comprador, em prejuízo financeiro da promitente vendedora. Com relação à cobrança dos débitos de impostos, encargos e/ou contribuições não pagas pelo comprador junto à Prefeitura Municipal ou concessionárias de serviços públicos, a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento de débitos dessa natureza só deve ser-lhe repassada se comprovado que ele tomou efetiva posse do imóvel, fato esse não demonstrado nos autos. Da forma de restituição e dos encargos legais. A Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça impõe a devolução imediata e em parcela única. A correção monetária recompõe o valor da moeda. Portanto, deve incidir pelo índice INPC desde cada desembolso até o dia 27 de agosto de 2024. A partir de 28 de agosto de 2024, aplica-se a regra prevista no Artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905 de 2024. Os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado desta sentença, conforme o Tema 1.002 do Superior Tribunal de Justiça. O percentual será de 1% ao mês, nos termos do Artigo 406 do Código Civil, observada a nova redação da Lei 14.905 de 2024. Ante o exposto, com fundamento no Artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem; DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda referente ao lote n° 25, quadra n° 11, do loteamento Residencial 14 BIS, firmado em 2018; CONDENAR a Ré a restituir ao Autor e à Autora, em parcela única, o montante correspondente a 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos, autorizando a retenção de 20% (vinte por cento) a título de cláusula penal compensatória; DETERMINAR que os valores sofram correção monetária pelo INPC desde cada desembolso até 27 de agosto de 2024 e, após essa data, pela taxa legal prevista na Lei Federal nº 14.905 de 2024. Os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado, conforme a taxa legal do Artigo 406 do Código Civil; AFASTAR a cobrança de taxa de fruição e quaisquer débitos de IPTU anteriores à rescisão; CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 29. Diante da sucumbência mínima do Autor, CONDENO a Ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Código de Processo Civil, Artigo 85, parágrafo 2º). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5879537-36.2023.8.09.0149Polo ativo: Vinicios Alves De CerqueiraPolo passivo: 14 Bis Empreendimentos Spe LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.DESPACHO Com fundamento nos artigos 6º, 9º e 10, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes, no prazo de 15 dias, a apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenderem pertinentes à resolução do mérito.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelas provas colacionadas aos autos, enumerando no caderno processual os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Com relação aos argumentos jurídicos alegados pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

09/10/2025, 00:00

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Documento

Petição

Remessa

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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