Procedimento Comum Cível 0128583-25.2017.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0128583-25.2017.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

11/06/2026, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0128583-25.2017.8.09.0149 Polo ativo: JUNIO FRANCISCO DE MIRANDA Polo passivo: FRANCO E SILVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA JUNIO FRANCISCO DE MIRANDA e MURIELLY RAIANNE SILVA ajuizaram a presente Ação de Conhecimento de Natureza Constitutiva com Pedido de Reparação de Danos Materiais e Morais em desfavor de FRANCO E SILVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Narra a petição inicial (Evento 03) que os autores adquiriram uma unidade habitacional no Condomínio Residencial Talismã, casa 09, Chácara Santa Luzia, em Trindade-GO. Sustentam que, logo após a imissão na posse do imóvel em fevereiro de 2016, a residência passou a apresentar graves vícios de construção, tais como inconformidade do projeto arquitetônico, umidade ascendente, infiltrações, mofo, rachaduras nas paredes, inundação de esgoto, falhas no telhado (goteiras), manchas no piso cerâmico decorrentes de migração de micropartículas de argila pela ausência de contrapiso adequado, fiação elétrica incompatível com a carga demandada e vaso sanitário solto. Aduzem, ademais, que o imóvel foi construído invadindo cerca de 18 metros da chácara vizinha, gerando iminente risco de perda da propriedade por eventual ação de reintegração de posse. Informam que tentaram solucionar os problemas administrativamente com o representante da ré, Sr. Leonardo de Souza Silva Franco, sem obter êxito, sendo forçados a arcar com parte das reformas paliativas. Pugnam, ao final: a) pela concessão da gratuidade da justiça; b) pela rescisão do contrato de compra e venda com a devolução integral de todos os valores pagos e gastos nas reformas, estimados em R$ 25.000,00; c) pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais futuros que venham a ser apurados; d) pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 para cada requerente; e e) pelo reembolso dos honorários advocatícios contratuais na proporção de 20% sobre o valor da condenação. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 75.000,00. Instruíram a inicial com os documentos de fls. 18/197. No Evento 03 (fl. 203), a petição inicial foi recebida, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores e determinada a citação da ré. Devidamente citada por intermédio de Oficial de Justiça (Evento 09), a ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, conforme certificado nos autos. Intimada a parte autora para se manifestar (Evento 11), esta peticionou no Evento 14 requerendo a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado do mérito. Sobreveio a decisão saneadora do Evento 16, na qual o juízo decretou a revelia da ré. No mesmo ato, reconhecendo a necessidade de conhecimentos técnicos específicos para a aferição dos danos estruturais, o magistrado deferiu a produção de prova pericial, nomeando como perito o engenheiro civil Sr. Rodrigo Silva Santos e fixando os honorários periciais em R$ 1.316,25 (após majoração legal sobre o piso do Decreto Judiciário nº 1.019/2022), a serem custeados pelo Estado em razão da gratuidade deferida aos autores. No Evento 41, o juízo constatou que a citação da ré havia sido realizada por hora certa, sem que houvesse a posterior comunicação formal de que trata o artigo 254 do Código de Processo Civil, e sem a necessária nomeação de curador especial. Visando afastar eventual nulidade processual, determinou-se a regularização do ato e nomeou-se a Defensoria Pública do Estado de Goiás para o exercício da curatela especial da ré. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral no Evento 50, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita à ré e a observância de suas prerrogativas institucionais (prazo em dobro e intimação pessoal). No mérito, impugnou genericamente todos os fatos narrados na inicial, com fulcro no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e requereu a reabertura de prazo para a formulação de quesitos à perícia. A parte autora apresentou impugnação à contestação no Evento 54, rebatendo as teses defensivas e reiterando o pedido de realização da perícia técnica. No Evento 65, o juízo determinou a intimação das partes para que apresentassem a documentação solicitada pelo perito judicial, sob pena de preclusão da prova. O Laudo Pericial foi acostado no Evento 105. Em suas conclusões, o expert constatou que o imóvel apresenta diversos vícios de natureza endógena (decorrentes de falhas na execução da obra pela construtora), tais como fissuras nas paredes por acomodação estrutural, infiltrações decorrentes de falhas na impermeabilização das vigas baldrames (umidade ascendente), trincas em portas de madeira e anomalias no revestimento cerâmico do piso. Pontuou, contudo, que os referidos vícios não representam risco iminente à solidez ou à segurança da edificação. O perito apresentou planilha orçamentária quantificando em R$ 4.615,39 os valores gastos pelos autores em reparos paliativos e em R$ 18.184,09 o montante necessário para a correção definitiva das patologias constatadas. As partes manifestaram concordância com o laudo pericial nos Eventos 112 e 115. Por meio da decisão do Evento 119, o juízo homologou o laudo técnico do Evento 105, declarou encerrada a instrução processual e determinou a intimação sucessiva das partes para apresentação de alegações finais por memoriais, além de autorizar o levantamento dos honorários periciais pelo perito. Certificou-se no Evento 126 que o prazo para a parte autora apresentar suas alegações finais decorreu sem qualquer manifestação. A ré, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou suas alegações finais por memoriais no Evento 132, sustentando que a perícia técnica afastou o risco de ruína ou comprometimento estrutural, o que obstaria o pleito de rescisão contratual e devolução integral do preço. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela limitação de eventual condenação aos exatos valores apurados no laudo pericial, refutando, outrossim, a ocorrência de danos morais indenizáveis. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades a serem sanadas, passo diretamente ao exame do mérito da demanda. 1. Da Gratuidade da Justiça pleiteada pela ré Inicialmente, cumpre analisar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela Defensoria Pública em favor da ré citada por hora certa. Sabe-se que a atuação da Defensoria Pública na qualidade de curadora especial de réu revel citado por hora certa ou por edital decorre de imperativo legal (artigo 72, II, do CPC), não havendo presunção legal de hipossuficiência econômica da parte representada. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a curatela especial não atrai, de forma automática, a concessão da gratuidade da justiça, sendo indispensável a comprovação da insuficiência de recursos. Nesse sentido, inexistindo nos autos qualquer elemento que demonstre a impossibilidade da ré de arcar com os encargos processuais, INDEFIRO o benefício pleiteado, ressalvando-se a dispensa de preparo recursal enquanto a parte for patrocinada pelo órgão de assistência jurídica estatal. 2. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil da Construtora A controvérsia instaurada nos autos deve ser analisada sob a ótica do microssistema consumerista. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se os autores no conceito de consumidores (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor) e a ré no conceito de fornecedora de produtos e serviços (artigo 3º do mesmo diploma legal). A responsabilidade civil do construtor por vícios de qualidade e segurança do imóvel é de natureza objetiva, dispensando a investigação de culpa, nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. Sob esse prisma, constatado o defeito na prestação do serviço ou na entrega do produto, bem como o nexo de causalidade com os danos suportados pelo consumidor, exsurge o dever de indenizar, cabendo ao fornecedor afastar sua responsabilidade apenas se demonstrar a ocorrência de uma das excludentes previstas no § 3º do referido artigo, ônus do qual a ré não se desincumbiu. 3. Dos Vícios Construtivos e dos Danos Materiais Os autores sustentam que o imóvel adquirido apresentou diversas patologias estruturais e de acabamento logo após a imissão na posse. A fim de verificar a existência e a extensão de tais defeitos, realizou-se perícia técnica judicial (Evento 105), cujo laudo foi devidamente homologado por este juízo após a concordância expressa de ambas as partes. O laudo pericial é categórico ao concluir que o imóvel padece de anomalias classificadas como endógenas, isto é, decorrentes de falhas de projeto, de execução ou de qualidade dos materiais empregados pela construtora. O perito constatou a existência de fissuras nas paredes decorrentes de acomodação estrutural, infiltrações severas nas paredes causadas pela ausência ou falha de impermeabilização das vigas baldrames (umidade ascendente), trincas nas extremidades superiores das portas de madeira e defeitos generalizados no revestimento cerâmico do piso. Embora o expert tenha ressaltado que tais anomalias não representam risco iminente de ruína ou comprometimento da solidez estrutural da edificação, a presença de tais defeitos compromete a habitabilidade, a estética e a valorização do bem, configurando evidente inadimplemento dos deveres de qualidade e segurança que se esperam de uma construtora. No tocante à quantificação dos danos materiais, o perito judicial apresentou planilhas orçamentárias detalhadas, divididas em duas categorias: os reparos paliativos que já foram executados e custeados diretamente pelos autores, e as reformas que ainda deverão ser realizadas para a correção definitiva das patologias. Para a apuração do montante indenizatório total devido a título de danos materiais, aplica-se a seguinte operação aritmética: R$ 4.615,39 (Reparos Executados) + R$ 18.184,09 (Reparos Futuros) = R$ 22.799,48 Desta forma, a condenação da ré ao pagamento do montante de R$ 22.799,48 a título de danos materiais (danos emergentes) é medida que se impõe, sendo R$ 4.615,39 referentes ao reembolso dos valores comprovadamente despendidos pelos autores e R$ 18.184,09 destinados ao custeio das obras de reparação futura. 4. Do Pedido de Rescisão Contratual e de Devolução Integral dos Valores Pagos Os autores pleiteiam a rescisão do negócio jurídico com a consequente restituição de todos os valores pagos pela aquisição do imóvel, fundamentando a pretensão na gravidade dos vícios construtivos e na suposta invasão de 18 metros de um terreno vizinho, o que geraria risco de evicção. No que tange aos vícios de construção, a perícia judicial demonstrou que, embora existentes e incômodos, os defeitos são plenamente sanáveis e não comprometem a segurança estrutural da residência. Diante da possibilidade de integral reparação dos danos materiais mediante a indenização ora fixada, a resolução do contrato de compra e venda mostra-se medida excessivamente gravosa e desproporcional, devendo ser prestigiado o princípio da conservação dos negócios jurídicos e a função social do contrato. Quanto à alegada invasão do terreno vizinho, os autores não colacionaram aos autos elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a real ocorrência da sobreposição de áreas ou a perda efetiva da posse de qualquer fração do lote. Não há notícia do ajuizamento de ação reivindicatória ou de reintegração de posse por terceiros que tenha culminado na perda do bem (evicção consumada). O mero receio subjetivo de vir a sofrer turbação ou esbulho, desacompanhado de prova pericial topográfica ou de decisão judicial transitada em julgado, não constitui causa suficiente para autorizar a rescisão do contrato de compra e venda em desfavor da construtora. Assim, impõe-se a improcedência do pedido de rescisão contratual e de devolução integral do preço pago pelo imóvel. 5. Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais merece acolhimento. A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é pacífica no sentido de que o inadimplemento contratual decorrente de graves vícios construtivos em imóvel residencial novo supera o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeiro dano moral. A frustração da legítima expectativa dos adquirentes ao receberem a tão sonhada “casa própria” eivada de infiltrações, mofo, fissuras nas paredes e problemas elétricos atinge diretamente a dignidade da pessoa humana e o direito social à moradia. Os autores foram expostos a condições insalubres e ao constante sentimento de insegurança e impotência diante do descaso da construtora, que esquivou-se de solucionar os problemas de forma voluntária e eficaz. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Diante de tais parâmetros, afigura-se justa e adequada a fixação da indenização no montante de R$ 5.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 10.000,00 a título de danos morais. 6. Dos Honorários Advocatícios Contratuais Por fim, os autores pleiteiam a condenação da ré ao reembolso do percentual de 20% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios contratuais. O pleito não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os honorários contratuais decorrentes da contratação de advogado particular para atuação em juízo não integram as perdas e danos de que tratam os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil. A relação contratual estabelecida entre a parte e seu patrono não vincula terceiros, cabendo exclusivamente ao contratante o adimplemento dos honorários pactuados, restando à parte sucumbente apenas o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo juízo. Desse modo, deve ser indeferido o pedido de reembolso de honorários advocatícios contratuais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (1) CONDENAR a ré FRANCO E SILVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 22.799,48 (vinte e dois mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) em favor dos autores, sendo R$ 4.615,39 a título de reembolso pelos reparos já executados e R$ 18.184,09 para o custeio das reformas futuras. O montante global deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data de elaboração do laudo pericial (Evento 105), nos moldes do artigo 389, parágrafo único do Código Civil (Lei nº 14.905 de 2024), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação (artigo 405 do Código Civil), até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros seguirão os moldes do artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905 de 2024. (2) CONDENAR a ré FRANCO E SILVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, perfazendo o montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), com aplicação do índice previsto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros seguirão os moldes do artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905 de 2024. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de 40% das custas processuais, cabendo à ré o adimplemento dos 60% restantes. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC), observada a mesma proporção de distribuição das custas (40% devidos pelos autores em favor da Defensoria Pública e 60% devidos pela ré em favor do patrono dos autores). Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em relação aos autores, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por serem beneficiários da gratuidade da justiça. Expeça-se, desde logo, o alvará eletrônico para levantamento dos honorários periciais em favor do perito nomeado, conforme já autorizado no Evento 119, caso não expedido e levantado. Transitado em julgado e nada sendo requerido no prazo de instauração da fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. Ailton Ferreira dos Santos Júnior Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0128583-25.2017.8.09.0149 Polo ativo: JUNIO FRANCISCO DE MIRANDA Polo passivo: FRANCO E SILVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA JUNIO FRANCISCO DE MIRANDA e MURIELLY RAIANNE SILVA ajuizaram a presente Ação de Conhecimento de Natureza Constitutiva com Pedido de Reparação de Danos Materiais e Morais em desfavor de FRANCO E SILVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Narra a petição inicial (Evento 03) que os autores adquiriram uma unidade habitacional no Condomínio Residencial Talismã, casa 09, Chácara Santa Luzia, em Trindade-GO. Sustentam que, logo após a imissão na posse do imóvel em fevereiro de 2016, a residência passou a apresentar graves vícios de construção, tais como inconformidade do projeto arquitetônico, umidade ascendente, infiltrações, mofo, rachaduras nas paredes, inundação de esgoto, falhas no telhado (goteiras), manchas no piso cerâmico decorrentes de migração de micropartículas de argila pela ausência de contrapiso adequado, fiação elétrica incompatível com a carga demandada e vaso sanitário solto. Aduzem, ademais, que o imóvel foi construído invadindo cerca de 18 metros da chácara vizinha, gerando iminente risco de perda da propriedade por eventual ação de reintegração de posse. Informam que tentaram solucionar os problemas administrativamente com o representante da ré, Sr. Leonardo de Souza Silva Franco, sem obter êxito, sendo forçados a arcar com parte das reformas paliativas. Pugnam, ao final: a) pela concessão da gratuidade da justiça; b) pela rescisão do contrato de compra e venda com a devolução integral de todos os valores pagos e gastos nas reformas, estimados em R$ 25.000,00; c) pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais futuros que venham a ser apurados; d) pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 para cada requerente; e e) pelo reembolso dos honorários advocatícios contratuais na proporção de 20% sobre o valor da condenação. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 75.000,00. Instruíram a inicial com os documentos de fls. 18/197. No Evento 03 (fl. 203), a petição inicial foi recebida, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores e determinada a citação da ré. Devidamente citada por intermédio de Oficial de Justiça (Evento 09), a ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, conforme certificado nos autos. Intimada a parte autora para se manifestar (Evento 11), esta peticionou no Evento 14 requerendo a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado do mérito. Sobreveio a decisão saneadora do Evento 16, na qual o juízo decretou a revelia da ré. No mesmo ato, reconhecendo a necessidade de conhecimentos técnicos específicos para a aferição dos danos estruturais, o magistrado deferiu a produção de prova pericial, nomeando como perito o engenheiro civil Sr. Rodrigo Silva Santos e fixando os honorários periciais em R$ 1.316,25 (após majoração legal sobre o piso do Decreto Judiciário nº 1.019/2022), a serem custeados pelo Estado em razão da gratuidade deferida aos autores. No Evento 41, o juízo constatou que a citação da ré havia sido realizada por hora certa, sem que houvesse a posterior comunicação formal de que trata o artigo 254 do Código de Processo Civil, e sem a necessária nomeação de curador especial. Visando afastar eventual nulidade processual, determinou-se a regularização do ato e nomeou-se a Defensoria Pública do Estado de Goiás para o exercício da curatela especial da ré. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral no Evento 50, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita à ré e a observância de suas prerrogativas institucionais (prazo em dobro e intimação pessoal). No mérito, impugnou genericamente todos os fatos narrados na inicial, com fulcro no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e requereu a reabertura de prazo para a formulação de quesitos à perícia. A parte autora apresentou impugnação à contestação no Evento 54, rebatendo as teses defensivas e reiterando o pedido de realização da perícia técnica. No Evento 65, o juízo determinou a intimação das partes para que apresentassem a documentação solicitada pelo perito judicial, sob pena de preclusão da prova. O Laudo Pericial foi acostado no Evento 105. Em suas conclusões, o expert constatou que o imóvel apresenta diversos vícios de natureza endógena (decorrentes de falhas na execução da obra pela construtora), tais como fissuras nas paredes por acomodação estrutural, infiltrações decorrentes de falhas na impermeabilização das vigas baldrames (umidade ascendente), trincas em portas de madeira e anomalias no revestimento cerâmico do piso. Pontuou, contudo, que os referidos vícios não representam risco iminente à solidez ou à segurança da edificação. O perito apresentou planilha orçamentária quantificando em R$ 4.615,39 os valores gastos pelos autores em reparos paliativos e em R$ 18.184,09 o montante necessário para a correção definitiva das patologias constatadas. As partes manifestaram concordância com o laudo pericial nos Eventos 112 e 115. Por meio da decisão do Evento 119, o juízo homologou o laudo técnico do Evento 105, declarou encerrada a instrução processual e determinou a intimação sucessiva das partes para apresentação de alegações finais por memoriais, além de autorizar o levantamento dos honorários periciais pelo perito. Certificou-se no Evento 126 que o prazo para a parte autora apresentar suas alegações finais decorreu sem qualquer manifestação. A ré, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou suas alegações finais por memoriais no Evento 132, sustentando que a perícia técnica afastou o risco de ruína ou comprometimento estrutural, o que obstaria o pleito de rescisão contratual e devolução integral do preço. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela limitação de eventual condenação aos exatos valores apurados no laudo pericial, refutando, outrossim, a ocorrência de danos morais indenizáveis. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades a serem sanadas, passo diretamente ao exame do mérito da demanda. 1. Da Gratuidade da Justiça pleiteada pela ré Inicialmente, cumpre analisar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela Defensoria Pública em favor da ré citada por hora certa. Sabe-se que a atuação da Defensoria Pública na qualidade de curadora especial de réu revel citado por hora certa ou por edital decorre de imperativo legal (artigo 72, II, do CPC), não havendo presunção legal de hipossuficiência econômica da parte representada. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a curatela especial não atrai, de forma automática, a concessão da gratuidade da justiça, sendo indispensável a comprovação da insuficiência de recursos. Nesse sentido, inexistindo nos autos qualquer elemento que demonstre a impossibilidade da ré de arcar com os encargos processuais, INDEFIRO o benefício pleiteado, ressalvando-se a dispensa de preparo recursal enquanto a parte for patrocinada pelo órgão de assistência jurídica estatal. 2. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil da Construtora A controvérsia instaurada nos autos deve ser analisada sob a ótica do microssistema consumerista. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se os autores no conceito de consumidores (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor) e a ré no conceito de fornecedora de produtos e serviços (artigo 3º do mesmo diploma legal). A responsabilidade civil do construtor por vícios de qualidade e segurança do imóvel é de natureza objetiva, dispensando a investigação de culpa, nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. Sob esse prisma, constatado o defeito na prestação do serviço ou na entrega do produto, bem como o nexo de causalidade com os danos suportados pelo consumidor, exsurge o dever de indenizar, cabendo ao fornecedor afastar sua responsabilidade apenas se demonstrar a ocorrência de uma das excludentes previstas no § 3º do referido artigo, ônus do qual a ré não se desincumbiu. 3. Dos Vícios Construtivos e dos Danos Materiais Os autores sustentam que o imóvel adquirido apresentou diversas patologias estruturais e de acabamento logo após a imissão na posse. A fim de verificar a existência e a extensão de tais defeitos, realizou-se perícia técnica judicial (Evento 105), cujo laudo foi devidamente homologado por este juízo após a concordância expressa de ambas as partes. O laudo pericial é categórico ao concluir que o imóvel padece de anomalias classificadas como endógenas, isto é, decorrentes de falhas de projeto, de execução ou de qualidade dos materiais empregados pela construtora. O perito constatou a existência de fissuras nas paredes decorrentes de acomodação estrutural, infiltrações severas nas paredes causadas pela ausência ou falha de impermeabilização das vigas baldrames (umidade ascendente), trincas nas extremidades superiores das portas de madeira e defeitos generalizados no revestimento cerâmico do piso. Embora o expert tenha ressaltado que tais anomalias não representam risco iminente de ruína ou comprometimento da solidez estrutural da edificação, a presença de tais defeitos compromete a habitabilidade, a estética e a valorização do bem, configurando evidente inadimplemento dos deveres de qualidade e segurança que se esperam de uma construtora. No tocante à quantificação dos danos materiais, o perito judicial apresentou planilhas orçamentárias detalhadas, divididas em duas categorias: os reparos paliativos que já foram executados e custeados diretamente pelos autores, e as reformas que ainda deverão ser realizadas para a correção definitiva das patologias. Para a apuração do montante indenizatório total devido a título de danos materiais, aplica-se a seguinte operação aritmética: R$ 4.615,39 (Reparos Executados) + R$ 18.184,09 (Reparos Futuros) = R$ 22.799,48 Desta forma, a condenação da ré ao pagamento do montante de R$ 22.799,48 a título de danos materiais (danos emergentes) é medida que se impõe, sendo R$ 4.615,39 referentes ao reembolso dos valores comprovadamente despendidos pelos autores e R$ 18.184,09 destinados ao custeio das obras de reparação futura. 4. Do Pedido de Rescisão Contratual e de Devolução Integral dos Valores Pagos Os autores pleiteiam a rescisão do negócio jurídico com a consequente restituição de todos os valores pagos pela aquisição do imóvel, fundamentando a pretensão na gravidade dos vícios construtivos e na suposta invasão de 18 metros de um terreno vizinho, o que geraria risco de evicção. No que tange aos vícios de construção, a perícia judicial demonstrou que, embora existentes e incômodos, os defeitos são plenamente sanáveis e não comprometem a segurança estrutural da residência. Diante da possibilidade de integral reparação dos danos materiais mediante a indenização ora fixada, a resolução do contrato de compra e venda mostra-se medida excessivamente gravosa e desproporcional, devendo ser prestigiado o princípio da conservação dos negócios jurídicos e a função social do contrato. Quanto à alegada invasão do terreno vizinho, os autores não colacionaram aos autos elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a real ocorrência da sobreposição de áreas ou a perda efetiva da posse de qualquer fração do lote. Não há notícia do ajuizamento de ação reivindicatória ou de reintegração de posse por terceiros que tenha culminado na perda do bem (evicção consumada). O mero receio subjetivo de vir a sofrer turbação ou esbulho, desacompanhado de prova pericial topográfica ou de decisão judicial transitada em julgado, não constitui causa suficiente para autorizar a rescisão do contrato de compra e venda em desfavor da construtora. Assim, impõe-se a improcedência do pedido de rescisão contratual e de devolução integral do preço pago pelo imóvel. 5. Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais merece acolhimento. A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é pacífica no sentido de que o inadimplemento contratual decorrente de graves vícios construtivos em imóvel residencial novo supera o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeiro dano moral. A frustração da legítima expectativa dos adquirentes ao receberem a tão sonhada “casa própria” eivada de infiltrações, mofo, fissuras nas paredes e problemas elétricos atinge diretamente a dignidade da pessoa humana e o direito social à moradia. Os autores foram expostos a condições insalubres e ao constante sentimento de insegurança e impotência diante do descaso da construtora, que esquivou-se de solucionar os problemas de forma voluntária e eficaz. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Diante de tais parâmetros, afigura-se justa e adequada a fixação da indenização no montante de R$ 5.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 10.000,00 a título de danos morais. 6. Dos Honorários Advocatícios Contratuais Por fim, os autores pleiteiam a condenação da ré ao reembolso do percentual de 20% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios contratuais. O pleito não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os honorários contratuais decorrentes da contratação de advogado particular para atuação em juízo não integram as perdas e danos de que tratam os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil. A relação contratual estabelecida entre a parte e seu patrono não vincula terceiros, cabendo exclusivamente ao contratante o adimplemento dos honorários pactuados, restando à parte sucumbente apenas o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo juízo. Desse modo, deve ser indeferido o pedido de reembolso de honorários advocatícios contratuais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (1) CONDENAR a ré FRANCO E SILVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 22.799,48 (vinte e dois mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) em favor dos autores, sendo R$ 4.615,39 a título de reembolso pelos reparos já executados e R$ 18.184,09 para o custeio das reformas futuras. O montante global deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data de elaboração do laudo pericial (Evento 105), nos moldes do artigo 389, parágrafo único do Código Civil (Lei nº 14.905 de 2024), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação (artigo 405 do Código Civil), até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros seguirão os moldes do artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905 de 2024. (2) CONDENAR a ré FRANCO E SILVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, perfazendo o montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), com aplicação do índice previsto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros seguirão os moldes do artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905 de 2024. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de 40% das custas processuais, cabendo à ré o adimplemento dos 60% restantes. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC), observada a mesma proporção de distribuição das custas (40% devidos pelos autores em favor da Defensoria Pública e 60% devidos pela ré em favor do patrono dos autores). Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em relação aos autores, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por serem beneficiários da gratuidade da justiça. Expeça-se, desde logo, o alvará eletrônico para levantamento dos honorários periciais em favor do perito nomeado, conforme já autorizado no Evento 119, caso não expedido e levantado. Transitado em julgado e nada sendo requerido no prazo de instauração da fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. Ailton Ferreira dos Santos Júnior Juiz de Direito

Confirmada

10/06/2026, 23:40

Confirmada

10/06/2026, 23:40

Procedência

10/06/2026, 23:36

Petição

02/05/2026, 09:10

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 12:55

Decurso de Prazo

17/04/2026, 12:55

Confirmada

23/03/2026, 03:12

Expedida/certificada

10/03/2026, 16:07

Ato ordinatório

10/03/2026, 15:49

Decurso de Prazo

10/03/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0128583-25.2017.8.09.0149 Polo ativo: JUNIO FRANCISCO DE MIRANDA Polo passivo: FRANCO E SILVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Laudos pericial exibido no evento 105. Instadas, as partes manifestaram concordância (eventos 112 e 115). É o breve relatório. DECIDO Analisando o laudo pericial de evento 105, verifico que o expert realizou o estudo técnico à luz dos fatos e provas constantes nos autos, bem como respondeu com precisão a todos os quesitos formulados, sendo o laudo pericial claro e conclusivo. Ademais, o laudo pericial preenche os requisitos legais exigidos e é capaz, no entendimento deste juízo, de esclarecer suficientemente a matéria discutida nesta ação. Isso posto, HOMOLOGO o laudo técnico exibido no evento 105. Dada a desnecessidade de produção de outras provas, DOU por encerrada a instrução processual Precluso o presente decisum, INTIME-SE a Autora, para, no prazo de 15 dias, apresentar suas razões finais, na forma de memoriais. Em seguida, INTIME-SE a Ré, para, no mesmo prazo, exibir suas alegações finais escritas EXPEÇA-SE o alvará eletrônico para levantamento dos honorários periciais, conforme requerido no evento 118. Cumpridas as diligências, conclusos para sentença. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0128583-25.2017.8.09.0149 Polo ativo: JUNIO FRANCISCO DE MIRANDA Polo passivo: FRANCO E SILVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Laudos pericial exibido no evento 105. Instadas, as partes manifestaram concordância (eventos 112 e 115). É o breve relatório. DECIDO Analisando o laudo pericial de evento 105, verifico que o expert realizou o estudo técnico à luz dos fatos e provas constantes nos autos, bem como respondeu com precisão a todos os quesitos formulados, sendo o laudo pericial claro e conclusivo. Ademais, o laudo pericial preenche os requisitos legais exigidos e é capaz, no entendimento deste juízo, de esclarecer suficientemente a matéria discutida nesta ação. Isso posto, HOMOLOGO o laudo técnico exibido no evento 105. Dada a desnecessidade de produção de outras provas, DOU por encerrada a instrução processual Precluso o presente decisum, INTIME-SE a Autora, para, no prazo de 15 dias, apresentar suas razões finais, na forma de memoriais. Em seguida, INTIME-SE a Ré, para, no mesmo prazo, exibir suas alegações finais escritas EXPEÇA-SE o alvará eletrônico para levantamento dos honorários periciais, conforme requerido no evento 118. Cumpridas as diligências, conclusos para sentença. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

21/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0128583-25.2017.8.09.0149 Polo ativo: JUNIO FRANCISCO DE MIRANDA Polo passivo: FRANCO E SILVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA JUNIO FRANCISCO DE MIRANDA e MURIELLY RAIANNE SILVA ajuizaram a presente Ação de Conhecimento de Natureza Constitutiva com Pedido de Reparação de Danos Materiais e Morais em desfavor de FRANCO E SILVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Narra a petição inicial (Evento 03) que os autores adquiriram uma unidade habitacional no Condomínio Residencial Talismã, casa 09, Chácara Santa Luzia, em Trindade-GO. Sustentam que, logo após a imissão na posse do imóvel em fevereiro de 2016, a residência passou a apresentar graves vícios de construção, tais como inconformidade do projeto arquitetônico, umidade ascendente, infiltrações, mofo, rachaduras nas paredes, inundação de esgoto, falhas no telhado (goteiras), manchas no piso cerâmico decorrentes de migração de micropartículas de argila pela ausência de contrapiso adequado, fiação elétrica incompatível com a carga demandada e vaso sanitário solto. Aduzem, ademais, que o imóvel foi construído invadindo cerca de 18 metros da chácara vizinha, gerando iminente risco de perda da propriedade por eventual ação de reintegração de posse. Informam que tentaram solucionar os problemas administrativamente com o representante da ré, Sr. Leonardo de Souza Silva Franco, sem obter êxito, sendo forçados a arcar com parte das reformas paliativas. Pugnam, ao final: a) pela concessão da gratuidade da justiça; b) pela rescisão do contrato de compra e venda com a devolução integral de todos os valores pagos e gastos nas reformas, estimados em R$ 25.000,00; c) pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais futuros que venham a ser apurados; d) pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 para cada requerente; e e) pelo reembolso dos honorários advocatícios contratuais na proporção de 20% sobre o valor da condenação. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 75.000,00. Instruíram a inicial com os documentos de fls. 18/197. No Evento 03 (fl. 203), a petição inicial foi recebida, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores e determinada a citação da ré. Devidamente citada por intermédio de Oficial de Justiça (Evento 09), a ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, conforme certificado nos autos. Intimada a parte autora para se manifestar (Evento 11), esta peticionou no Evento 14 requerendo a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado do mérito. Sobreveio a decisão saneadora do Evento 16, na qual o juízo decretou a revelia da ré. No mesmo ato, reconhecendo a necessidade de conhecimentos técnicos específicos para a aferição dos danos estruturais, o magistrado deferiu a produção de prova pericial, nomeando como perito o engenheiro civil Sr. Rodrigo Silva Santos e fixando os honorários periciais em R$ 1.316,25 (após majoração legal sobre o piso do Decreto Judiciário nº 1.019/2022), a serem custeados pelo Estado em razão da gratuidade deferida aos autores. No Evento 41, o juízo constatou que a citação da ré havia sido realizada por hora certa, sem que houvesse a posterior comunicação formal de que trata o artigo 254 do Código de Processo Civil, e sem a necessária nomeação de curador especial. Visando afastar eventual nulidade processual, determinou-se a regularização do ato e nomeou-se a Defensoria Pública do Estado de Goiás para o exercício da curatela especial da ré. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral no Evento 50, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita à ré e a observância de suas prerrogativas institucionais (prazo em dobro e intimação pessoal). No mérito, impugnou genericamente todos os fatos narrados na inicial, com fulcro no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e requereu a reabertura de prazo para a formulação de quesitos à perícia. A parte autora apresentou impugnação à contestação no Evento 54, rebatendo as teses defensivas e reiterando o pedido de realização da perícia técnica. No Evento 65, o juízo determinou a intimação das partes para que apresentassem a documentação solicitada pelo perito judicial, sob pena de preclusão da prova. O Laudo Pericial foi acostado no Evento 105. Em suas conclusões, o expert constatou que o imóvel apresenta diversos vícios de natureza endógena (decorrentes de falhas na execução da obra pela construtora), tais como fissuras nas paredes por acomodação estrutural, infiltrações decorrentes de falhas na impermeabilização das vigas baldrames (umidade ascendente), trincas em portas de madeira e anomalias no revestimento cerâmico do piso. Pontuou, contudo, que os referidos vícios não representam risco iminente à solidez ou à segurança da edificação. O perito apresentou planilha orçamentária quantificando em R$ 4.615,39 os valores gastos pelos autores em reparos paliativos e em R$ 18.184,09 o montante necessário para a correção definitiva das patologias constatadas. As partes manifestaram concordância com o laudo pericial nos Eventos 112 e 115. Por meio da decisão do Evento 119, o juízo homologou o laudo técnico do Evento 105, declarou encerrada a instrução processual e determinou a intimação sucessiva das partes para apresentação de alegações finais por memoriais, além de autorizar o levantamento dos honorários periciais pelo perito. Certificou-se no Evento 126 que o prazo para a parte autora apresentar suas alegações finais decorreu sem qualquer manifestação. A ré, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou suas alegações finais por memoriais no Evento 132, sustentando que a perícia técnica afastou o risco de ruína ou comprometimento estrutural, o que obstaria o pleito de rescisão contratual e devolução integral do preço. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela limitação de eventual condenação aos exatos valores apurados no laudo pericial, refutando, outrossim, a ocorrência de danos morais indenizáveis. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades a serem sanadas, passo diretamente ao exame do mérito da demanda. 1. Da Gratuidade da Justiça pleiteada pela ré Inicialmente, cumpre analisar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela Defensoria Pública em favor da ré citada por hora certa. Sabe-se que a atuação da Defensoria Pública na qualidade de curadora especial de réu revel citado por hora certa ou por edital decorre de imperativo legal (artigo 72, II, do CPC), não havendo presunção legal de hipossuficiência econômica da parte representada. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a curatela especial não atrai, de forma automática, a concessão da gratuidade da justiça, sendo indispensável a comprovação da insuficiência de recursos. Nesse sentido, inexistindo nos autos qualquer elemento que demonstre a impossibilidade da ré de arcar com os encargos processuais, INDEFIRO o benefício pleiteado, ressalvando-se a dispensa de preparo recursal enquanto a parte for patrocinada pelo órgão de assistência jurídica estatal. 2. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil da Construtora A controvérsia instaurada nos autos deve ser analisada sob a ótica do microssistema consumerista. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se os autores no conceito de consumidores (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor) e a ré no conceito de fornecedora de produtos e serviços (artigo 3º do mesmo diploma legal). A responsabilidade civil do construtor por vícios de qualidade e segurança do imóvel é de natureza objetiva, dispensando a investigação de culpa, nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. Sob esse prisma, constatado o defeito na prestação do serviço ou na entrega do produto, bem como o nexo de causalidade com os danos suportados pelo consumidor, exsurge o dever de indenizar, cabendo ao fornecedor afastar sua responsabilidade apenas se demonstrar a ocorrência de uma das excludentes previstas no § 3º do referido artigo, ônus do qual a ré não se desincumbiu. 3. Dos Vícios Construtivos e dos Danos Materiais Os autores sustentam que o imóvel adquirido apresentou diversas patologias estruturais e de acabamento logo após a imissão na posse. A fim de verificar a existência e a extensão de tais defeitos, realizou-se perícia técnica judicial (Evento 105), cujo laudo foi devidamente homologado por este juízo após a concordância expressa de ambas as partes. O laudo pericial é categórico ao concluir que o imóvel padece de anomalias classificadas como endógenas, isto é, decorrentes de falhas de projeto, de execução ou de qualidade dos materiais empregados pela construtora. O perito constatou a existência de fissuras nas paredes decorrentes de acomodação estrutural, infiltrações severas nas paredes causadas pela ausência ou falha de impermeabilização das vigas baldrames (umidade ascendente), trincas nas extremidades superiores das portas de madeira e defeitos generalizados no revestimento cerâmico do piso. Embora o expert tenha ressaltado que tais anomalias não representam risco iminente de ruína ou comprometimento da solidez estrutural da edificação, a presença de tais defeitos compromete a habitabilidade, a estética e a valorização do bem, configurando evidente inadimplemento dos deveres de qualidade e segurança que se esperam de uma construtora. No tocante à quantificação dos danos materiais, o perito judicial apresentou planilhas orçamentárias detalhadas, divididas em duas categorias: os reparos paliativos que já foram executados e custeados diretamente pelos autores, e as reformas que ainda deverão ser realizadas para a correção definitiva das patologias. Para a apuração do montante indenizatório total devido a título de danos materiais, aplica-se a seguinte operação aritmética: R$ 4.615,39 (Reparos Executados) + R$ 18.184,09 (Reparos Futuros) = R$ 22.799,48 Desta forma, a condenação da ré ao pagamento do montante de R$ 22.799,48 a título de danos materiais (danos emergentes) é medida que se impõe, sendo R$ 4.615,39 referentes ao reembolso dos valores comprovadamente despendidos pelos autores e R$ 18.184,09 destinados ao custeio das obras de reparação futura. 4. Do Pedido de Rescisão Contratual e de Devolução Integral dos Valores Pagos Os autores pleiteiam a rescisão do negócio jurídico com a consequente restituição de todos os valores pagos pela aquisição do imóvel, fundamentando a pretensão na gravidade dos vícios construtivos e na suposta invasão de 18 metros de um terreno vizinho, o que geraria risco de evicção. No que tange aos vícios de construção, a perícia judicial demonstrou que, embora existentes e incômodos, os defeitos são plenamente sanáveis e não comprometem a segurança estrutural da residência. Diante da possibilidade de integral reparação dos danos materiais mediante a indenização ora fixada, a resolução do contrato de compra e venda mostra-se medida excessivamente gravosa e desproporcional, devendo ser prestigiado o princípio da conservação dos negócios jurídicos e a função social do contrato. Quanto à alegada invasão do terreno vizinho, os autores não colacionaram aos autos elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a real ocorrência da sobreposição de áreas ou a perda efetiva da posse de qualquer fração do lote. Não há notícia do ajuizamento de ação reivindicatória ou de reintegração de posse por terceiros que tenha culminado na perda do bem (evicção consumada). O mero receio subjetivo de vir a sofrer turbação ou esbulho, desacompanhado de prova pericial topográfica ou de decisão judicial transitada em julgado, não constitui causa suficiente para autorizar a rescisão do contrato de compra e venda em desfavor da construtora. Assim, impõe-se a improcedência do pedido de rescisão contratual e de devolução integral do preço pago pelo imóvel. 5. Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais merece acolhimento. A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é pacífica no sentido de que o inadimplemento contratual decorrente de graves vícios construtivos em imóvel residencial novo supera o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeiro dano moral. A frustração da legítima expectativa dos adquirentes ao receberem a tão sonhada “casa própria” eivada de infiltrações, mofo, fissuras nas paredes e problemas elétricos atinge diretamente a dignidade da pessoa humana e o direito social à moradia. Os autores foram expostos a condições insalubres e ao constante sentimento de insegurança e impotência diante do descaso da construtora, que esquivou-se de solucionar os problemas de forma voluntária e eficaz. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Diante de tais parâmetros, afigura-se justa e adequada a fixação da indenização no montante de R$ 5.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 10.000,00 a título de danos morais. 6. Dos Honorários Advocatícios Contratuais Por fim, os autores pleiteiam a condenação da ré ao reembolso do percentual de 20% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios contratuais. O pleito não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os honorários contratuais decorrentes da contratação de advogado particular para atuação em juízo não integram as perdas e danos de que tratam os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil. A relação contratual estabelecida entre a parte e seu patrono não vincula terceiros, cabendo exclusivamente ao contratante o adimplemento dos honorários pactuados, restando à parte sucumbente apenas o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo juízo. Desse modo, deve ser indeferido o pedido de reembolso de honorários advocatícios contratuais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (1) CONDENAR a ré FRANCO E SILVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 22.799,48 (vinte e dois mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) em favor dos autores, sendo R$ 4.615,39 a título de reembolso pelos reparos já executados e R$ 18.184,09 para o custeio das reformas futuras. O montante global deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data de elaboração do laudo pericial (Evento 105), nos moldes do artigo 389, parágrafo único do Código Civil (Lei nº 14.905 de 2024), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação (artigo 405 do Código Civil), até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros seguirão os moldes do artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905 de 2024. (2) CONDENAR a ré FRANCO E SILVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, perfazendo o montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), com aplicação do índice previsto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros seguirão os moldes do artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905 de 2024. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de 40% das custas processuais, cabendo à ré o adimplemento dos 60% restantes. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC), observada a mesma proporção de distribuição das custas (40% devidos pelos autores em favor da Defensoria Pública e 60% devidos pela ré em favor do patrono dos autores). Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em relação aos autores, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por serem beneficiários da gratuidade da justiça. Expeça-se, desde logo, o alvará eletrônico para levantamento dos honorários periciais em favor do perito nomeado, conforme já autorizado no Evento 119, caso não expedido e levantado. Transitado em julgado e nada sendo requerido no prazo de instauração da fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. Ailton Ferreira dos Santos Júnior Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0128583-25.2017.8.09.0149 Polo ativo: JUNIO FRANCISCO DE MIRANDA Polo passivo: FRANCO E SILVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Laudos pericial exibido no evento 105. Instadas, as partes manifestaram concordância (eventos 112 e 115). É o breve relatório. DECIDO Analisando o laudo pericial de evento 105, verifico que o expert realizou o estudo técnico à luz dos fatos e provas constantes nos autos, bem como respondeu com precisão a todos os quesitos formulados, sendo o laudo pericial claro e conclusivo. Ademais, o laudo pericial preenche os requisitos legais exigidos e é capaz, no entendimento deste juízo, de esclarecer suficientemente a matéria discutida nesta ação. Isso posto, HOMOLOGO o laudo técnico exibido no evento 105. Dada a desnecessidade de produção de outras provas, DOU por encerrada a instrução processual Precluso o presente decisum, INTIME-SE a Autora, para, no prazo de 15 dias, apresentar suas razões finais, na forma de memoriais. Em seguida, INTIME-SE a Ré, para, no mesmo prazo, exibir suas alegações finais escritas EXPEÇA-SE o alvará eletrônico para levantamento dos honorários periciais, conforme requerido no evento 118. Cumpridas as diligências, conclusos para sentença. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

21/01/2026, 00:00

—

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Procedência

Petição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(107)