Execução de Título Extrajudicial 0079993-86.2017.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0079993-86.2017.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2025, 12:56

Desarquivamento

09/09/2025, 12:23

Definitivo

10/07/2025, 13:31

Trânsito em julgado

10/07/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - [email protected] E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás - CODEGO em face de Indústria de Laticínios Ferreira LTDA., visando ao recebimento do crédito consubstanciado em escritura pública de compra/venda.Regularmente citado (evento 01, fls. 146), o executado opôs Embargos à Execução (n. 5089162-75), nos quais as partes firmaram acordo para quitação, o qual foi homologado (evento 77 e 80).É o relatório. Decido.O cerne da questão reside na verificação da perda superveniente do objeto da execução, em virtude de acordo celebrado pelas partes nos embargos (5089162-75).O interesse de agir é condição que deve se fazer presente não apenas no momento da propositura da demanda, mas durante todo o seu curso. A falta superveniente de qualquer das condições da ação acarreta a extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPCNa questão posta, as partes celebraram acordo (homologado nos embargos), ou seja, fato extintivo do direito do exequente no que tange à pretensão executória primeva, tornando inócua a continuidade deste feito. A utilidade/necessidade do provimento jurisdicional executivo deixaram de existir a partir do momento em que as partes compuseram amigavelmente.Insta ressaltar que eventual necessidade de cumprimento forçado das obrigações assumidas no acordo deverá ser requerida nos autos em que a transação foi formalizada (5089162-75) ostentando o exequente, a partir de então, título executivo judicial (art. 515, II, CPC), restando assim prejudicado o presente feito lastreado em título extrajudicial.Tal solução de continuidade, aliás, não viola o princípio da "não surpresa" previsto no artigo 10 do CPC, pois do pleno conhecimento das partes o acordo que firmaram e implicações jurídicas, portanto, a extinção consectário lógico e previsível da composição amigável.Isso posto, com fundamento no artigo 485, VI, CPC JULGO EXTINTA a presente ação de execução por perda superveniente do objeto, considerando o acordo celebrado nos Embargos à Execução (5089162-75).Custas processuais pela executada e honorários advocatícios conforme estipulado no acordo, diligenciando a secretaria pelo necessário ao desarquivamento do processo nº 5089162-75, no qual há de ser formulado pedido de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Intimem-se e cumpra-se. Marcus Vinícius Ayres BarretoJUIZ DE DIREITO

Confirmada

04/06/2025, 23:11

Perda do objeto

04/06/2025, 19:19

Expedição de documento

10/04/2025, 14:18

Petição (Renúncia de mandato)

27/03/2025, 18:30

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 17:27

Expedição de documento

10/03/2025, 17:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 09:52

Por decisão judicial

07/02/2024, 13:10

Expedição de documento

07/02/2024, 13:05

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Perda do objeto

Expedição de documento

Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Expedição de documento

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