Execução de Título Extrajudicial 5040585-54.2025.8.09.0083 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5040585-54.2025.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

22/06/2026, 15:58

Expedição de documento

22/06/2026, 15:58

Trânsito em julgado

22/06/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Vara Judicial - Serventia do 1º Juizado Especial Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, Setor Parque Florestal - Itapaci/GO - Fone: (62) 3361-2608 - [email protected] AUTOS DIGITAIS Sentença I. Dispensado o relatório, nos termos da Lei n. 9.099/95 (art. 38). Decido. Atenta aos autos, consta que a parte autora/exequente foi regularmente intimada para promover o regular andamento do processo, no entanto, deixou escoar o prazo sem qualquer manifestação. A referida inércia caracteriza abandono de causa pela própria parte interessada na apreciação da pretensão apresentada ao juízo, configurando justificativa suficiente para que a demanda não seja levada adiante por impulso oficial. Nesse contexto, impõe-se a extinção do processo. Diante do exposto, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários. II. Promova-se a baixa de eventuais constrições vinculadas à presente lide, por meio das diligências necessárias. Publicada e registrada eletronicamente, neste ato. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itapaci/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

02/06/2026, 00:00

Confirmada

01/06/2026, 13:41

Abandono da causa

01/06/2026, 13:24

Expedição de documento

06/04/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Itapaci - 1º Juizado Especial Cível ITAPACI RUA SENADOR EMIVAL RAMOS CAIADO,, S/N, SETOR PARQUE FLORESTAL ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº:5040585-54.2025.8.09.0083 Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Itapaci-GO,2 de março de 2026. Gizelly Cavalcante Cardoso Analista Judiciário

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 18:10

Ato ordinatório

02/03/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 18:43

Expedida/certificada

09/02/2026, 17:18

Documento

09/02/2026, 14:24

Expedição de documento

18/12/2025, 15:08

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACIJuizado Especial Cível Processo nº 5040585-54.2025.8.09.0083Polo ativo:Lucas Henrique Goncalves CostaPolo passivo: Dara Daniella Dias FelixTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de cobrança. No evento 18, a parte exequente postulou citação do executado por Whatsapp, ante diversas tentativas de citação pessoal infrutíferas. Pois bem. Diante da dificuldade de localização do requerido, a citação por meio eletrônico (WhatsApp) apresenta-se como alternativa viável e apta a assegurar o regular prosseguimento da ação, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, é cediço que o Judiciário está em constante processo de atualização, buscando sempre o aprimoramento dos seus serviços. Por essa razão, há a possibilidade de reconhecimento de citações realizadas via WhatsApp, desde que atendidas algumas ressalvas. Sobre o tema o STJ entende que é possível tal procedimento desde que existam três elementos indutivos da autenticidade do destinatário: número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Assim, preenchidos tais requisitos, presume-se que a citação se deu de maneira válida (HC nº 641877 / DF (2021/0024612-7). Segue o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO POR WHATSAPP. PROVIMENTO Nº 18/2020 TJGO.POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.(…) No caso em apreço, depreende-se que o presente mandado de segurança foi impetrado contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Maurilândia/GO, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, que, nos autos de ação de cobrança (Processo n. 5491098.11), indeferiu o pedido de citação via aplicativo de mensagens, ao considerar que esta modalidade de citação não encontra guarida no rol do artigo 246, do CPC.(…) Destarte, é plenamente viável a citação por Whatsapp, sendo que a questão já foi plenamente regulada por este Tribunal de Justiça, diante da excepcionalidade da situação pandêmica da atualidade. Ademais, o que se busca, em um primeiro momento, é a citação por meio do aplicativo, sendo que sua efetividade será objeto de análise posterior. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido da parte impetrante, concedendo a ordem pleiteada. Segurança concedida para cassar a decisão impugnada, deferindo a possibilidade de citação por whatsapp através de número celular (64) 99935-9677. (…) (Tribunal de Justiça de Goiás. 1º Turma Recursal dos Juizados Especiais. Mandado de Segurança. Processo n. 5313112.77. Impetrante: Barboza E Florencio Ltda - Me. Impetrado: Mm. Juiz Titular Do Juizado Especial Cível Da Comarca De Maurilândia. Relatora: Alice Teles De Oliveira. Goiânia, 25 de abril de 2021). Todavia, embora a modalidade de citação, via WhatsApp esteja em evidência, entendo que a validade do ato só é possível quando comprovado que o número para o qual foi destinada a citação é da parte ré, bem como a ciência do citando (a) acerca do processo. Ressalto que apenas a mensagem enviada, embora "lida" pelo recebedor, não é suficiente para comprovar a efetivação da citação. Do exposto, DEFIRO o pedido de citação do requerido por meio eletrônico (WhatsApp), através do número:(62) 9 9451-0758, de modo que reitere-se a a tentativa de citação do requerido via WhatsApp, em diferentes horários ao longo do dia, podendo ser realizada uma chamada prévia antes do envio da mensagem, a fim de aumentar as chances de êxito na comunicação. Determino o cumprimento da diligência por meio eletrônico atípico devendo a Central de Cumprimentos de Atos Eletrônicos, conforme Art. 5º, caput, do Provimento Conjunto nº. 009/2021, promover o ato de comunicação processual por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, via aplicativo de mensagem WhatsApp. A certidão da diligência deverá ser instruída com comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia e hora da ocorrência ou a menção detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 5º, § 2º, do Provimento Conjunto nº. 009/2021). I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

05/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

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Trânsito em julgado

Confirmada

Abandono da causa

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Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

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