Execução de Título Extrajudicial 5067701-28.2024.8.09.0032 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5067701-28.2024.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n.º: 5067701-28.2024.8.09.0032 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, promovida por Cláudio Tur Ltda, em face de Stone Engenharia e montagens Industriais Ltda. I. Do Pedido de Citação via Advogado A parte exequente requereu a citação do executado através de seu advogado, nos autos n.º 5258062-49.2023.8.13.0024 e 5301647-54.2023.8.13.0024. Entretanto, não foi comprovado que o causídico em questão detém poderes para receber citação indiscriminadamente, na forma no art. 105 do Código de Processo Civil. Desse modo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. II. Do Pedido de Citação por E-mail A parte exequente requereu a citação do executado através de seu endereço eletrônico. Ocorre que não se trata de e-mail cadastrado pela parte executada no banco de dados do Poder Judiciário (TJGO), o qual também não foi por qualquer outro meio aceito como canal oficial de comunicação. Desse modo, não é possível a idônea efetivação da diligência por esse meio. III. Da Pesquisa de Endereços Por fim, a parte exequente requereu a realização de pesquisas para a localização do endereço da parte executada. Por força do disposto no § 1º do art. 319 do Código de Processo Civil – segundo o qual, caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção – mostra-se possível o seu deferimento. No caso dos autos, a parte exequente requereu a realização de diligências diretamente com as Instituições Financeiras que indicou. Entretanto, é possível a sua efetivação através do Sisbajud, de forma mais célere e econômica. Ressalte-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou o entendimento de que é cabível a utilização dos sistemas eletrônicos para a obtenção de endereço das partes, conforme a Súmula n.º 44 do TJGO: TJGO | Súmula nº 44 | Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. (DJe nº 2596 – Seção I) Isso posto, defiro parcialmente a petição de evento n.º 41, apenas para determinar que, recolhidas as custas, proceda-se à busca, através do sistema Sisbajud, de informações relativas ao endereço da parte executada e de seus sócios. Registre-se que eventual impossibilidade de realização da diligência deverá ser certificada. Após a juntada das respostas às consultas, intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Por fim, volvam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres – Goiás, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento

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