Execução de Título Extrajudicial 5112845-32.2025.8.09.0083 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5112845-32.2025.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Vara Judicial - Serventia do 1º Juizado Especial Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, Setor Parque Florestal - Itapaci/GO - Fone: (62) 3361-2608 - [email protected] Processo n.: 5112845-32.2025.8.09.0083 Polo Ativo: Elbino Gomes Rabelo Polo Passivo: Katia Costa E Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Sentença Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Como se sabe, nos Juizados Especiais, o processo será imediatamente extinto quando não for encontrado o devedor (Lei 9.099/95, art. 53, §4º). Além disso, é vedada a citação por edital (Lei 9.099/95, art. 18, §2º). No presente processo, após várias diligências e esgotadas as pesquisas nos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça (mov. 25), não foi localizada a parte devedora, restando inviabilizada a citação real. Nesse contexto, não prospera o pedido de expedição de citação por edital. Por tudo isso, é impositiva a extinção do feito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital (mov. 71) e, ao mesmo tempo, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente, neste ato. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itapaci, 22 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 15:26

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

06/05/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 17:26

Petição

29/04/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 10:12

Ato ordinatório

17/04/2026, 10:08

Documento

17/04/2026, 10:06

Expedição de documento

14/04/2026, 14:51

Expedida/Certificada

14/04/2026, 14:40

Expedição de documento

24/03/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/03/2026, 16:55

Documentos

Sentença

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ITAPACI 1ª Juizado Especial Cível AUTOS DIGITAIS DECISÃO Após tentativa frustrada de citação da parte demandada, conforme consta nos autos, a parte autora/exequente pugnou pela citação por meio do aplicativo WhatsApp (evento retro). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Em prestígio aos princípios da cooperação entre os sujeitos processuais, informalidade e celeridade, entendo que o pedido de citação por WhatsApp deve ser deferido. Ressalta-se que as comunicações processuais eletrônicas, inclusive a citação, são regidas pela Lei nº 11.419/2006, denominada lei do processo eletrônico, e pelo art. 246 do CPC, que tratam da comunicação processual por "meio eletrônico típico", já que previsto em Lei. Não obstante, existe, ainda, a possibilidade de citação por "meio eletrônico atípico", modalidade residual de comunicação processual eletrônica que legitima os atos de comunicação processual por multiplataformas, desde que se assegure o cumprimento de elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número de telefone, confirmação escrita e envio de documento de identificação com foto. Em verdade, essa modalidade de comunicação processual, praticada por meio de multiplataformas, a exemplo do aplicativo de mensagens WhatsApp, harmoniza-se com o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188 do CPC, logo, reputando-se válido o ato de citação quando inequívoca a ciência do citando. Nesse sentido vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme Provimento Conjunto n.º 09/2021, emanado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Ante o exposto, dada a possibilidade de citação por meio eletrônico atípico, DEFIRO o pedido formulado, inclua/reinclua-se o feito em pauta de conciliação, se for o caso, observando-se no que for preciso a decisão de recebimento da inicial constante nos autos. O ato citatório deverá ser cumprido por servidor, conforme dispõe o art. 5º, § 1º, do Provimento Conjunto n.º 09/2021. Encaminhe-se a cópia desta decisão, bem como da decisão de recebimento da inicial constante nos autos, com a carta de citação. Intime-se. Cumpra-se. Itapaci, data incluída pelo sistema. Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (assinado digitalmente)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACIJuizado Especial Cível Processo nº 5112845-32.2025.8.09.0083Polo ativo:Elbino Gomes RabeloPolo passivo: Katia Costa E SilvaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. No evento 18, o polo ativo postulou pela busca de endereço da parte executada, via sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, bem como expedição de oficio ao INSS para verificar possível vínculo empregatício do polo passivo. Pois bem! Inicialmente ressalto que o pedido de expedição de ofício ao INSS a fim de buscar endereço da parte requerida não prospera. É que o Poder Judiciário não é órgão de investigação a serviço do credor não sendo, por isso, razoável impor à Justiça o ônus de oficiar para pesquisa do interesse exclusivo da parte. O INSS tem fins institucionais específicos, daí por que a requisição não pode ser deferida indiscriminadamente. Destarte, o Tribunal de Justiça de Goiás sedimentou entendimento no sentido de ser devido o deferimento de pesquisa aos órgãos SISBAJUD (antigo BACENJUD), INFOJUD e RENAJUD, no intuito de obter o endereço atualizado da parte demandada, independentemente do esgotamento da realização de outras diligências visando à obtenção da mencionada informação, consoante o teor da Súmula nº 44: “Súmula 44: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.” Do exposto, defiro parcialmente o pedido da parte autora e determino o encaminhamento do processo à CACE, para tentativa de localização do endereço da parte requerida não citada, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, observando-se os seguintes dados: - KATIA COSTA E SILVA, CPF N° 789.393.483-20. Encontrado endereço, intime-se o polo ativo a fim de indicar o endereço da citação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

05/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedida/Certificada

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