Execução de Título Extrajudicial 5197008-53.2023.8.09.0102 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5197008-53.2023.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Confirmada

04/02/2026, 17:40

Expedição de documento

04/02/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Mara Rosa - Juizado Especial Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente(s): Maura Bela Lopes Promovido(s): Gefferson Americo De Azevedo SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial – promissória ajuizada por MAURA BELA LOPES em desfavor de GEFFERSON AMERICO DE AZEVEDO, ambos já devidamente qualificados nos autos. Dispensado relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Examinando os autos, depreende-se a manifestação do exequente de desistência da ação (mov.n.93). No que se refere ao tema, o enunciado n. 90 do FONAJE preve, in verbis: "A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)." Ademais, o art. 485, inciso VIII, do Código Processual Civil, o processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito, na hipótese de a parte exequente requerer a desistência da ação. Desse modo, a extinção do processo é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC e do Enunciado 90 do Fonaje. Expeça-se certidão de crédito em favor da exequente. Sem custas e honorários advocatícios Transitado em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpram-se Mara Rosa–GO, data da assinatura (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 22:40

Desistência

30/01/2026, 22:38

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

09/01/2026, 13:33

Expedida/certificada

09/01/2026, 13:28

Documento

09/01/2026, 13:17

Documento

18/12/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/12/2025, 00:00

Documentos

Outros

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Mara Rosa - Juizado Especial Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.°: 5197008-53.2023.8.09.0102 Promovente(s): Maura Bela Lopes Promovido(s):Gefferson Americo De Azevedo DECISÃO EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento dos valores bloqueados na movimentação n. 50, a ser depositado na conta bancária indicada em mov. 53. AUTORIZO as diligências requeridas, visando à localização de bens passíveis de constrição: SISBAJUD – Proceda-se à tentativa de penhora on-line nas contas bancárias das partes executadas, mediante utilização da funcionalidade de repetição reiterada (“teimosinha”), pelo período de 30 (trinta) dias, até o limite do valor atualizado da obrigação em execução, conforme planilha de cálculos juntada (mov. 53, arquivo 02), nos termos dos arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio de valores suficientes à satisfação da dívida, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar a manifestação prevista no art. 854, § 2º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 854, § 3º, do mesmo diploma legal. SERASAJUD – Determino à escrivania que proceda à inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC). INDEFIRO a seguinte diligência: SUSPENSÃO DA CNH / PROIBIÇÃO DE EMISSÃO, RENOVAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE PASSAPORTE / BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO / RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATAÇÕES COM O PODER PÚBLICO: O pedido não merece acolhimento, por ultrapassar os limites de razoabilidade e proporcionalidade na execução. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize medidas coercitivas e indutivas atípicas, especialmente nas obrigações de pagar, sua aplicação exige observância à excepcionalidade da medida, ao prévio esgotamento dos meios tradicionais de execução, à proporcionalidade (art. 805 do CPC), à fundamentação substancial e ao respeito aos direitos e garantias fundamentais. A medida pleiteada configura violação a direito fundamental, pois coloca o direito patrimonial do credor acima das garantias constitucionais do devedor, não havendo relação adequada entre o meio empregado e o fim pretendido, tampouco com a responsabilidade patrimonial do executado, assumindo caráter meramente punitivo. Ademais, tais providências são incompatíveis com a sistemática célere do rito sumaríssimo, por se tratarem de medidas indiretas de execução sem prazo certo de duração, o que contraria o princípio da celeridade que rege todo o microssistema dos Juizados Especiais (art. 2º da LJE). Após o retorno da diligência, sendo esta infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora. A ausência de manifestação ensejará a presunção de abandono, com extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, sem necessidade de nova intimação. Cumpra-se Mara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ SUBSTITUTO

19/11/2025, 00:00

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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