Execução de Título Extrajudicial 5229725-65.2016.8.09.0102 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5229725-65.2016.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 21:33

Arquivamento

29/07/2025, 23:23

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Mara Rosa - Juizado Especial CívelRodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente(s): MARCOS AURELIO DOS SANTOSPromovido(s): MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO LEMESENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS em desfavor de MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO, ambos já qualificados nos autos.Dispensado relatório por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95II. FUNDAMENTAÇÃO Durante o processamento do feito, as partes realizaram acordo (mov. 137), não havendo óbice legal à homologação do acordo.O artigo 6º do Código de Processo Civil determina que: “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.Ademais, a busca da conciliação é um dos princípios orientadores do sistema dos Juizados Especiais.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO EFETIVADO ENTRE AS PARTES na movimentação n. 137 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil.SUSPENDO, por ora, os atos constritivos e DETERMINO o ARQUIVAMENTO provisório dos autos até 30.10.2025, considerando as peculiaridades do caso concreto. Decorrido o prazo, deverá a parte exequente ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o eventual cumprimento do acordo, sob pena de arquivamento definitivo, com base no art. 924, ll do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Cumpram-seMara Rosa–GO, data da assinatura(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Mara Rosa - Juizado Especial CívelRodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente(s): MARCOS AURELIO DOS SANTOSPromovido(s): MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO LEMESENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS em desfavor de MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO, ambos já qualificados nos autos.Dispensado relatório por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95II. FUNDAMENTAÇÃO Durante o processamento do feito, as partes realizaram acordo (mov. 137), não havendo óbice legal à homologação do acordo.O artigo 6º do Código de Processo Civil determina que: “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.Ademais, a busca da conciliação é um dos princípios orientadores do sistema dos Juizados Especiais.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO EFETIVADO ENTRE AS PARTES na movimentação n. 137 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil.SUSPENDO, por ora, os atos constritivos e DETERMINO o ARQUIVAMENTO provisório dos autos até 30.10.2025, considerando as peculiaridades do caso concreto. Decorrido o prazo, deverá a parte exequente ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o eventual cumprimento do acordo, sob pena de arquivamento definitivo, com base no art. 924, ll do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Cumpram-seMara Rosa–GO, data da assinatura(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

23/07/2025, 00:00

Confirmada

22/07/2025, 22:10

Confirmada

22/07/2025, 22:10

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/07/2025, 22:00

Conclusão (para julgamento)

21/07/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goias Comarca de Mara Rosa - Juizado Especial CívelRodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.°: 5229725-65.2016.8.09.0102Promovente(s): MARCOS AURELIO DOS SANTOSPromovido(s): MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO LEMEDESPACHOIntime-se a parte exequente par manifestar acerca da mov. n. 128, informando o endereço dos endereços dos co-proprietários, bem como manifestar acerca da mov. n. 130, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos no estado em que se encontram. Cumpra-se Mara Rosa–GO, data da assinatura(assinado digitalmente) THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goias Comarca de Mara Rosa - Juizado Especial CívelRodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.°: 5229725-65.2016.8.09.0102Promovente(s): MARCOS AURELIO DOS SANTOSPromovido(s): MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO LEMEDESPACHOIntime-se a parte exequente par manifestar acerca da mov. n. 128, informando o endereço dos endereços dos co-proprietários, bem como manifestar acerca da mov. n. 130, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos no estado em que se encontram. Cumpra-se Mara Rosa–GO, data da assinatura(assinado digitalmente) THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 23:12

Confirmada

04/06/2025, 23:12

Mero expediente

04/06/2025, 19:25

Documentos

Sentença

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Mara Rosa - Juizado Especial CívelRodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente(s): MARCOS AURELIO DOS SANTOSPromovido(s): MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO LEMESENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS em desfavor de MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO, ambos já qualificados nos autos.Dispensado relatório por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95II. FUNDAMENTAÇÃO Durante o processamento do feito, as partes realizaram acordo (mov. 137), não havendo óbice legal à homologação do acordo.O artigo 6º do Código de Processo Civil determina que: “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.Ademais, a busca da conciliação é um dos princípios orientadores do sistema dos Juizados Especiais.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO EFETIVADO ENTRE AS PARTES na movimentação n. 137 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil.SUSPENDO, por ora, os atos constritivos e DETERMINO o ARQUIVAMENTO provisório dos autos até 30.10.2025, considerando as peculiaridades do caso concreto. Decorrido o prazo, deverá a parte exequente ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o eventual cumprimento do acordo, sob pena de arquivamento definitivo, com base no art. 924, ll do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Cumpram-seMara Rosa–GO, data da assinatura(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Mara Rosa - Juizado Especial CívelRodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.°: 5229725-65.2016.8.09.0102Promovente(s): MARCOS AURELIO DOS SANTOSPromovido(s):MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO LEMEDECISÃOConsagrou-se, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que a exceção de pré-executividade constitui instrumento excepcional, destinado à análise de vícios referentes à formação do processo executivo, desde que versem sobre matérias de ordem pública e possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Entre tais matérias, inclui-se a ausência de pressupostos processuais, condições da ação, prescrição, decadência, entre outras.No caso em apreço, a executada alega a ocorrência de prescrição intercorrente, contudo, não demonstra objetivamente qualquer paralisação processual imputável ao exequente por prazo superior a um ano, conforme exigem os §§ 1º a 5º do art. 921 do Código de Processo Civil.Pelo contrário, os autos revelam que eventuais lapsos temporais decorreram da interposição de embargos e de reiteradas tentativas da executada e de terceiros a ela vinculados de suspender o leilão judicial, circunstância que evidencia o regular impulso processual e afasta a caracterização de inércia da parte exequente.Dessa forma, restando demonstrada a movimentação contínua do feito e a ausência de paralisação injustificada por período superior ao legalmente previsto, inviável o acolhimento da tese de prescrição intercorrente.Registre-se, ainda, que a exceção ora analisada não se presta à rediscussão de matérias já apreciadas, tampouco deve ser admitida como mecanismo meramente protelatório, especialmente diante do histórico processual que evidencia a má-fé da executada.Ante o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, por ausência de demonstração dos requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente.Mantenho a penhora anteriormente determinada e determino o regular prosseguimento da execução, com a designação de nova data para a realização do leilão judicial da área penhorada, nos termos da decisão constante do movimento n. 113.Proceda-se à serventia o cumprimento da decisão n. 113. Cumpra-seMara Rosa–GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Mara Rosa - Juizado Especial CívelRodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.°: 5229725-65.2016.8.09.0102Promovente(s): MARCOS AURELIO DOS SANTOSPromovido(s): MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO LEMEDECISÃOA presente execução foi proposta em 2016, tendo por objeto a cobrança de dívida representada por cheque emitido pela executada.Foi regularmente determinada a penhora (mov. 17), de fração ideal de imóvel rural pertencente à executada, localizada na Fazenda Cachoeira, zona rural deste município, registrada sob a matrícula n. 1.173, livro 2D, do Cartório de Registro de Imóveis de Mara Rosa–GO, conforme mandado de penhora e avaliação (mov. 20).Após a efetivação da constrição judicial, sobreveio informação, por meio de certidão atualizada, de que a executada, em 08/12/2021, alienou o imóvel penhorado por meio de escritura pública de compra e venda, com posterior registro em 10/12/2021, transferindo-o a seus filhos e nora (mov. 106, arquivo 03, pág. 11 e 12).É o relato necessário. Fundamento e decido. Verifica-se que a alienação foi realizada após a efetivação da penhora e com plena ciência da existência da presente execução, circunstância que configura fraude à execução.Nesse sentido, o art. 792 do Código de Processo Civil entende que haverá fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à impossibilidade de satisfazer suas obrigações financeiras com o patrimônio remanescente. Adicionalmente, o mesmo artigo, paragrafo § 1º, dispõe que a alienação ou a oneração de bens é ineficaz em relação ao exequente. In casu, é incontroverso que, a execução tramita desde 2016, a penhora foi regularmente deferida e efetivada (mov. 20), e a alienação se deu posteriormente, em dezembro do ano de 2021.Por fim, destaca-se que os adquirentes são parentes diretos da executada (filhos e nora), não havendo falar em boa-fé, ou desconhecimento da penhora, porquanto, como dito, desde 11/07/2016, a executada tinha conhecimento da penhora (mov. 20). Ante ao exposto, DECLARO A FRAUDE À EXECUÇÃO praticada pela executada ao alienar imóvel previamente penhorado nos autos, e, em consequência: a) TORNO SEM EFEITO quanto ao exequente a escritura pública de compra e venda lavrada em 08/12/2021, bem como do respectivo registro imobiliário realizado em 10/12/2021, relativo à matrícula n. 1.173, Livro 2D, do Cartório de Registro de Imóveis de Mara Rosa–GO, devendo tal bem responder para a satisfação do crédito; b) DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Mara Rosa–GO, para proceder à averbação da presente decisão, mantida a penhora anteriormente determinada; c) Cumpridas as determinações acima, DEFIRO o pedido de designação de nova data para o leilão judicial do bem penhorado, nos moldes da determinação de movimentação n. 82. Cumpra-seMara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

14/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

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