Execução de Título Extrajudicial 5368627-67.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5368627-67.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

03/03/2026, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 5368627-67.2022.8.09.0011 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Banco Daycoval Sa Requerido(a): Edilei Goncalves Da Silva Santos DECISÃO Conforme determina o artigo 921 do CPC, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano. Vejamos o que diz: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III – quando o executado não possuir bens penhoráveis; (…) É possível perceber que, iniciada a execução e não sendo encontrados bens passíveis de penhora do executado, a execução poderá ser suspensa. Ainda, nos termos do mesmo artigo, as disposições aplicam-se ao cumprimento de sentença (art. 921, § 7º, do CPC). Ante ao exposto, diante da ausência de bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III e § 1º do CPC). Em seguida, arquivem-se pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 921, § 2º do CPC), a contar do encerramento da suspensão. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 2

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 5368627-67.2022.8.09.0011 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Banco Daycoval Sa Requerido(a): Edilei Goncalves Da Silva Santos DECISÃO Conforme determina o artigo 921 do CPC, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano. Vejamos o que diz: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III – quando o executado não possuir bens penhoráveis; (…) É possível perceber que, iniciada a execução e não sendo encontrados bens passíveis de penhora do executado, a execução poderá ser suspensa. Ainda, nos termos do mesmo artigo, as disposições aplicam-se ao cumprimento de sentença (art. 921, § 7º, do CPC). Ante ao exposto, diante da ausência de bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III e § 1º do CPC). Em seguida, arquivem-se pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 921, § 2º do CPC), a contar do encerramento da suspensão. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 2

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 16:44

Confirmada

19/02/2026, 16:44

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

19/02/2026, 16:01

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5368627-67.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de quinze (15) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que lhe for de direito. Aparecida de Goiânia,11 de dezembro de 2025. Bruna Barros Pessoa Analista Judiciário

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 13:34

Ato ordinatório

11/12/2025, 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/12/2025, 03:00

Documento

31/10/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/10/2025, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 20:12

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SALARIAL. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto de decisão que autorizou bloqueio mensal de 15% sobre salário de trabalhador com remuneração líquida de R$ 1.669,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsiste em determinar se é possível a penhora de percentual sobre salário de baixa monta para satisfação de crédito não alimentar.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A relativização da impenhorabilidade salarial exige preservação da dignidade do devedor e de sua família.2. A penhora sobre salário de baixa monta compromete o mínimo existencial.3. A execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o devedor.IV. TESES1. A relativização da impenhorabilidade salarial é inviável quando compromete a subsistência digna do devedor. 2. A penhora sobre salário de baixa monta constitui medida desproporcional.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido.__________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.658.069; TJGO, AI nº 5184861-30 e AI nº 5346664-03. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5497023-57.2025.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: EDILEI GONÇALVES DA SILVA SANTOSAGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A.RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA VOTO Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento, interposto por EDILEI GONÇALVES DA SILVA SANTOS, da decisão (mov. 59, proc. nº 5368627-67) proferida pelo juiz de direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Thiago Inácio de Oliveira, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, contra si ajuizada por BANCO DAYCOVAL S.A., deferiu parcialmente a impugnação à penhora apresentada, mantendo a constrição de R$ 300,00 (trezentos reais) e autorizando o bloqueio mensal de 15% (quinze por cento) sobre o seu salário. Pretende o agravante a reforma da decisão recorrida, para determinar o desbloqueio integral dos valores constritos e o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta de sua verba salarial. Para tanto, argumenta que exerce a profissão de carregador, auferindo salário mensal bruto de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo casado e possuindo dependentes, com renda integralmente destinada ao sustento familiar. Para tanto, argumenta que sua remuneração é destinada integralmente ao seu sustento e de sua família, e que a constrição, ainda que parcial, ofende sua dignidade e seu mínimo existencial, estando a verba protegida pela regra da impenhorabilidade absoluta do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Pois bem, do estudo dos autos, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na possibilidade de penhora de 15% (quinze por cento) do salário do agravante, à luz da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil e suas exceções. O dispositivo legal referenciado estabelece serem impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família". As exceções à regra estão previstas no §2° do mesmo dispositivo, que autoriza a penhora para pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. É certo que a jurisprudência tem admitido, em casos excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade salarial para satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família. No entanto, a flexibilização deve ser aplicada com extrema cautela, mediante análise detida das peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp nº 1.658.069/GO, relatora min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 20/11/2017) No mesmo norte, o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. NÃO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, tem relativizado a impenhorabilidade para além do art. 833, § 2º, do CPC, para adimplemento de crédito não alimentício, limitada a penhora em 30% (trinta por cento) dos ganhos do devedor, desde que não configure prejuízo à sua subsistência ou de sua família, situação não vista na hipótese. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, AI nº 5184861-30.2024.8.09.0079, relator des. José Carlos de Oliveira, 2ª C. Cível, DJe 06/05/2024) No caso em análise, ficou devidamente comprovado que o agravante exerce a profissão de carregador, auferindo salário mensal líquido de R$ 1.669,84 (mil seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), conforme demonstrado pela carteira de trabalho digital e contracheques anexados aos autos (mov. 01, arqs. 02/04). A penhora de 15% (quinze por cento) desse montante resultaria em desconto mensal superior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), reduzindo a renda disponível da família para menos de R$ 1.420,00 (mil, quatrocentos e vinte reais), quantia que se mostra insuficiente para fazer frente às despesas básicas de subsistência, comprometendo o mínimo existencial. Ainda que o crédito do exequente seja legítimo, a sua satisfação não pode ocorrer ao custo do sacrifício do mínimo existencial do executado, considerando que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o devedor, e, na hipótese dos autos, a penhora sobre o salário de baixa monta se revela medida desproporcional e excessivamente onerosa. A jurisprudência regional ratifica essa compreensão ao assentar que a “(...) relativização da impenhorabilidade de salário é inviável quando a constrição comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família (...)” (TJGO, AI nº 5346664-03.2025.8.09.0074, relatora desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª C. Cível, DJe 22/08/2025). Nessa confluência, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reconhecer a impenhorabilidade da verba salarial do agravante, determinando a imediata liberação da integralidade dos valores bloqueados em sua conta. É o voto. Goiânia, 15 de setembro de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 08 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5497023-57.2025.8.09.0011.ACORDA, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator.Participaram do julgamento e votaram com o relator, a desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento e o desembargador Luiz Eduardo de Sousa.Presidiu a sessão de julgamento o relator, desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 15 de setembro de 2025. Desembargador Fernando de Castro MesquitaRelator

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5497023-57.2025.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: EDILEI GONÇALVES DA SILVA SANTOS AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, interposto por EDILEI GONÇALVES DA SILVA SANTOS, da decisão (mov. 59, proc. nº 5368627-67) proferida pelo juiz de direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Thiago Inácio de Oliveira, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, contra si ajuizada por BANCO DAYCOVAL S.A., deferiu parcialmente a impugnação à penhora apresentada, mantendo a constrição de R$ 300,00 (trezentos reais) e autorizando o bloqueio mensal de 15% (quinze por cento) sobre o seu salário. Nas razões do recurso, o agravante alega que exerce a profissão de carregador, auferindo salário mensal bruto de R$ 2.000,00 (dois mil reais), é casado e possui dependentes, sendo sua renda integralmente destinada ao sustento familiar e despesas básicas de subsistência. Sustenta que a penhora de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos, embora aparentemente módica, compromete sua subsistência e a de sua família, violando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana. Argumenta, ainda, que, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, seu salário é absolutamente impenhorável, não se enquadrando nas exceções previstas no §2° do referido dispositivo legal, uma vez que não foram esgotados outros meios executórios. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta de seu salário e o desbloqueio integral dos valores constritos. É o relatório. Decido. No que tange ao pedido de efeito suspensivo, é cediço que sua concessão em agravo de instrumento exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Além disso, é necessário que a concessão da tutela não implique em risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do §3° do mesmo dispositivo. No caso em apreço, em análise sumária, própria do estágio em que se encontra o feito, verifico a presença dos elementos autorizadores da suspensividade postulada. Com efeito, ainda que a jurisprudência atual admita, em casos excepcionais, a mitigação da regra da impenhorabilidade salarial prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, prefalada flexibilização deve ser aplicada com extrema cautela, sobretudo em situações de vulnerabilidade, como a presente. O agravante demonstrou que exerce a função de auxiliar de manutenção, auferindo uma renda mensal bruta de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e líquida de R$ 1.669,84 (mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos – mov. 01, arqs. 01/03), a indicar que a penhora de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos pode, de fato, comprometer sua subsistência e dignidade. O periculum in mora, por sua vez, é evidente, uma vez que a manutenção da decisão agravada implica no bloqueio mensal de parcela significativa dos rendimentos do agravante, o que pode lhe ocasionar prejuízos de difícil reparação. Diante disso, DEFIRO o efeito suspensivo rogado para sobrestar os consectários da decisão agravada, até o julgamento final do recurso. Dê-se ciência ao juízo de origem. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal (art. 1.019, II, CPC/2015). Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, 03 de julho de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 08

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROCESSO Nº: 5368627-67.2022.8.09.0011 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Banco Daycoval S/A PROMOVIDO: Edilei Goncalves Da Silva Santos D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial convertida de Busca e Apreensão, no valor de R$ 30.139,58 (trinta mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos). O executado foi devidamente citado conforme evento nº 39, tendo respondido por WhatsApp e confirmado o recebimento da citação. Posteriormente, determinou-se penhora online via sistema SISBAJUD conforme evento nº 43, que resultou em bloqueio parcial de R$ 559,00 (quinhentos e cinquenta e nove reais) nas contas do executado, conforme demonstra o relatório do evento nº 51.No evento nº 54, o executado requereu o desbloqueio dos valores alegando tratar-se de verba salarial impenhorável, juntando como prova sua carteira de trabalho digital que comprova vínculo empregatício desde 09/04/2025 com salário de R$ 2.000,00 mensais.Em contrapartida, no evento nº 57, o exequente sustenta que a impenhorabilidade não é absoluta, citando precedentes jurisprudenciais e requerendo a manutenção da penhora e sua extensão a 30% dos rendimentos mensais do executado.É o relatório. Decido.A questão central reside na natureza dos valores bloqueados e na aplicação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos salários, observado o § 2º do mesmo artigo.Compulsando os autos, verifico que o executado comprova, através da carteira de trabalho digital anexa ao evento nº 55, estar empregado desde 09/04/2025 na Associação Jardins Marselha, com salário contratual de R$ 2.000,00 mensais. O valor bloqueado de R$ 559,00 representa aproximadamente 28% de sua remuneração mensal.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil não é absoluta, permitindo-se a mitigação quando preservado percentual que garanta a dignidade do devedor e sua família, conforme precedente anexado pelo exequente no evento nº 57.Contudo, para aplicação dessa mitigação, é necessário que se observe alguns requisitos: primeiro, que o devedor possua renda suficiente para manutenção de sua dignidade após o desconto; segundo, que se trate de percentual razoável que não comprometa sua subsistência; terceiro, que tenham sido esgotados outros meios executórios.No caso concreto, o executado aufere salário de R$ 2.000,00 mensais, valor que, embora superior ao salário mínimo, não se apresenta elevado. O bloqueio de R$ 559,00 representa 28% de sua remuneração, percentual que, embora não configure a totalidade dos rendimentos, compromete significativa parcela destinada à subsistência.Ademais, não consta dos autos tentativa de localização de outros bens penhoráveis do executado, nem mesmo pesquisa patrimonial mais ampla que pudesse revelar a existência de ativos que pudessem satisfazer o crédito exequendo sem comprometer a verba alimentar.Por outro lado, é certo que o executado contraiu voluntariamente a obrigação ora executada, devendo honrar seus compromissos. A jurisprudência mais moderna tem permitido a penhora parcial de salários quando observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade.Considerando o precedente trazido pelo exequente, que autoriza penhora de até 35% de aposentadoria para dívidas não alimentares, e que o Decreto Federal nº 11.761/2023 elevou para 35% o limite para empréstimos consignados, entendo que há base jurídica para permitir penhora parcial dos rendimentos do executado.Ante o exposto, com fundamento no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil que permite a mitigação da impenhorabilidade salarial quando preservada a dignidade do devedor, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio formulado no evento nº 54.DETERMINO o desbloqueio de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais), MANTENDO-SE bloqueado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a 15% (quinze) do salário mensal do executado, percentual que considero adequado para preservar sua subsistência digna sem inviabilizar totalmente a execução.AUTORIZO, ainda, penhora online mensal e automática no percentual de 15% (quizne por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado, até integral satisfação do débito, observando-se que eventual alteração salarial deverá ser comunicada aos autos para recálculo proporcional.O percentual de 15% (quinze por cento) mostra-se razoável por permitir que o executado mantenha 85% (oitenta e cinco por cento) de seus rendimentos para sustento próprio e familiar, ao mesmo tempo em que garante efetividade à execução mediante pagamento parcelado da dívida.Procedam as escrivanias com a expedição das ordens necessárias ao SISBAJUD para implementação desta decisão.Intimem-se as partes. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO Respondente - Dec. Judiciário n. 2.400/2025

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5368627-67.2022.8.09.0011Requerente(s): Banco Daycoval SaRequerido(s): Edilei Goncalves Da Silva SantosDespacho BANCO DAYCOVAL S/A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR CONVERTIDA EM EXECUÇÃO em desfavor de EDILEI GONCALVES DA SILVA SANTOS, todos qualificados.Durante o curso processual, em razão das tentativas infrutíferas de citação do requerido, bem como diante da ausência de localização do bem, a parte autora formulou pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, o que foi deferido por meio de decisão que determinou a aludida conversão, com a competente citação do executado (movimentações n. 23 e n. 25, respectivamente).Citado por meio do whatsapp, o executado juntou procuração ao processo na movimentação n. 40, mas não pagou a dívida, tampouco apresentou bens à penhora ou opôs embargos à execução.O processo veio concluso na movimentação n. 42.Pois bem. Na movimentação n. 23, o exequente formulou pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, pleiteando, em caso de não pagamento da dívida, a penhora e avaliação de bens.Sendo assim, DEFIRO o pedido feito pelo exequente na movimentação n. 23, tendo em vista a inércia do executado em efetuar o pagamento da dívida ou apresentar bens à penhora.Para tanto, proceda-se com a penhora online via sistema SISBAJUD, nas contas e investimentos bancários em nome do executado EDILEI GONCALVES DA SILVA SANTOS, inscrito no CPF n° 047.824.431-29, no valor da dívida, a ser executada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica – CACE. Frutífera, ouça-se o executado para apresentação de embargos. Restando infrutífera, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.Cumpra-se. Aparecida de Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº 4.884/202420

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(87)