Inválido 5373276-16.2025.8.09.0029 - TJGO

Inválido 5373276-16.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2025, 15:18

Trânsito em julgado

04/11/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - S E N T E N Ç A SÓCRATES QUINTINO MARQUES propôs a presente ação de em face de BANCO BRADESCO S/A e BANCO VOTORANTIM S/A., já qualificados, pretendendo, em suma, o promovente a repactuação de dívidas pela via do procedimento especial estabelecido pela Lei n. 14.181/2021 que trata a respeito do superendividamento do consumidor introduzindo dois capítulos novos no CDC (Capítulo VI-A, dos artigos 54-A a 54-G, intitulado da prevenção e do tratamento do superendividamento e o Capítulo V, da conciliação no superendividamento, artigos 104-A a 104-C), conforme inicial e documentos do evento 1.Em seguida, conferida a oportunidade ao patrono do promovente para a emenda da inicial, enfim, instruir o feito com a demonstração pormenorizada do comprometimento do mínimo existencial, além da proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, porém, manteve-se silente (eventos 4 e 10).É o relatório.Decido.Na hipótese sob exame, o patrono do promovente embora regularmente intimado para adequar a peça vestibular com os preceitos dos arts. 319 e 320 do CPC, mormente instruir o feito com a demonstração pormenorizada do comprometimento do mínimo existencial, além da proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, nada fez, impondo assim o indeferimento da inicial a teor do art. 321 caput e § único, do CPC, que não depende, aliás, de prévia intimação pessoal da parte.Vale transcrever, por oportuno, a literalidade da norma:“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. EMENDA À INICIAL. PRAZO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal da parte prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973, quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, em virtude de não ter sido promovida a emenda da petição inicial. Precedentes: REsp 802.055/DF, Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 20/3/2006; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 723.432/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.200.671/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/9/2010; REsp 1.074.668/MG, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 27/11/2008.2. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1419086/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 16/05/2018).Posto isso, com fundamento arts. 321, § único e 485, I, do CPC, INDEFIRO a petição inicial, consequentemente julgo extinto o processo sem resolução do mérito e determino o arquivamento com as cautelas de praxe, mediante baixa na distribuição.Sem incidência de custas e honorários advocatícios, porquanto incompleta a relação processual.Intime-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. MARCUS VINÍCIUS AYRES BARRETOJUIZ DE DIREITO

Confirmada

23/09/2025, 18:12

Expedida/certificada

23/09/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - S E N T E N Ç A SÓCRATES QUINTINO MARQUES propôs a presente ação de em face de BANCO BRADESCO S/A e BANCO VOTORANTIM S/A., já qualificados, pretendendo, em suma, o promovente a repactuação de dívidas pela via do procedimento especial estabelecido pela Lei n. 14.181/2021 que trata a respeito do superendividamento do consumidor introduzindo dois capítulos novos no CDC (Capítulo VI-A, dos artigos 54-A a 54-G, intitulado da prevenção e do tratamento do superendividamento e o Capítulo V, da conciliação no superendividamento, artigos 104-A a 104-C), conforme inicial e documentos do evento 1.Em seguida, conferida a oportunidade ao patrono do promovente para a emenda da inicial, enfim, instruir o feito com a demonstração pormenorizada do comprometimento do mínimo existencial, além da proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, porém, manteve-se silente (eventos 4 e 10).É o relatório.Decido.Na hipótese sob exame, o patrono do promovente embora regularmente intimado para adequar a peça vestibular com os preceitos dos arts. 319 e 320 do CPC, mormente instruir o feito com a demonstração pormenorizada do comprometimento do mínimo existencial, além da proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, nada fez, impondo assim o indeferimento da inicial a teor do art. 321 caput e § único, do CPC, que não depende, aliás, de prévia intimação pessoal da parte.Vale transcrever, por oportuno, a literalidade da norma:“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. EMENDA À INICIAL. PRAZO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal da parte prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973, quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, em virtude de não ter sido promovida a emenda da petição inicial. Precedentes: REsp 802.055/DF, Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 20/3/2006; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 723.432/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.200.671/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/9/2010; REsp 1.074.668/MG, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 27/11/2008.2. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1419086/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 16/05/2018).Posto isso, com fundamento arts. 321, § único e 485, I, do CPC, INDEFIRO a petição inicial, consequentemente julgo extinto o processo sem resolução do mérito e determino o arquivamento com as cautelas de praxe, mediante baixa na distribuição.Sem incidência de custas e honorários advocatícios, porquanto incompleta a relação processual.Intime-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. MARCUS VINÍCIUS AYRES BARRETOJUIZ DE DIREITO

Confirmada

28/08/2025, 16:30

Indeferimento da petição inicial

28/08/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 15:13

Decurso de Prazo

27/08/2025, 15:12

Expedição de documento

27/08/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected] E C I S Ã O Nos termos da legislação de regência, o benefício da gratuidade não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.Assim, considerando a presunção de veracidade das informações/documentos jungidos, defiro o pleito de gratuidade (art. 98, do CPC), sem prejuízo de ulterior (re)análise, revogação e sancionamento previsto no § único, art. 100, do CPC, mediante condenação até o décuplo do valor das custas a favor da Fazenda Pública e inscrição em dívida ativa, inclusive.Pois bem, pretende o promovente a repactuação de dívidas com instituições financeiras diversas pela via do procedimento especial estabelecido pela Lei n. 14.181/2021 que trata a respeito do superendividamento do consumidor introduzindo dois capítulos novos no CDC (Capítulo VI-A, dos artigos 54-A a 54-G, intitulado da prevenção e do tratamento do superendividamento e o Capítulo V, da conciliação no superendividamento, artigos 104-A a 104-C).Conforme dispõe o art. 54-A, §1º, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Vê-se, portanto, que o processo de repactuação por superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial cuja regulamentação ocorreu por meio do Decreto n. 11.150/22, alterado pelo Decreto n. 11.567/23, restando estabelecido que no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais).Nesse contexto, deverá esclarecer/adequar a inicial demonstrando o comprometimento do mínimo existencial, nos termos da lei e seu regulamento, atentando-se às dívidas/limites de crédito que se excluem do processo de repactuação (§ 1º do art. 104-A, do CDC), sobretudo os contratos com garantia real/alienação fiduciária, enfim inserir a documentação necessária comprobatória de todos os descontos e demais despesas para cotejo sobre a possibilidade de aplicação ou não do procedimento, pois indispensável o preenchimento de seus requisitos de admissibilidade do processamento. A propósito, o regramento exige que, na primeira fase (conciliatória), o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, abrangendo as dívidas decorrentes de relações de consumo, com exclusão das dívidas supracitadas. O plano que instrui a inicial não cumpre nenhum dos requisitos, nem mesmo em relação ao prazo máximo, constando no plano o dobro (dez anos), além de incluir contratos de créditos garantidos com alienação fiduciária. Nesse sentido: EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO E REVISIONAL DE DÍVIDAS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DÍVIDA QUE NÃO É P A S S Í V E L D E S E R S U B M E T I D A A O S D I T A M E S D A “ L E I D O SUPERENDIVIDAMENTO”. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 104-A DO C D C. I N A P T I D Ã O D A P E T I Ç Ã O I N I C I A L. R E C U R S O C O N H E C I D O E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009991-47.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.11.2022) (TJ-PR – APL: 00099914720228160021 Cascavel 0009991-47.2022.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2022)"EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÀO FIDUCIÁRIA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DESCRITA PELA LEI. DECISÃO REVOGADA. 1. As dívidas provenientes de contratos de créditos garantidos com alienação fiduciária estão excluídas do processo de repactuação de dívida, nos termos do art. 104-A, § 1º, do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. Ausente a probabilidade do direito, deve ser revogada, em relação ao agravante, a decisão que concedera a tutela de urgência em benefício da autora/agravada. 3. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07078970320228070000 1644738, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/12/2022)."Não de somenos importância, deverá apresentar planilhas dos valores atualizados dos débitos e condições de pagamento originalmente pactuadas e relacionar todos os bens móveis e imóveis que integram o patrimônio do promovente.Por fim, relacionar e comprovar todas as suas fontes de renda. Aludidas providências, se afiguram indispensáveis para prosseguimento do feito e citações dos credores e realização da audiência conciliatória prevista no artigo 104-A, § 2º, do CDC, com todos os elementos necessários à tentativa de composição.Isso posto, prejudicada a análise/deliberação quanto ao pedido de tutela provisória não evidenciando a probabilidade do direito invocado (CPC, art. 300), incumbe ao promovente, por seu patrono, caso queira, emendar a inicial, para os esclarecimentos e adequações, instruindo-a com os documentos indispensáveis, devendo fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, (§ único, art. 321 do CPC). Intimem-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

Confirmada

04/06/2025, 23:11

Emenda à Inicial

04/06/2025, 19:19

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - S E N T E N Ç A SÓCRATES QUINTINO MARQUES propôs a presente ação de em face de BANCO BRADESCO S/A e BANCO VOTORANTIM S/A., já qualificados, pretendendo, em suma, o promovente a repactuação de dívidas pela via do procedimento especial estabelecido pela Lei n. 14.181/2021 que trata a respeito do superendividamento do consumidor introduzindo dois capítulos novos no CDC (Capítulo VI-A, dos artigos 54-A a 54-G, intitulado da prevenção e do tratamento do superendividamento e o Capítulo V, da conciliação no superendividamento, artigos 104-A a 104-C), conforme inicial e documentos do evento 1.Em seguida, conferida a oportunidade ao patrono do promovente para a emenda da inicial, enfim, instruir o feito com a demonstração pormenorizada do comprometimento do mínimo existencial, além da proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, porém, manteve-se silente (eventos 4 e 10).É o relatório.Decido.Na hipótese sob exame, o patrono do promovente embora regularmente intimado para adequar a peça vestibular com os preceitos dos arts. 319 e 320 do CPC, mormente instruir o feito com a demonstração pormenorizada do comprometimento do mínimo existencial, além da proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, nada fez, impondo assim o indeferimento da inicial a teor do art. 321 caput e § único, do CPC, que não depende, aliás, de prévia intimação pessoal da parte.Vale transcrever, por oportuno, a literalidade da norma:“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. EMENDA À INICIAL. PRAZO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal da parte prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973, quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, em virtude de não ter sido promovida a emenda da petição inicial. Precedentes: REsp 802.055/DF, Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 20/3/2006; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 723.432/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.200.671/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/9/2010; REsp 1.074.668/MG, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 27/11/2008.2. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1419086/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 16/05/2018).Posto isso, com fundamento arts. 321, § único e 485, I, do CPC, INDEFIRO a petição inicial, consequentemente julgo extinto o processo sem resolução do mérito e determino o arquivamento com as cautelas de praxe, mediante baixa na distribuição.Sem incidência de custas e honorários advocatícios, porquanto incompleta a relação processual.Intime-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. MARCUS VINÍCIUS AYRES BARRETOJUIZ DE DIREITO

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected] E C I S Ã O Nos termos da legislação de regência, o benefício da gratuidade não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.Assim, considerando a presunção de veracidade das informações/documentos jungidos, defiro o pleito de gratuidade (art. 98, do CPC), sem prejuízo de ulterior (re)análise, revogação e sancionamento previsto no § único, art. 100, do CPC, mediante condenação até o décuplo do valor das custas a favor da Fazenda Pública e inscrição em dívida ativa, inclusive.Pois bem, pretende o promovente a repactuação de dívidas com instituições financeiras diversas pela via do procedimento especial estabelecido pela Lei n. 14.181/2021 que trata a respeito do superendividamento do consumidor introduzindo dois capítulos novos no CDC (Capítulo VI-A, dos artigos 54-A a 54-G, intitulado da prevenção e do tratamento do superendividamento e o Capítulo V, da conciliação no superendividamento, artigos 104-A a 104-C).Conforme dispõe o art. 54-A, §1º, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Vê-se, portanto, que o processo de repactuação por superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial cuja regulamentação ocorreu por meio do Decreto n. 11.150/22, alterado pelo Decreto n. 11.567/23, restando estabelecido que no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais).Nesse contexto, deverá esclarecer/adequar a inicial demonstrando o comprometimento do mínimo existencial, nos termos da lei e seu regulamento, atentando-se às dívidas/limites de crédito que se excluem do processo de repactuação (§ 1º do art. 104-A, do CDC), sobretudo os contratos com garantia real/alienação fiduciária, enfim inserir a documentação necessária comprobatória de todos os descontos e demais despesas para cotejo sobre a possibilidade de aplicação ou não do procedimento, pois indispensável o preenchimento de seus requisitos de admissibilidade do processamento. A propósito, o regramento exige que, na primeira fase (conciliatória), o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, abrangendo as dívidas decorrentes de relações de consumo, com exclusão das dívidas supracitadas. O plano que instrui a inicial não cumpre nenhum dos requisitos, nem mesmo em relação ao prazo máximo, constando no plano o dobro (dez anos), além de incluir contratos de créditos garantidos com alienação fiduciária. Nesse sentido: EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO E REVISIONAL DE DÍVIDAS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DÍVIDA QUE NÃO É P A S S Í V E L D E S E R S U B M E T I D A A O S D I T A M E S D A “ L E I D O SUPERENDIVIDAMENTO”. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 104-A DO C D C. I N A P T I D Ã O D A P E T I Ç Ã O I N I C I A L. R E C U R S O C O N H E C I D O E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009991-47.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.11.2022) (TJ-PR – APL: 00099914720228160021 Cascavel 0009991-47.2022.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2022)"EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÀO FIDUCIÁRIA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DESCRITA PELA LEI. DECISÃO REVOGADA. 1. As dívidas provenientes de contratos de créditos garantidos com alienação fiduciária estão excluídas do processo de repactuação de dívida, nos termos do art. 104-A, § 1º, do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. Ausente a probabilidade do direito, deve ser revogada, em relação ao agravante, a decisão que concedera a tutela de urgência em benefício da autora/agravada. 3. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07078970320228070000 1644738, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/12/2022)."Não de somenos importância, deverá apresentar planilhas dos valores atualizados dos débitos e condições de pagamento originalmente pactuadas e relacionar todos os bens móveis e imóveis que integram o patrimônio do promovente.Por fim, relacionar e comprovar todas as suas fontes de renda. Aludidas providências, se afiguram indispensáveis para prosseguimento do feito e citações dos credores e realização da audiência conciliatória prevista no artigo 104-A, § 2º, do CDC, com todos os elementos necessários à tentativa de composição.Isso posto, prejudicada a análise/deliberação quanto ao pedido de tutela provisória não evidenciando a probabilidade do direito invocado (CPC, art. 300), incumbe ao promovente, por seu patrono, caso queira, emendar a inicial, para os esclarecimentos e adequações, instruindo-a com os documentos indispensáveis, devendo fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, (§ único, art. 321 do CPC). Intimem-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Emenda à Inicial

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