Execução de Título Extrajudicial 5383253-41.2024.8.09.0102 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5383253-41.2024.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Mara Rosa - Juizado Especial CívelRodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.°: 5383253-41.2024.8.09.0102Promovente(s): Mara Moveis LtdaPromovido(s):Celio Ferreira RosaDECISÃOEm breve análise dos autos, verifica-se que, na movimentação n. 40, foi cumprida carta precatória por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando o número (63) 99232-9469.Considerando a inércia do executado, foram deferidas medidas de constrição judicial, sem, contudo, alcançar êxito.Diante disso, a exequente requereu a designação de audiência de conciliação, a qual foi deferida (mov. 61), em observância a um dos princípios norteadores deste microssistema.No entanto, ao expedir nova carta precatória, a serventia não considerou o contato anteriormente exitoso, remetendo-a para endereço diverso, o que resultou na não efetivação da citação.Em razão desse fato, a parte exequente solicitou o cancelamento da audiência e a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SISBAJUD (mov. 79).É o relato.PROCEDA-SE À escrivania, ao cancelamento da audiência de conciliação marcada para o dia 22/10/2025.AUTORIZO as diligências requeridas (mov. 79), visando à busca de bens passíveis de constrição:SISBAJUD – Proceda-se à tentativa de penhora online nas contas bancárias das partes executadas por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 60 (sessenta) dias, no valor atualizado da obrigação em execução, indicada na planilha de cálculos (mov. 79, arquivo 02), consoante autorizam os artigos 835 e 854, do Código de Processo Civil.Encontrados valores suficientes à satisfação da obrigação, intime-se a parte executada para, caso queira, apresentar a manifestação prevista no art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. Após o retorno da diligência, sendo esta infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar bens passiveis de penhora da parte executada. Advirta-se que a inércia acarretará a presunção de abandono, com consequente extinção e arquivamento dos autos no estado em que se encontram, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, sem necessidade de nova intimação.Cumpra-seMara Rosa–GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Mara Rosa - Juizado Especial CívelRodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.°: 5383253-41.2024.8.09.0102Promovente(s): Mara Moveis LtdaPromovido(s):Celio Ferreira RosaDECISÃONa oportunidade, a exequente manifestou pela Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Bloqueio/Cancelamento dos cartões de crédito do executado (mov. 54). DECIDO. O referido pedido não merece acolhimento, por ultrapassar os limites de razoabilidade e proporcionalidade na execução.Embora o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autorize medidas coercitivas e indutivas atípicas, especialmente nas obrigações de pagar, estas devem observar a excepcionalidade da medida — com o prévio esgotamento dos meios tradicionais de execução —, a proporcionalidade (artigo 805 do CPC), a fundamentação substancial e o respeito aos direitos e garantias fundamentais.A medida requerida viola direito fundamental, pois sobrepõe o direito patrimonial do credor às garantias constitucionais do devedor.Assim, a suspensão da CNH não é adequada para satisfação do crédito, por não haver relação entre o meio empregado e o fim desejado, tampouco com a responsabilidade patrimonial do devedor, configurando mera punição pessoal.Vejamos o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça de Goiás acerca do assunto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CIVIL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 2. Em preservação da dignidade da pessoa e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, devem ser negados os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5438730-06.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021).Ante o exposto, INDEFIRO a medida coercitiva de suspender a CNH da parte executada. INDEFIRO também, o pedido de bloqueio/cancelamento dos cartões de crédito do executado, porquanto tais medidas se mostram excessivas e desproporcionais, além de não guardarem relação direta com a satisfação do crédito exequendo, devendo ser adotados meios executivos menos gravosos e adequados à efetividade da execução (art. 805 do CPC).Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar bens passiveis de penhora da parte executada. Advirta-se que a inércia acarretará a presunção de abandono, com consequente extinção e arquivamento dos autos no estado em que se encontram, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, sem necessidade de nova intimação.Cumpra-seMara Rosa–GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

21/08/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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