Monitória 5555256-70.2022.8.09.0102 - TJGO

Monitória 5555256-70.2022.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo n.º: 5555256-70.2022.8.09.0102 Promovente(s): Banco Do Brasil S/a Promovido(s): Supermercado Angeli E Oliveira Ltda DECISÃO DEFIRO a consulta ao banco de dados mantido pelo Sistema RENAJUD a fim de que seja averiguada existência de veículos registrados em nome dos executados. Caso acusado o registro da propriedade de algum automotor livre e desembaraçado (leia-se: sobre o qual não penda gravame de alienação fiduciária), providencie a anotação de restrição de alienação e circulação pela via do referido sistema. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Infrutíferas as tentativas de localização de bens, AUTORIZO consulta ao banco de dados mantido pelo Sistema INFOJUD, a qual, todavia, deverá abranger apenas a última declaração de imposto de renda apresentada pela parte devedora e ficar restrita às partes. Sendo exitosa a consulta, DETERMINO a juntada aos autos das informações obtidas com quebra de sigilo fiscal via sistema. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para requerer o entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Frustradas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito ou indicando bens de propriedade da parte executada, passíveis de penhora. No mais, DETERMINO a inclusão do nome dos executados no sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Às providências. Cumpram-se. Mara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo n.º: 5555256-70.2022.8.09.0102 Promovente(s): Banco Do Brasil S/a Promovido(s): Supermercado Angeli E Oliveira Ltda DECISÃO Conforme se extrai dos autos, após a citação válida dos executados na presente execução (eventos n. 19, 20, 21 e 31), foram promovidas intimações acerca da constrição de valores, todas direcionadas aos endereços constantes do processo, sem que houvesse manifestação apta a infirmar a regularidade do ato. Nos termos do Código de Processo Civil, compete às partes manter atualizados seus dados cadastrais perante o Juízo. O art. 274, parágrafo único, do CPC, estabelece a presunção de validade das intimações encaminhadas ao endereço indicado nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo destinatário, quando não comunicada previamente eventual alteração. Considerando que os executados já haviam sido regularmente citados, detendo plena ciência da existência da demanda e dos ônus processuais que lhes incumbiam, a inércia quanto à atualização de endereço ou à impugnação tempestiva da constrição não pode ser invocada como óbice ao regular prosseguimento da execução. Ante o exposto: a) RECONHEÇO a validade das intimações da penhora, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil; b) DEFIRO o levantamento dos valores constritos, devendo ser EXPEDIDO o competente alvará para transferência das quantias bloqueadas em favor da parte exequente, conforme os dados bancários indicados no evento n. 74. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Mara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

21/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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