Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5603484-18.2018.8.09.0102 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5603484-18.2018.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2026, 14:05

Documento

20/02/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2026, 00:00

Documento

13/02/2026, 17:35

Confirmada

13/02/2026, 17:31

Confirmada

13/02/2026, 17:31

Expedida/certificada

13/02/2026, 17:14

Expedida/certificada

13/02/2026, 17:14

Documento

13/02/2026, 17:13

Expedição de documento

13/02/2026, 11:53

Expedição de documento

13/02/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Juizado das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5603484-18.2018.8.09.0102 Promovente(s): IVONE RIBEIRO SALGADO DE OLIVEIRA Promovido(s): MUNICIPIO DE GOIANIA DESPACHO Em que pese o pedido de evento retro, observo dos autos que não consta comprovação do envio dos alvarás para a instituição bancária. Dessa forma, considerando o prazo de validade constantes nos alvarás, determino nova expedição, devendo a serventia comprovar o cumprimento da parte dispositiva da sentença. Após, tudo cumprido e certificado nos autos, arquivem-se com as cautelas de estilo. Às providências. Cumpra-se. Mara Rosa/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

09/02/2026, 00:00

Confirmada

07/02/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

06/02/2026, 23:57

Documentos

Outros

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Juizado das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3366-1790 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5603484-18.2018.8.09.0102 Promovente(s): IVONE RIBEIRO SALGADO DE OLIVEIRA Promovido(s): MUNICIPIO DE GOIANIA SENTENÇA I. RESUMO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, ajuizada por IVONE RIBEIRO SALGADO DE OLIVEIRA em desfavor de MUNICIPIO DE GOIANIA, partes devidamente qualificadas. O processo teve seu trâmite regular, até que a requisição de pequeno valor foi expedida, bem como foi informado o depósito do valor, estando pendente apenas a correção dos valores referente à RPV expedida e o efetivo pagamento (mov/151), sendo determinado a remessa à CUC para atualização. Apresentados os cálculos pela Contadoria do Juízo (mov/157), a parte executada manifestou concordância (mov/162), oportunidade em que informou conta para devolução do excedente ao erário da Fazenda Pública executada. De igual forma, a parte exequente manifestou estar e acordo com os cálculos apresentado, pugnando pela expedição de alvará para levantamento. Vieram-me os autos conclusos. Relatado em síntese. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. In verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) [omissis] II – a obrigação for satisfeita; Dessa forma, considerando que houve o pagamento do débito, bem como o pedido da parte exequente pela expedição dos alvarás e ausência de manifestação das partes acerca de eventual divergência, de rigor reconhecer a quitação do débito, por conseguinte, a extinção do feito na fase executiva é medida que se impõe. Ademais, conforme despacho de evento 141, considerando que houve penhora online e pagamento espontâneo (mov/135 e 138), deverão ser expedido alvará em favor da parte exequente do valor da atualização conforme apurado pela CUC, e o saldo remanescente devolvido ao erário municipal. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 924, II e 925 do CPC, EXTINGO o presente feito na fase executiva em virtude do pagamento do débito. EXPEÇA-SE OFÍCIO/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA ao gerente da instituição bancária detentora do depósito judicial, para que proceda a transferência do importe de R$ 792,23 (setecentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos), referente à penhora online Protocolo nº 20250033204025 (mov/135), para a conta: Caixa Econômica Federal, Agência: 1298, Conta corrente: 584093961-3, Operação: 3701, Titular: Marcelo Faria Braga de Aguiar, CPF nº 074.204.436-02, ou Chave PIX celular: 62985330301, devidos à autora, visto que a procuração confere poder para receber e dar quitação. O saldo remanescente da referida conta judicial, cujo Protocolo Sisbajud 20250033204025, deverá ser restituído aos cofres do ente municipal, para a CONTA ÚNICA do Município de Goiânia – CNPJ: 01.612.092/0001-23 – agência 4390, conta 20281-2 – ITAÚ UNIBANCO S/A - Banco 341. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Às providências. Cumpram-se. Mara Rosa-GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ SUBSTITUTO

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Juizado das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 5603484-18.2018.8.09.0102Promovente(s): IVONE RIBEIRO SALGADO DE OLIVEIRAPromovido(s): MUNICIPIO DE GOIANIADECISÃO- I -Da análise dos autos, observo que a RPV (mov/ 117), sendo que o MUNICIPIO DE GOIANIA, ora executado devidamente intimado, dando ciência em 07/10/2024 (mov/121). No evento 123, a parte exequente informando o não pagamento da RPV no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como requerendo a realização de sequestro online nas contas do executado para liquidação de seu crédito.Devidamente intimado, a parte executada se manifestou em evento 128, informando que de fato não houve o adimplemento, e requereu que a liquidação do débito ocorresse por meio de penhora online.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.- II -De início, em relação ao sequestro online, é cediço que tal medida configura extrema exceção, devendo ser realizado somente nos casos expressamente previstos em Lei.Neste diapasão, estabelece o artigo 17, §2º da Lei 10.259/2001, que, se desatendido o comando judicial para o cumprimento de obrigação de pequeno valor, o magistrado está autorizado a determinar o sequestro de numerário suficiente a satisfação do débito. Veja:Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.§1º (…) omissis;§2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão'.No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AUTOS Nº 5409957.35.2021.8.09.0090 Comarca: JANDAIA Agravante: MARZI SOARES DE SOUZA Agravado: ESTADO DE GOIÁS Relator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). SEQUESTRO. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. O sequestro pecuniário, nas Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5409957-35.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2022, DJe de 04/05/2022) Destaquei- III -Considerando a manifestação de evento 128 pela parte executada, em que afirma não ter adimplido obrigação de pequeno valor, e que a liquidação ocorrerá por meio de penhora online, DEFIRO o pedido de evento 123 e, de consequência, DETERMINO O SEQUESTRO de numerários porventura existentes em nome do executado, no valor constante na RPV expedidas, mediante expedição de mandado de sequestro online ser cumprido via Sisbajud.Efetivado o sequestro, ouça-se o MUNICIPIO DE GOIANIA, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854).Não havendo impugnação, sem nova conclusão, expeça-se respectivo alvará/ofício para transferência/levantamento do montante sequestrado.Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias, e após, façam-me conclusos para deliberações.Às providências.Intimem-se. Cumpra-se.Mara Rosa-GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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