Execução de Título Extrajudicial 5639833-37.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5639833-37.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17a VARA CÍVEL E AMBIENTAL Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO Certidão/Ato Ordinatório 5639833-37.2022.8.09.0051 Intime-se a parte exequente, por seu advogado, apresentar planilha atualizada do débito, com o abatimento do valor ora levantado, bem como requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Goiânia,23 de julho de 2026. ALANA JÚLIA BORGES SOUSA Técnico Judiciário

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5639833-37.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Mútua Caixa De Assistência Dos Profissionais Do Crea - CPF/CNPJ: 00.509.026/0016-46 Requerido: RONALDO PIRES MARTINS - CPF/CNPJ: 296.878.451-04 Decisão/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea/GO em face de Ronaldo Pires Martins. Consta pendente o pedido de transferência de valores bloqueados via sistema Sisbajud (mov. 176), após o decurso de prazo sem impugnação pelo executado (certidão do mov. 160). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que restou frutífera a constrição de ativos financeiros de titularidade da parte executada via sistema Sisbajud (R$ 151,00). Intimada da indisponibilidade, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo legal para manifestação, conforme certificado nos autos. Nesse passo, incide a regra do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, que determina a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, viabilizando-se a transferência do montante para a satisfação do crédito do exequente, nos moldes do art. 905, I, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no mov. 176. DETERMINO à Escrivania que proceda à transferência eletrônica do valor total bloqueado nos autos (oriundo da última ordem Sisbajud frutífera) para a conta bancária indicada pela Exequente: Banco do Brasil, Agência 4148-3, Conta Corrente 112230-4, CNPJ 00.509.026/0016-46. Efetivada a transferência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, com o abatimento do valor ora levantado, bem como requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito Gab

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5639833-37.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Mútua Caixa De Assistência Dos Profissionais Do Crea - CPF/CNPJ: 00.509.026/0016-46 Requerido: RONALDO PIRES MARTINS - CPF/CNPJ: 296.878.451-04 Decisão/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea/GO em face de Ronaldo Pires Martins. Consta pendente o pedido de transferência de valores bloqueados via sistema Sisbajud (mov. 176), após o decurso de prazo sem impugnação pelo executado (certidão do mov. 160). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que restou frutífera a constrição de ativos financeiros de titularidade da parte executada via sistema Sisbajud (R$ 151,00). Intimada da indisponibilidade, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo legal para manifestação, conforme certificado nos autos. Nesse passo, incide a regra do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, que determina a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, viabilizando-se a transferência do montante para a satisfação do crédito do exequente, nos moldes do art. 905, I, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no mov. 176. DETERMINO à Escrivania que proceda à transferência eletrônica do valor total bloqueado nos autos (oriundo da última ordem Sisbajud frutífera) para a conta bancária indicada pela Exequente: Banco do Brasil, Agência 4148-3, Conta Corrente 112230-4, CNPJ 00.509.026/0016-46. Efetivada a transferência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, com o abatimento do valor ora levantado, bem como requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito Gab

Expedição de documento

29/06/2026, 11:35

Confirmada

29/06/2026, 09:24

Confirmada

29/06/2026, 09:24

Expedida/certificada

29/06/2026, 09:19

Expedição de alvará de levantamento

26/06/2026, 14:21

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 14:25

Petição

19/06/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 16:04

Expedição de documento

17/06/2026, 15:50

Documento

17/06/2026, 15:41

Ato ordinatório

17/06/2026, 15:35

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2026, 00:00

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5639833-37.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Mútua Caixa De Assistência Dos Profissionais Do Crea - CPF/CNPJ: 00.509.026/0016-46 Requerido: RONALDO PIRES MARTINS - CPF/CNPJ: 296.878.451-04 Decisão/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial ajuizado por Mútua Caixa De Assistência Dos Profissionais Do Crea em desfavor de RONALDO PIRES MARTINS. Verifica-se que a parte executada foi validamente intimada para pagar o débito exequendo, porém manteve-se inerte. Então, a parte exequente pugnou pela penhora online, via SISBAJUD. É o relatório. Decido. Defiro o bloqueio de ativos financeiros de RONALDO PIRES MARTINS (CPF/CNPJ 296.878.451-04) por meio do SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” por 30 (trinta) dias, que será efetivado pela equipe da Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES) após o devido recolhimento de custas, caso a parte interessada não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Assim, cumpra-se na seguinte ordem: 1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada da planilha atualizada do débito e recolher as custas devidas para realização da penhora via SISBAJUD, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça (Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO). 2) Após, proceda-se à abertura de pendência para a CENOPES. 3) Orientações à CENOPES: 3.1) SISBAJUD (“teimosinha” por 30 dias) - caso a busca de ativos financeiros gere bloqueio de valores excedentes, o excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas a constrição da quantia objeto do presente comando; 3.2) Não se enquadrando na hipótese acima, o valor bloqueado deve ser imediatamente transferido para conta judicial da Caixa Econômica Federal, a fim de assegurar a correção dos valores e evitar prejuízo às partes. 4) Caso as diligências sejam positivas, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC. Em tempo, caso a parte executada não possua advogado habilitado nos autos, deverá ser intimada pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do art. 841, §2°, do Código de Processo Civil; 5) Havendo manifestação da parte executada, ouça-se a parte contrária em 05 (cinco) dias. 6) Também no caso da hipótese anterior (diligências negativas) DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE INDICAR BENS PENHORÁVEIS, no prazo de 05 (cinco) dias. 7) Caso a parte exequente não promova a indicação de bens penhoráveis e se limite a pedir pesquisas eletrônicas já realizadas recentemente, fica o pedido desde já INDEFERIDO, sob o fundamento de que o Princípio da Colaboração não é absoluto e nem irrestrito, devendo preponderantemente à parte tutelar os seus interesses em Juízo, empreendendo esforços próprios para a consecução do seu direito. Após o cumprimento dos itens, conclusos para deliberação. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA17ª Vara Cível e AmbientalProcesso Digital: 5639833-37.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Mútua Caixa De Assistência Dos Profissionais Do Crea Requerido: RONALDO PIRES MARTINSDecisão/Mandado/OfícioCom fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Após detida análise do feito, verifico que a parte executada foi validamente citada/intimada para pagar o débito exequendo, porém manteve-se inerte.Então, a parte exequente pugnou pela busca de bens por meio dos sistemas conveniados. É o relatório. Decido. Defiro a consulta e o bloqueio de bens/ativos financeiros de RONALDO PIRES MARTINS (CPF/CNPJ 296.878.451-04) por meio do sistema conveniado SISBAJUD, conforme o interesse da parte exequente.O pedido de utilização de outros sistemas conveniados será analisado somente após a realização das diligências ora deferidas.As providências supracitadas serão efetivadas pela equipe da CENOPES, após o devido recolhimento de custas, caso a parte interessada não seja beneficiária da gratuidade da justiça.A fim de agilizar o trâmite processual, cumpra-se na seguinte ordem:1) Intime-se a parte exequente para carrear aos autos eletrônicos planilha atualizada do débito e recolher as custas devidas para cada um dos atos a serem praticados, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça (Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO).2) Após, insira a Escrivania a pendência para o cumprimento das determinações no prazo de 10 (dez) dias.3) Orientações à CENOPES:3.1) Caso a parte exequente recolha somente uma guia de serviço e não solicite outro sistema conveniado, deve ser utilizado apenas o SISBAJUD;3.2) SISBAJUD (“teimosinha” por 30 dias) - caso a busca de ativos financeiros gere bloqueio de valores excedentes, o excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas a constrição da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima.O valor bloqueado deve ser imediatamente transferido para conta judicial da Caixa Econômica Federal, a fim de assegurar a correção dos valores e evitar prejuízo às partes.4) Caso as diligências sejam positivas, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC.5) Havendo manifestação da parte executada, ouça-se a parte contrária em 05 (cinco) dias.6) Por outro lado, em caso de resultado infrutífero, terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, a partir da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (§4º do art. 921 do CPC). 6.1) Também no caso da hipótese anterior (diligências negativas) DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE INDICAR BENS PENHORÁVEIS, no prazo de 05 (cinco) dias. 7) Caso a parte exequente não promova a indicação de bens penhoráveis e se limite a pedir pesquisas eletrônicas já realizadas recentemente, fica o pedido desde já INDEFERIDO, sob o fundamento de que o Princípio da Colaboração não é absoluto e nem irrestrito, devendo preponderantemente à parte tutelar os seus interesses em Juízo, engendrando esforços próprios para a consecução do seu direito, de modo que determino desde já, nessa hipótese, que o processo seja suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do §1º do art. 921 do CPC, com o consequente arquivamento imediato.Após o cumprimento dos itens, conclusos para deliberação.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito8

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17a VARA CÍVEL E AMBIENTAL Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO Certidão/Ato Ordinatório 5639833-37.2022.8.09.0051 Certifico para os devidos fins que, por ordem do MM. Juiz, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, promover o recolhimento da guia de serviços referente a utilização dos Sistemas Conveniados, conforme Provimento 19/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/GO e Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJ/GO, bem como para informar os dados essenciais para realização do ato: - SISBAJUD (nome completo do executado + CPF + valor exequendo ou planilha de cálculos); - RENAJUD (CPF/CNPJ do executado ou placa do veículo); - INFOJUD (nome do executado + CPF/CNPJ do executado); - CNIB (CPF/CNPJ do executado); - SERASAJUD (CPF/CNPJ do executado). - SNIPER (CPF/CNPJ do executado). Esclareço que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, devendo haver o recolhimento de quantas guias ou boletos bancários forem necessários, ocorrendo da seguinte forma: 2- para a execução de atos de constrição, como arresto ou penhora on line pelo SISBAJUD, aplica-se o inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada (VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). A guia deverá ser expedida pelo próprio advogado, dentro dos próprios autos em: Opções Processo/ Guias/ Guia de Serviço/ Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço/ 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido/ inserir a quantidade de atos que serão realizados. Ressalto que, cada comuniação/constrição/informação por CPF/CNPJ é considerado um ato diferente. Goiânia,2 de julho de 2025. Luiz Carlos Silva Junior Analista Judiciário

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia17ª Vara Cível e AmbientalDECISÃODou à presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5639833-37.2022.8.09.0051Autor (es): Mútua Caixa De Assistência Dos Profissionais Do CreaRéu (s): RONALDO PIRES MARTINS Trata-se de embargos de declaração opostos por Ronaldo Pires Martins em face da decisão proferida no evento 98, nos autos da execução, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de inexistência de prescrição, determinando, por conseguinte, o regular prosseguimento dos atos expropriatórios. Sustenta a embargante a existência de contradição na decisão embargada, ao argumento de que o juízo considerou como termo inicial do prazo prescricional o vencimento da última parcela dos contratos de empréstimo, desconsiderando, todavia, a cláusula oitava, alínea “b”, constante dos próprios instrumentos contratuais, que estipula o vencimento antecipado da dívida em razão da inadimplência superior a 80 dias de qualquer parcela. Alega que, a partir da configuração dessa hipótese, surgiria o direito de ação para cobrança, marco que deveria ser considerado como o início do prazo prescricional, nos termos do art. 189 do Código Civil. Aduz, ainda, que a decisão incorreu em omissão, pois deixou de aplicar o princípio da actio nata, segundo o qual a contagem do prazo prescricional deve ter início a partir da ciência inequívoca da violação ao direito. Sustenta que a embargada tinha plena ciência da inadimplência desde maio de 2016, quando passaram a ser efetuadas cobranças extrajudiciais, não podendo o juízo postergar o termo inicial da prescrição para o vencimento final do contrato, sob pena de prolongar indevidamente o prazo extintivo do direito. Invoca, para tanto, dispositivos legais e julgados de tribunais superiores que reconhecem a aplicação do princípio da actio nata em situações análogas.Requer o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada quanto à cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida, bem como a omissão relativa à não aplicação da prescrição com base na ciência do inadimplemento. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, sustentando a inexistência de omissão ou contradição na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Argumenta que a obrigação é única e parcelada, sendo o termo inicial da prescrição a data do vencimento da última parcela, conforme entendimento do STJ, e que a cláusula de vencimento antecipado não altera esse marco temporal. Requer a rejeição dos embargos e a condenação do embargante em honorários de sucumbência (evento 105).Vieram os autos conclusos. É o relatório.Decido.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar; ou corrigir erro material.No caso, o executado, ora embargante apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência de prescrição, com fundamento de que o inadimplemento teria ocorrido em fevereiro de 2016, iniciando-se o prazo prescricional no dia seguinte. O juízo, contudo, rejeitou a alegação, entendendo que, tratando-se de obrigação única desdobrada em parcelas, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última prestação de cada contrato, ocorridas, respectivamente, em julho de 2017 e dezembro de 2018. Dessa forma, considerando que a execução foi proposta em outubro de 2022, não se configura a prescrição quinquenal. Nesse contexto, alegação de contradição quanto ao termo inicial do prazo prescricional baseia-se, em verdade, no inconformismo da parte com a interpretação adotada na decisão.Do mesmo modo, não há omissão quanto à aplicação do princípio da actio nata, tendo em vista que a decisão expressamente reconheceu que o prazo prescricional teve início com o vencimento contratualmente previsto da última parcela, em consonância com o disposto no art. 189 do Código Civil e com a jurisprudência dominante. Cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA LAPSO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. SÚMULA 106 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de abertura de crédito fixo prescreve em cinco anos, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que trata da cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular. 2. Tratando-se de contrato de prestações periódicas, o termo inicial do prazo prescricional será o dia do vencimento da última parcela. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. A citação válida do devedor solidário interrompe o prazo prescricional em relação aos demais codevedores, nos termos do artigo 204, § 1º, do Código Civil. 4. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Inteligência da Súmula 106 do Conspícuo Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 51415199720178090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível. (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO EM APELAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA AGRAVÁVEL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA TERMO INICIAL. ÚLTIMA PARCELA. DECISÃO MANTIDA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou prejudiciais de mérito e preliminares, ambas alegadas na peça de defesa, referentes à prescrição, ilegitimidade, nulidade da notificação de mora, carência de ação por inadequação da via eleita e impugnação ao valor da causa. II Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão que não se enquadra nas hipóteses taxativas de cabimento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Além disso, não se justifica a adoção da sua mitigação, quando não vislumbrada urgência que torne inútil a apreciação da questão em eventual recurso de apelação ou contrarrazões, conforme estabelecido no art. 1.009, § 1º, do CPC. III. A prescrição se trata de matéria de mérito, de modo que, em havendo pronunciamento judicial, via decisão não terminativa, esta é atacável mediante recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, II, do CPC IV ? O vencimento antecipado da dívida não modifica o início da contagem do prazo prescricional, que geralmente começa a partir do vencimento da última parcela. Portanto, se a data estabelecida para o vencimento final da última parcela é posterior à propositura da ação, não há prescrição da pretensão da parte autora/agravado. Precedentes. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5249775-86.2024.8.09.0117 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível. (Grifei) Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem via adequada para reapreciação da matéria decidida de forma fundamentada. Ausente, portanto, qualquer vício a ser sanado, os embargos devem ser rejeitados. A jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042323- 83.2014.8.09.0137 RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. 1. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA NO JULGADO. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o Embargante. In casu, não existe nos embargos de declaração a omissão aduzida, consistente na não análise de alegado fato novo, consistente em sentença prolatada no processo de recuperação judicial nº 0383112.85. 2. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do julgamento, uma vez que se destinam, tão somente, ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC; o que não se denota, na espécie. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Destaquei). Sendo assim, CONHEÇO dos presentes embargos, porquanto tempestivos, e os REJEITO para manter incólume a decisão de evento 98.No mais, PRECLUSA essa decisão, CERTIFIQUE-SE e atente-se aos atos necessários para o prosseguimento do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Alessandra Gontijo do AmaralJuíza de Direito em Substituição 2

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - GOIÂNIAGoiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Processo nº 5639833-37.2022.8.09.0051Polo ativo: Mútua Caixa De Assistência Dos Profissionais Do CreaPolo passivo: RONALDO PIRES MARTINSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Mútua Caixa De Assistência Dos Profissionais Do Crea em desfavor de Ronaldo Pires Martins. Citado, o executado manteve-se inerte (evento 76). No evento 88, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade arguindo a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, alegando que a inadimplemência ocorreu em fevereiro de 2016, iniciando a prescrição no dia seguinte. Diante disso, argumenta que o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, teria se consumado em 20/02/2021, enquanto a execução foi ajuizada apenas em 18/10/2022. Intimado, o exequente impugnou afirmando que não há prescrição, visto o vencimento da última parcela. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado nas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, tendo por objeto os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e a existência de nulidade no título executivo que seja evidente e flagrante, ou seja, nas matérias em que haja prova pré-constituída. Para simplificar o fundamento, vejamos trechos das ementas de dois julgados representativos de controvérsia, do STJ: 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). No caso em tela, entendo que razão não assiste ao excipiente/executado, eis que os contratos 1040200/2014 e 1040389/2015 foram parcelados em 36x de R$ 1.608,33 e R$ 875,56. Sendo assim, vislumbro que o prazo prescricional do primeiro contrato, encerraria em 2017 e o do segundo contrato em 2018, considerando o vencimento da última parcela, conforme entendimentos. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA LAPSO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. SÚMULA 106 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de abertura de crédito fixo prescreve em cinco anos, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que trata da cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular. 2. Tratando-se de contrato de prestações periódicas, o termo inicial do prazo prescricional será o dia do vencimento da última parcela. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. A citação válida do devedor solidário interrompe o prazo prescricional em relação aos demais codevedores, nos termos do artigo 204, § 1º, do Código Civil. 4. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Inteligência da Súmula 106 do Conspícuo Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 51415199720178090051 GOIÂNIA, relator.: Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024 DJ) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE ASSUNÇÃO PARCIAL DE DÍVIDAS. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FACULDADE DO CREDOR. MECANISMO DE GARANTIA DO CRÉDITO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. (…) 6. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 7. Recurso especial provido.” (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1523661/SE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 6-9-2018). Do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade e determino o prosseguimento da execução. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->GOIÂNIAGoiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Autos nº 5639833-37.2022.8.09.0051Polo ativo: Mútua Caixa De Assistência Dos Profissionais Do CreaPolo passivo: RONALDO PIRES MARTINSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Citado, o executado manteve-se inerte (evento 76). No evento 79, a parte autora postulou a penhora on-line com repetição automática por 30 (trinta) dias. Custas recolhidas e planilha atualizada do débito (evento 82). Do exposto, DEFIRO a penhora on-line por meio do sistema Sisbajud utilizando a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias. Encaminhe-se o processo à Central Sisbajud, para promover a tentativa de penhora on-line, em contas bancárias eventualmente movimentadas em nome da parte executada, observando-se os seguintes dados: - RONALDO PIRES MARTINS - CPF n.º 296.878.451-04;- Valor de R$ 264.034,90 (duzentos e sessenta e quatro mil, trinta e quatro reais e noventa centavos). Caso o bloqueio exceda o valor supracitado, deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, sem a realização de transferência. Ressalto que caso o bloqueio seja inferior a 2% do valor perseguido, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima. Retornando o processo à Escrivania e efetivada a diligência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do resultado da penhora, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC. Ressalto que não restando apresentada a manifestação do executado no prazo acima, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ocasião em que a Serventia deverá encaminhar novamente os autos à Central Sisbajud, mediante certidão, para realização da transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução junto ao Sisbajud. Caso constatada a inércia da parte exequente, de modo a preservar os interesses do credor, mas não abarrotar inutilmente os cartórios com processos estagnados, e utilizando analogicamente o procedimento previsto no Ato Normativo n. 001/98, da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, ratificado pela Portaria 134/98, da Corregedoria Geral da Justiça, no art. 116, bem como o disposto no art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC, determino o arquivamento do processo com prévia averbação da pendência sobre o débito principal em nome da parte devedora pela Escrivania, ressalvando que a qualquer tempo poderá o feito ser reativado. Aguarde-se o cumprimento da diligência com a suspensão do andamento processual. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

31/01/2025, 00:00

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Confirmada

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Confirmada

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