Execução da Pena 5647342-82.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5647342-82.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO ELETRÔNICO. RECONHECIMENTO DE ESTELIONATO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença condenatória que fixou pena de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa pela prática do crime previsto no art. 171, §2º-A, do Código Penal. As penas foram substituídas por restritivas de direitos. A sentença não reconheceu o pedido de reparação de danos por ausência de pedido expresso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve a extinção da punibilidade em razão da ausência de representação da vítima; (ii) saber se a materialidade e autoria do crime de estelionato por meio de fraude eletrônica estão comprovadas; (iii) saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância; e (iv) saber se é possível o reconhecimento do estelionato privilegiado, com a consequente redução da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se reconhece a extinção da punibilidade por ausência de representação, pois restou comprovado nos autos que a vítima manifestou expressamente o interesse na persecução penal. 4. A autoria e a materialidade do crime de estelionato eletrônico foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo confissões dos réus e depoimentos de policiais. 5. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, diante da relevância econômica do valor subtraído, correspondente a mais de 10% do salário-mínimo da época. 6. Reconhecido o estelionato privilegiado, considerando a primariedade dos réus e o valor inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos, cabendo a redução da pena em 2/3. 7. Redimensionada a pena definitiva para 1 ano e 4 meses de reclusão e 3 dias-multa para cada réu, substituída por duas penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. A ausência de representação formal da vítima não impede o prosseguimento da ação penal se houver manifestação inequívoca de vontade nos autos." "2. A configuração do estelionato por fraude eletrônica exige comprovação da materialidade e da autoria, elementos presentes quando há confissão e corroboração por provas documentais e testemunhais." "3. O princípio da insignificância não se aplica a condutas que envolvem prejuízo patrimonial relevante, ainda que abaixo de um salário-mínimo, quando demonstrada reprovabilidade da conduta e dolo do agente." "4. É cabível a aplicação do privilégio previsto no art. 171, §1º, do Código Penal, mesmo em casos de estelionato eletrônico, desde que presentes os requisitos legais de primariedade do réu e pequeno valor do prejuízo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIV e LV; CP, arts. 107, IV; 171, §1º e §2º-A; 155, §2º; 44, §2º; 77, III; 33, §1º, “c”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 190127/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 30/11/2023; TJGO, ApC 5663491-38.2021.8.09.0015, Rel. Des. Donizete Martins, j. 25/03/2024; TJRS, ApC 5010957-03.2021.8.21.0026, Rel. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, j. 30/01/2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 3ª Câmara Criminal Gabinete Desª Zilmene Gomide da Silva Apelação Criminal nº 5647342-82.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 1º Apelante: Marcelo Henrique Dias 2º Apelante: Leonardo Angelino Sousa Santos Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Clauber Costa Abreu - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o relatório lançado no evento nº 476. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Consoante relatado, trata-se de apelações interpostas por MARCELO HENRIQUE DIAS e LEONARDO ANGELINO SOUSA SANTOS, contra a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara dos Crimes de Ordem Tributária e Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia, que os condenou sanções do artigo 171, §2º-A do Código Penal (estelionato por meio de fraude eletrônica), concretizada a pena corporal, em relação a ambos, em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo à data dos fatos, no regime aberto, com a concessão do direito de recorrerem em liberdade, sendo apenas o acusado Marcelo condenado ao pagamento das custas processuais. Ainda, promoveu a substituição da pena privativa de liberdade imposta a ambos por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública; e em prestação pecuniária de 2 salários-mínimos vigente à época do evento, devendo as instituições beneficiárias serem apontadas pelo juízo da execução. Além disso, deixou de condenar os réus ao pagamento dos danos sofridos pelas vítimas, uma vez que não houve pedido expresso na inicial e a indicação do montante pretendido, nem a realização de instrução específica a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório (evento 355). Nas razões recursais (evento 367), a defesa de Marcelo Henrique almeja a absolvição com fundamento na insuficiência de provas. Diz que a versão do acusado foi coerente e não foi desmentida por elementos objetivos, enquanto o conjunto probatório produzido é frágil e contraditório, não permitindo juízo de certeza quanto à autoria e materialidade do delito. Ainda, defende a absolvição do réu por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância. Subsidiariamente, sustenta a desclassificação do crime para tipo penal menos grave (estelionato privilegiado, artigo 171, § 1º do CP), entendendo que a conduta atribuída ao réu não se amolda ao delito descrito na denúncia. Alega que o magistrado de primeiro grau não considerou devidamente as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado e atenuantes, especialmente a confissão e os bons antecedentes, razão pela qual requer a redução da pena, com a fixação desta no mínimo legal e a adoção de regime mais brando. E defende a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por sua vez, a defesa de Leonardo, nas suas razões (evento 403), busca absolvição do réu por questões processuais e por ausência de provas de associação criminosa. Sustenta que, com a alteração da Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), o delito de estelionato passou a exigir representação da vítima como condição de procedibilidade. Acrescenta que, no caso, não houve manifestação de vontade da vítima nem depoimento judicial, caracterizando decadência do direito de representação e, consequentemente, extinção da punibilidade (art. 107, IV, do CP). Além disso, advoga a exclusão ou redução da pena de multa (10 dias-multa), por se tratar de condenado assistido pela Defensoria Pública, sem recursos financeiros, devendo lhe ser concedido os benefícios da justiça gratuita. Baseou-se no art. 2º, I, “b”, da Lei Estadual 16.077/07 (alterada pela Lei 19.770/17), que torna facultativa a execução de valores inferiores a R$ 10 mil, sustentando que a aplicação da multa seria inócua e contrária à economia processual. Razão assiste, em parte, às defesas. É dos autos que, dia 13/03/2023, por volta das 12h54, em Goiânia, os denunciados Sandra, Marcelo Borges, Leonardo, Marcelo Henrique e Liandra teriam se associado de forma estável e permanente com o objetivo de praticar crimes de estelionato virtual. Segundo a denúncia, a vítima Vanderley havia anunciado no Facebook a venda de uma televisão por R$ 950,00. Um dos integrantes do grupo entrou em contato com ele via WhatsApp, demonstrando interesse na compra e informando que um suposto primo buscaria o aparelho. Consta que Emmanoel, acreditando adquirir o televisor, dirigiu-se ao local indicado e, na presença de Vanderley, transferiu R$ 500,00 para a conta de Sandra, chave Pix informada pelos golpistas. Após a transferência, ambos perceberam que haviam sido vítimas de fraude eletrônica. As investigações apontaram a existência de um grupo criminoso, sendo que Leonardo seria o dono de uma das linhas telefônicas usadas para aplicar os golpes; Marcelo Henrique seria o responsável por clonar anúncios de venda e repassar informações a Leonardo; Marcelo Borges teria adquirido a conta bancária de Sandra para movimentar valores ilícitos; Sandra era a titular da conta usada para receber os valores das vítimas; Liandra teria emprestado sua conta bancária para saque dos valores obtidos. Ainda, extrai-se que, após a transação fraudulenta, o valor transferido à conta de Sandra foi repassado à conta de Liandra, completando o golpe. Essa é a versão veiculada na peça acusatória (evento 8). 1. DA PRELIMINAR Preliminarmente, rejeita-se o pedido de extinção da punibilidade pela decadência formulado pelo apelante Leonardo, sob alegação de ausência de representação da vítima. Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a representação nos crimes de ação penal pública condicionada não exige formalidade específica, bastando a demonstração inequívoca da vontade da vítima de ver apurados os fatos. O ato pode ser extraído do boletim de ocorrência ou das declarações prestadas perante a autoridade policial, que revelam o interesse do ofendido na persecução penal. No caso concreto, restou comprovado que a vítima registrou boletim de ocorrência on-line e manifestou expressamente o desejo de representar contra os apelantes, conforme termo de declarações constante dos autos. Ademais, compareceu à delegacia para narrar os fatos, o que evidencia sua inequívoca intenção de ver os acusados processados. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DISPENSA DE FORMALIDADE. SUFICIÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. 2. Nessa linha de intelecção, Sobre a representação da vítima nos crimes de estelionato, hoje exigida pelo novo Pacote Anticrime, a jurisprudência vem dando primazia ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes (AgRg nos EDcl no RHC n. 177.432/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). 3. Na hipótese, conforme os termos de declarações das vítimas perante a autoridade policial, verifica-se a manifestação de vontade inequívoca dos ofendidos de que os fatos fossem apurados, oportunidade na qual todas relataram eventual envolvimento do paciente na prática do delito em questão, teoricamente em parceria com o corréu Allyson. Assim, o entendimento que prevaleceu na Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, apesar de o parágrafo 5º do artigo 171, § 5º, do Código Penal (inaugurado pelo Pacote Anticrime) apontar que se procede o processamento do crime de estelionato mediante representação da vítima, esta dispensa maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de interesse na persecução penal, de modo que basta que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimento das autoridades policiais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no RHC: 190127 GO 2023/0417103-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 30/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2023) Dessa forma, não há falar em decadência do direito de representação, visto que o requisito da manifestação de vontade foi plenamente satisfeito. 2. DO MÉRITO No caso, verifico que a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 171, §2º-A, do Código Penal (estelionato por meio de fraude eletrônica) imputado aos apelantes, MARCELO HENRIQUE e LEONARDO, encontram-se demonstradas pelo Inquérito Policial, pelo Registro de Atendimento Integrado, pelo Termo de Reconhecimento Fotográfico, pelo Termo de Exibição e Apreensão, pelo Relatório Policial, pelos Termos de Entrega, bem como pelos depoimentos colhidos nas duas fases da persecução penal (eventos 01, 06, 243, 245, 246, 325 e 328). Com efeito, no tocante a autoria, o apelante Marcelo Henrique, ao ser ouvido na fase investigativa (evento 01, arquivo 05), declarou que forneceu a Leonardo as contas bancárias da mãe, Sandra, e do irmão, Pedro, sem o conhecimento deles, para uso em golpes. Disse que controlava as contas pelo próprio celular e que atuava buscando anúncios de produtos no Facebook a pedido de Leonardo, coletando fotos para criar anúncios falsos. Estimou que duas ou três vítimas depositaram cerca de R$ 1.200,00 na conta da mãe, e que ficou com cerca de R$ 250,00 do total, sendo o restante destinado a Leonardo. Contou ainda que o dinheiro era transferido para contas das irmãs de Leonardo (Liandra e Nágila) e depois repassado a ele. Já em juízo, Marcelo confessou parcialmente a prática do delito, afirmando que espelhou apenas um ou dois anúncios de venda e usou a conta da mãe sem o conhecimento dela, justificando estar sem documentos e precisando de dinheiro. Disse que recebeu R$ 150,00 por sua participação e negou envolvimento de familiares, sustentando que Pedro e Sandra não participaram. Alegou que o número de WhatsApp usado nas negociações estava cadastrado no CPF do irmão, o que gerou confusão sobre a autoria (eventos 325 e 328). Por sua vez, o recorrente Leonardo, na fase policial (evento 01, arquivo 05), afirmou que negociou contas bancárias em nome de Pedro e Sandra com uma pessoa que conheceu em um grupo do Facebook chamado “171 trampos”, administrado por outro réu, Marcelo. Disse que as contas foram vendidas por R$ 150,00 cada, ficando com R$ 100,00, e que o pagamento foi feito via Pix. Negou aplicar golpes, embora tenha admitido o contato com pessoas envolvidas em transações suspeitas. Em juízo, Leonardo confessou a prática do crime de estelionato eletrônico, afirmando que aplicava o “golpe do intermediário” e que utilizou contas de familiares sem o conhecimento deles. Disse que usou a conta da irmã, Liandra, acreditando que ela não sabia do uso, e a conta de Sandra, que, segundo ele, também não tinha ciência da fraude. Declarou arrependimento e afirmou que cometeu o crime porque precisava de dinheiro para sustentar o filho. Negou conhecer o corréu Marcelo Borges (eventos 325 e 328). Corroborando com os referidos depoimentos, os policiais civis Luís Carlos e Jeferson Salustiano, afirmaram que Leonardo era o principal executor do esquema e líder da associação criminosa, responsável por aplicar golpes com anúncios falsos na internet. Os valores eram transferidos para contas de terceiros, inclusive de familiares, para dificultar o rastreamento. Inclusive, confirmaram que Marcelo Henrique era o “braço direito” de Leonardo, responsável por replicar anúncios reais na internet para aplicar os golpes (evento 243). Assim, o conjunto dos depoimentos revela que Leonardo Angelino e Marcelo Henrique tiveram papel ativo na fraude eletrônica, com divisão de tarefas e confissões coerentes com os elementos colhidos. As declarações dos policiais confirmam a utilização de contas de terceiros (Sandra, Liandra e Pedro) sem o consentimento destes. Nesse contexto, observa-se que o conjunto dos relatos, aliados aos demais elementos de prova, evidenciam a autoria e materialidade do crime previsto no artigo 171, §2º-A, do Código Penal (estelionato por meio de fraude eletrônica), demonstrando que os recorrentes dolosamente induziram as vítimas em erro, obtendo vantagem patrimonial ilícita mediante fraude eletrônica, não havendo como prevalecer a tese defensiva de insuficiência probatória. A propósito, os julgados deste Tribunal: “(…). 2. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelas provas informativas e posteriormente jurisdicionalizadas, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de estelionato, restando constatado, ainda, ser o fato típico (com a presença de todos seus elementos: conduta dolosa, resultado jurídico, nexo de causalidade e tipicidade), e ausente qualquer causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade. (…).” 5. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO.” (TJGO, Apelação Criminal 5663491-38.2021.8.09.0015, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024). “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. ABSOLVIÇÃO (art. 386, incs. III, V, VI e VII, CPP). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Provadas sobremaneira a materialidade e a autoria do delito de estelionato, mediante fraude eletrônica, bem como os elementos objetivos e subjetivos do tipo, consistentes em induzir alguém em erro, com o fim especial de obter vantagem indevida em prejuízo alheio (contrato de financiamento de veículo, via link eletrônico, sem entrega do veículo à vítima e sem quitação das parcelas), causando prejuízos de aproximadamente 46 mil reais à vítima, impõe-se a manutenção do édito condenatório, não havendo se falar em absolvição por insuficiência de provas, ausência de dolo, não concorrência para o crime ou existência de causa que excluiu ou isenta de pena o apelante, porque inadmissível na hipótese em análise. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 5088610-10.2023.8.09.0038, Rel. Des. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). “APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA. MODALIDADE CONSUMADA E TENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ESCORREITA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO ALTERADA.. 1 Improcede o pleito de absolvição se a materialidade a autoria dos crimes estão comprovadas. 2 Estando a pena-base fixada no mínimo legal, não há falar-se em alteração. 3 ? Não havendo justificativa para a utilização do redutor da tentativa no menor patamar, impõe-se a redução no máximo. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Criminal 5645324-59.2021.8.09.0051, Relª Desª CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, julgado em 11/05/2023, DJe de 11/05/2023). Outrossim, sem razão o apelante Marcelo Henrique quanto ao pleito de aplicação do princípio da insignificância. O referido princípio é tido como meio de interpretação restritiva dos delitos, valorizando, dessa forma, o caráter fragmentário do Direito Penal, ao afastar a incidência da norma incriminadora nos casos em que o desvalor da conduta ou do resultado implique numa ínfima afetação ao bem jurídico tutelado, em que o conteúdo do injusto é tão pequeno que não subsiste nenhuma razão para a aplicação da pena, de sorte que a mínima sanção seria desproporcional à significância material do fato, o que não é o caso dos autos. Isso porque, para sua aplicação é necessário o preenchimento de quatro requisitos: (i) mínima ofensividade; (ii) ausência de periculosidade; (iii) reduzido grau de reprovabilidade; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica. No caso, verifico que a vantagem econômica obtida pelos apelantes é de relevante valor, pois adquiriram o total de R$ 500,00, o que corresponde a bem mais de 10% do salário-mínimo da época dos fatos (R$ 1.302,00, março de 2023). A respeito, os julgados a seguir: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO (...). 1. Não há falar na atipicidade material da conduta ilícita perpetrada pelo recorrente por força do postulado da insignificância, eis que é reincidente em crime contra o patrimônio, sendo que o valor do bem subtraído é superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, além de que é de correspondência considerável quanto ao patrimônio da vítima. (…) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, AC 0283963-60, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe de 07/08/2023). Grifos acrescidos. “RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FURTO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 2. No caso, as peculiaridades do caso concreto - prática delituosa na forma qualificada mediante concurso de pessoas somado ao valor da res furtiva e superior a 10% do valor do salário-mínimo da época (equivalente a cerca de 55% do salário-mínimo) –, demonstram significativa reprovabilidade do comportamento e relevante periculosidade da ação, o que é suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância.” (TJGO, AC 0283963-60, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe de 07/08/2023). Assim, não cabe o pronunciamento absolutório da imputação contra os apelantes, se presentes os elementos de convicção da ação penal que apontam que MARCELO HENRIQUE DIAS e LEONARDO ANGELINO SOUSA SANTOS, como os autores da conduta delitiva prevista no artigo 171, §2º-A, do Código Penal (estelionato por meio de fraude eletrônica) Por outro lado, o pleito de reconhecimento do privilégio previsto no §1º do artigo 171 do Código Penal merece ser acolhido. Este dispositivo estabelece que “§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.” Na hipótese, os réus são primários, pois não possuem nenhuma condenação definitiva (certidões criminais no evento 12, embora possuam outras ações penais em andamento), e o prejuízo sofrido pelas vítimas (R$ 500,00), embora não seja inexpressivo, é considerado de pequena monta pela jurisprudência do STJ, uma vez que não ultrapassa o valor de um salário-mínimo vigente à época do fato (R$ 1.302,00, março de 2023). Assim, a sentença deve ser reformada para incidência do privilégio previsto no artigo 171, §1º, do Código Penal (estelionato privilegiado), pois o reconhecimento da prática do estelionato mediante FRAUDE ELETRÔNICA NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. OMISSÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. PLEITO ACOLHIDO. O ESTELIONATO NA SUA FORMA PRIVILEGIADA ENCONTRA RESPALDO NO ART. 171, § 1º, C/C ART. 155, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E, AINDA, CABÍVEL REGISTRAR QUE O FATO DE TRATAR-SE DE DELITO PRATICADO CONTRA IDOSO E ATRAVÉS DE FRAUDE ELETRÔNICA NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO, SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO ESTELIONATO QUALIFICADO E MAJORADO PRIVILEGIADO. SÚMULA 511 DO STJ. OMISSÃO SUPRIDA. DELITO DESCLASSIFICADO. PENA REDUZIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.” (TJ-RS - Apelação Criminal: 5010957-03.2021.8.21.0026 OUTRA, Relator.: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Data de Julgamento: 30/01/2024, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/01/2024). “(…) 9) É possível o reconhecimento da figura do estelionato privilegiado ao segundo apelante, se de pequeno valor o prejuízo causado e constatada a primariedade do agente. 10) As providências para restituição de bem apreendido, devem ser requeridas diretamente ao juízo a quo. 11) Recursos conhecidos e parcialmente providos.” (TJGO, Apelação Criminal 5515259-77.2022.8.09.0006, Relª Desª LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, Anápolis - 5ª Vara Criminal, julgado em 05/06/2023, DJe de 05/06/2023). Passo, pois, a análise do processo dosimétrico. 3. DA DOSIMETRIA DA PENA Destaco que o preceito secundário do artigo 171, §2º-A, do Código Penal (estelionato por meio de fraude eletrônica), prevê a pena abstrata de reclusão, de 4 a 8 anos e multa. 3.1. MARCELO HENRIQUE DIAS Consta dos autos (evento 355) que, na primeira fase da dosimetria da pena, o Juiz de primeiro grau, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais, de forma correta, observou que todas são favoráveis ao réu, e fixou a pena-base no mínimo legal, qual seja, 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na sequência, na segunda fase da dosimetria da pena, o magistrado fixou a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base por entender não haver circunstâncias atenuantes e agravantes, ficando a pena em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Registro que, embora o réu tenha confessado a prática do crime, ainda que parcialmente (fato não reconhecido pelo juiz), não faz jus a incidência da atenuante da confissão, ante ao disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes. Por sua vez, na terceira fase do processo dosimétrico, em que pese o juiz a quo adequadamente reconheceu a ausência de causas especiais de aumento de pena, de forma equivocada, como visto, não aplicou o privilégio previsto no artigo 171, §1º, do Código Penal (estelionato privilegiado). Portanto, o diminuto desvalor do resultado (R$ 500,00), aliado à primariedade do apelante, indica menor graduação do injusto, sendo suficiente para reprovação do agente aplicar a causa de redução de pena de 2/3, prevista no art. 171, §1º c/c art. 155, §2º, ambos do Código Penal. Assim, a pena alcança o total definitivo de 1 e 4 meses de reclusão, mais 3 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (mínimo legal). 3.2. LEONARDO ANGELINO DE SOUSA SANTOS Dos autos (evento 355) verifica-se que, na primeira fase da dosimetria, o juiz de primeiro grau, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais, de forma correta, observou que todas são favoráveis ao réu, e fixou a pena-base no mínimo legal, qual seja, 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Em seguida, na segunda fase, com precisão, o condutor do feito fixou a pena no mesmo patamar da pena-base ante a inexistência de circunstâncias agravantes e, embora reconhecendo a atenuante da confissão, assentou que o réu não faz jus a sua incidência, na forma da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, ficando a pena em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Por sua vez, na terceira fase da dosimetria, em que pese o julgador adequadamente reconheceu a ausência de causas especiais de aumento de pena, de forma equivocada não aplicou o privilégio do artigo 171, §1º, do Código Penal (estelionato privilegiado). Desse modo, o reduzido desvalor do resultado (R$ 500,00), aliado à primariedade do apelante, indica menor graduação do injusto, sendo suficiente para reprovação do agente aplicar a causa de redução de pena de 2/3, prevista no art. 171, §1º c/c art. 155, §2º, ambos do Código Penal. Logo, a pena alcança o total definitivo de 1 e 4 meses de reclusão, mais 3 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (mínimo legal). Além disso, o recorrente advoga a exclusão ou redução da pena de multa, por se tratar de condenado assistido pela Defensoria Pública, sem recursos financeiros. Todavia, deve ser mantida, ainda que concedido ao apelante os benefícios da justiça gratuita, pois a pena de multa faz parte do preceito secundário do tipo penal em questão, sendo que a exclusão afrontaria o princípio da legalidade. Inclusive, inviável a sua redução, pois fixada em 3 dias-multa (sendo cada dia fixado no mínimo de 1/30 do salário-mínimo), isto é, aquém do mínimo legal. Neste sentido: TJGO, Apelação Criminal 5648149-73.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022. 4. DAS DISPOSIÇÕES COMUNS O regime inicial fixado em sentença para os apelante foi o aberto, em conformidade ao art. 33, §1º, “c”, do CP. Ainda, considerando presentes os requisitos legais, corretamente a sentença substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública; e em prestação pecuniária de 2 salários-mínimos vigente à época do evento, devendo as instituições beneficiárias serem apontadas pelo juízo da execução, na forma do artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal. Além disso, em razão da substituição, adequadamente deixou de suspender a execução da pena, conforme artigo 77, III, do Código Penal. Enfim, quantos as custas processuais, “O momento de verificação de miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, é a fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação econômica do apelante entre a data da condenação e a da execução do decreto condenatório. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 5767931-40.2022.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Destaco que os réus/apelantes foram absolvidos do crime de associação criminosa, não havendo razões para o inconformismo neste ponto. Ante todo o exposto, acolhendo parcialmente o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço dos apelos e dou-lhes parcial provimento, apenas para reconhecer a incidência do privilégio do artigo 171, §1º, do Código em favor dos réus e, por consequência, redimensionar a pena definitiva a eles imposta para 1 e 4 meses de reclusão, mais 3 dias-multa, nos termos acima expostos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Clauber Costa Abreu Juiz Substituto em Segundo Grau Relator D4/CR EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO ELETRÔNICO. RECONHECIMENTO DE ESTELIONATO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença condenatória que fixou pena de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa pela prática do crime previsto no art. 171, §2º-A, do Código Penal. As penas foram substituídas por restritivas de direitos. A sentença não reconheceu o pedido de reparação de danos por ausência de pedido expresso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve a extinção da punibilidade em razão da ausência de representação da vítima; (ii) saber se a materialidade e autoria do crime de estelionato por meio de fraude eletrônica estão comprovadas; (iii) saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância; e (iv) saber se é possível o reconhecimento do estelionato privilegiado, com a consequente redução da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se reconhece a extinção da punibilidade por ausência de representação, pois restou comprovado nos autos que a vítima manifestou expressamente o interesse na persecução penal. 4. A autoria e a materialidade do crime de estelionato eletrônico foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo confissões dos réus e depoimentos de policiais. 5. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, diante da relevância econômica do valor subtraído, correspondente a mais de 10% do salário-mínimo da época. 6. Reconhecido o estelionato privilegiado, considerando a primariedade dos réus e o valor inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos, cabendo a redução da pena em 2/3. 7. Redimensionada a pena definitiva para 1 ano e 4 meses de reclusão e 3 dias-multa para cada réu, substituída por duas penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. A ausência de representação formal da vítima não impede o prosseguimento da ação penal se houver manifestação inequívoca de vontade nos autos." "2. A configuração do estelionato por fraude eletrônica exige comprovação da materialidade e da autoria, elementos presentes quando há confissão e corroboração por provas documentais e testemunhais." "3. O princípio da insignificância não se aplica a condutas que envolvem prejuízo patrimonial relevante, ainda que abaixo de um salário-mínimo, quando demonstrada reprovabilidade da conduta e dolo do agente." "4. É cabível a aplicação do privilégio previsto no art. 171, §1º, do Código Penal, mesmo em casos de estelionato eletrônico, desde que presentes os requisitos legais de primariedade do réu e pequeno valor do prejuízo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIV e LV; CP, arts. 107, IV; 171, §1º e §2º-A; 155, §2º; 44, §2º; 77, III; 33, §1º, “c”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 190127/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 30/11/2023; TJGO, ApC 5663491-38.2021.8.09.0015, Rel. Des. Donizete Martins, j. 25/03/2024; TJRS, ApC 5010957-03.2021.8.21.0026, Rel. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, j. 30/01/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal, acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer dos apelos e lhes dar parcial provimento, nos termos do voto deste Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada, conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Clauber Costa Abreu Juiz Substituto em Segundo Grau Relator

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8º andar - sala 817 - Fórum Dr. Heitor Moraes FleuryDECISÃO(Cópia da presente decisão serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Escrivania se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n°: 5647342-82.2023.8.09.0051Polo Ativo: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaPolo Passivo: Leonardo Angelino Sousa SantosI. Após análise do processo, constata-se que o valor de R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais), indicado no Termo de Exibição e Apreensão, foi apreendido por ocasião do cumprimento de Auto de Busca e Apreensão, deferido na Representação por Prisão Preventiva; Busca e Apreensão; e Compartilhamento de Provas, no bojo do processo nº 5471312-95, vinculado ao inquérito policial nº 31/2023 e do qual originou a presente ação penal (registrada sob o nº 5647342-82.2023).A ação penal tramitava anteriormente perante a 10ª Vara Criminal e, posteriormente foi redistribuída a este juízo em 15 de março de 2024, em atendimento ao PROAD nº 447293.Após, a medida cautelar nº 5471312-95, que estava arquivada, também foi remetida a este juízo, em razão da prevenção, em 09/10/2024.Ocorre que por um equívoco, foi reconhecida que a medida cautelar havia sido redistribuída erroneamente a este juízo e declinada da competência (ev. 26 do processo 5471312-95).Entretanto, a ação penal vinculada à medida cautelar tramita perante este juízo, havendo, portanto, competência para processamento da medida registrada sob o nº 5471312-95.Desta feito, DECLARO a competência deste juízo para análise da medida cautelar registrada sob o nº 5471312-95.II. Solicite ao Tribunal de Justiça a remessa do processo nº 5471312-95 a este juízo.III. Após, promova o apensamento da ação principal (5647342-82) ao processo nº 5471312-95.IV. Na medida cautelar de nº 5471312-95, expeça-se o respectivo alvará judicial, conforme deferido no ev. 392.Caso seja possível, promova a transferência de valores através do sistema SISCONDJ.V. Cumpra-se, conforme já determinado no ev. 392, item II.VI. Concluídas as diligências, remeta-se o processo ao Tribunal de Justiça, para análise do recursos interpostos (ev. 392).Intime-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente.FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATO Juiz de Direito2

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8º andar - sala 817 - Fórum Dr. Heitor Moraes FleuryDECISÃO(Cópia da presente decisão serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Escrivania se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n°: 5647342-82.2023.8.09.0051Polo Ativo: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaPolo Passivo: Leonardo Angelino Sousa SantosI. Tendo em vista o teor da petição da defesa do acusado MARCELO BORGES DA SILVA do ev. 390, defiro o pedido para que proceda a restituição do aparelho celular marca Apple, modelo Iphone 11 Pro Max, imeil: 353910108223382 e imei2: 353910108216204 (ev. 06. arq. 04, pásg. 23), mediante alvará judicial, em favor do acusado MARCELO BORGES DA SILVA, CPF: 057.748.391-92.II. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença em face dos acusados SANDRA HENRIQUE DA SILVA, LIANDRA SOUSA SANTOS, PEDRO HENRIQUE DIAS e MARCELO BORGES DA SILVA. Após, arquive-se com relação a eles.III. Verifica-se a interposição de recurso pelas defesas dos acusados LEONARDO ANGELINO SOUSA SANTOS e MARCELO HENRIQUE DIAS em face da sentença (ev. 355), conforme petições de evs. 365 e 367.O recurso é próprio e tempestivo (art. 593 do CPP), razão pela qual recebo a apelação. VI. Intime-se a defesa do acusado LEONARDO para oferta das razões recursais, no prazo legal.V. Aguarde-se o cumprimento do mandado de intimação da sentença proferida em face do acusado LEONARDO (ev. 376).VI. Após, considerando que o apelante MARCELO HENRIQUE manifestou interesse em arrazoar na Superior Instância, nos moldes do artigo 600, § 4º do Código de Processo Penal, e que seu advogado constituído foi devidamente intimado, nos termos do art. 392, I e II, do Código de Processo Penal, inclusive recorreu da sentença, remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.VII. Com o retorno, intime-se a parte recorrida para a oferta de contrarrazões, no prazo legal.VIII. Em seguida, remeta-se novamente o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente.FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATO Juiz de Direito1

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8o andar, sala 817 – Fórum Dr. Heitor Moraes FleurySENTENÇAAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5647342-82.2023.8.09.0051Parte autora: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaParte ré: Leonardo Angelino Sousa SantosI. Relatório:O representante do Ministério Público, em exercício nesta 05ª Vara Criminal, ofereceu denúncia em desfavor de SANDRA HENRIQUE DA SILVA, brasileira, solteira, diarista, nascida em 20/11/1972, portadora do RG n. 3167879 SSPGO, inscrita no CPF sob o n. 009.467.391-88, natural de Goiânia/GO, filha de João Miguel da Silva e Antônia Henrique da Silva, residente na rua Ipê, quadra 4, lote 33, bairro Flor do Ipê, Senador Canedo/GO; MARCELO BORGES DA SILVA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, nascido em 23/03/1996, portador do RG n. 5990577 GO, inscrito no CPF sob o n. 057.748.391-92, natural de Canto do Buriti/PI, filho de Marcílio Pereira da Silva e Rita Maria Borges da Silva, residente na rua PA- 14, quadra 24, lote 9, Parque Alvorada, Senador Canedo/GO; LEONARDO ANGELINO DE SOUSA SANTOS, brasileiro, nascido em 03/03/2000, portador do RG n. 8257588 SSP/GO, inscrito no CPF sob o n. 074.257.571-33, natural de Augustinópolis/TO, filho de Maria das Dores Leal de Sousa e Antônio Carlos dos Santos, residente na rua Ipê 5, quadra 4, lote 23, Flor do Ypê, Senador Canedo/GO; MARCELO HENRIQUE DIAS, brasileiro, solteiro, montador de pista, nascido em 12/05/2002, inscrito no CPF sob o n. 087.387.601-69, natural de Goiânia/GO, filho de Sandra Henrique da Silva e Ernesto Dias Pereira, residente na rua Ipê 5, quadra 4, lote 23, Flor do Ypê, Senador Canedo/GO; LIANDRA SOUSA SANTOS, brasileira, casada, nascida em 07/04/1999, portadora do RG n. 6603031 SSP/GO, inscrita no CPF sob o n. 072.253.031-55, natural de Augustinópolis/TO, filha de Maria das Dores Leal de Sousa e Antônio Carlos dos Santos, residente na rua Senador Canedo, quadra 4, lote 18, setor Estrela do Sul, Senador Canedo/GO, imputando-lhes a prática dos crimes descritos no art. 171, §2º-A c/c art. 288, caput, do Código Penal.Ao réu PEDRO HENRIQUE DIAS, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, nascido em 15/10/2003, portador do RG n. 6514799 SSP GO, inscrito no CPF sob o n. 087.387.441-20, natural de Goiânia/GO, filho de Sandra Henrique da Silva e Ernesto Dias Pereira, residente na rua Ypê 5, quadra 4, lote 33, bairro Flor do Ypê, Senador Canedo/GO, foi imputada a prática do crime descrito no artigo 288 do Código Penal.Narra a denúncia (ev. 08), in verbis:“(…) No dia 13 de março de 2023, por volta das 12h54, na Rua C-183, quadra 449, lote 3, Jardim América, Goiânia/GO, SANDRA HENRIQUE DA SILVA, MARCELO BORGES DA SILVA, LEONARDO ANGELINO DE SOUSA SANTOS, MARCELO HERIQUE DIAS e LIANDRA SOUSA SANTOS se associaram, de forma estável e permanente, para o fim específico de cometer crimes, bem como obtiveram, para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo em erro Vanderley Gomes da Silva, mediante meio ardil, sendo a fraude cometida através da falsificação de anúncio divulgado pela vítima em rede social. Vanderley Gomes da Silva anunciou, por meio da rede social Facebook, a venda de uma Smart TV Samsung, 43" polegadas, pelo valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Em seguida, um indivíduo entrou em contato consigo pelo aplicativo WhatsApp, solicitando fotos e negociando o valor da venda, bem como afirmando que seu primo iria buscar o objeto, tendo Vanderley informado o seu endereço de trabalho. Após, Emmanoel Santana de Souza se dirigiu ao local para buscar a televisão. Na ocasião, ele já estava negociando o referido aparelho de televisão com outra pessoa (falsário), por meio da plataforma WhatsApp, e, na presença de Vanderley, efetuou uma transferência, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para a conta no banco C6 Bank, conta 162350295, agência 01, chave pix n. 6299152532 - informada pelo falsário -, que era de titularidade de Sandra Henrique da Silva. Com isso, ambos perceberam que se tratava de um golpe. Contudo, acreditando estar agindo de forma legítima, Emmanoel levou consigo a televisão. Realizadas as investigações, constatou-se a existência de uma associação criminosa voltada à prática de crimes de estelionato por meio eletrônico, que era formada e organizada da seguinte forma: LEONARDO ANGELINO SOUSA SANTOS era o proprietário de uma das linhas telefônicas utilizadas para aplicar o golpe. MARCELO HENRIQUE DIAS auxiliava na prática do golpe, realizando a clonagem do anúncio virtual e repassando as informações para LEONARDO. MARCELO BORGES DA SILVA era o responsável pela compra da conta bancária de SANDRA HENRIQUE DA SILVA, com a finalidade de extrair os valores oriundos do golpe. SANDRA HENRIQUE DA SILVA é a titular da conta bancária utilizada para o recebimento dos rendimentos do golpe, registrada com a chave pix n. 6299152532. LIANDRA SOUSA SANTOS emprestou sua conta bancária para LEONARDO sacar os valores obtidos com o golpe. Após a realizada a transação de Emmanoel para a conta bancária de SANDRA, foi efetuada uma transferência imediata da conta dela - referente ao valor extraído do ato ilícito - para a conta de LIANDRA. Assim, diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denuncia LEONARDO ANGELINO SOUSA SANTOS, MARCELO HENRIQUE DIAS, MARCELO BORGES DA SILVA, SANDRA HENRIQUE DA SILVA e LIANDRA SOUSA SANTOS, pela prática dos crimes descritos no art. 171, §2º-A c/c art. 288, caput, do Código Penal (…)1”.A denúncia foi devidamente recebida em 05/10/2023 (ev. 14).Em seguida, o Ministério Público ofereceu Aditamento à Denúncia, narrando o seguinte (ev. 61):“Em meados de março de 2023, PEDRO HENRIQUE DIAS, Sandra Henrique da Silva, Marcelo Borges da Silva, Leonardo Angelino de Sousa Santos, Marcelo Henrique Dias e Liandra Sousa Santos se associaram, de forma estável e permanente, para o fim específico de cometer crimes. Conforme apurado, PEDRO HENRIQUE DIAS e os demais denunciados constituíram associação criminosa voltada à prática de crimes de estelionato eletrônico. PEDRO HENRIQUE DIAS era responsável por promover a abertura de contas bancárias em seu nome e vendê-las para Marcelo Borges da Silva, sabendo que seriam utilizadas para a prática de crimes.”O Aditamento à Denúncia foi recebido no dia 19/10/2023 (ev. 67).Os acusados foram devidamente citados e, por meio de advogados constituídos, apresentaram resposta à acusação (ev. 100 – LIANDRA; ev. 114 – MARCELO BORGES; ev. 118 – PEDRO; ev. 119 – MARCELO HENRIQUE; ev. 120 – SANDRA; ev. 128 – LEONARDO).Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 06/05/2024, foram colhidas as declarações das testemunhas MARCO ANTÔNIO INÁCIO, LUÍS CARLOS M. DE OLIVEIRA, JEFERSON SALUSTIANO DA COSTA SILVA E ABIMAEL DO ESPÍRITO SANTOS DIAS DA CONCEIÇÃO. Na ocasião, a defesa dos acusados insistiram na oitiva das vítimas, razão pela qual foi designada nova data para continuação do ato. Ao final da audiência, foi concedida liberdade provisória ao réu LEONARDO ANGELINO DE SOUSA SANTOS (Termo - ev. 246 e Mídia – ev. 243 e 245).Em audiência de continuação realizada no dia 06/11/2024, as vítimas VANDERLEY GOMES DA SILVA e EMMANOEL SANTANA DE SOUZA foram dispensadas (ev. 289/290).No dia 19/11/2024, em audiência de continuação, os acusados foram qualificados e interrogados (ev. 325/328).Na fase do artigo 402, do CPP, as partes nada requereram (ev. 325).Em memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados LEONARDO ANGELINO DE SOUSA SANTOS, MARCELO BORGES DA SILVA e MARCELO HENRIQUE DIAS, nas penas previstas no artigo 288, caput, e artigo 171, § 2º-A, ambos c/c artigo 69, caput, todos do Código Penal, bem como pugnou pela absolvição dos acusados PEDRO HENRIQUE DIAS, SANDRA HENRIQUE DA SILVA e LIANDRA SOUSA SANTOS, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (ev. 330). Em memoriais, a defesa de LIANDRA SOUSA SANTOS requereu a improcedência da denúncia e consequente absolvição das penas do artigo 288, caput, e artigo 171, § 2º-A, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (ev. 339). A Defensoria Pública, por memoriais escritos, em defesa do réu LEONARDO ANGELINO SOUSA SANTOS requereu, preliminarmente a extinção da punibilidade pela decadência em relação ao delito previsto no art. 171, §2º-A, do Código Penal, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. No mérito, pleiteou a absolvição pelo delito de associação criminosa, por insuficiência de provas para condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal; a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão; a valoração da confissão em fase diversa da dosimetria, seja na terceira fase da aplicação da pena, seja como parâmetro para a fixação de regime prisional mais brando; a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão da insuficiência de recursos do acusado, assistido pela Defensoria Pública; e por fim, a observância das prerrogativas funcionais dos defensores públicos, especialmente o prazo em dobro, a intimação pessoal mediante vista dos autos e a dispensa de procuração (ev. 340). MARCELO BORGES DA SILVA, mediante advogado constituído, por memoriais escritos, requereu a absolvição do acusado pela ausência de materialidade delitiva, nos termos dos artigos 155 e 386, inciso II, do Código de Processo Penal; a absolvição do acusado pelo crime de associação criminosa, em razão da falta de provas de sua participação no delito e, a absolvição do acusado pelo crime de estelionato, pela ausência de provas de sua autoria, nos termos do artigo 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação do benefício do estelionato privilegiado, previsto no artigo 171, §1º, do Código Penal (ev. 348). PEDRO HENRIQUE DIAS, mediante advogado constituído, por memoriais escritos, requereu a absolvição do acusado por atipicidade da conduta e por ausência de provas suficientes para a condenação, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, reiterando o pedido trazido pela acusação em seus memoriais. Subsidiariamente, a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso V, combinado com o artigo 155, do CPP, uma vez que não há nos autos provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa que imputem ao réu, de forma indubitável, a autoria do delito. Em caso de condenação, que sejam consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria (artigo 59, do Código Penal), fixando-se a pena no mínimo legal; a aplicação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o artigo 44, do Código Penal; o afastamento da reparação de danos, em razão da hipossuficiência econômica do acusado; e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com isenção de dias-multa e custas processuais, por se tratar de acusado hipossuficiente nos termos da lei (ev. 349).SANDRA HENRIQUE DA SILVA, por meio de advogado constituído, por memoriais escritos, requereu a absolvição da acusada por atipicidade da conduta e pela ausência de provas suficientes para a condenação, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, reiterando o pedido trazido pela acusação em seus memoriais. Subsidiariamente, a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso V, combinado com o artigo 155, do CPP, uma vez que não há nos autos provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa que imputem à ré, de forma indubitável, a autoria do delito. Em caso de condenação, que sejam consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria (artigo 59, do Código Penal), fixando-se a pena no mínimo legal; a aplicação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o artigo 44, do Código Penal; o afastamento da reparação de danos, em razão da hipossuficiência econômica da acusada; e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com isenção de dias-multa e custas processuais, por se tratar de acusada hipossuficiente nos termos da lei (ev. 350). MARCELO HENRIQUE DIAS, por meio de advogado constituído, por memoriais escritos, requereu a absolvição do acusado por atipicidade da conduta e pela ausência de provas suficientes para a condenação, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso V, combinado com o artigo 155, do CPP, uma vez que não há nos autos provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa que imputem ao réu, de forma indubitável, a autoria do delito. Em caso de condenação, que sejam consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria (artigo 59, do Código Penal), fixando-se a pena no mínimo legal; a aplicação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o artigo 44, do Código Penal; o afastamento da reparação de danos, em razão da hipossuficiência econômica do acusado; e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com isenção de dias-multa e custas processuais, por se tratar de acusado hipossuficiente nos termos da lei (ev. 351). Certidões de antecedentes juntadas ao ev. 352.É, em síntese, o relatório. DECIDO.II. Fundamentação:Preliminaresa) Da preliminar da decadência:A Defensoria Pública, nos memoriais escritos, em defesa do réu LEONARDO ANGELINO SOUSA SANTOS requereu, preliminarmente, a extinção da punibilidade pela decadência em relação ao delito previsto no art. 171, §2º-A, do Código Penal, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal.Afirmou que o Sr. VANDERLEY noticiou, em fase inquisitiva, crime de roubo em desfavor de EMMANOEL SANTANA DE SOUZA, ou seja, não consta interesse específico em representar pela persecução penal em desfavor de LEONARDO. Porém, consta expressamente do RAI n. 29077885 (ev. 1, arquivo 1, p. 4) a referência ao crime de estelionato, sendo este o causador de todo o transtorno vivenciado pelo Sr. Vanderley, o que torna esse interesse suficiente para a persecução penal. Ademais, a vítima não tinha como representar especificamente contra o réu Leonardo, em razão de desconhecer o autor da fraude perpetrada.É o entendimento pacífico do STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. FORMALIDADES. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, sustentando nulidade por violação ao princípio da colegialidade e ausência de representação tempestiva da vítima em crime de estelionato. 2. A decisão agravada considerou que a representação da vítima foi devidamente manifestada, não exigindo formalidades específicas, bastando o registro de boletim de ocorrência e declarações da vítima. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a representação da vítima em crime de estelionato exige formalidades específicas e se a ausência de manifestação expressa inviabiliza a ação penal. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte não exige formalidades específicas para a representação da vítima, sendo suficiente a demonstração inequívoca de interesse na persecução penal. 5. O registro de boletim de ocorrência e as declarações da vítima são suficientes para configurar a representação, conforme entendimento consolidado. 6. Não há violação ao princípio da colegialidade, pois a decisão monocrática pode ser revista pelo colegiado mediante agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A representação da vítima em crimes de ação penal pública condicionada não exige formalidades específicas, bastando a demonstração inequívoca de interesse na persecução penal. 2. O registro de boletim de ocorrência e declarações da vítima são suficientes para configurar a representação." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 171, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019; STJ, AgRg no HC 607.055/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 16/12/2020. (AgRg no RHC n. 201.195/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ALEGADA NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. DESCABIMENTO. INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADE. DESEJO DE REPRESENTAÇÃO EVIDENCIADO NO REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Estelionato (art. 171, § 5º, do CP, com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 – Pacote Anticrime). Crime que passou a ser, em regra, de ação penal pública condicionada a representação. Condição de procedibilidade que, não exigindo maiores formalidades, foi preenchida com o registro do boletim de ocorrência pela vítima. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não exige maiores formalidades sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal, como na hipótese em que essa leva o fato ao conhecimento das autoridades públicas responsáveis para apuração dos fatos, tendo comparecido em delegacia e noticiado o estelionato descrito na peça acusatória. 3. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão impugnada. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 193.161/RN, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.)Pelo exposto, REJEITO a preliminar arguida.Mérito:a) Do crime de estelionato mediante fraude eletrônica (171, §2-A, CP): Imputam-se aos acusados SANDRA HENRIQUE DA SILVA, MARCELO BORGES DA SILVA; LEONARDO ANGELINO DE SOUSA SANTOS; MARCELO HENRIQUE DIAS e; LIANDRA SOUSA SANTOS a prática do crime previsto no art. 171, §2º-A do Código Penal:Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:(…)§ 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)O bem jurídico tutelado pelo crime de estelionato mediante fraude eletrônica, previsto no art. 171, §2º-A, do Código Penal, é o patrimônio, que é vulnerado pelo agente ao obter, ilicitamente, vantagem mediante o uso de dispositivos eletrônicos.Trata-se de crime bicomum, de forma que não exige qualidade especial seja do sujeito ativo ou passivo.A conduta pode ser imputada tanto àquele que executa a fraude eletrônica quanto àquele que dela se beneficia.É um crime material, que se consuma com a efetiva obtenção da vantagem ilícita pelo agente, causando prejuízo alheio. Ainda, admite a tentativa, desde que iniciada a execução do ato fraudulento e frustrada a obtenção da vantagem por circunstâncias alheias à vontade do agente.Ademais, a caracterização do delito exige o dolo específico de obter vantagem ilícita, para si ou para outrem, utilizando-se de meios fraudulentos eletrônicos para induzir ou manter a vítima em erro. O uso de ferramentas tecnológicas qualifica a conduta, evidenciando a sofisticação dos meios executórios empregados e reforçando a tipificação de condutas praticadas por meio virtual.Descritos os elementos constitutivos do crime de estelionato mediante fraude eletrônica, passo à análise dos elementos probatórios constantes dos autos.Da materialidade:A materialidade está demonstrada pela Portaria (ev. 1), pelo Registro de Atendimento Integrado nº 29077885 (ev. 1), pelo Registro de Atendimento Integrado nº 30133474 (ev. 6), pelo Termo de Reconhecimento (ev. 6), pelos Termos de Exibição e Apreensão (ev. 6), pelos Termos de Entrega (ev. 6), pelos Relatórios Policiais (ev. 1 e 69) e pelos depoimentos, na fase informativa e em juízo, os quais estão em conformidade com o apurado.A autoria será analisada em separado, para cada um dos réus.a.1) Da autoria em relação ao réu LEONARDO ANGELINO DE SOUSA SANTOS:Quanto à autoria do crime, restou inconteste, face ao conjunto probatório constante no processo.Ao ser interrogado perante a Autoridade Policial, o acusado LEONARDO afirmou (ev. 1, páginas 164/166):“Acerca do apurado nos autos do inquérito policial n° 031/2023, informa que sua participação no crime de estelionato ora investigado foi ter negociado as contas bancárias de titularidade de Pedro Henrique Dias e Sandra Henrique da Silva com uma pessoa que não sabe dizer o nome, a qual só teve contato pelo Facebook; Que teve contato com a pessoa que estava interessada em comprar contas bancárias através de um grupo do Facebook denominado ‘171 trampos’, sendo que posteriormente conversou com o irmão de Pedro e filho da Sandra chamado Marcelo, o qual vendeu as contas bancárias do irmão e da sua mãe, segundo o declarante sem consentimento de ambos; Que as contas foram vendidas por R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada, tendo o interrogado ficado com o valor de R$ 100,00 (cem reais) e Marcelo com o valor de R$ 200,00 (duzentos reais); Que aduz que o pagamento foi feito para Marcelo via pix, tendo ambos usado os respectivos valores para comprar drogas; Que perguntado sobre o telefone 62 99471-4753 cadastrado em nome do interrogado, afirma que desconhece o referido número de telefone; Que perguntado quem estaria usando o referido número cadastrado em seu nome para aplicar golpes, o interrogado afirma que não sabe dizer; Que perguntado se alguma vez já aplicou o golpe do falso anúncio, o interrogado afirma que não; Que perguntado se tem conta em banco, afirma que só possuiu uma conta bancária no banco Picpay, mas que não sabe dizer a atual situação da mesma; Que perguntado se sua irmã Liandra Sousa Santos já recebeu algum valor proveniente de golpes do tipo ‘falso anúncio’ afirma que não sabe dizer; Que perguntado se conhece Marcelo Borges da Silva, o interrogado afirma que não conhece a referida pessoa; Que perguntado se conhece Emmanoel Santana de Souza, o interrogado afirma que não conhece; Que nega ter praticado o crime de estelionato ora investigado.”Em juízo, LEONARDO disse (mídia ev. 328):"Sim, foi eu que cometi o crime (...) Aí, eu não estou respondendo também só esse processo, tem mais três processos, se não me engano, aí eu estava preso por causa desses três já. Foi eu que fiz isso mesmo, eu tô arrependido (...) desde o dia que eu saí da cadeia eu mudei, nunca mais faço isso, fiz esse sistema mesmo, porque eu moro mais meu filho, tava sem dinheiro, aí até minha irmã, que tá no mesmo processo que é a LIANDRA, eu usei a conta dela ainda sem ela saber, entendeu, que ela tava cuidando do meu filho, eu mandei um dinheiro pra ela, falando que era do serviço, ela me emprestou a conta, sem ela saber (…). Aí a SANDRA, onde caiu o dinheiro, o MARCELO que me alugou a conta, mas ele me alugou ciente, eu falei que era pagão, entendeu? Aí a SANDRA, eu creio também que não sabia, o PEDRO, que é também, que está sendo intimado, ele também não tem nada a ver, entendeu? E esse Marcelo Borges, eu nunca nem vi, nem conheço ele. (...)”LUÍS CARLOS M. DE OLIVEIRA, policial civil, afirmou em juízo (evs. mídia 243 e 245):"Eu confirmo o relatório, nessa investigação eu fiz algumas partes dela, não foi ela completa. Não me lembro de detalhes dessa investigação, porque eu me lembro que nessa mesma época eu estava com uma outra investigação maior e eu estava dando apenas suporte nesta. (...) Eu lembro que isso iniciou com uma ocorrência, um RAI que foi feito de um possível roubo de residência feito pelo... Esqueci o nome aqui... EMMANUEL mesmo. A vítima tinha dado para nós a placa do veículo, que ficou na porta da casa dele, e através dessa placa nós chegamos ao dono do carro, e o dono do carro, em seu depoimento, falou que já tinha vendido esse veículo para EMMANUEL. Posteriormente, o delegado representou, fizemos uma busca e apreensão na casa dele [EMMANUEL] e pegamos a televisão na casa dele. Daí em diante, prosseguiu nas investigações e chegamos até ao LEONARDO, que era o que aplicava os golpes juntamente com... esqueci aqui o nome do... era o braço direito dele. MARCELO … MARCELO HENRIQUE, MARCELO HENRIQUE era o braço direito dele. MARCELO HENRIQUE tinha a função de captar as vendas. Ele que olhava os anúncios, os anúncios verdadeiros, e passava para o LEONARDO, E o MARCELO BORGES, a responsabilidade dele, me recordo muito bem, era captar as contas, comprava algumas contas, para que fosse depositado o dinheiro das vítimas nessas contas. Posteriormente, essas contas foram... esse dinheiro saía dessas contas e iam para, chegou até a irmã, LIANDRA. É isso que eu recordo, basicamente (…)."JEFERSON SALUSTIANO DA COSTA SILVA, policial civil, afirmou em juízo (evs. mídia 243 e 245):“Que confirma a elaboração dos relatórios. Que o que se recorda dessa investigação é que ela teve início com a chegada de informação relativa a um roubo a uma residência que vitimou a pessoa de VANDERLEY, ocasião em que foi subtraído uma TV, que ele havia anunciado a venda pelos canais digitais. Que houve o contato de um número com ele se passando por um possível comprador e que o primo desse que contatou buscaria a TV no local da residência dele. Que a partir disso, quando ocorreu essa busca da televisão, a pessoa que comprou a televisão ali ela também foi vítima de um golpe, porque ela estava em contato com o falso vendedor, é o chamado golpe do intermediário. Que ele efetuou o depósito para essa pessoa, que estava contatando o verdadeiro vendedor e, na ocasião, ele forçou a vítima inicial a entregar a TV porque ele havia efetuado um pagamento via PIX. Que com isso ele lhes levou informação da placa do veículo utilizado pela pessoa que buscou a TV e, nas imediações, conseguiram imagens de câmaras de segurança que deram uma base de como foi que se deu a subtração da TV. Que em pesquisas nos sistemas obtiveram o registro do veículo e foi possível identificar a subtração inicial, que foi o EMMANUEL. Que a partir disso, deu-se início à investigação a repeito do estelionato, que seria a republicação do anúncio da TV para novas vítimas, se passando como vendedor dessa TV. Que a partir dessas investigações, chegaram até a pessoa do LEONARDO, que era o possuidor do número de telefone que contatou inicialmente a vítima VANDERLEY. Que ele tinha como ajudante o MARCELO HENRIQUE, que era quem pesquisava na internet anúncios em potencial para que ele republicasse ele de forma fraudulenta, se passando por um vendedor de produtos. Que, ao aprofundar as investigações, foi possível chegar na pessoa que teve a conta utilizada para os recebimentos, que foi a pessoa de SANDRA. Que, com a quebra de dados dessa conta, chegou-se ainda até a irmã do LEONARDO, que é a LIANDRA, ela recebeu valores após o depósito inicial das vítimas de estelionato (…). Que o PEDRO HENRIQUE é filho da SANDRA e se lembra que ele teve contas também que foram vendidas para o primo dele que é o MARCELO BORGES e a investigação chegou a conclusão de que o MARCELO BORGES era responsável pela captação de contas, enquanto o MARCELO HENRIQUE era o braço direito do LEONARDO, busca na internet anúncios em potencial para que fossem replicados (...).”Destarte, pelas provas obtidas no feito, restou satisfatoriamente demonstrada a autoria do crime de estelionato imputado ao denunciado LEONARDO, que, agindo de forma dolosa e dotado de vontade consciente, utilizou-se de meios fraudulentos para obter vantagem patrimonial indevida. Conforme descrito, o denunciado LEONARDO aplicava o chamado “golpe do intermediário”, em que simulava ser vendedor de bens que, na realidade, pertenciam a terceiros. Ele induzia as vítimas ao erro ao criar anúncios falsos em plataformas digitais, gerando prejuízo financeiro a essas vítimas.Os depoimentos dos policiais civis JEFERSON SALUSTIANO DA COSTA SILVA e LUÍS CARLOS M. DE OLIVEIRA detalham como LEONARDO organizava e executava a fraude, contando com a participação de comparsas. Em sua confissão judicial, LEONARDO admitiu a prática do crime e explicou os passos de sua conduta ilícita.O réu criava anúncios fraudulentos, se apropriando de anúncios reais. Fazia contatos simulando ser o vendedor do bem. Após, direcionava os valores recebidos para contas de terceiros, como a de sua irmã LIANDRA, ocultando sua participação direta.Os elementos materiais do tipo objetivo foram claramente demonstrados: houve vantagem ilícita para LEONARDO (valores financeiros transferidos), prejuízo para as vítimas (pagamentos sem a entrega do bem) e emprego de fraude (uso de meios eletrônicos para induzir as vítimas ao erro, através de anúncios falsos pela internet).O tipo subjetivo do estelionato exige o dolo, ou seja, a vontade consciente de enganar outrem para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. No presente caso, a confissão de LEONARDO confirma que ele agiu de forma intencional, ciente da ilicitude de sua conduta.Em seu depoimento, LEONARDO revelou que, mesmo sabendo que o dinheiro obtido era “sujo”, prosseguiu com as transações fraudulentas, mostrando-se plenamente consciente de seus atos. Sua confissão é corroborada pelas provas testemunhais e pelos elementos apurados na investigação, que evidenciam o planejamento e a execução do crime.Além disso, a atuação de LEONARDO foi organizada e persistente, envolvendo o recrutamento de terceiros para fornecer contas bancárias e facilitar o recebimento dos valores indevidos. O depoimento do policial JEFERSON SALUSTIANO confirma que LEONARDO contava com comparsas como MARCELO HENRIQUE, demonstrando a intenção deliberada de dificultar o rastreamento das operações fraudulentas.Assim, a conduta de LEONARDO enquadra-se perfeitamente no tipo penal do estelionato mediante fraude eletrônica, previsto no art. 171, §2º-A, do Código Penal, vez que utilizou emprego de artifício fraudulento (anúncios falsos em plataformas digitais); ocasionou prejuízo patrimonial das vítimas (valores transferidos sem a entrega dos bens anunciados); obteve vantagem ilícita (valores depositados em contas indicadas por LEONARDO) e, a intenção dolosa de praticar o crime (confissão e provas testemunhais).Dessa forma, a condenação de LEONARDO pelo crime de estelionato mediante fraude eletrônica é medida que se impõe.a.2) Da autoria em relação a MARCELO HENRIQUE DIASQuanto à autoria do crime, restou inconteste, face ao conjunto probatório constante no processo.Ao ser ouvido na fase informativa, o réu MARCELO HENRIQUE DIAS alegou (ev. 6, arq. 04, pg. 35/36):“Que perguntado se já cedeu alguma conta bancária para ser usada para aplicar golpes do tipo falso anúncio, o interrogado afirma que já forneceu a Leonardo Angelino Sousa Santos as contas bancárias do seu irmão Pedro Henrique Dias, a qual não se recorda exatamente se era no banco Inter ou Itaú Iti, e da sua mãe Sandra Henrique da Silva, no banco C6: Que o seu irmão e sua mãe não ganharam nada para emprestarem as contas, pois afirma que os mesmos não tinham conhecimento que seriam usadas para aplicar golpes; Que as referidas contas do seu irmão e da sua mãe eram controladas pelo próprio declarante através do seu aparelho celular; Que perguntado se tem conta em algum banco, o declarante afirma que atualmente não tem, mas que até o ano de 2020 já leve conta no banco Itaú Iti; Que perguntado quem usava o número de telefone 62 99471-4753, o declarante afirma que era usado por Leonardo Angelino Sousa Santos, o qual também usava o referido número para aplicar os golpes; Que perguntado quem usava o telefone 62 99115-2532, o declarante afirma que ele próprio usava o referido número, o qual já usou para entrar em contato com pessoas que faziam anúncios de venda de eletrodomésticos no Facebook; Que perguntado se teve participação dos golpes aplicados o declarante afirma que a pedido de Leonardo, por algumas vezes, entrou em contato com pessoas que tinham feito anúncios de venda de aparelhos de televisão no Facebook para pedir fotos dos produtos e depois repassá-las para Leonardo, o qual publicava anúncios ‘fake’ para posteriormente aplicar os golpes; Que não tem condições de identificar quem seriam as vítimas que depositaram dinheiro nas contas da sua mãe e do seu irmão, tendo em vista que as contas foram bloqueadas e por isso não consegue mais ter acesso as contas; Que no total acredita que duas ou três vítimas tenham depositado valores na conta da sua mãe, somando em torno de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e que nenhum valor teria sido depositado na conta do seu irmão: Que do total dos valores auferidos com o golpe o declarante afirma ter ficado no total com R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e o restante ficava com Leonardo; Que a parte dele era transferida para as contas das irmãs de Leonardo, chamadas Liandra Sousa Santos e Nagila Naiara Leal de Sousa, as quais sacavam os valores e passava pra ele: Que tem conhecimento que a ex companheira de Leonardo, de nome Ana Flávia, e o irmão dela Luiz Antônio, também já emprestaram suas contas para que ele aplicasse golpes. Que também tinha um primo de Leonardo chamado Abimael que participava dos golpes: Que certa vez Abimael disse ao declarante que em um dos golpes aplicados por Leonardo, a vítima que depositou enganado o valor para compra de uma televisão teria tomado a força a televisão do real vendedor Que sabe que Leonardo costumava aplicar esses golpes há cerca de um ano, mas não sabe dizer se atualmente continua aplicando; Que perguntado se no perfil de Leonardo no whatsapp tinha a descrição ‘Caneta Azul’ o declarante afirma que não se recorda, mas que no mesmo ele usava foro de um homem e de crianças brancas.”MARCELO HENRIQUE, em juízo afirmou (mídia ev. 328):"Vou ser bem claro para o senhor aqui, né? Por conta que eu respondo, acho que é sete, se não me engano, é sete processos, né? Dessa mesma prática aí. Aí teve um anúncio só que eu dupliquei pro LEO, né? Que eu fiz o espelho no caso, né? Que eu copiei o da vítima, né? Só um. Mas nesse caso específico aí, sim, eu me recordo que eu estive usando a conta da minha mãe mesmo, sem o conhecimento dela, né? Que ela tinha emprestado a conta dela pra mim usar pra serviço mesmo, sabe? Porque eu não tinha documento pra abrir. Aí acabou que ele... mandou mensagem para mim, aí ele fez uma proposta para mim, aí eu, precisando de dinheiro, peguei e acabou que eu aceitei. Mas nesse caso específico, eu não me recordo, eu não vou mentir, eu não me recordo se foi nesse caso que eu dupliquei o anúncio. Mas teve uns dois anúncios, sim, que eu fiz o espelho para ele. Os valores repassados para SANDRA foi através de mim, ele me pediu a chave Pix, aí eu peguei e enviei para ele. Aí, assim, que caiu ele pediu para eu enviar para a LIANDRA, a irmã dele. Acho que é a irmã dele. Aí foi só isso. Recebi, se eu não me engano, na época ainda foi cento e cinquenta reais, eu acho. Nem o PEDRO nem SANDRA tem participação, foi eu que usei a conta da minha mãe sem o conhecimento dela, né? O PEDRO, no caso, meu irmão, aí eu já não sei por conta que aparece no inquérito aí que ele vendia conta, que ele abria conta pro MARCELO, só isso aqui até hoje eu não consigo entender, né? Porque na época da investigação, assim, que eu fui lá prestar o depoimento, o delegado falou, assim, que o PEDRO tava envolvido por conta que o WhatsApp que eu conversava com o Leonardo, né? Era cadastrado no CPF do PEDRO, eu estava sem celular na época.”LUÍS CARLOS M. DE OLIVEIRA, policial civil, afirmou em juízo (evs. mídia 243 e 245):"Eu confirmo o relatório, nessa investigação eu fiz algumas partes dela, não foi ela completa. Não me lembro de detalhes dessa investigação, porque eu me lembro que nessa mesma época eu estava com uma outra investigação maior e eu estava dando apenas suporte nesta. (…) Eu lembro que isso iniciou com uma ocorrência, um RAI que foi feito de um possível roubo de residência feito pelo… Esqueci o nome aqui. Emanuel. EMMANUEL mesmo. A vítima tinha dado para nós a placa do veículo, que ficou na porta da casa dele, e através dessa placa nós chegamos ao dono do carro, e o dono do carro, em seu depoimento, falou que já tinha vendido esse veículo para EMMANUEL. Posteriormente, o delegado representou, fizemos uma busca e apreensão na casa dele [EMMANUEL] e pegamos a televisão na casa dele. Daí em diante, prosseguiu nas investigações e chegamos até ao LEONARDO, que era o que aplicava os golpes juntamente com... esqueci aqui o nome do... era o braço direito dele. MARCELO … MARCELO HENRIQUE, MARCELO HENRIQUE era o braço direito dele. MARCELO HENRIQUE tinha a função de captar as vendas. Ele que olhava os anúncios, os anúncios verdadeiros, e passava para o LEONARDO, E o MARCELO BORGES, a responsabilidade dele, me recordo muito bem, era captar as contas, comprava algumas contas, para que fosse depositado o dinheiro das vítimas nessas contas. Posteriormente, essas contas foram... esse dinheiro saía dessas contas e iam para, chegou até a irmã, LIANDRA. É isso que eu recordo, basicamente (…)."JEFERSON SALUSTIANO DA COSTA SILVA, policial civil, afirmou em juízo (evs. mídia 243 e 245):“Que confirma a elaboração dos relatórios. Que o que se recorda dessa investigação é que ela teve início com a chegada de informação relativa a um roubo a uma residência que vitimou a pessoa de VANDERLEY, ocasião em que foi subtraído uma TV, que ele havia anunciado a venda pelos canais digitais. Que houve o contato de um número com ele se passando por um possível comprador e que o primo desse que contatou buscaria a TV no local da residência dele. Que a partir disso, quando ocorreu essa busca da televisão, a pessoa que comprou a televisão ali ela também foi vítima de um golpe, porque ela estava em contato com o falso vendedor, é o chamado golpe do intermediário. Que ele efetuou o depósito para essa pessoa, que estava contatando o verdadeiro vendedor e, na ocasião, ele forçou a vítima inicial a entregar a TV porque ele havia efetuado um pagamento via PIX. Que com isso ele lhes levou informação da placa do veículo utilizado pela pessoa que buscou a TV e, nas imediações, conseguiram imagens de câmaras de segurança que deram uma base de como foi que se deu a subtração da TV. Que em pesquisas nos sistemas obtiveram o registro do veículo e foi possível identificar a subtração inicial, que foi o EMMANUEL. Que a partir disso, deu-se início à investigação a repeito do estelionato, que seria a republicação do anúncio da TV para novas vítimas, se passando como vendedor dessa TV. Que a partir dessas investigações, chegaram até a pessoa do LEONARDO, que era o possuidor do número de telefone que contatou inicialmente a vítima VANDERLEY. Que ele tinha como ajudante o MARCELO HENRIQUE, que era quem pesquisava na internet anúncios em potencial para que ele republicasse ele de forma fraudulenta, se passando por um vendedor de produtos.Que, ao aprofundar as investigações, foi possível chegar na pessoa que teve a conta utilizada para os recebimentos, que foi a pessoa de SANDRA. Que, com a quebra de dados dessa conta, chegou-se ainda até a irmã do LEONARDO, que é a LIANDRA, ela recebeu valores após o depósito inicial das vítimas de estelionato (…). Que o PEDRO HENRIQUE é filho da SANDRA e se lembra que ele teve contas também que foram vendidas para o primo dele que é o MARCELO BORGES e a investigação chegou a conclusão de que o MARCELO BORGES era responsável pela captação de contas, enquanto o MARCELO HENRIQUE era o braço direito do LEONARDO, busca na internet anúncios em potencial para que fossem replicados (...).”Restou comprovado que MARCELO HENRIQUE, agindo de forma dolosa, dotado de vontade consciente, participou de um esquema de fraudes envolvendo o chamado “golpe do intermediário”. O réu colaborava com LEONARDO na execução dos golpes, replicando anúncios verdadeiros, fornecendo contas bancárias e facilitando a transferência de valores obtidos ilicitamente.Os depoimentos dos policiais civis JEFERSON SALUSTIANO DA COSTA SILVA e LUÍS CARLOS M. DE OLIVEIRA corroboram as informações prestadas por MARCELO e demonstram como este contribuía diretamente para a execução das fraudes. MARCELO tinha a função de captar informações e fotos de anúncios reais e repassá-las para LEONARDO, que clonava os anúncios falsos. Ademais, MARCELO fornecia contas bancárias de familiares para recepcionar os valores ilícitos e posteriormente os redistribuía, dificultando o rastreamento das transações fraudulentas.Os elementos materiais do tipo objetivo foram claramente demonstrados: houve vantagem ilícita para MARCELO, prejuízo para as vítimas e emprego de fraude. A confissão do réu, associada às provas testemunhais e documentais, evidencia que ele agiu de forma intencional e consciente de sua conduta ilícita.Assim, a conduta de MARCELO enquadra-se no tipo penal do estelionato mediante fraude eletrônica, previsto no art. 171, §2º-A, do Código Penal, vez que restou comprovados o emprego de artifício fraudulento (replicação de anúncios reais para criação de anúncios falsos); o prejuízo patrimonial das vítimas (valores transferidos sem a entrega dos bens anunciados); a obtenção de vantagem ilícita (valores depositados em contas indicadas por MARCELO) e a intenção dolosa de praticar o crime (confissão e provas testemunhais).Dessa forma, a condenação de MARCELO pelo crime de estelionato mediante fraude eletrônica é medida que se impõe.a.3) da autoria em relação a MARCELO BORGES DA SILVANo que diz respeito à autoria do crime em tela, verifica-se que esta não restou satisfatoriamente comprovada no processo.A análise do caso revela a inexistência de provas jurisdicionalizadas aptas a fundamentar a sua condenação, uma vez que as alegações contra ele decorrem majoritariamente de elementos obtidos na fase investigativa.Essa situação encontra amparo no art. 155 do Código de Processo Penal, que estabelece:Art. 155 – O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.No caso em tela, MARCELO BORGES confessou apenas em sede investigativa, ocasião em que admitiu ter adquirido contas bancárias de PEDRO HENRIQUE E SANDRA HENRIQUE para a prática de golpes. Entretanto, ao ser ouvido em juízo, o réu exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Ademais, tanto MARCELO DIAS quanto LEONARDO negaram conhecer MARCELO BORGES, o que enfraquece a narrativa acusatória.Em juízo, LEONARDO afirmou (mídia ev. 328)“Sim, foi eu que cometi o crime (...) esse MARCELO BORGES, eu nunca nem vi, nem conheço ele (…)”.MARCELO HENRIQUE, em juízo afirmou (mídia ev. 328):“(…) Nem o PEDRO nem SANDRA tem participação, foi eu que usei a conta da minha mãe sem o conhecimento dela, né? O PEDRO, no caso, meu irmão, aí eu já não sei por conta que aparece no inquérito aí que ele vendia conta, que ele abria conta pro MARCELO BORGES, só isso aqui até hoje eu não consigo entender, né? Porque na época da investigação, assim, que eu fui lá prestar o depoimento, o delegado falou, assim, que o PEDRO tava envolvido por conta que o WhatsApp que eu conversava com o Leonardo era cadastrado no CPF do PEDRO, eu estava sem celular na época. Eu não sei de nada do MARCELO BORGES, não tenho conhecimento dele, é uma peça que não sei porque está nesse baralho”.Não há, portanto, elementos de prova suficiente, produzidos em contraditório judicial, que confirmem as alegações feitas na fase investigativa, recaindo sobre o Ministério Público o ônus de comprovar os fatos constitutivos da acusação, conforme previsto no art. 156 do Código de Processo Penal:Art. 156 - A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.Em análise do material probatório, observa-se que a acusação não trouxe nenhuma prova jurisdicionalizada que confirmasse a participação de MARCELO BORGES no esquema criminoso, limitando-se a elementos informativos extraídos da fase investigativa e breves relatos das testemunhas LUIS CARLOS M. DE OLIVEIRA e JEFERSON SALUSTIANO DA COSTA SILVA.Nesse contexto, a regra do in dubio pro reo, derivada do princípio da presunção de inocência, impõe que a dúvida razoável acerca da autoria e participação do acusado seja interpretada em seu favor, levando à absolvição.A ausência de comprovação judicial do envolvimento de MARCELO BORGES, aliada à negativa de autoria por parte dos demais corréus e à inexistência de elementos de prova robustos, produzidos em contraditório judicial, tornam impossível a condenação do acusado. A formação da culpa exige prova clara e incontroversa, o que não se verifica no presente caso.Dessa forma, à luz dos arts. 155 e 156 do CPP, bem como do princípio do in dubio pro reo, conclui-se que a absolvição de MARCELO BORGES é medida que se impõe, diante da inexistência de provas aptas a sustentar a condenação de forma legítima e justa, na forma do art. 386, VII, do CPPa.4) Da autoria em relação à SANDRA HENRIQUE DA SILVA e LIANDRA SOUSA SANTOS: No tocante às acusadas LIANDRA SOUSA SANTOS e SANDRA HENRIQUE DA SILVA, é necessário destacar que os elementos de prova constantes no processo não evidenciam sua participação consciente e voluntária no estelionato mediante fraude eletrônica. Embora tenham sido utilizadas contas bancárias de titularidade dessas acusadas no esquema ilícito, não há provas suficientes de que elas tinham ciência de que tais contas seriam empregadas para a prática de golpes.Para a configuração de uma associação criminosa ou mesmo a imputação de condutas delituosas individuais, exige-se a presença do dolo, ou seja, a vontade consciente de contribuir para a prática do crime. No caso em questão, os depoimentos e provas produzidas demonstram que as contas bancárias de SANDRA e PEDRO foram utilizadas sem o conhecimento deles, conforme afirmado por MARCELO DIAS, que declarou ter usado as contas de familiares sem consentimento desses.Já LIANDRA SOUSA SANTOS, cuja eventual participação foi limitada ao saque de valores previamente transferidos, não há no processo qualquer prova que demonstre que LIANDRA tinha conhecimento do esquema criminoso ou de que os valores sacados provinham de atividades ilícitas.O princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal) assegura que, na dúvida sobre a autoria ou participação dolosa em um crime, deve-se decidir em favor do réu, conforme o princípio do in dubio pro reo. A ausência de prova suficiente para comprovar o conhecimento ou a intenção dos acusados de participarem no esquema ilícito impossibilita a imputação penal..Ademais, o representante do Ministério Público, em seus memoriais no ev, 330, pugnou pela absolvição das rés, por não ter restado comprovada a participação destas no fato delituoso, ou seja, não foi comprovado a autoria e materialidade.Dessa forma, diante da ausência de provas que demonstrem o conhecimento e a intenção das acusadas LIANDRA SOUSA SANTOS e SANDRA HENRIQUE DA SILVA de colaborar com a prática criminosa do crime de estelionato, bem como considerando o princípio do in dubio pro reo, conclui-se que não restou evidenciada a participação de LIANDRA SOUSA SANTOS, SANDRA HENRIQUE DA SILVA, MARCELO BORGES DA SILVA e PEDRO HENRIQUE DIAS na associação criminosa em análise. Por isso, é medida de justiça reconhecer a inexistência de dolo e, consequentemente, absolver os acusados quanto a esta imputação.b) Do crime de associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal):Imputa-se aos acusados LEONARDO ANGELINO DE SOUSA SANTOS, SANDRA HENRIQUE DA SILVA, MARCELO BORGES DA SILVA, MARCELO HENRIQUE DIAS, LIANDRA SOUSA SANTOS e PEDRO HENRIQUE DIAS a prática do crime previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, disponde que:“Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.”Sobre a conduta incriminada, o magistério de Luiz Régis Prado (Comentários ao Código Penal. 5. Ed. São Paulo: RT, 2010. P. 810), é no sentido de que:“O núcleo do tipo é associar-se, que significar unir-se, ajuntar-se, reunir-se. É necessária a reunião de mais de três pessoas, caracterizando a quadrilha ou bando, ou seja, exigem-se, no mínimo quatro pessoas. Entende-se por quadrilha ou bando a “reunião estável ou permanente (que não significa perpétua), para o fim de perpetração de uma indeterminada série de crimes” (HUNGRIA, N. Comentários ao Código Penal. V. IX, p. 177). (...) Deve a associação apresentar estabilidade ou permanência, características relevantes para a sua configuração.” O crime de associação criminosa constitui-se em crime plurissubjetivo, ou seja, é preciso uma pluralidade de agentes, no mínimo 3 (três), para a configuração da infração. Além disso, é imperiosa a presença de estabilidade ou de permanência da associação e o intuito de praticar indeterminados crimes. A estrutura central deste crime reside na consciência e vontade de os agentes organizarem-se em bando ou quadrilha com a finalidade de cometer crimes. Trata-se de crime autônomo, de perigo abstrato, permanente e de concurso necessário, inconfundível com o simples concurso eventual de pessoas. Feitas as considerações sobre o crime imputado aos réus, verifica-se que os elementos de prova constantes no processo não são suficientes para ensejar o decreto condenatório.Da materialidade e autoria:No presente caso, não há elementos suficientes para a configuração do crime de associação criminosa.Isso se deve à ausência de prova concreta de um dos elementos essenciais do tipo objetivo: a reunião estável e permanente de, no mínimo, três pessoas com o propósito de cometer crimes.De acordo com a jurisprudência consolidada, a caracterização da associação criminosa exige que: i) exista um vínculo associativo estável e permanente, ou seja, um liame duradouro entre os integrantes; ii) a associação seja formada por, pelo menos, três pessoas, conforme exige expressamente o tipo penal; iii) com a finalidade específica de cometer crimes.No caso em análise, embora LEONARDO e MARCELO HENRIQUE tenham sido condenados pelo crime de estelionato mediante fraude eletrônica, não se demonstrou a existência de um vínculo associativo estável e permanente entre eles e qualquer outro acusado que pudesse elevar o número de integrantes a três ou mais.A participação de MARCELO BORGES DA SILVA foi afastada em razão da ausência de provas jurisdicionalizadas e de nexo causal, considerando que, majoritariamente, os elementos em seu desfavor foram colhidos na fase investigativa, em afronta ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal sob a ótica do princípio in dubio pro reo.Quanto aos acusados LIANDRA SOUSA SANTOS, SANDRA HENRIQUE DA SILVA e PEDRO HENRIQUE DIAS, foi demonstrado que não tinham conhecimento do esquema ilícito, sendo ausente o dolo de participar de qualquer prática criminosa.Com base nesse contexto, não há prova suficiente de que o número mínimo de três pessoas tenha efetivamente se associado de forma estável e permanente para cometer crimes. A relação entre LEONARDO e MARCELO HENRIQUE, ainda que tenha sido constatada, não configura associação criminosa, pois trata-se de vínculo entre duas pessoas para a prática de crimes específicos, o que, segundo o tipo objetivo, é insuficiente para o enquadramento no art. 288 do Código Penal.Portanto, diante da inexistência de prova de que houve uma associação criminosa formada por, no mínimo, três pessoas, com estabilidade e permanência, para a prática de crimes, é impositivo o reconhecimento da impossibilidade de configuração do delito de associação criminosa neste caso concreto, razão pela qual ABSOLVO os réus da imputação.Teses da defesa: A preliminar alegada foi analisada em tópico próprio.As alegações de ausência de provas ou de participação foram analisadas individualmente.Quanto à aplicação de estelionato privilegiado, há impossibilidade de aplicação no caso de fraude eletrônica, decorrente de diversos fatores relacionados à gravidade e ao contexto específico desse tipo de crime.O §1º do artigo 171 do Código Penal prevê a possibilidade de aplicação do privilégio quando o prejuízo causado pelo delito for de pequeno valor, permitindo ao magistrado substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuir a pena ou aplicar apenas multa. Contudo, nos casos de fraude eletrônica, previstos no §2º-A do mesmo dispositivo, a aplicação desse benefício é incompatível.Primeiramente, as fraudes eletrônicas apresentam uma gravidade intrínseca que as diferencia de outras modalidades de estelionato. O uso de meios digitais para a prática do delito amplia sua potencialidade lesiva, tornando-o mais sofisticado, de difícil rastreamento e capaz de gerar maior insegurança nas transações virtuais. O legislador, ao introduzir o §2º-A pela Lei nº 14.155/2021, buscou recrudescer a punição para condutas dessa natureza, evidenciando a incompatibilidade entre a gravidade do crime e a aplicação do privilégio.Além disso, fraudes eletrônicas geralmente envolvem uma sistemática de repetição, em que pequenos valores são subtraídos de diversas vítimas, ampliando de forma cumulativa o impacto do crime. Esse contexto demonstra que, mesmo que o prejuízo seja considerado de pequeno valor em casos isolados, o risco sistêmico causado por esses delitos atinge a integridade do ambiente virtual e financeiro, indo além do dano imediato a uma vítima específica.Portanto, ainda que o prejuízo seja considerado de pequeno valor em situações específicas, a gravidade das fraudes eletrônicas, sua repetitividade e os impactos sociais mais amplos tornam a aplicação do privilégio incompatível com o delito previsto no §2º-A do artigo 171 do Código Penal.No que concerne aos pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal e fixação de regime inicial mais benefício, estes serão analisados quando da dosimetria da pena.Outrossim, não militam em favor dos denunciados excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade.III. Dispositivo:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia, para:a) CONDENAR os réus LEONARDO ANGELINO DE SOUSA SANTOS e MARCELO HENRIQUE DIAS nas penas do art. 171, §2º-A do Código Penal, e ABSOLVÊ-LOS da imputação do art. 288, todos do Código Penal, na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal.b) ABSOLVER os réus SANDRA HENRIQUE DA SILVA, LIANDRA SOUSA SANTOS e MARCELO BORGES DA SILVA das imputações dos arts. 171, §2º-A e art. 288 c/c artigo 69, todos do Código Penal, na forma do artigo 386, IV e VII, do Código de Processo Penal.c) ABSOLVER o réu PEDRO HENRIQUE DIAS da imputação prevista no art. 288, do Código Penal, na forma do artigo 386, IV e VII, do Código de Processo Penal.DOSIMETRIA DA PENA:a) Em relação ao acusado LEONARDO ANGELINO DE SOUSA SANTOS: O preceito secundário da norma penal incriminadora prevê a pena de reclusão, de quatro a oito anos, e multa.Circunstâncias judiciais (art. 59, CP):Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente. O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Relator: Min. Joel IlanPaciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Por isso, justifico a adoção da fração de 1/8 (um oitavo), por corresponder ao número exato de circunstâncias judiciais do art. 59, CP, a incidir sobre o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (diferença entre pena mínima e máxima), e por respeitar os parâmetros estabelecidos na fase legislativa da individualização da pena.A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu é tecnicamente primário, não possui maus antecedentes (ev. 352). Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, ao réu fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo à data dos fatos.Atenuantes e agravantes:Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Entretanto, deixo de reduzir a pena nesta fase, em razão de ter fixado a pena base no mínimo legal, conforme Súmula n.º 231 do STJ, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão. Não existem circunstâncias agravantes.Causas de aumento e diminuição de pena:Não existem causas de aumento ou diminuição de pena.Assim, fixo a pena total em 04 (quatro) anos de reclusão.Pena PecuniáriaFixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, guardada a proporcionalidade com a pena corporal, estabelecendo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, §1º, do CP), considerando a situação econômica do acusado.Torno, pois, definitiva a pena de LEONARDO ANGELINO DE SOUSA SANTOS em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixadas no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Atendendo ao disposto no art. 59, inc. III, c/c com o art. 33, § 2º, "c", do CP, estabeleço o regime ABERTO como o inicial da execução da pena.Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:No caso em apreço, o réu atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada não é superior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; o agente não é reincidente; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis (art. 44, CP).Tratando-se de pena privativa de liberdade superior a um ano, a penalidade corpórea pode ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa ou duas restritivas de direito (art. 44, § 2º, CP).Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na: (a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46 do Código Penal, aplicado ao critério do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena.(b) prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários-mínimos vigente à época do evento, a ser pago à entidade filantrópica indicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44 do CP.Detração:Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12 - “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” – deverá o juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime.No caso, o tempo em que ficou preso não alterará o regime inicial de cumprimento de pena, já fixado no aberto.Da possibilidade de o acusado recorrer em liberdade:Tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade e não há alteração da situação fática acerca dos pressupostos da prisão preventiva, senão a procedência a pretensão acusatória ainda passível de recurso, faculto-lhe o direito de apelar em liberdade (art. 387, §1o do Código de Processo Penal).b) Em relação ao acusado MARCELO HENRIQUE DIAS:O preceito secundário da norma penal incriminadora prevê a pena de reclusão, de quatro a oito anos, e multa.Circunstâncias judiciais (art. 59, CP):Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente. O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Relator: Min. Joel IlanPaciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Por isso, justifico a adoção da fração de 1/8 (um oitavo), por corresponder ao número exato de circunstâncias judiciais do art. 59, CP, a incidir sobre o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (diferença entre pena mínima e máxima), e por respeitar os parâmetros estabelecidos na fase legislativa da individualização da pena.A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu é tecnicamente primário, não possui maus antecedentes (ev. 352). Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, ao réu fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo à data dos fatos..Atenuantes e agravantes:Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas.Causas de aumento e diminuição de pena:Não existem causas de aumento ou diminuição de pena.Assim, fixo a pena total em 04 (quatro) anos de reclusão.Pena PecuniáriaFixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, guardada a proporcionalidade com a pena corporal, estabelecendo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, §1º, do CP), considerando a situação econômica do acusado.Torno, pois, definitiva a pena de MARCELO HENRIQUE DIAS em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixadas no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Atendendo ao disposto no art. 59, inc. III, c/c com o art. 33, § 2º, "c", do CP, estabeleço o regime ABERTO como o inicial da execução da pena.Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:No caso em apreço, o réu atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada não é superior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; o agente não é reincidente; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis (art. 44, CP).Tratando-se de pena privativa de liberdade superior a um ano, a penalidade corpórea pode ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa ou duas restritivas de direito (art. 44, § 2º, CP).Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na: (a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46 do Código Penal, aplicado ao critério do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena.(b) prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários-mínimos vigente à época do evento, a ser pago à entidade filantrópica indicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44 do CP.Detração:Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12 - “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” – deverá o juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime.No caso, não há como aplicar o instituto em razão da ausência de seu requisito objetivo.Da possibilidade de o acusado recorrer em liberdade:Tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade e não há alteração da situação fática acerca dos pressupostos da prisão preventiva, senão a procedência a pretensão acusatória ainda passível de recurso, faculto-lhe o direito de apelar em liberdade (art. 387, §1o do Código de Processo Penal).Reparação por danos materiais e morais:A sentença condenatória deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, inc. IV, CPP).O C.STJ possui entendimento de que o dever de reparação abrange os danos morais e materiais. Para tanto, exceto para os danos decorrentes de violência doméstica, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023).No caso vertente, não houve pedido expresso na inicial, indicação do montante pretendido nem a realização de instrução específica a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório, de modo que a condenação ao pagamento de reparação pelos danos é incabível.TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença condenatória:Expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face dos sentenciados.Cadastre-se a referida condenação no sistema INFODIP. Remeta-se o feito a contadoria existente neste Fórum Criminal para cálculo da multa devida pelo acusado, intimando-o logo em seguida para vir recolhê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências (cf. art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019).Diante da absolvição do acusado MARCELO BORGES DA SILVA, proceda a restituição de todos os bens e valores apreendidos em sua residência, mediante alvará judicial, conforme Termo de Exibição e Apreensão (ev. 06, arq. 03, pg. 44/45).Sem custas ao acusado LEONARDO ANGELINO DE SOUSA SANTOS.Com custas ao acusado MARCELO HENRIQUE DIAS.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. FABIO VINICIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito9/4

10/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

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Expedida/certificada

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Confirmada

Documento

Custas

Custas

Definitivo

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Todos os documentos(21)