Execução de Título Extrajudicial 5685013-65.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5685013-65.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/05/2026, 10:16

Expedição de documento

18/05/2026, 15:49

Expedição de documento

18/05/2026, 15:08

Expedição de documento

18/05/2026, 14:49

Petição

11/05/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5685013-65.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas para a publicação do edital a ser expedido, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.IV - Por documento publicado no Diário da Justiça. APARECIDA DE GOIÂNIA, 4 de maio de 2026. Veronica Terêncio Barros - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

05/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 09:23

Ato ordinatório

04/05/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA 3ª VARA CÍVEL D E C I S Ã O Vistos. Analisando os autos, vejo que todas as tentativas de citação restaram frustradas, motivo pelo qual a parte autora pugnou pela citação por edital. O artigo 256 do Código de Processo Civil estabelece os motivos autorizadores da citação por edital, in verbis: “Art. 256. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Analisando detidamente os autos, verifico que várias foram as tentativas de citação da parte requerida, inclusive com buscas em sistemas conveniados. Portanto, o deferimento do pedido é a medida que se impõe. Deste modo, DETERMINO: 1) Cite-se a parte requerida, por edital que deverá ser confeccionado com prazo de 20 (vinte) dias, conforme determina o art. 257, III, do Código de Processo Civil, nos termos da decisão de recebimento da inicial. 2) Transcorrido o prazo da citação por edital sem resposta, certifique-se e intime-se a Defensoria Pública do Estado de Goiás para atuar como curador especial. 3) Com a resposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono. 3.a) No silêncio, reitere-se pessoalmente. 4) Exaurido o prazo, certifique-se e conclusos os autos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia-GO, data do sistema. EDUARDO PERUFFO E SILVA Juiz de Direito em auxílio 19

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 14:24

Expedida/certificada

22/04/2026, 14:00

deferimento

22/04/2026, 14:00

Ofício (não entregue ao destinatário)

23/03/2026, 17:10

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:52

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA 3ª VARA CÍVEL D E C I S Ã O Vistos. Analisando os autos, vejo que todas as tentativas de citação restaram frustradas, motivo pelo qual a parte autora pugnou pela citação por edital. O artigo 256 do Código de Processo Civil estabelece os motivos autorizadores da citação por edital, in verbis: “Art. 256. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Analisando detidamente os autos, verifico que várias foram as tentativas de citação da parte requerida, inclusive com buscas em sistemas conveniados. Portanto, o deferimento do pedido é a medida que se impõe. Deste modo, DETERMINO: 1) Cite-se a parte requerida, por edital que deverá ser confeccionado com prazo de 20 (vinte) dias, conforme determina o art. 257, III, do Código de Processo Civil, nos termos da decisão de recebimento da inicial. 2) Transcorrido o prazo da citação por edital sem resposta, certifique-se e intime-se a Defensoria Pública do Estado de Goiás para atuar como curador especial. 3) Com a resposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono. 3.a) No silêncio, reitere-se pessoalmente. 4) Exaurido o prazo, certifique-se e conclusos os autos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia-GO, data do sistema. EDUARDO PERUFFO E SILVA Juiz de Direito em auxílio 19

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5685013-65.2023.8.09.0011NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: Cervejaria Petropolis S/a - Em Recuperacao JudicialPROMOVIDO (A): 3r Atacarejo De Bebidas E Embalagens Ltda D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente (mov. 53) em desfavor da decisão proferida no movimentação n. 50, que indeferiu o pedido para que o juízo expedisse novamente ofícios a concessionárias de serviços públicos para busca de endereço da parte executada.A embargante alega, em síntese, que a decisão é contraditória. Sustenta que, embora tenha cumprido a determinação anterior de encaminhar os ofícios (mov. 39 e 42), a diligência mostrou-se ineficaz, uma vez que a maioria das empresas não respondeu. Argumentou que, diante disso, a recusa do juízo em intervir diretamente para reiterar os ofícios contraria a necessidade de esgotamento dos meios para localização do devedor e o princípio da cooperação.É o breve relato. Fundamento e decido.Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil.Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material em decisão judicial, conforme o rol taxativo do art. 1.022 do CPC. A contradição que autoriza o manejo deste recurso é a que ocorre internamente, entre as proposições da própria decisão ou entre sua fundamentação e seu dispositivo, e não a suposta contrariedade com outros atos processuais ou com a expectativa da parte.No caso em tela, não vislumbro o vício apontado.A decisão embargada (evento 50) indeferiu o pedido de nova expedição de ofícios pelo juízo sob o fundamento de que a parte interessada já dispunha de autorização judicial com força de ofício para realizar a diligência por conta própria, conforme decisão do evento n. 39. Não há qualquer incoerência lógica nos termos da decisão.O princípio da cooperação (art. 6º, CPC), invocado pela embargante, foi devidamente observado quando o juízo, na evento 39, proferiu decisão com força de ofício, fornecendo à exequente a ferramenta jurídica necessária para obter as informações diretamente das concessionárias. Esta prática, além de promover a celeridade, está em conformidade com o entendimento adotado por este Tribunal, que confere à própria decisão a força de ofício e atribui à parte interessada o ônus de seu encaminhamento, como no seguinte julgado:"Desta forma, oportunizo à parte autora diligenciar junto às empresas concessionárias de serviço público [...], ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelas empresas informantes. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, a qual deverá ser encaminhada pela parte autora às concessionárias mencionadas e trazer aos autos o endereço da parte requerida." (TJGO, Processo 0090927-36.2017.8.09.0116, Juíza de Direito ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT).Ademais, a jurisprudência que desonera a parte de tal incumbência aplica-se a situações específicas, como nos casos de beneficiários da gratuidade da justiça, o que não é a hipótese dos autos (cf. TJGO, Agravo de Instrumento nº 5603052-83.2024.8.09.0006). Transcrevo:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÓDULO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS EM BUSCA DE ENDEREÇO DA REQUERIDA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PLEITEADA PELA AGRAVANTE. DETERMINAÇÃO QUE SEU PROCURADOR PROVIDENCIASSE O ENVIO DO OFÍCIO. INSURGÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - Segundo o princípio da cooperação, um dos alicerces do Código de Processo Civil (artigo 6º), não obstante as posições distintas, todos os sujeitos do processo estão inseridos na mesma relação jurídica, cabendo-lhes colaborar entre si para que essa relação se desenvolva razoavelmente até a efetiva prestação jurisdicional. 2.Sendo a parte beneficiária da Gratuidade da Justiça, mostra-se impossível lhe impor a obrigação de providenciar o encaminhamento de ofício, sob pena de dificultar o acesso à justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA".(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56030528320248090006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ 08/07/2024)O fato de as empresas oficiadas não terem respondido, à exceção da Equatorial (evento n. 44), não torna a decisão judicial contraditória. Dessa forma, a decisão embargada está correta e livre de vícios, devendo ser mantida.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar a contradição alegada na decisão do movimentação. 50.Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/202510

26/08/2025, 00:00

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Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

deferimento

Ofício (não entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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