Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ITAPACI1º Juizado Especial Cível Processo nº 6141575-70.2024.8.09.0083Polo ativo: Lucas Henrique Goncalves CostaPolo passivo: Janaina Da Silveira SouzaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de execução, proposta por ESPORTIVA CALCADOS em desfavor de Janaina Da Silveira Souza. No evento 23, consta que as partes transigiram. É o relatório. Decido. Com efeito, é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. In casu, tenho que todos os requisitos para homologação se fazem presentes. Do exposto, homologo o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC/2015. Sem custas e sem honorários de advogado, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Não há interesse recursal. Arquivem-se. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)