Execução de Título Extrajudicial 0303778-32.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0303778-32.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 0303778-32.2014.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Lourenço Construtora e Incorporadora Ltda. Polo passivo: Angelica Cristina Silva de Almeida Fernandes D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Lourenço Construtora e Incorporadora Ltda. em face de Angelica Cristina Silva de Almeida Fernandes, partes devidamente qualificadas. A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a inexistência de citação válida e a consequente nulidade dos atos processuais praticados posteriormente. Sustenta que jamais recebeu mandado de citação, não assinou aviso de recebimento, não foi citada por oficial de justiça e somente tomou conhecimento da existência da demanda após constatar restrições judiciais vinculadas ao seu CPF. Alega, ainda, a necessidade de resguardo da meação decorrente do casamento mantido com Rodrigo Fernandes Goulão de Almeida, bem como requer a revisão do saldo executado em razão da retomada judicial do imóvel objeto da contratação. Ao final, pleiteia a concessão da gratuidade da justiça e a suspensão dos atos executivos (mov. 231). A parte exequente apresentou manifestação, defendendo o não cabimento da exceção de pré-executividade quanto às matérias que demandam dilação probatória, sustentando, ainda, que houve ciência inequívoca da demanda em razão da reintegração de posse realizada no imóvel objeto do contrato (mov. 213). É o necessário relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa admitido pela jurisprudência para análise de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que demonstráveis mediante prova pré-constituída e independentemente de dilação probatória. Desse modo, a análise do incidente deve permanecer restrita às questões passíveis de verificação imediata, não sendo cabível sua utilização como sucedâneo dos meios ordinários de defesa quando necessária ampla produção probatória. No caso concreto, a controvérsia envolve questões de natureza processual e patrimonial, razão pela qual passo à análise individualizada. 1. Da ausência de citação válida e do comparecimento espontâneo A executada sustenta que jamais foi regularmente citada para integrar a presente execução. Da análise dos autos, verifica-se que foram realizadas diligências destinadas à localização da executada. No mov. 03, doc. 08, consta certidão informando que a executada não residia no endereço diligenciado. Posteriormente, no mov. 03, doc. 19, foi realizada nova tentativa de citação, ocasião em que o oficial de justiça certificou ter sido informado pela Sra. Raissa que, naquele endereço, residiam ela e seu esposo, Sr. Richard, sem qualquer referência à presença ou localização da executada. Assim, não há comprovação de que a executada tenha sido pessoalmente citada ou cientificada formalmente acerca da presente execução naquele momento processual. A parte exequente sustenta que a reintegração de posse realizada em 24/07/2019 teria demonstrado ciência inequívoca da demanda. Entretanto, a imissão ou reintegração de posse não se confunde com o ato citatório. Embora tenha sido realizada diligência judicial no imóvel objeto da contratação, verifica-se que o cumprimento do mandado ocorreu perante terceira pessoa, sem registro de participação da executada ou demonstração de que tenha tomado ciência formal da existência da execução. Assim, não se mostra possível reconhecer que a medida possessória tenha suprido a ausência de citação. Contudo, a irregularidade foi superada pelo comparecimento espontâneo da executada, mediante a apresentação da presente exceção de pré-executividade. Dispõe o art. 239, §1º, do Código de Processo Civil: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Dessa forma, o comparecimento espontâneo supre eventual vício existente no ato citatório, considerando-se a executada regularmente integrada à relação processual a partir da data do protocolo da exceção de pré-executividade. Ressalte-se, entretanto, que tal circunstância não implica restituição de prazo para apresentação de embargos à execução, pois o prazo defensivo passa a fluir imediatamente a partir do comparecimento espontâneo, competindo à parte alegar, naquele momento, todas as matérias de defesa cabíveis, sob pena de preclusão. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA O FIM DE DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO E RESTITUIR À PARTE EXCIPIENTE O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGRA DO ART. 239, § 1º, DO CPC. FLUÊNCIA DO PRAZO DE DEFESA A PARTIR DA DATA DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para, de um lado, declarar a nulidade da citação e, noutro giro, reconhecer o suprimento do ato de chamamento ao processo pelo comparecimento espontâneo da parte. A exequente/agravante insurge-se contra a disposição vista na parte final do decisum, relativa à restituição do prazo de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se basta em saber qual o termo inicial de fluência do prazo para apresentação de defesa na hipótese em que a citação defeituosa é suprida pelo comparecimento espontâneo da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de embargos à execução. 4. Diante do princípio da eventualidade (ou concentração da defesa), incumbe à parte que comparecer espontaneamente ao feito, desde logo, sob pena de preclusão temporal, deduzir todos os argumentos que possam infirmar a pretensão executiva, haja vista que o posterior acolhimento da questão preliminar relativa à inexistência ou nulidade do ato de citação não implica a restituição do prazo de defesa. 5. O recurso interposto deve ser provido para o fim de cassar a decisão agravada, determinando-se que o juízo da origem julgue a íntegra das teses suscitadas em sede de “exceção de pré-executividade”, uma vez que afastada a restituição do prazo para apresentação de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “Não tem direito à devolução do prazo para oposição de embargos à execução o devedor que comparece espontaneamente na execução e apresenta exceção de pré-executividade”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 239, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.207.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 12/6/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.856.963/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/6/2022; STJ, EREsp n. 1.709.915/CE, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 9/8/2018; TJGO, AI 5313276-18.2024.8.09.0051, Rel. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, j. em 15/08/2024. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Agravo de Instrumento, 1ª Câmara Cível, 5194580-52.2026.8.09.0051, ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), publicado em 14/04/2026 12:31:55). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SANADO. PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO IMEDIATO APÓS MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. REABERTURA DE PRAZO. AFASTADA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, de modo que se limita a aferir o acerto ou o desacerto do que foi decidido, não autorizando à instância recursal pronunciar-se sobre pontos não decididos no juízo inicial, inclusive de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. Ao comparecer nos autos para arguir a nulidade da citação, apresentando procuração com poderes para acompanhar o processo específico, a parte ré demonstrou ciência inequívoca do feito. 3. O comparecimento espontâneo da parte executada supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para oposição de embargos à execução, nos termos do §1º do artigo 239 do CPC. 4. Afastada, no caso, a determinação de reabertura do prazo para oposição dos embargos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> br AGRAVO DE INSTRUMENTO, 11ª Câmara Cível, 5782007-24.2024.8.09.0011, PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - (DESEMBARGADOR), publicado em 02/10/2024 12:54:01). Assim, o comparecimento espontâneo da executada supre a ausência de citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, produzindo efeitos a partir da data do protocolo da exceção de pré-executividade. Não há que se falar, portanto, em restituição de prazo para apresentação de embargos à execução, uma vez que as matérias defensivas devem ser deduzidas no momento do comparecimento espontâneo, sob pena de preclusão. 2. Dos atos constritivos realizados antes do comparecimento espontâneo A executada requer a declaração de nulidade dos atos executivos praticados antes de sua integração válida à relação processual. Conforme exposto, o comparecimento espontâneo supre eventual ausência ou nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Todavia, tal regularização não possui efeito retroativo para validar atos constritivos praticados anteriormente sem a participação da parte atingida, quando ausente hipótese legal que autorize a constrição prévia. No caso dos autos, verifica-se a existência de penhora incidente sobre quotas sociais pertencentes à executada junto à empresa AWS – Churrascaria e Pizzaria Ltda., CNPJ nº 18.555.424/0001-88 (mov. 119). Referido ato constritivo foi realizado antes do comparecimento espontâneo da executada e sem que lhe tivesse sido oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à medida, circunstância que compromete sua validade. Com efeito, embora a legislação admita, excepcionalmente, a adoção de medidas constritivas antes da citação em hipóteses específicas, como o arresto previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, não se verifica, no presente caso, situação excepcional que justifique a realização de penhora definitiva sem prévia ciência da executada. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEFICÁCIA RETROATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, que declarou a nulidade da penhora realizada antes da citação válida de uma das executadas, determinou a restituição dos valores bloqueados e rejeitou contestação apresentada. A parte agravante sustenta que o comparecimento espontâneo da executada supre a ausência de citação e convalida a penhora anteriormente efetivada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o comparecimento espontâneo do executado supre, com eficácia retroativa, a ausência de citação, convalidando a penhora prévia; (ii) verificar se se configura litigância de má-fé pela interposição do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação válida é requisito essencial para a validade do processo de execução, sendo pressuposto para a realização de atos constritivos, conforme os arts. 238, 239 e 829 do CPC.4. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta de citação apenas para os atos processuais futuros, não produzindo efeitos retroativos capazes de convalidar nulidade absoluta de penhora realizada anteriormente à citação.5. A constrição patrimonial antes da citação, sem que se configure hipótese excepcional de arresto, viola os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.6. A decisão agravada limitou-se a reconhecer a nulidade da penhora e a determinar a devolução dos valores, sem extrapolar os limites da lide, não havendo decisão ultra petita.7. A interposição de recurso com base em interpretação jurídica razoável não caracteriza litigância de má-fé, ausente demonstração de dolo, má-fé ou intuito protelatório.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O comparecimento espontâneo do executado supre a ausência de citação apenas para os atos processuais posteriores, não convalidando penhora realizada antes da formação válida da relação processual. 2. A penhora efetivada antes da citação do devedor é nula, salvo em hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei. 3. A devolução de valores decorrente da nulidade da penhora não configura julgamento ultra petita. 4. A caracterização da litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa, não se presumindo a partir da mera interposição de recurso."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 238, 239, 829, 830, 833, IV e 80.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.781.873/DF, rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 11.04.2022, DJe 18.04.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.832.394/SP, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10.02.2025, DJEN 21.02.2025; TJGO, AI 5675777-66.2023.8.09.0051, 10ª Câmara Cível, j. 06.12.2023; TJGO, AI 5219982-12.2023.8.09.0029, 3ª Câmara Cível, j. 19.05.2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5403824-89.2025.8.09.0072, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2026 14:15:57) Assim, considerando que a penhora das quotas sociais foi realizada sem a prévia integração da executada ao feito e sem demonstração de circunstância excepcional que autorizasse a medida, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade. 3. Da revisão do saldo executado em razão da retomada do imóvel A executada requer que seja considerada a retomada do imóvel ocorrida em 24/07/2019 para fins de revisão do saldo executado, sustentando que tal circunstância deve repercutir no valor cobrado. Conforme se verifica da sentença arbitral homologatória de acordo, houve determinação de desocupação do imóvel objeto da contratação, tendo a exequente prosseguido com a cobrança das consequências patrimoniais decorrentes do inadimplemento contratual. Da análise da memória de cálculo apresentada pela exequente, observa-se que o débito executado decorre das obrigações previstas contratualmente para a hipótese de inadimplemento e rescisão do negócio jurídico, com indicação das verbas incidentes e dos abatimentos realizados. A pretensão da executada, contudo, pressupõe a análise da extensão dos efeitos da retomada do imóvel sobre o débito, bem como a verificação dos critérios utilizados para composição do saldo executado, dos valores eventualmente pagos e dos abatimentos que deveriam ser considerados. Ressalte-se que a executada não apresentou, nesta oportunidade, documentação suficiente para demonstrar, de plano, a existência de valores a serem compensados, tampouco memória de cálculo indicando o montante que entende devido. Desse modo, a controvérsia demanda exame aprofundado da documentação contratual, da sentença arbitral e dos critérios empregados na elaboração da memória de cálculo, com eventual necessidade de dilação probatória, providência incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, que se destina exclusivamente à análise de matérias aferíveis de plano, mediante prova pré-constituída. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial. Os embargantes alegam omissão no julgado ao argumento de que não houve enfrentamento da tese de cabimento da exceção de pré-executividade para discussão de excesso de execução fundado em prova documental pré-constituída, requerendo o saneamento do vício e o prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a tese de cabimento da exceção de pré-executividade para discussão de excesso de execução amparado em prova pré-constituída.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 1.022 do CPC limita o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao cabimento da exceção de pré-executividade para alegação de excesso de execução. 6. A decisão colegiada consignou que a discussão acerca da incidência de encargos financeiros e da atualização da dívida demanda análise técnica aprofundada, incompatível com a cognição sumária da exceção de pré-executividade. 7. A jurisprudência do STJ admite a alegação de excesso de execução em exceção de pré-executividade apenas quando o excesso for evidente e verificável de plano, sem necessidade de dilação probatória. 8. A insurgência da parte embargante revela inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador e pretensão de rediscussão do mérito, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. 9. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles suficientes para fundamentar a decisão. 10. O prequestionamento considera-se atendido pela simples oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC, desde que reconhecida, pelos Tribunais Superiores, eventual violação ao art. 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.“1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada a controvérsia central submetida ao julgamento. 2. A alegação de excesso de execução somente admite apreciação em exceção de pré-executividade quando demonstrável de plano, sem necessidade de dilação probatória. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à reavaliação da valoração das provas. 4. O prequestionamento da matéria ocorre com a simples oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC.Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 9ª Câmara Cível, 6002436-68.2025.8.09.0051, ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA - (DESEMBARGADOR), publicado em 20/05/2026 18:52:25). Assim, deixo de apreciar a alegação neste incidente processual, sem prejuízo de eventual discussão pela via processual adequada. 4. Da responsabilidade patrimonial do ex-cônjuge A executada sustenta que a obrigação objeto da presente execução foi constituída durante a constância do casamento mantido com Rodrigo Fernandes Goulão de Almeida, requerendo o resguardo da meação e a análise da eventual responsabilidade patrimonial do ex-cônjuge. Contudo, a documentação apresentada não permite verificar, de plano, a alegada constância do casamento à época da constituição da obrigação, tendo sido juntada apenas a certidão de casamento, sem a apresentação da respectiva sentença de divórcio ou documento apto a demonstrar o período de vigência da sociedade conjugal. Ademais, a inclusão de terceiro no polo passivo da execução, bem como a análise acerca da existência de patrimônio comum e da responsabilidade patrimonial do ex-cônjuge, demandam apuração da origem da obrigação e dos efeitos patrimoniais do vínculo conjugal, providências incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade, que exige matéria cognoscível de plano e comprovada por prova pré-constituída. Assim, não sendo possível aferir, neste momento processual, a alegada responsabilidade patrimonial do ex-cônjuge, fica afastada a pretensão de inclusão de terceiro no polo passivo da execução. 5. Da gratuidade da justiça A executada requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Contudo, a concessão do benefício exige a demonstração da alegada hipossuficiência econômica, não sendo suficiente, no caso, a mera declaração apresentada pela parte. Assim, deverá a executada juntar aos autos documentação apta a comprovar sua atual situação financeira. O pedido será apreciado após a apresentação dos documentos pertinentes. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada por Angelica Cristina Silva de Almeida Fernandes, tão somente para reconhecer a ausência de sua citação e a nulidade da penhora efetivada antes do comparecimento espontâneo em 25/05/2026. RECONHEÇO que o comparecimento espontâneo da executada supriu a ausência de citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, a partir da apresentação da exceção de pré-executividade, sem restituição de prazo para apresentação de embargos à execução. DETERMINO a desconstituição da penhora das quotas sociais pertencentes à executada junto à empresa AWS – Churrascaria e Pizzaria Ltda., CNPJ nº 18.555.424/0001-88, por ter sido realizada antes da integração válida da executada à relação processual. INTIMEM-SE as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para manifestação acerca da eventual ocorrência de prescrição da pretensão executiva, considerando o lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da demanda e a ausência de citação válida da executada até seu comparecimento espontâneo. INTIME-SE, ainda, a executada para, no mesmo prazo, apresentar documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Após, voltem conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

27/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 15:28

Petição

23/06/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 17:10

Expedida/certificada

28/05/2026, 16:16

Petição

25/05/2026, 21:37

Decurso de Prazo

22/05/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 0303778-32.2014.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Polo passivo: ANGELICA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA FERNANDES D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e conferir efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas SERPJUD, CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda, DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para ser colhida a pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para serem colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já, defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso sejam obtidas informações, determino que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarão a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. Caso sejam obtidas informações, determino que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarão a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara). No mesmo sentido, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, se a parte executada fosse proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação poderia ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - SERPJUD: Indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema SERPJUD, “uma vez que a pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária” (TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5977626-63.2024.8.09.0051. RELATOR: Juiz de Direito MURILO VIEIRA DE FARIA - Substituto em Segundo Grau. DJ: 28/01/2025). XII - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XIII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como os autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há. Cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023). Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilidade de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Ficam INDEFERIDOS os requerimentos não concedidos por meio desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

Confirmada

25/04/2026, 10:20

deferimento

25/04/2026, 10:13

Petição

24/04/2026, 11:56

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0303778-32.2014.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas para a inclusão, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Deverá no mesmo prazo juntar aos autos planilha atualizado do débito. Goiânia - GO, assinado nesta data. Daniel Franco Parrode - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 09:20

Documentos

Decisão

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 0303778-32.2014.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Polo passivo: ANGELICA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA FERNANDES D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e conferir efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas SERPJUD, CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda, DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para ser colhida a pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para serem colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já, defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso sejam obtidas informações, determino que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarão a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. Caso sejam obtidas informações, determino que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarão a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara). No mesmo sentido, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, se a parte executada fosse proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação poderia ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - SERPJUD: Indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema SERPJUD, “uma vez que a pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária” (TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5977626-63.2024.8.09.0051. RELATOR: Juiz de Direito MURILO VIEIRA DE FARIA - Substituto em Segundo Grau. DJ: 28/01/2025). XII - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XIII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como os autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há. Cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023). Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilidade de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Ficam INDEFERIDOS os requerimentos não concedidos por meio desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 0303778-32.2014.8.09.0051Parte exequente: Lourenço Construtora e Incorporadora LTDA. Parte executada: Angelica Cristina Silva de Almeida Fernandes Trata-se de ação de execução proposta por Lourenço Construtora e Incorporadora LTDA. em desfavor de Angelica Cristina Silva de Almeida Fernandes, todos devidamente qualificados nos autos.Proferida decisão no evento n. 119, deferindo a penhora de penhora das quotas sociais que a executada possui na Sociedade AWS - Churrascaria e Pizzaria LTDA. - CNPJ 18.555.424/0001-88.Expedido termo de penhora e depósito no evento n. 122.Expedido ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás para tomada das providências necessárias à penhora das quotas sociais (evento n. 128). Em resposta, no evento n. 135, apresenta certidão simplificada com a averbação de penhora de quotas (n. 2024/344385-4), e colaciona Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE para recolhimento pela parte interessada.Intimada a executada Angelica Cristina Silva de Almeida Fernandes no evento n. 131, nos termos do artigo 841 do CPC.Frustrada a tentativa de intimação da Sociedade, para que promova a indicação das exigências constantes no artigo 861 do CPC (evento n. 138).Pesquisa de endereços deferida no evento n. 145, bem como determinada a intimação da parte exequente para comprovar o pagamento do serviço prestado pela JUCEG (evento n. 135).Realizada a pesquisa no evento n. 148, a parte exequente indica novos endereços no evento n. 150.Realizada nova tentativa de intimação da sociedade empresária, sem sucesso (eventos n. 155).A parte exequente, no evento n. 162, pugna pela expedição de ofícios às operadoras de telefonia e as empresas Equatorial e Saneago, a fim de obter o endereço atual da empresa AWS - Churrascaria e Pizzaria LTDA. - CNPJ 18.555.424/0001-88.Os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.Cumpre ressaltar que os sistemas de pesquisa disponibilizados a este juízo foram criados exatamente para evitar a expedição de ofícios para a obtenção de informações cadastrais.Ademais, investigação por este juízo, conforme requer o exequente, mostra-se impraticável e não condizente com os princípios da economia processual e celeridade, uma vez que necessitaria grande demanda de trabalho e tempo na expedição de ofícios.Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento para AUTORIZAR a parte exequente ou seus procuradores, a diligenciar perante empresas de telefonia, energia e água/esgoto, a fim de obter o atual endereço da empresa AWS - Churrascaria e Pizzaria LTDA. - CNPJ 18.555.424/0001-88.A presente autorização tem o prazo de validade de 30 dias, contados da data da assinatura digital constante no rodapé da presente decisão, servindo a presente como mandado e ofício nos termos do Provimento n.º02/2012 da CGJ.Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para comprovar o pagamento do serviço prestado pela JUCEG, no prazo de 15 (quinze) dias (evento n. 135), sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

01/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

deferimento

Petição

Conclusão (para despacho)

Confirmada

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Todos os documentos(16)