Execução Fiscal 0304269-44.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0304269-44.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

29/06/2026, 10:53

Decurso de Prazo

29/06/2026, 10:51

Documento

18/06/2026, 15:23

Expedição de documento

18/06/2026, 14:20

Expedição de documento

21/05/2026, 18:18

Documento

11/05/2026, 12:27

Confirmada

08/05/2026, 03:07

Petição

05/05/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 0304269-44.2011.8.09.0051 Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIA Polo Passivo: MONGES BENEDITINOS DE MINEIROS Natureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em desfavor de MONGES BENEDITINOS DE MINEIROS, partes qualificadas, objetivando o recebimento do crédito tributário consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa, no valor originário de R$ 29.780,28 (vinte e nove mil, setecentos e oitenta reais e vinte e oito centavos). Após longa tramitação, o executado apresentou, no ev. 17, exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada pela decisão proferida no ev. 24, datada de 09 de fevereiro de 2024. No ev. 28, o Município de Goiânia noticiou o pagamento administrativo do débito principal pela executada, no montante de R$ 8.339,17 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), restando pendente, segundo a própria exequente, apenas o adimplemento das custas processuais e da verba honorária, esta última estimada em R$ 833,91 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e um centavos), correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago, na forma do Termo de Cooperação celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Município de Goiânia. Sobreveio o despacho do ev. 30, em 21 de maio de 2024, no qual se determinou a remessa dos autos à Central Única de Contadores para atualização da guia de custas processuais, bem como a intimação da executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, adimplir as referidas custas e depositar a verba honorária. No ev. 36, certificou-se que as custas não foram pagas; e, no ev. 51, certificou-se o decurso de prazo concedido ao Município para apresentar o cálculo da verba honorária. Em 09 de dezembro de 2025, foi proferida decisão (ev. 53) deferindo a indisponibilidade de bens e valores via SISBAJUD, em desfavor da executada, no valor total atualizado da execução (R$ 32.758,30 — trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos), bloqueio efetivamente cumprido em 09 de janeiro de 2026 (evs. 56 e 59). Intimada apenas a parte exequente da decisão constritiva (cf. evs. 54 e 55), a executada compareceu espontaneamente aos autos no ev. 57, em 13 de janeiro de 2026, opondo Impugnação, na qual sustenta, em síntese: (a) a nulidade dos atos processuais subsequentes ao despacho do ev. 30, por afronta ao art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil, uma vez que as intimações não foram realizadas em nome dos advogados constituídos, conforme requerimento expresso constante da peça do evento 17; e (b) o excesso de execução, porquanto o débito principal já fora pago administrativamente, sendo indevido o bloqueio do valor integral da execução. Pugna, ao final, pela liberação do montante de R$ 31.675,37 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), mantendo-se a constrição apenas sobre o valor atualizado da verba honorária, calculado pela executada em R$ 1.083,01 (mil e oitenta e três reais e um centavo), e que as publicações vindouras se façam em nome do patrono indicado, sob pena de nulidade. Intimada a manifestar-se sobre a impugnação (despacho do evento 60, datado de 04 de fevereiro de 2026), a Fazenda Pública Municipal permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo lavrada em 08 de abril de 2026 (evento 67). Vieram os autos conclusos para decisão. É, em síntese, o Relatório. Fundamento e DECIDO. Cinge-se a controvérsia, em primeiro plano, à alegada nulidade dos atos de intimação ocorridos a partir do despacho do ev. 30, dado que a executada formulou, ainda na peça do ev. 17, requerimento expresso para que as comunicações fossem realizadas em nome dos patronos especificamente nominados, providência que não foi observada pela serventia judicial. Dispõe o art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil: “Art. 272. (...) § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. (...) § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.” Cuida-se de regra cogente, cuja inobservância acarreta a nulidade do ato comunicacional, sendo este o entendimento sufragado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e reiterado por todas as suas Turmas. Confiram-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PUBLICAÇÃO. INTIMAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO PARA QUE FOSSE FEITA EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. ‘Havendo pedido expresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, configura cerceamento de defesa a sua inobservância’ (EREsp 812.041/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, DJe 16/12/2011). (...).” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 413.014/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 14/03/2017, DJe 22/03/2017). “(...) Segundo orientação firmada por esta Corte, é nula a intimação que não atende a pedido expresso de publicação em nome de advogado específico, ainda que a parte tenha outros patronos constituídos nos autos.” (STJ, MS 20.490/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 23/09/2014). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é uniforme ao reconhecer a nulidade do ato intimatório descumprido o pedido expresso do art. 272, § 2º, do CPC: “APELAÇÃO CÍVEL. (...) HAVENDO EXPRESSA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS SOBRE O ADVOGADO QUE DEVE RECEBER AS INTIMAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS, TAIS SOMENTE SE MOSTRAM VÁLIDOS SE EFETIVADOS EM NOME DO CAUSÍDICO INDICADO, RESTANDO CARACTERIZADA SUA NULIDADE QUANDO ENDEREÇADOS A PROCURADOR DIVERSO. PRECEDENTES DO STJ. (...).” (TJGO, Apelação Cível, Rel. Des. Floriano Gomes, 3ª Câmara Cível, j. 15/12/2009). No mesmo sentido, ainda, o Supremo Tribunal Federal assentou que a ausência de publicação em nome do advogado expressamente indicado compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais inscritas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (STF, AI 805.395-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 28/05/2014). Compulsando os autos, verifica-se que: (i) a executada formulou, no ev. 17, pedido expresso de intimação em nome de advogados específicos; (ii) a partir do despacho do ev. 30, as intimações foram dirigidas, indevidamente, à parte executada na pessoa de procurador diverso, com flagrante desatendimento ao pleito; e (iii) a decisão constritiva do ev. 53, que determinou o bloqueio SISBAJUD do valor integral da execução, foi cientificada apenas ao Município de Goiânia (evs. 54 e 55), sem qualquer comunicação ao patronato da executada, em manifesta ofensa ao princípio do contraditório. Configurada, portanto, a nulidade processual, na linha do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Justiça de Goiás e pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se o reconhecimento da invalidade dos atos posteriores ao despacho do ev. 30 que se relacionem com o exame do excesso de execução, especialmente para fins de devolução do prazo de impugnação à executada — providência, todavia, já alcançada com o tempestivo comparecimento espontâneo nos autos, no ev. 57, uma vez que a tomada de ciência inequívoca da decisão constritiva supre o defeito formal de intimação, na forma do art. 282, § 1º, do CPC. Superado o exame da nulidade, e considerando que o efeito útil dela decorrente — o restabelecimento do contraditório — já se perfectibilizou com a impugnação ofertada no ev. 57, examina-se o mérito da insurgência, qual seja, o alegado excesso de execução. Não há controvérsia, nos autos, quanto ao pagamento administrativo do débito principal. A própria Fazenda Pública Municipal noticiou, no ev. 28, a quitação extrajudicial do crédito tributário no valor de R$ 8.339,17 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), restando pendentes, exclusivamente: (a) as custas processuais; e (b) a verba honorária sucumbencial, fixada no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor pago, em obediência ao Termo de Cooperação firmado entre este Tribunal e o Município de Goiânia. É consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo, de que o pagamento extrajudicial do débito após o ajuizamento da execução fiscal atrai a sucumbência da parte executada, condenando-a ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) Pagamento da obrigação após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, enseja a fixação da verba honorária, em razão da causalidade. (...).” (STJ, REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 01/07/2009 — Tema 110/STJ). Esse mesmo entendimento foi reafirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme já reconhecido por este próprio Juízo no despacho do ev. 30: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Ação de Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a demanda e ainda que não tenha sido promovida a citação. Precedentes do STJ. (...).” (TJGO, Apelação Cível 0309215-60.2019.8.09.0158, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, j. 15/03/2021). Reconhecida, portanto, a permanência da execução tão somente para os fins de cobrança das custas processuais e da verba honorária — créditos acessórios, mas inafastáveis em razão do princípio da causalidade —, é forçoso reconhecer que o bloqueio integral, no valor de R$ 32.758,30 (trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos), extrapolou em larguíssima margem o objeto remanescente do feito executivo. É de se rememorar, neste particular, que o art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil, ao disciplinar a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, é expresso ao determinar que se promova o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. No mesmo passo, o art. 805 do CPC consagra o princípio da menor onerosidade da execução, segundo o qual a constrição deve se dar pelo modo menos gravoso ao executado. Sobre a extensão da penhora online ao débito remanescente, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE VALOR SUPERIOR AO DÉBITO ATUALIZADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO IMEDIATA DO MONTANTE EXCEDENTE. ART. 854, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. (...) Constatada a indisponibilidade de valores em montante superior ao débito exequendo atualizado, deve o juízo determinar o imediato desbloqueio do excesso, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade. (...).” (STJ, AgInt no REsp 1.878.944/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 30/11/2020). Aplicando-se a moldura jurídica acima ao caso concreto, verifica-se que o crédito remanescente em execução, em 13 de janeiro de 2026, era composto exclusivamente por: (a) custas processuais — a serem ratificadas pela Central Única de Contadores; e (b) honorários advocatícios sucumbenciais, calculados pela executada em R$ 1.083,01 (mil e oitenta e três reais e um centavo). Em sendo devida a inclusão das custas processuais, mostra-se razoável manter o bloqueio em montante compatível com tais verbas, liberando-se, desde logo, o excesso constritivo. Quanto à inércia da Fazenda Pública Municipal — que, regularmente intimada para se manifestar sobre a impugnação (ev. 60), deixou transcorrer in albis o prazo legal (ev. 67) —, os cálculos apresentados pela executada gozam de presunção relativa de veracidade, sem prejuízo da revisão pela Central Única de Contadores. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 272, §§ 2º e 5º, 282, § 1º, 805 e 854, § 1º, do Código de Processo Civil; nos arts. 1º e 11, § 2º, da Lei n. 6.830/80; bem como na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO do ev. 57 e, em consequência: (a) RECONHEÇO a nulidade das intimações realizadas a partir do despacho do ev. 30 que não foram dirigidas aos advogados expressamente indicados pela executada, nos termos do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC, considerando-se sanado o vício pelo comparecimento espontâneo da executada, no ev. 57 (artigo 282, § 1º, do CPC); (b) RECONHEÇO o excesso de execução em razão do pagamento administrativo do débito principal, no valor de R$ 8.339,17 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), noticiado pela própria exequente no ev. 28, e DETERMINO a manutenção do bloqueio SISBAJUD apenas no valor necessário à satisfação do crédito remanescente, composto por custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (estes na monta de R$ 1.083,01 — mil e oitenta e três reais e um centavo —, atualizados até 12 de janeiro de 2026), liberando-se, desde logo, o valor excedente em favor da executada; (c) DETERMINO a remessa dos autos à Central Única de Contadores — CUC, no prazo de 15 (quinze) dias, para atualização da guia de custas processuais até a presente data, calculada sobre o valor atualizado da causa e sem inclusão da verba honorária, retornando os autos a este Juízo com a quantia exata pendente de constrição; (d) Com o retorno e o cálculo definitivo, OFICIE-SE à CENOPES para que: (d.1) mantenha o bloqueio SISBAJUD apenas no exato valor das custas processuais atualizadas somado ao valor da verba honorária sucumbencial atualizada (R$ 1.083,01 — mil e oitenta e três reais e um centavo); e (d.2) PROMOVA O DESBLOQUEIO IMEDIATO do montante de R$ 31.675,37 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), ou de valor superior, a depender do cálculo da CUC, restituindo-o à conta de origem da executada, em observância ao art. 854, § 1º, do CPC e ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC); (e) DEFIRO o pedido sucessivo, formulado no item “c” da impugnação, e DETERMINO que todas as publicações vindouras neste processo sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA (OAB/DF nº 16.319 — OAB/GO nº 69.980-A) e da SOCIEDADE SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 22.327.446/0001-68), no endereço eletrônico [email protected], sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil; (f) Convertido em penhora o saldo remanescente bloqueado, INTIME-SE a executada, na pessoa do patrono indicado no item “e” supra, para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer impugnação específica ao novo valor, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, sob pena de imediata transferência do numerário para conta bancária vinculada a este Juízo; (g) Ressalvada nova impugnação tempestiva, ULTIMADO o pagamento das custas processuais e a transferência da verba honorária à conta indicada no ev. 28 (Caixa Econômica Federal — Agência 2535, Conta Corrente nº 00000305-0, Operação 003, titularizada pela ASSOCIAÇÃO COMITÊ GESTOR DE HONORÁRIOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA — CGH-PGMG, CNPJ nº 34.451.061/0001-97), VOLTEM os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem majoração de honorários sucumbenciais nesta fase, por se tratar de mero incidente de execução, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.048.043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial). Intimações e diligências necessárias. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis Lacerda Juiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal JV

Expedição de documento

28/04/2026, 16:03

Confirmada

28/04/2026, 15:17

Deferimento em Parte

28/04/2026, 15:09

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 16:59

Decurso de Prazo

08/04/2026, 16:57

Decurso de Prazo

17/03/2026, 12:55

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 0304269-44.2011.8.09.0051 Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIA Polo Passivo: MONGES BENEDITINOS DE MINEIROS Natureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em desfavor de MONGES BENEDITINOS DE MINEIROS, partes qualificadas, objetivando o recebimento do crédito tributário consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa, no valor originário de R$ 29.780,28 (vinte e nove mil, setecentos e oitenta reais e vinte e oito centavos). Após longa tramitação, o executado apresentou, no ev. 17, exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada pela decisão proferida no ev. 24, datada de 09 de fevereiro de 2024. No ev. 28, o Município de Goiânia noticiou o pagamento administrativo do débito principal pela executada, no montante de R$ 8.339,17 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), restando pendente, segundo a própria exequente, apenas o adimplemento das custas processuais e da verba honorária, esta última estimada em R$ 833,91 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e um centavos), correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago, na forma do Termo de Cooperação celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Município de Goiânia. Sobreveio o despacho do ev. 30, em 21 de maio de 2024, no qual se determinou a remessa dos autos à Central Única de Contadores para atualização da guia de custas processuais, bem como a intimação da executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, adimplir as referidas custas e depositar a verba honorária. No ev. 36, certificou-se que as custas não foram pagas; e, no ev. 51, certificou-se o decurso de prazo concedido ao Município para apresentar o cálculo da verba honorária. Em 09 de dezembro de 2025, foi proferida decisão (ev. 53) deferindo a indisponibilidade de bens e valores via SISBAJUD, em desfavor da executada, no valor total atualizado da execução (R$ 32.758,30 — trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos), bloqueio efetivamente cumprido em 09 de janeiro de 2026 (evs. 56 e 59). Intimada apenas a parte exequente da decisão constritiva (cf. evs. 54 e 55), a executada compareceu espontaneamente aos autos no ev. 57, em 13 de janeiro de 2026, opondo Impugnação, na qual sustenta, em síntese: (a) a nulidade dos atos processuais subsequentes ao despacho do ev. 30, por afronta ao art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil, uma vez que as intimações não foram realizadas em nome dos advogados constituídos, conforme requerimento expresso constante da peça do evento 17; e (b) o excesso de execução, porquanto o débito principal já fora pago administrativamente, sendo indevido o bloqueio do valor integral da execução. Pugna, ao final, pela liberação do montante de R$ 31.675,37 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), mantendo-se a constrição apenas sobre o valor atualizado da verba honorária, calculado pela executada em R$ 1.083,01 (mil e oitenta e três reais e um centavo), e que as publicações vindouras se façam em nome do patrono indicado, sob pena de nulidade. Intimada a manifestar-se sobre a impugnação (despacho do evento 60, datado de 04 de fevereiro de 2026), a Fazenda Pública Municipal permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo lavrada em 08 de abril de 2026 (evento 67). Vieram os autos conclusos para decisão. É, em síntese, o Relatório. Fundamento e DECIDO. Cinge-se a controvérsia, em primeiro plano, à alegada nulidade dos atos de intimação ocorridos a partir do despacho do ev. 30, dado que a executada formulou, ainda na peça do ev. 17, requerimento expresso para que as comunicações fossem realizadas em nome dos patronos especificamente nominados, providência que não foi observada pela serventia judicial. Dispõe o art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil: “Art. 272. (...) § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. (...) § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.” Cuida-se de regra cogente, cuja inobservância acarreta a nulidade do ato comunicacional, sendo este o entendimento sufragado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e reiterado por todas as suas Turmas. Confiram-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PUBLICAÇÃO. INTIMAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO PARA QUE FOSSE FEITA EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. ‘Havendo pedido expresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, configura cerceamento de defesa a sua inobservância’ (EREsp 812.041/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, DJe 16/12/2011). (...).” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 413.014/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 14/03/2017, DJe 22/03/2017). “(...) Segundo orientação firmada por esta Corte, é nula a intimação que não atende a pedido expresso de publicação em nome de advogado específico, ainda que a parte tenha outros patronos constituídos nos autos.” (STJ, MS 20.490/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 23/09/2014). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é uniforme ao reconhecer a nulidade do ato intimatório descumprido o pedido expresso do art. 272, § 2º, do CPC: “APELAÇÃO CÍVEL. (...) HAVENDO EXPRESSA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS SOBRE O ADVOGADO QUE DEVE RECEBER AS INTIMAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS, TAIS SOMENTE SE MOSTRAM VÁLIDOS SE EFETIVADOS EM NOME DO CAUSÍDICO INDICADO, RESTANDO CARACTERIZADA SUA NULIDADE QUANDO ENDEREÇADOS A PROCURADOR DIVERSO. PRECEDENTES DO STJ. (...).” (TJGO, Apelação Cível, Rel. Des. Floriano Gomes, 3ª Câmara Cível, j. 15/12/2009). No mesmo sentido, ainda, o Supremo Tribunal Federal assentou que a ausência de publicação em nome do advogado expressamente indicado compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais inscritas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (STF, AI 805.395-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 28/05/2014). Compulsando os autos, verifica-se que: (i) a executada formulou, no ev. 17, pedido expresso de intimação em nome de advogados específicos; (ii) a partir do despacho do ev. 30, as intimações foram dirigidas, indevidamente, à parte executada na pessoa de procurador diverso, com flagrante desatendimento ao pleito; e (iii) a decisão constritiva do ev. 53, que determinou o bloqueio SISBAJUD do valor integral da execução, foi cientificada apenas ao Município de Goiânia (evs. 54 e 55), sem qualquer comunicação ao patronato da executada, em manifesta ofensa ao princípio do contraditório. Configurada, portanto, a nulidade processual, na linha do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Justiça de Goiás e pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se o reconhecimento da invalidade dos atos posteriores ao despacho do ev. 30 que se relacionem com o exame do excesso de execução, especialmente para fins de devolução do prazo de impugnação à executada — providência, todavia, já alcançada com o tempestivo comparecimento espontâneo nos autos, no ev. 57, uma vez que a tomada de ciência inequívoca da decisão constritiva supre o defeito formal de intimação, na forma do art. 282, § 1º, do CPC. Superado o exame da nulidade, e considerando que o efeito útil dela decorrente — o restabelecimento do contraditório — já se perfectibilizou com a impugnação ofertada no ev. 57, examina-se o mérito da insurgência, qual seja, o alegado excesso de execução. Não há controvérsia, nos autos, quanto ao pagamento administrativo do débito principal. A própria Fazenda Pública Municipal noticiou, no ev. 28, a quitação extrajudicial do crédito tributário no valor de R$ 8.339,17 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), restando pendentes, exclusivamente: (a) as custas processuais; e (b) a verba honorária sucumbencial, fixada no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor pago, em obediência ao Termo de Cooperação firmado entre este Tribunal e o Município de Goiânia. É consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo, de que o pagamento extrajudicial do débito após o ajuizamento da execução fiscal atrai a sucumbência da parte executada, condenando-a ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) Pagamento da obrigação após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, enseja a fixação da verba honorária, em razão da causalidade. (...).” (STJ, REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 01/07/2009 — Tema 110/STJ). Esse mesmo entendimento foi reafirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme já reconhecido por este próprio Juízo no despacho do ev. 30: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Ação de Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a demanda e ainda que não tenha sido promovida a citação. Precedentes do STJ. (...).” (TJGO, Apelação Cível 0309215-60.2019.8.09.0158, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, j. 15/03/2021). Reconhecida, portanto, a permanência da execução tão somente para os fins de cobrança das custas processuais e da verba honorária — créditos acessórios, mas inafastáveis em razão do princípio da causalidade —, é forçoso reconhecer que o bloqueio integral, no valor de R$ 32.758,30 (trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos), extrapolou em larguíssima margem o objeto remanescente do feito executivo. É de se rememorar, neste particular, que o art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil, ao disciplinar a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, é expresso ao determinar que se promova o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. No mesmo passo, o art. 805 do CPC consagra o princípio da menor onerosidade da execução, segundo o qual a constrição deve se dar pelo modo menos gravoso ao executado. Sobre a extensão da penhora online ao débito remanescente, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE VALOR SUPERIOR AO DÉBITO ATUALIZADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO IMEDIATA DO MONTANTE EXCEDENTE. ART. 854, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. (...) Constatada a indisponibilidade de valores em montante superior ao débito exequendo atualizado, deve o juízo determinar o imediato desbloqueio do excesso, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade. (...).” (STJ, AgInt no REsp 1.878.944/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 30/11/2020). Aplicando-se a moldura jurídica acima ao caso concreto, verifica-se que o crédito remanescente em execução, em 13 de janeiro de 2026, era composto exclusivamente por: (a) custas processuais — a serem ratificadas pela Central Única de Contadores; e (b) honorários advocatícios sucumbenciais, calculados pela executada em R$ 1.083,01 (mil e oitenta e três reais e um centavo). Em sendo devida a inclusão das custas processuais, mostra-se razoável manter o bloqueio em montante compatível com tais verbas, liberando-se, desde logo, o excesso constritivo. Quanto à inércia da Fazenda Pública Municipal — que, regularmente intimada para se manifestar sobre a impugnação (ev. 60), deixou transcorrer in albis o prazo legal (ev. 67) —, os cálculos apresentados pela executada gozam de presunção relativa de veracidade, sem prejuízo da revisão pela Central Única de Contadores. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 272, §§ 2º e 5º, 282, § 1º, 805 e 854, § 1º, do Código de Processo Civil; nos arts. 1º e 11, § 2º, da Lei n. 6.830/80; bem como na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO do ev. 57 e, em consequência: (a) RECONHEÇO a nulidade das intimações realizadas a partir do despacho do ev. 30 que não foram dirigidas aos advogados expressamente indicados pela executada, nos termos do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC, considerando-se sanado o vício pelo comparecimento espontâneo da executada, no ev. 57 (artigo 282, § 1º, do CPC); (b) RECONHEÇO o excesso de execução em razão do pagamento administrativo do débito principal, no valor de R$ 8.339,17 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), noticiado pela própria exequente no ev. 28, e DETERMINO a manutenção do bloqueio SISBAJUD apenas no valor necessário à satisfação do crédito remanescente, composto por custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (estes na monta de R$ 1.083,01 — mil e oitenta e três reais e um centavo —, atualizados até 12 de janeiro de 2026), liberando-se, desde logo, o valor excedente em favor da executada; (c) DETERMINO a remessa dos autos à Central Única de Contadores — CUC, no prazo de 15 (quinze) dias, para atualização da guia de custas processuais até a presente data, calculada sobre o valor atualizado da causa e sem inclusão da verba honorária, retornando os autos a este Juízo com a quantia exata pendente de constrição; (d) Com o retorno e o cálculo definitivo, OFICIE-SE à CENOPES para que: (d.1) mantenha o bloqueio SISBAJUD apenas no exato valor das custas processuais atualizadas somado ao valor da verba honorária sucumbencial atualizada (R$ 1.083,01 — mil e oitenta e três reais e um centavo); e (d.2) PROMOVA O DESBLOQUEIO IMEDIATO do montante de R$ 31.675,37 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), ou de valor superior, a depender do cálculo da CUC, restituindo-o à conta de origem da executada, em observância ao art. 854, § 1º, do CPC e ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC); (e) DEFIRO o pedido sucessivo, formulado no item “c” da impugnação, e DETERMINO que todas as publicações vindouras neste processo sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA (OAB/DF nº 16.319 — OAB/GO nº 69.980-A) e da SOCIEDADE SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 22.327.446/0001-68), no endereço eletrônico [email protected], sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil; (f) Convertido em penhora o saldo remanescente bloqueado, INTIME-SE a executada, na pessoa do patrono indicado no item “e” supra, para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer impugnação específica ao novo valor, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, sob pena de imediata transferência do numerário para conta bancária vinculada a este Juízo; (g) Ressalvada nova impugnação tempestiva, ULTIMADO o pagamento das custas processuais e a transferência da verba honorária à conta indicada no ev. 28 (Caixa Econômica Federal — Agência 2535, Conta Corrente nº 00000305-0, Operação 003, titularizada pela ASSOCIAÇÃO COMITÊ GESTOR DE HONORÁRIOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA — CGH-PGMG, CNPJ nº 34.451.061/0001-97), VOLTEM os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem majoração de honorários sucumbenciais nesta fase, por se tratar de mero incidente de execução, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.048.043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial). Intimações e diligências necessárias. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis Lacerda Juiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal JV

29/04/2026, 00:00