Execução Fiscal 0337081-37.2011.8.09.0085 - TJGO

Execução Fiscal 0337081-37.2011.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/06/2026, 11:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/06/2026, 03:00

Expedição de documento

24/06/2025, 09:17

Confirmada

23/06/2025, 03:03

Confirmada

16/06/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 0337081-37.2011.8.09.0085Promovente(s): UNIÃOPromovido(s): CERAMICA MOTA LTDAA presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Considerando a manifestação constante no mov. 14 e tendo ciência de que o executado formalizou parcelamento do débito exequendo em 25/04/2022, posteriormente rescindido em 07/04/2023, verifico que, até o momento, não transcorreu o lapso total de 5 (cinco) anos para a prescrição, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, combinado com o art. 174 do Código Tributário Nacional e conforme dispõe a Súmula n.º 314 do Superior Tribunal de Justiça.Ressalte-se, ademais, que o pedido de parcelamento fiscal, ainda que posteriormente indeferido ou rescindido, interrompe o prazo prescricional da dívida tributária, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, entendimento este consolidado pela Súmula n.º 653 do Superior Tribunal de Justiça.Diante disso, determino a suspensão da presente execução pelo prazo remanescente da prescrição intercorrente, correspondente a 3 (três) anos, com nova intimação das partes ao término desse período.Cumpra-se.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.393, de 13/03/2025

13/06/2025, 00:00

Confirmada

12/06/2025, 23:21

Execução frustrada

12/06/2025, 18:43

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 19:42

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 17:31

Expedida/certificada

05/06/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 0337081-37.2011.8.09.0085Promovente(s): UNIÃOPromovido(s): CERÂMICA MOTA LTDAA presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHO Considerando o decurso de prazo sem impulso útil no feito, determino a intimação da parte exequente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, para que se manifeste acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução fiscal.Cumpra-se.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.393, de 13/03/2025

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 0337081-37.2011.8.09.0085Promovente(s): UNIÃOPromovido(s): CERÂMICA MOTA LTDAA presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHO Considerando o decurso de prazo sem impulso útil no feito, determino a intimação da parte exequente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, para que se manifeste acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução fiscal.Cumpra-se.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.393, de 13/03/2025

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 23:31

Mero expediente

04/06/2025, 20:17

Documentos

Decisão

•13/06/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Confirmada

Mero expediente

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