Execução de Título Extrajudicial 5025610-76.2020.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5025610-76.2020.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/07/2026, 00:00

Confirmada

23/05/2026, 01:50

Petição

20/05/2026, 16:28

Expedida/certificada

13/05/2026, 23:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 18:54

Ato ordinatório

11/05/2026, 17:55

Decurso de Prazo

11/05/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 13:11

Expedida/certificada

14/04/2026, 12:49

Expedição de documento

14/04/2026, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível, Infância e Juventude Processo n.º: 5025610-76.2020.8.09.0091 Parte autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA LTDA. – SECOVICRED Parte ré: Morais Maquinas De Costura Ltda DECISÃO Da análise dos autos, observa-se que a parte exequente requer a expedição de certidão premonitória, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Desta forma, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no evento n. 275. Assim, DETERMINO a expedição de certidão premonitória, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, para fins de averbação. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos a efetivação da averbação perante o respectivo cartório de registro de imóveis e indique bens à penhora para satisfação integral da dívida, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Jaraguá – GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 05

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 10:41

deferimento

16/03/2026, 10:36

Documentos

Outros

•16/07/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 5025610-76.2020.8.09.0091Parte autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA LTDA. – SECOVICREDParte ré: Morais Maquinas De Costura LtdaDECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa De Crédito de Livre Admissão da Região Metropolitana de Goiânia Ltda. – Secovicred em face de Morais Maquinas de Costura Ltda e outro, partes qualificadas.A parte exequente, no evento retro, requereu a inscrição do nome da devedora na “Central Nacional de Indisponibilidade de Bens” - CNIB (evento n. 240).Vieram-me os autos conclusos.Decido.Segundo consta do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a decretação de indisponibilidade de bens pela CNIB não se aplica a todo e qualquer caso.Com efeito, o sistema destina-se a dar efetividade a algumas medidas previstas em leis específicas, quais sejam a Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Recuperação Judicial, Medida Cautelar Fiscal e Lei dos Planos de Saúde (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101).Assim, como o caso sob análise não se enquadra em nenhuma dessas previsões, entendo que a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, como meio de satisfação da pretensão executória, não possui amparo legal.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA GRAVOSA. ESGOTAMENTO VIAS ORDINÁRIAS.Consoante o Provimento nº 39/2014 do CNJ, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, e não genericamente, além disso, por se tratar de medida gravosa, é necessária a demonstração do esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens.RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5633044-83.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPÓLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/03/2020, DJe de 03/03/2020). (NEGRITEI)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PESQUISA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE. PROVIMENTO 39/2014, DO CNJ. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA. IMPOSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 744, V, DO CPC/15. NÃO INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS DEVEDORES, APESAR DE INTIMADOS. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. I - Inexiste nulidade na decisão que aborda suficientemente a questão indispensável ao deslinde da controvérsia, demonstrando, ainda que de forma sucinta, o motivo do convencimento adotado. II - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. III - A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cumprimento de sentença proferida em sede de ação de restituição de importâncias pagas c/c rescisão contratual, uma vez que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. IV - Nos termos do artigo 774, V, do CPC/15, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, hipótese dos autos.AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5174111-56.2017.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2017, DJe de 06/12/2017). (NEGRITEI).Ademais, cumpre salientar que, em razão da natureza da demanda, a medida pleiteada é desprovida de força coativa, não se revelando como meio idôneo a compelir a executada a satisfazer o débito.Ante o exposto, INDEFIRO a decretação de indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB.Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá, datado e assinado digitalmente.Denis Lima BonfimJuiz de Direito(assinado digitalmente)4

22/07/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 5025610-76.2020.8.09.0091Parte autora: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Goiano Ltda (sicoob Credi Sgpa)Parte ré: Morais Maquinas De Costura LtdaDECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Goiano Ltda (Credi Sgpa) em face de Morais Maquinas De Costura Ltda e outros, todos qualificados.No evento 225, o exequente informou ao juízo que foi incorporada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Metropolitana de Goiânia LTDA – Sicoob Secovicred, requerendo a retificação do polo ativo e a intimação do executado acerca da penhora realizada pelo Sisbajud.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Compulsando a documentação apresentada na movimentação n.º 225, verifico a incorporação da empresa exequente pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Metropolitana de Goiânia LTDA – Sicoob Secovicred.Incorporação, nos termos da norma, é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações (art. 227, Lei n.º 6.404/76).Sobre o assunto, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO PROCESSUAL NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A incorporação provoca a extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada, equiparando-se, para efeitos legais, à morte da pessoa física ou natural. Por conseguinte, a incorporação enseja a sucessão processual (CPC, art. 110), independentemente da aquiescência da parte contrária. 2. Portanto, encontra-se legítima a alteração no polo ativo da demanda deferida na decisão agravada, tendo em vista a sucessão processual ocorrida no presente caso. 3. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação. Assim, uma vez verificado, pela análise dos autos, que o processo não ficou sem movimentação pelo prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação, muito menos por desídia da parte exequente, não resta caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5048638-21.2021.8.09.0000,DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA,3ª Câmara Cível,Publicado em 09/04/2021 11:10:00(grifei)Assim, restando documentalmente comprovada a sucessão por incorporação de uma instituição por outra, é de rigor a retificação do polo ativo.Ante o exposto, defiro a substituição processual e, por conseguinte, determino à escrivania que altere o polo ativo da ação para que passe a constar a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA LTDA. – SECOVICRED, inscrita no CNPJ 07.599.206/0001-29.Por fim, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca da constrição realizada por meio do Sisbajud (evento n. 200).Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito08

20/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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