Procedimento Comum Cível 5088607-46.2025.8.09.0083 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5088607-46.2025.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5088607-46.2025.8.09.0083Polo ativo: Ademir Batista Souza SantosPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária. No evento 30 a parte exequente apresentou cumprimento de sentença. Primeiramente, INTIME-SE O INSS para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa (art. 536, §1º, do CPC). RECEBO o pedido de cumprimento de sentença apresentado no evento 30, nos termos do art. 535 do CPC, INTIME-SE o INSS na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente. No caso de concordância do INSS, se os valores não ultrapassarem o montante de 60 (sessenta salários), nos termos do art. 100, §§3º e 4º, c/c art. 17, §2º, da Lei 10.259/01, EXPEÇA-SE RPV para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. De outro lado, caso o valor ultrapasse, EXPEÇA-SE precatório, por intermédio do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na forma do art. 100 da CF. Caso haja impugnação com apresentação de nova planilha, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em tempo, à escrivania para alterar a natureza da ação a fim de constar “cumprimento de sentença contra fazenda pública”. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5088607-46.2025.8.09.0083Polo ativo: Ademir Batista Souza SantosPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária com pedido de auxílio-doença proposta por ADEMIR BATISTA SOUZA SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Alega o autor em síntese que em razão de problemas sérios de saúde postulou a concessão do auxílio-doença junto ao requerido, no entanto, o pedido foi indeferido. Afirma que faz jus ao benefício, em virtude da redução da capacidade laborativa, devendo ser pago retroativamente a partir do requerimento administrativo. Inicial e documentos (evento 01). Laudo médico pericial juntado no evento 14. Citado o requerido, apresentou contestação no evento 19, sustentando a ausência dos requisitos. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação a contestação no evento 23. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. MÉRITO Em síntese, o que pretende a parte autora é a concessão do benefício de auxílio-doença, em razão da redução em sua capacidade laborativa. Sendo que não apresentou pedido subsidiário para aposentadoria por invalidez. A propósito o benefício de auxílio-doença está previsto no art. 59, caput, da Lei n. 8.213/91, o qual prevê: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, for incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral da Previdência Social já portador da doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. A condição de segurada e a carência, restaram sobejamente comprovadas, conforme CNIS anexado ao processo (evento 01). O laudo médico pericial (evento 14) concluiu pela incapacidade temporária e total, pelo período de 02/2025 a 08/2025. Logo, a medida que se impõe é a implementação do benefício de auxílio-doença. Portanto, diante da conclusão do laudo pericial, resta evidente que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença a partir da data estipulada pelo médico perito. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para CONDENAR o INSS a implementar o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, no valor a ser calculado pelo INSS, devido a partir da data do dia 01/02/2025 até o mês 08/2025, nos termos do art. art. 60, §9°, da nº Lei 8.213/91, devendo o autor se submeter ao programa de readaptação. Sobre os valores atrasados, deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, de acordo com a nova redação dada pela Lei 11.960/09 ao artigo 1-F da Lei 9.494/97, índices aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, consoante os Temas 810/STF e 905/STJ. Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença (STJ, Súmula 111). Deixo de condenar qualquer das partes nas custas do processo, uma vez que a parte autora é beneficiária de gratuidade, e o INSS é isento de tal ônus (Lei n.8.620/93, § 1º, art. 8º). Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contra-arrazoá-lo, e após, remetam os autos ao TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"507382"} Configuracao_Projudi-->ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5088607-46.2025.8.09.0083Polo ativo: Ademir Batista Souza SantosPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária para concessão de auxílio por incapacidade temporária ou definitiva proposta por ADEMIR BATISTA SOUZA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos já qualificados. De análise sumária, entendo preencher a inicial os requisitos legais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, recebo-a. Considerando a verossimilhança das alegações da parte autora quanto à sua condição financeira, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Não há pedido liminar ou de tutela de urgência. Nos termos do art. 370 do CPC, DESIGNO o médico, Dr. Layron Santos Simplício (e-mail: [email protected]), independentemente de termo de compromisso, para realização da perícia a que será submetida a parte autora, a qual se realizará no Fórum local desta Comarca, desde já, fixo em R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), a serem suportados pelo Estado, nos termos dos Decretos Judiciários nº 1.068/2021 e 2.000/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Com a aceitação do encargo, EXPEÇA-SE ofício ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita – AJG, solicitando o pagamento antecipado dos honorários periciais no valor global de R$ 509,10 para a realização do ato, através de depósito em conta judicial vinculada ao presente processo, no prazo da 90 (noventa) dias, nos termos do art. 3º, Decreto Judiciário nº 1.068/2021. INTIME-SE o Sr. Perito encaminhando-lhe fotocópia deste despacho, da petição inicial, da peça de contestação, bem como dos documentos que instruem a exordial, solicitando ao mesmo, caso aceite o encargo, que designe data com a maior brevidade possível, para examinar o paciente e apresentar laudo médico em 20 (vinte) dias. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnarem o perito, arguindo impedimento ou suspeição, se for o caso, indicar assistente técnico, bem como apresentar quesitos, caso necessário. Com a entrega do laudo, EXPEÇA-SE ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais. CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS para, no prazo de trinta dias úteis (art. 183, CPC): a) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos; b) apresentar contestação; c) fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito, uma vez que deixo de designar audiência prévia de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, pois haveria, a meu ver, comprometimento da rápida duração do processo, valendo-me aqui da regra insculpida no art. 139, II, do CPC. I. Cumpra-se. Itapaci, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

11/02/2025, 00:00

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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