Execução de Título Extrajudicial 5135435-18.2021.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5135435-18.2021.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

30/04/2026, 19:17

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 17:31

Petição

13/04/2026, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível Processo n.º: 5135435-18.2021.8.09.0091 Parte autora: Cooperativa De Credito Sicoob Emprecred Parte ré: Femenne Jeans E Comercio Eireli E Avalista DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentada no evento 165. Intimem-se. Cumpra-se. Jaraguá, datado digitalmente. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 05

16/03/2026, 00:00

Confirmada

15/03/2026, 20:30

Mero expediente

15/03/2026, 20:27

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 19:51

Confirmada

24/02/2026, 19:11

Expedida/certificada

24/02/2026, 18:56

Mandado (entregue ao destinatário)

10/02/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível Processo n.º: 5135435-18.2021.8.09.0091 Exequente: Cooperativa de Crédito Sicoob Emprecred Executada: Femenne Jeans e Comércio Eireli e Avalista DESPACHO Atento a certidão de evento 156, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 06

03/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 21:10

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5135435-18.2021.8.09.0091Parte exequente: Cooperativa De Credito Sicoob EmprecredParte executada: Femenne Jeans E Comercio Eireli E AvalistaDECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a penhora sobre o percentual do faturamento da empresa executada (evento 136).Pois bem.O art. 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem preferencial para penhora, destacando-se que o percentual sobre o faturamento de empresa devedora mostra-se uma das últimas formas de penhora a serem admitidas:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.Nos moldes do art. 866 do Código de Processo Civil, a penhora de percentual de faturamento de empresa ocorrerá:Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.§ 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.Nada obstante, na aplicação dessa norma ao caso concreto surgiram questionamentos, os quais foram sintetizados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 769: “Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade”.No caso dos autos, além de a execução tramitar há mais de 4 anos, verifico que foram realizadas buscas de bens via SISBAJUD (evento 77), RENAJUD (eventos 109/110), PREVJUD (evento 117), SNIPER (eventos 130/131), contudo, sem êxito no adimplemento do débito vindicado.Destaca-se, ainda, que o ônus de demonstrar que a penhora de percentual do faturamento da empresa pode comprometer a continuidade da atividade econômica é da parte executada, que possui acesso a documentos hábeis a comprovar o dito faturamento.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. I. A penhora do faturamento da empresa é medida excepcional e somente será admitida na hipótese de inexistência de bens penhoráveis ou de que, existindo, que sejam de difícil alienação II. A ausência de documentos que comprovem o faturamento da empresa não obsta o deferimento da medida, porquanto o ônus de comprovar que a penhora de percentual do faturamento da empresa é excessiva, comprometedora da continuidade da atividade econômica, é da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5239088-54.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. A penhora do faturamento da empresa é medida excepcional, prevendo o texto legal a possibilidade de deferimento na hipótese de inexistência de bens penhoráveis ou de que, existindo, que sejam de difícil alienação.2. A ausência de documentos que comprovem o faturamento da empresa não obsta o deferimento da medida, na medida em que o ônus de comprovar que a penhora de percentual do faturamento da empresa é excessiva, comprometedora da continuidade da atividade econômica, é da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5335277-87.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024).Dessa forma, tendo em vista que a parte exequente demonstrou o esgotamento das diligências possíveis para penhora de outros bens, restam preenchidos os requisitos do art. 866 do CPC, em harmonia com o Tema Repetitivo 769 do STJ, autorizadores do deferimento do pedido de penhora de parte do faturamento da empresa executada.Portanto, DEFIRO o pedido de evento 136 e DETERMINO a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal líquido (§ 1º do artigo 866).Contudo, nesta modalidade de penhora, o Código de Processo Civil estabelece a prescindibilidade de nomeação de administrador-depositário (art. 866, §2º, do CPC).Neste caso, em atendimento ao disposto no artigo 866, §3º, e artigo 869 do Código de Processo Civil, observa-se que a parte apta a exercer o cargo de administrador-depositário é o exequente.Assim, INTIME-SE a parte exequente para indicar e qualificar a pessoa que exercerá a função de administrador-depositário para fins de nomeação por este juízo e o demonstrativo discriminado do débito atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Após, volvam-me os autos conclusos para nomeação do(a) administrador(a) e determinação das diligências de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito06

17/09/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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