Execução de Título Extrajudicial 5279392-61.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5279392-61.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 09:00

Petição

21/05/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente, através de seu procurador, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Goiânia - GO, 15 de maio de 2026. Lidiana Pereira Lima Analista Judiciário 1º Grau - Cível (assinado digitalmente)

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 18:50

Ato ordinatório

15/05/2026, 18:40

Decurso de Prazo

15/05/2026, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM Juiz de Direito e diante dos resultados das constrições efetuadas pelo CENOPES/CENTRAL SISBAJUD juntadas no evento retro, intimo o(a)(s) Executado(a)(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal), para, no prazo de 05 (cinco) dias e querendo, comprovar (I) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º); Goiânia, 4 de maio de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

05/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 16:32

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:54

Documento

04/05/2026, 13:23

Petição

18/03/2026, 20:55

Expedição de documento

17/03/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA, Goiás, CEP: 74884120 ATO ORDINATÓRIO (Prov. 05/2010 e 26/2018 da CGJ) Faço a intimação da parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, em 13 de março de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:45

Documentos

Outros

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5279392-61.2025.8.09.0051Promovente: Josserrand Massimo Volpon Advogados AssociadosPromovido (a): Juliana Pantaleao SilvaDECISÃOJosserrand Massimo Volpon Advogados Associados ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de Juliana Pantaleao Silva.Por preencher os requisitos legais, recebo a inicial.Considerando que se trata de execução de honorários advocatícios, as custas inicias deverão ser recolhidas ao final, entretanto as despesas com atos de comunicação processual, de constrição de bens, de avaliação e com realização de perícia deverão ser recolhidas previamente ao respectivo ato, conforme disposto na Lei Estadual 22.615/2024.Feitas essas considerações, cite-se a parte Executada para no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (art.829, CPC) pagar a dívida, ou, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (art.915, CPC).Desde já fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada, em 10% do valor do débito (art.827, CPC). Advirta-se a parte devedora que tal verba será reduzida pela metade, caso efetue o pagamento voluntário dentro do prazo de 03 (três) dias. Por outro lado, o valor dos honorários poderá ser majorado em até 20% em caso de rejeição dos embargos à execução, ou ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelo advogado da parte exequente (art.827, § 2º e 3º, CPC).Informe-se à parte executada que ela poderá, no prazo dos embargos, reconhecer o crédito do exequente espontaneamente e depositar 30% de seu valor, acrescido das custas e honorários do advogado, podendo, a partir daí, requerer que seja admitido o pagamento do restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de um por cento ao mês (art.916, CPC). Caso a parte executada opte pelo parcelamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar apenas sobre o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do parcelamento, vindo-me imediatamente conclusos os autos para prolação da decisão (art.916, § 1º, CPC). Enquanto não apreciado o pedido, a parte executada deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento (art.916, § 2º do CPC).Transcorrido os 03 (três) dias, com citação válida e não havendo o pagamento da dívida, proceda-se, de imediato, o Oficial de Justiça, com a penhora de tantos bens quanto forem necessários para a satisfação do crédito exequendo, observando-se o rol de bens eventualmente mencionados na inicial e/ou a ordem legal disposta no art.835 do CPC, e sua avaliação, nos termos da Lei, intimando-se (pessoalmente), na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC). Caso o oficial de justiça não possa proceder a avaliação, por depender de conhecimento especializado, deverá relatar essa situação no respectivo auto.Se a execução versar sobre crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, em sendo a coisa pertencente a terceiro garantidor, este também deverá ser intimado da penhora (art.841, § 3º do CPC).Se a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, o cônjuge da parte executada deverá ser intimado pessoalmente da constrição, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842, CPC).Considerando que não há depositário judicial neste juízo, uma vez efetivada a penhora sobre bens móveis, semoventes, imóveis urbanos ou direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, os bens deverão ser depositados em mãos da parte credora (art.840, § 1º, CPC). Todavia, a fim de não frustrar o ato, caso o oficial de justiça não consiga entrar em contato com a parte exequente, deverá realizar a penhora dos bens, constando como depositário o próprio executado (art.840, §2º, CPC). Nesta hipótese, a Escrivania deverá intimar o exequente, caso queira tornar depositário dos bens, para indicar a esse Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o local para depósito, ficando ciente que as despesas correrá as suas custas – oportunidade em que já fica deferida a ordem de remoção dos bens penhorados, ou expressar concordância em manter o executado como depositário.Doutra ponta, havendo penhora sobre imóveis rurais, direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios, e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, tais bens deverão ser depositados em poder do executado, mediante caução idônea (art.840, III, CPC).Por outro lado, não encontrando a parte executada para citá-la, proceda-se, o Oficial de Justiça, com o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830 do CPC).Destaco que no caso estampado no parágrafo anterior, o oficial de justiça deverá, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte devedora por duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC).Ressalto que caso a citação se aperfeiçoe e transcorra o prazo para pagamento sem a satisfação da dívida, o arresto será convertido em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, do CPC).Havendo arresto ou penhora, deverá o exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, a averbação do ato no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou termo, independente de mandado judicial (art.844, CPC).Frustrada a citação pessoal e com hora certa, caberá à parte exequente requerer a citação por edital (art. 830, § 2º, CPC).Atribuo à presente decisão a força de mandado/ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5279392-61.2025.8.09.0051Promovente: Josserrand Massimo Volpon Advogados AssociadosPromovido (a): Juliana Pantaleao SilvaDECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por JOSSERRAND MASSIMO VOLPON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de JULIANA PANTALEAO SILVA, objetivando o recebimento de honorários advocatícios no valor atualizado de R$ 13.005,19 (treze mil e cinco reais e dezenove centavos).Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Um ponto crucial merece esclarecimentos antes do prosseguimento do feito. A própria exequente narra na petição inicial que já ajuizou anteriormente ação de execução, autuada sob o nº 5024256-34.2023.8.09.0051, na qual teria conseguido o bloqueio judicial da quantia de R$ 1.158,55 (mil cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).Esta circunstância suscita questões processuais relevantes que precisam ser elucidadas para assegurar a regularidade processual e prevenir eventual duplicidade de execuções sobre o mesmo título.O princípio da economia processual, consagrado em nosso ordenamento jurídico, visa evitar a propositura de ações idênticas ou que poderiam ser resolvidas em um único processo, impedindo o dispêndio desnecessário de recursos jurisdicionais.Ademais, o princípio do ne bis in idem, aplicável também na esfera civil, veda que o mesmo título executivo seja objeto de múltiplas execuções simultâneas, o que poderia caracterizar enriquecimento sem causa da parte exequente caso obtivesse êxito em ambas as demandas.Sob essa ótica, impõe-se à parte exequente o dever de prestar os esclarecimentos necessários para possibilitar a correta apreciação de seu pedido pelo juízo.Assim, para o adequado prosseguimento do feito, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de:a) Anexar a íntegra dos autos 5024256-34.2023.8.09.0051, com a finalidade de que este Juízo possa apurar eventual ocorrência de conexão, litispendência ou coisa julgada entre os feitos.b) Justifique a propositura desta nova execução.c) Que explicite, de maneira detalhada, a composição do valor executado na presente ação (R$ 13.005,19), demonstrando sua compatibilidade com o valor original do título (R$ 8.101,50), o abatimento do montante já bloqueado na execução anterior (R$ 1.158,55) e os critérios de atualização monetária utilizados.d) Que esclareça se o objeto desta execução é o saldo remanescente da execução anterior ou se há alguma outra parcela do contrato que não foi contemplada naquela demanda.A elucidação desses pontos é imprescindível para assegurar a regularidade do procedimento executivo, evitando eventual cobrança em duplicidade e preservando a segurança jurídica, bem como para resguardar os princípios da boa-fé processual e da vedação ao abuso do direito de ação.Escoado o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

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