Procedimento Comum Cível 5314363-78.2025.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5314363-78.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2026, 14:48

Expedição de documento

19/02/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo 5314363-78.2025.8.09.0049 S E N T E N Ç A 1. Dos Fatos 1. Trata-se de ação previdenciária para o restabelecimento de auxílio-doença protocolada por Isac de Oliveira Moura contra o Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, qualificados. 2. No Evento 13, este Juízo recebeu a inicial, designou perícia e indeferiu o pedido de tutela de urgência. 3. A parte autora requereu a desistência da presente ação, conforme Evento 28. 4. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 5. Considerando a perda de interesse da parte autora no prosseguimento desta ação, vejo por bem a aplicação do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 6. Denota-se que a parte demandada não foi citada, sendo desnecessária sua intimação quanto ao pedido de desistência. 3. Do Dispositivo 7. Ao teor do exposto, homologo a desistência da ação, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e, via de consequência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, para que surta jurídicos e legais efeitos. 8. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança, pois defiro-lhe os benefícios da gratuidade da justiça (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). 9. Sem honorários. 10. Sentença não sujeita a ordem cronológica de conclusão, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. 11. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Caso dispensado o prazo recursal, arquivem-se, imediatamente. 12. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 5.445/2025 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Avenida Tennyson Jubé de Oliveira, Centro, Petrolina de Goiás, Fone: (62) 3334-6138, e-mail: [email protected]

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 20:30

Desistência

03/02/2026, 20:20

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 14:43

Expedida/certificada

16/12/2025, 14:28

Documento

16/12/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/10/2025, 00:00

Confirmada

17/10/2025, 14:42

Expedida/certificada

17/10/2025, 14:21

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Comarca de Petrolina de Goiás - GO Processo n.º 5314363-78.2025.8.09.0049Data da distribuição: 24/04/2025 00:00:00Requerente: Isac De Oliveira MouraRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Busca a parte requerente o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária com pedido subsidiário de incapacidade permanente c/c pedido tutela provisória de urgência. Compulsando os autos, observo que os documentos que acompanham a inicial são suficientes para o seu recebimento. Assim, recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. DEFIRO a gratuidade da justiça. Solicita a parte autora, em sede de antecipação de tutela, a concessão do benefício. Pois bem. Os requisitos necessários para a tutela pretendida, em liminar, encontram-se indicados no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e o requisito negativo da irreversibilidade da medida. Nestes termos, exige-se a presença da verossimilhança das alegações por prova inequívoca, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que não exista a irreversibilidade do provimento. A análise da tutela antecipada ocorre sob cognição sumária, de forma incipiente, ou seja, sem esgotar a análise completa da questão, até porque haveria julgamento antecipado do mérito, o que não se pretende neste momento. Compulsando os autos e analisando os documentos que constam na inicial, os quais buscam comprovar as alegações feitas pelo autor, percebe-se a insuficiência das provas apresentadas para que se constate a verossimilhança das alegações por prova inequívoca da parte, vez que o pedido administrativo por incapacidade temporária (auxílio-doença) foi deferido, mas somente até o dia 13/05/2025 (evento 1, arq. 9) e, sendo assim, se faz indispensável nova perícia. Ressalto, outrossim, que em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, se faz necessário que a parte seja submetida ao crivo pericial médico, para aferir se houve mudança fática na capacidade laboral do requerente. Os documentos juntados por si só não possibilitam um juízo pelo deferimento da tutela antecipada. Ademais, ressalto que no caso dos autos, apesar de identificar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por tratar-se de questão alimentícia, certo é que há o perigo da irreversibilidade da medida, momento pelo qual o benefício uma vez pago dificilmente poderá retornar ao erário. Importante ressaltar que, para a concessão da antecipação de tutela, devem estar preenchidos todos os requisitos. Assim, não me convenço, por ora, da existência de provas suficientes para a concessão da tutela antecipada pelos argumentos apresentados em relação à concessão da tutela de urgência, visto que os documentos acostados ao presente feito não demonstram de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, ressaltando, uma vez mais, a imprescindibilidade da perícia. Portanto, INDEFIRO a liminar em antecipação requerida. Recebo a inicial, por cumprir os requisitos legais e defiro a gratuidade da justiça. DA PERÍCIA MÉDICA Tendo em vista a Recomendação Conjunta n.º 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, determino inicialmente a realização de perícia médica, razão pela qual, nomeio, independentemente de termo de compromisso, o médico Dr. Eduardo Alves Teixeira, CRM/GO 5.080-GO. Comunique-se o perito da referida nomeação. Inclua-se este processo na pauta de perícias previdenciárias com agendamento com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência para as necessárias diligências intimatórias. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 28, §1º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Intime-se o perito nomeado para informar nos autos a data da realização da perícia. Faculto às partes a possibilidade de indicação de assistente técnico, bem como para apresentação dos quesitos que entendem devidos, além dos constantes na Recomendação Conjunta n.º 01/2015. DETERMINO À ESCRIVANIA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: a) Proceda-se à habilitação e cadastramento do Procurador Master do INSS. b) Intime-se a parte autora, através de seu procurador, advertindo-a de que deverá comparecer em data, horário e local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar. c) Apresentado os laudos, requisitem-se os honorários via sistema AJG em favor do perito. d) Após a juntada do laudo, CITE-SE o requerido, para, no prazo legal, apresentar resposta. Transcorrido o prazo supra, com ou sem resposta, ouça-se a parte autora em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5314363-78.2025.8.09.0049Parte Requerente: Isac De Oliveira MouraParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Isac De Oliveira Moura em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Requer a concessão de benefício em decorrência de incapacidade. É o relatório. Decido. Em que pese a parte autora ter proposto a ação nesta Comarca, após uma análise da petição inicial e dos documentos juntados aos autos, nota-se que o requerente reside na cidade de Petrolina de Goiás/GO, conforme informa na inicial e comprovante de endereço juntados aos autos (evento nº 01). Sob tal certame, a competência para processar e julgar ações previdenciárias é da Vara das Fazendas Públicas onde reside o segurado, quando não for sede de Vara Federal, conforme entendimento já consolidado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL. EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3.º, DA CF/88. SÚMULA 689 DO STF. IAC no CC 170.051. RESOLUÇÃO/CJF 603/2019. PORTARIA/TRF1 PRESI 9507568/2019. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Consoante regra do § 3.º do art. 109 da CF/88: "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal". 2. É aplicável o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao juízo estadual recusar a competência que lhe foi constitucionalmente atribuída, a pretexto de que a prática de atos processuais a serem realizados na sede da subseção judiciária que abrange a cidade na qual ajuizada a ação assim o justificaria (AC 0024935-31.2016.4.01.9199/MG; Relator Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha Órgão Segunda Turma Publicação 02/06/2017 e-DJF1). 3. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o IAC no CC 170.051 refutou a inconstitucionalidade da Lei 13.876/2019. 4. Relativamente à competência delegada, o TRF1, nos termos do art. 1.º da Resolução CJF 603/2019, editou a Portaria PRESI 9507568/2019, fixando as comarcas estaduais com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária. Para tanto, relacionou em seus anexos, as comarcas com competência delegada (localizadas a mais de 70km de distância de município sede da justiça federal) e aquelas que não possuem competência delegada (menos de 70km de distância). Precedentes desta 1.ª Seção: CC 1023866-54.2020.4.01.0000 e CC 1026591-16.2020.4.01.0000. 5. Na hipótese, o município de Conceição do Araguaia/PA, localizado a mais de 70km da Subseção Judiciária de Redenção/PA, está relacionado, no Anexo I da Portaria Presi 9507568/2019, dentre as comarcas que detém a competência federal delegada. 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Estadual da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Conceição do Araguaia/PA, o suscitado. (TRF-1 - (CC): 10305164920224010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/04/2024 PAG PJe 25/04/2024 PAG). (Grifei). Firme nessas razões, DECLINO da competência para processar e julgar a ação, determinando o encaminhando dos autos à Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Petrolina de Goiás/GO. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

09/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Confirmada

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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