Execução de Título Extrajudicial 5338760-98.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5338760-98.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2026, 00:00

Confirmada

27/05/2026, 01:51

Expedida/Certificada

18/05/2026, 23:30

Petição

15/05/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5338760-98.2025.8.09.0051 Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher despesas postais a fim de promover a citação/intimação do(s) requerido(s), bem como comprovar o seu recolhimento, nos termos do artigo 82 e seguintes do Código de Processo Civil. Observações: O acesso para emissão de guias junto ao Sistema de Processo Judicial Digital, fica a cargo da parte a qual poderá emitir em > "Opções processo" > "Guias" > "Guia de Serviço" > "Item 16.VI". KEMILLY FERNANDES DE OLIVEIRA Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 14:10

Ato ordinatório

11/05/2026, 14:00

Petição

05/05/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 13:50

Expedida/certificada

27/04/2026, 13:40

Documento

25/04/2026, 01:48

Expedida/Certificada

13/04/2026, 22:37

Petição

27/03/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Intimo, neste ato, a parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de locomoção* ou despesas postais. Goiânia - GO, 24 de março de 2026. Sirleia Messias dos Santos Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) *Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 2 (se tiver arrobamento, dobrar a quantidade) Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrobamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrobamento, dobrar a quantidade)

25/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5338760-98.2025.8.09.0051Requerente/Exequente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaRequerido(a)/Executado(a): Adrielly Oliveira Cunha Lagares DECISÃO Versam os autos sobre Ação de Execução de Título Extrajudicial com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo(a) COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA contra o(a) ADRIELLY OLIVEIRA CUNHA LAGARES, ambos qualificados nos autos em epígrafe, objetivando o recebimento da quantia de R$ 174.270,93 (cento e setenta e quatro mil e duzentos e setenta reais e noventa e três centavos).Pleiteou pela concessão do arresto online, através dos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, no valor do débito, vez que as tentativas de recebimento do valor na via administrativa restaram frustradas.Vieram-me os autos conclusos.Decido.Sabe-se que para concessão de qualquer tutela de urgência é preciso que se façam presentes dois requisitos, a saber: fumus boni iuris e periculum in mora. O primeiro requisito consiste na plausibilidade do direito invocado, ao passo que o outro configura-se quando há fundado receio de que a demora na prestação jurisdicional possa acarretar prejuízo a alguma das partes.Sobre a tutela de urgência de natureza cautelar, o artigo 301 do NCPC diz o seguinte: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito."Percebe-se que a tutela de urgência é um instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a própria pretensão deduzida em juízo ou seus efeitos. Por ser medida de cunho satisfativo, antecipando o gozo do direito pretendido na ação de conhecimento/execução, deve ser utilizada com parcimônia, somente quando houver um grau de convencimento pleno dos fatos narrados.Pois bem. No caso em vertente, pela análise sumária dos fatos trazidos na inicial, bem como pela documentação colacionada aos autos, entendo que não estão presentes tais requisitos, eis que o exequente não trouxe indícios de que o(a) executado(a) não possui bens passíveis de penhora ou demais pendências financeiras.Ressalto que o arresto online antes de se perfectibilizar a relação processual é medida excepcional, sendo possível a concessão da medida mediante o preenchimento dos requisitos legais, o que não é o caso dos autos.Nesse diapasão:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO. PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD. ENDEREÇO INCOMPLETO, INSUFICIENTE PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Em detida análise dos autos, extrai-se que o ato citatório não se concluiu por insuficiência do endereço indicado pelo próprio exequente/agravante. 2. A tentativa de citação do executado, no endereço constante no título executivo é medida primordial para a segurança da relação jurídica, não sendo possível a indicação de endereços aleatórios que sequer foram localizados pelos Oficiais de Justiça. No caso, não demonstrou o recorrente que o endereço fornecido fora proveniente do título exequendo. 3. A medida de efetivação do bloqueio via BACENJUD antes da citação dos executados, deve ser feita em conformidade com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, isto é, o arresto pretendido somente é admissível em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrado pelo exequente que estão presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória. 4. A princípio, não há empecilho à utilização do sistema BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio de ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, todavia é necessária a demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.”(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5390846-83.2017.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2018, DJe de 01/08/2018 - grifei)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO (BLOQUEIO ELETRÔNICO DE DINHEIRO VIA BANCEJUD) REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1 - A orientação emanada do STJ, da qual não se dissocia este Tribunal, é no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2 - Registre-se que o art. 854, caput, do CPC/15, ao dispor que o juiz determinará a penhora on-line às instituições financeiras sem dar ciência prévia do ato ao executado, dispensa apenas a ciência prévia do ato de penhora, mas não do processo de execução, mediante a citação. 3 - Hipótese em que o juiz a quo, antes da citação, determinou o bloqueio de valores existentes em nome da empresa agravante, via BACENJUD, o que torna imperiosa a reforma do combatido comando judicial. 4 - Destarte, impõe-se a confirmação da tutela recursal deferida in limine, de modo a tornar sem efeito o arresto de numerário em conta bancária da empresa devedora, por se revelar medida notoriamente descabida no caso vertente, pois sequer determinada a citação da empresa executada, tampouco demonstrada a possibilidade de risco efetivo ao resultado útil do feito executivo, a exemplo da dilapidação de patrimônio pela devedora no intuito de frustrar a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5050821-67.2018.8.09.0000, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2018, DJe de 30/05/2018 - grifei)Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência, para proceder o arresto online. Intime-se a parte exequente para adotar as medidas que entender pertinentes e dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, o que desde já defiro, em caso de inércia, nos termos do art. 921, § 1º do CPC, inclusive seu posterior arquivamento, caso transcorrido o prazo de um ano (art. 921, § 2º do CPC).Cumpra-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5338760-98.2025.8.09.0051Exequente(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaExecutado(a)(s): Adrielly Oliveira Cunha Lagares DECISÃORecebo a inicial.Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), via mandado(s), para: a) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, contado da citação (art. 829 do CPC), mais 10% de honorários advocatícios (art. 827 do CPC), sob pena de penhora de bens ou, caso queira, opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC), sem efeito suspensivo automático (artigo 919 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC); b) efetuado o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC); c) no prazo para embargos à execução, poderá o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerendo que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC); d) não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias, e encontrando o(s) executado(s), deverá o Oficial de Justiça proceder com a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) (art. 829 do CPC), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC;e) se não localizado o executado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas;f) caso não localizado o(s) executado(s), o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 do CPC); não sendo caso de citação pessoal e a com hora certa, deverá o exequente requerer a citação por edital (art. 830, §2º, do CPC);g) logrando-se êxito na citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto será convertido automaticamente em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC); h) em se tratando de bem imóvel, intime-se, ainda, o cônjuge/companheiro, se houver (artigos 73, 842 e 915 do CPC);i) Autorizo as prerrogativas dos §§ 1º e 2º do artigo 212 do CPC, bem como em caso de resistência, fica desde já autorizada a ordem de arrombamento, lavrando-se o respectivo Auto Circunstanciado (Art. 846 do CPC). Em sendo necessário, fica desde já requisitada força policial, a fim de auxiliar os Oficiais de Justiça na penhora dos bens (art. 846, §2º, do CPC).Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, salvo se a parte credora preferir a citação por meio de carta com A.R., o que desde já fica deferido.Cumpra-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

06/05/2025, 00:00

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