Execução de Título Extrajudicial 5343373-98.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5343373-98.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

24/03/2026, 12:43

Petição

17/03/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 14:30

Ofício (entregue ao destinatário)

11/03/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5343373-98.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Pérola Distribuição E Logística S/a Requerido(a): Aparecida Nossa Senhora Ltda ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada para efetuar o protocolo do(s) ofício(s) expedido(s) junto ao(s) destinatário(s), com as cautelas de praxe, incluindo os documentos devidos, como inicial e decisão, caso necessário, comprovando nos autos a efetivação do ato no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que o documento deverá ser impresso/salvo em formato PDF para que conste a assinatura digital. Goiânia, 13 de fevereiro de 2026. Graciela Pacheco Pontieri Analista Judiciário 1º Grau - Cível

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 17:24

Ato ordinatório

13/02/2026, 17:06

Documento

12/02/2026, 12:57

Documento

11/02/2026, 17:36

Expedição de documento

29/01/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5343373-98.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Pérola Distribuição E Logística S/a REQUERIDO (S): Aparecida Nossa Senhora Ltda Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para consulta ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), em razão da infrutífera localização de bens da executada pelo sistema SISBAJUD. Decido. O CENSEC é base de dados que concentra informações sobre testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, incluindo separações, divórcios e inventários lavrados em cartórios de todo o território nacional, conforme Provimento n. 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Embora o sistema disponibilize consulta pública sobre a existência dos atos, o acesso ao conteúdo integral depende de solicitação aos cartórios, o que justifica a intervenção judicial para obtenção de informações relevantes à localização de patrimônio penhorável. Infrutíferas as buscas patrimoniais realizadas pelo SISBAJUD, e considerando que determinadas informações não podem ser obtidas por via administrativa, a expedição de ofício ao CENSEC é medida adequada e idônea para assegurar o resultado útil da execução, segundo o entendimento da Egrégia Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CENSEC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Na hipótese, restando infrutíferas as diligências realizadas pelo exequente, no sentido de encontrar bens do executado para satisfazer seu crédito, e ainda, considerando que algumas informações não podem ser obtidas por vias administrativas, é possível a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), sendo medida adequada e idônea para fins de garantir o resultado útil da presente demanda, nos termos do Provimento nº 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça. Presentes os requisitos de admissibilidade da tutela de urgência, a reforma do decisum é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 52291901520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020)”. Ante o exposto, defiro o pedido e determino a expedição de ofício ao CENSEC para que informe acerca da existência de testamentos, procurações e escrituras públicas em nome da executada. O ofício deverá ser retirado pela parte exequente, com posterior protocolo junto ao órgão destinatário, devendo a resposta ser encaminhada diretamente a este juízo. Apresentadas as informações, intimo a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Este ato judicial possui força de ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito pvaa

Confirmada

27/01/2026, 23:30

Documentos

Outros

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5343373-98.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Pérola Distribuição E Logística S/a REQUERIDO (S): Aparecida Nossa Senhora Ltda Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para consulta ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), em razão da infrutífera localização de bens da executada pelo sistema SISBAJUD. Decido. O CENSEC é base de dados que concentra informações sobre testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, incluindo separações, divórcios e inventários lavrados em cartórios de todo o território nacional, conforme Provimento n. 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Embora o sistema disponibilize consulta pública sobre a existência dos atos, o acesso ao conteúdo integral depende de solicitação aos cartórios, o que justifica a intervenção judicial para obtenção de informações relevantes à localização de patrimônio penhorável. Infrutíferas as buscas patrimoniais realizadas pelo SISBAJUD, e considerando que determinadas informações não podem ser obtidas por via administrativa, a expedição de ofício ao CENSEC é medida adequada e idônea para assegurar o resultado útil da execução, segundo o entendimento da Egrégia Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CENSEC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Na hipótese, restando infrutíferas as diligências realizadas pelo exequente, no sentido de encontrar bens do executado para satisfazer seu crédito, e ainda, considerando que algumas informações não podem ser obtidas por vias administrativas, é possível a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), sendo medida adequada e idônea para fins de garantir o resultado útil da presente demanda, nos termos do Provimento nº 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça. Presentes os requisitos de admissibilidade da tutela de urgência, a reforma do decisum é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 52291901520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020)”. Ante o exposto, defiro o pedido e determino a expedição de ofício ao CENSEC para que informe acerca da existência de testamentos, procurações e escrituras públicas em nome da executada. O ofício deverá ser retirado pela parte exequente, com posterior protocolo junto ao órgão destinatário, devendo a resposta ser encaminhada diretamente a este juízo. Apresentadas as informações, intimo a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Este ato judicial possui força de ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito pvaa

28/01/2026, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"722547"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5343373-98.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Pérola Distribuição E Logística S/A REQUERIDO (S): Aparecida Nossa Senhora Ltda Trata-se de Ação de Execução proposta por Pérola Distribuição e Logística S/A, em desfavor de Aparecida Nossa Senhora Ltda, todos devidamente qualificados. No evento n° 25, a parte exequente requereu o reconhecimento do comparecimento espontâneo da executada face aos embargos à execução opostos por ela. Pois bem. De acordo com o artigo 238 do Código de Processo Civil, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Trata-se de um requisito de validade do processo, sendo, de regra, indispensável. Contudo, o § 1º do art. 239 estabelece algumas hipóteses onde a citação se faz desnecessária: "Art. 239 (...) § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." In casu, verifica-se que foram opostos Embargos à Execução pela executada em 03 de outubro de 2024 (autos em apenso n. 5931798-44.2024.8.09.0051). Assim, concluo que a oposição de Embargos à Execução se amolda na hipótese de comparecimento espontâneo, sendo suficiente para suprir a necessidade de citação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUEREJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELO EMBARGADO, ORAAGRAVANTE. 1. Citação pelo comparecimento espontâneo – Citação devidamente realizadaquando do oferecimento de exceção de pré-executividade, ainda que a procuração não incluíssepoderes especiais para receber a citação – Executado que opôs embargos à execução – Ciênciainequívoca quanto aos termos do processo – Comparecimento espontâneo nos autos quesupre a ausência de citação – Inteligência do art. 239, §1º do CPC.2. Embargos à Execução –Intempestividade – Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 915 do CPC - Contagemdo prazo que se inicia a partir da data do comparecimento espontâneo - Inteligência do art. 239, §1º,do CPC.3. Condenação do Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que se impõe –art. 85, §2º do CPC – Resultado do agravo de instrumento que acabou por acatar preliminar deimpugnação aos embargos.4. Decisão interlocutória reformadaRECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ªCâmara Cível - 0004502-29.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIOCAMPOS FISCHER - J. 04.07.2022)." Essa forma, em razão da oposição dos Embargos à Execução e consequente comparecimento espontâneo, DOU por citada a executada Aparecida Nossa Senhora Ltda. Logo, FIXO, de plano, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pela parte executada (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Nos termos do art. 915 do CPC, o(a) executado(A) poderá apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. No prazo para apresentação de embargos à execução, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Caso haja apresentação de exceção de pré-executividade pela parte executada, OUÇA-SE a parte exequente sobre ela em 15 (quinze) dias, volvendo-me os autos conclusos para apreciação Frustrado o ato citatório por via postal, determino, desde logo, a CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, via mandado/carta precatória, pagas eventuais custas. Se o OFICIAL DE JUSTIÇA não encontrar a executada durante a realização do ato citatório, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). A parte exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC). Intime-se. Cumpra-se. CONSIGNO que esta decisão é válida como MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 02/2012 e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

14/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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