Execução de Título Extrajudicial 5399160-49.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5399160-49.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2026, 14:00

Expedição de documento

22/06/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5399160-49.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher a guia de custas correta para realização de citação por meio eletrônico, qual seja: "Custas de Serviço, item 16.XI: Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme Resolução nº 207/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Goiânia - GO, assinado nesta data. Widad Jamil Hasan Shatara Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

08/06/2026, 00:00

Confirmada

03/06/2026, 13:13

Ato ordinatório

03/06/2026, 13:08

Petição

29/05/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora/exequente, através de seu procurador, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Goiânia - GO, 19 de maio de 2026. Ana Luiza Correia de Miranda - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

20/05/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 08:10

Expedição de documento

19/05/2026, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 09:51

Expedida/certificada

04/05/2026, 09:45

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/04/2026, 20:26

Expedição de documento

27/04/2026, 08:53

Documentos

Outros

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5399160-49.2023.8.09.0051Promovente: Banco Bradesco S.A. Promovido: Total Textil LTDA e Outro DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Bradesco S.A. em desfavor de Total Textil LTDA e Outro, partes devidamente qualificada.O executado Lucas Pereira de Queiroz foi devidamente citado por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme se verifica no evento n.º 62/63.No evento n.º 87, a parte exequente requereu a penhora das cotas sociais das empresas pertencentes ao executado, pedido que foi deferido no evento n.º 89.O termo de penhora foi expedido no evento n.º 91.Contudo, observa-se que não houve intimação válida do executado Lucas Pereira de Queiroz acerca da decisão proferida no evento n.º 89.Diante disso, nos eventos n.º 109/114, a parte exequente requereu que a intimação da penhora seja realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, utilizando-se o mesmo número em que foi efetivada a citação.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Com base na previsão do artigo 1º, § 2º, inciso I, da Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/06), é possível realizar a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, considerando "meio eletrônico" como qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais. Nos termos da Resolução nº 354/2020 do CNJ, em seu artigo 8º, "Nos casos em que é cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure que o destinatário do ato tenha tomado conhecimento do seu conteúdo".Seguindo as disposições do Provimento Conjunto nº 009/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, (artigo 3º, § 1º), a parte requerente deve fornecer os dados necessários para a comunicação eletrônica:"Art. 3º Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, aqueles necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo."Diante do exposto, DEFIRO o pedido de intimação por WhatsApp.INTIME-SE o executado Lucas Pereira de Queiroz, utilizando meio eletrônico idôneo, no número +55 (62) 9 9909-7444.Por conseguinte, DETERMINO o cumprimento da diligência por meio eletrônico atípico, devendo o Oficial de Justiça a quem for distribuído ou o servidor responsável, conforme artigo 5º, caput, do Provimento Conjunto nº 009/2021, promover o ato de comunicação processual por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO (artigo 1º, inciso III, do Provimento Conjunto nº 009/2021), via aplicativo de mensagem WhatsApp.Quanto à validade do ato, destaco que deverá observar as seguintes diretrizes, sob pena de nulidade: a) o despacho de intimação deve ser encaminhado para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens; b) a confirmação deve ocorrer no prazo de 03 (três) dias úteis (art. 246, § 1º-A, CPC), por mensagem de voz ou de vídeo no aplicativo, ou por ligação recebida na serventia; c) o comparecimento espontâneo da parte promovida supre a ausência de confirmação; d) a simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do ato.Intime-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para que providencie a intimação da parte executada por meios tradicionais, caso não seja possível a comunicação pelo meio eletrônico, assegurando-se o regular prosseguimento do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5399160-49.2023.8.09.0051Exequente: Banco Bradesco S/AExecutado: Total Têxtil LTDA. e Lucas Pereira de Queiroz DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em desfavor de Total Têxtil LTDA. e Lucas Pereira de Queiroz, partes devidamente qualificadas.No evento 87, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a determinação de penhora das cotas pertencentes ao executado Lucas Pereira de Queiroz junto às empresas Total Têxtil LTDA., CNPJ n. 39.797.149/0001-89, e Dina Malhas Atacado e Varejo LTDA., CNPJ n. 44.175.675/0001-47.Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Observa-se do presente feito que o exequente diligenciou exaustivamente em busca da satisfação de seu crédito, sem êxito, motivo pelo qual requereu a penhora de cotas do executado. Quanto à possibilidade de penhora de cotas sociais, com razão o exequente, diante da expressa permissão legal advinda da combinação do artigo 1.026, do Código Civil, com o artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, in verbis:"Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem. (...) IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias;"As cotas sociais são dotadas de valor econômico e integram o patrimônio individual do associado, sujeitando-se, portanto, à constrição judicial como qualquer outro bem pertencente ao devedor, estando, inclusive, listadas dentre os bens passíveis de penhora (Código Processual Civil, artigo 835, inciso IX). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. COTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas no processo de execução. Inteligência do artigo 1.015, § único do Código de Ritos. 2. Em regra, as cotas sociais pertencentes a associado de pessoa jurídica compõem seu patrimônio individual e podem ser objeto de constrição, como qualquer outro bem que o devedor possua (art. 789, CPC). 3. Quando se tratar de cotas sociais que funcionam como condição sine qua non para o exercício da profissão, não há falar na possibilidade de penhora, porquanto tais cotas não estão à disposição do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5218941- 39.2019.8.09.0000, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2019, DJe de 18/10/2019)."Não há óbice ao deferimento da penhora das cotas sociais pertencentes ao executado. Na confluência do exposto, DEFIRO a penhora das cotas sociais registradas em nome do executado Lucas Pereira de Queiroz junto às empresas Total Têxtil LTDA., CNPJ n. 39.797.149/0001-89, e Dina Malhas Atacado e Varejo LTDA., CNPJ n. 44.175.675/0001-47.Lavre-se o termo de penhora das cotas sociais e oficie-se a JUCEG para proceder à averbação da penhora nos registros das referidas empresas, informando a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.Com a resposta, intime-se o executado da penhora realizada (Código Processual Civil, artigo 841). Feito isso, intimem-se, por carta com A.R., as empresas mencionadas, para, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, manifestarem-se, nos termos do artigo 861, do Código Processual Civil, sob pena de cominação legal.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

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