Execução Fiscal 5634849-88.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5634849-88.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5634849-88.2014.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: NEUSA RIBEIRO GOMESNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal em que são partes as acima nominadas.Expedida citação, a parte executada compareceu aos autos, via procurador habilitado, apresentando bem imóvel como garantia, qual seja: “Rua TUPACIGUARA, QD. 26, LT. 19, ALTO DA GLÓRIA, Insc. Cadastral: 205.063.0351.000-9” – mov. 12.Pois bem.Como sabe, a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) confere à Fazenda Pública a prerrogativa de rejeitar bens que não obedeçam à ordem de preferência legal (art. 11), para fins de melhor assegurar o bom proveito da execução.O processo de execução busca a satisfação de crédito líquido e certo, não estando a indicação de imóvel em situação vantajosa quanto ao dinheiro, sendo lícito à exequente resistir à indicação feita pela excipiente, mormente porque referidos bens não têm liquidez imediata e não observada a ordem legal de preferência disposta no artigo 11, da LEF. Nesse sentido, eis o aresto: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. SEGURO-GARANTIA. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. REPETITIVO RESP N. 1.337.790/PR. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, sob o regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1852289 SE 2019/0355361-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 22/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021 – grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - INVERSÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A Lei Federal n.º 6.830/80, em seu art. 11, e o Código de Processo Civil, em seu art. 835, posicionam o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência para fins de penhora, inexistindo razões para a inversão, caso não constatada ofensa ao princípio da menor onerosidade. (TJMG - AI: 10000221663222001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2022 – destaquei). Sendo assim, considerando a ausência de liquidez de imediato do imóvel dado em garantia, bem ainda que não houve tentativa de outras formas de satisfação do débito fiscal, viável o pedido de rejeição formulado pelo ente municipal.Ante o exposto, REJEITO a garantia ofertada pela executada Neusa Ribeiro Gomes.Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores para cálculo e emissão da guia de custas processuais, a ser elaborado conforme o valor atualizado da causa.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar o valor atualizado do débito, acrescido das custas e honorários advocatícios desta execução, bem ainda juntar o respectivo D.U.A.M.Por fim, à conclusão, observando-se o classificador competente.Intimem-se as partes, via procuradores habilitadas nos autos.Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal

05/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

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